Execução Fiscal 0007046-16.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0007046-16.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007046-16.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98750-0708 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007046-16.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.334,10 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ANTENOR VIEIRA BARRADAS Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007046-16.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007046-16.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.334,10 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ANTENOR VIEIRA BARRADAS 1. Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Pontal do Paraná/PR, em face de ANTENOR VIEIRA BARRADAS, para cobrança de dívida ativa. O exequente requereu a citação por edital do executado, com a consequente penhora do bem. Após, os autos vieram conclusos. 2. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cabe salientar que a citação por edital é medida excepcional, fato que se não observado poderá resultar em futura arguição de nulidade, razão pela qual INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176). Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. Sobre o assunto em tela, qual seja, citação editalicia nas execuções fiscais, dispõe o art. 80 da Lei 6.830/80, inicialmente, que a citação deverá ser realizada por aviso de recebimento, se a autoridade judicial não a determinar de outra forma. Contudo, restando impossibilitada tal modalidade de citação, esta deverá ser realizada por oficial de justiça e edital. Entretanto, a jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que a enumeração acima elencada não se trata de modalidade alternativa de citação, senão uma ordem sucessiva, de molde que deve haver um prévio exaurimento da primeira hipótese prevista para a utilização das demais. Destarte, torna-se nula esta modalidade de citação nos casos em que não ocorre esgotamento das outras hipóteses previstas em lei para a triangularização da relação processual. Trago julgados: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXERCÍCIO DE 2008. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. não ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DA SERVENTIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. (Apelação 0024957-76.2012.8.16.0017, Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2020). Ainda, tal entendimento está estabelecido na Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Assim em breve análise dos autos, observo que não houve a tentativa por carta de citação na modalidade AR ou tentativa de citação através de oficial de justiça, e logo após houve o pedido de citação por citação, portanto não foi cumprida o que determina a lei, não podendo ser deferida a citação por edital. 4. Diante disto, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. 5. Intime-se o exequente para diligenciar junto às empresas de serviço público com o fito de obter o endereço atualizado dos réus não localizados, podendo, se houver necessidade, requerer a expedição de ofícios para tanto, ou buscas pelos sistemas disponibilizados pelo TJ/PR. 6. Realizada as buscas, e sendo estas positivas, defiro desde já a expedição via carta AR ou mandado através de oficial de justiça nos endereços encontrados para citação do executado. 7. Retornando a carta AR ou mandado negativo, ou ainda, a busca nos sistemas disponibilizados pelo TJ/PR, e somente neste caso, defiro o pedido de citação por edital. 7.1. Publique-se o edital nos termos do inc. IV, art. 8º da Lei nº 6.830/30, com prazo de 30 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial no caso de revelia, conforme dispõe a Súmula nº 196 do STJ. 7.2. Regularmente citado via edital, tendo a parte requerida não oferecido qualquer oposição a pretensão inicial, ocorrendo assim à revelia na forma da Súmula nº 196 do STJ, nomeio, mediante a fé de seu grau, como curador especial o próximo advogado da lista de dativo, devendo a Serventia indicar conforme Portaria nº25/2022. 7.3. Em sentença será arbitramento os honorários contra o Estado do Paraná, nos termos do que preconizado pela Lei 8.906/1994. 7.4. Apresentada a resposta, manifeste-se a parte. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Pontal do Paraná/PR Executado: ANTENOR VIEIRA BARRADAS DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara da Fazenda Pública de Matinhos Autos nº 0007046-16.2010.8.16.0116 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Pontal do Paraná em face de ANTENOR VIEIRA BARRADAS. Comunicando o óbito do executado, o exequente pleiteou a habilitação e citação de seu único herdeiro, juntando Certidão de Óbito e Certidão Negativa de abertura de inventário (mov. 35). 2. Defiro a inclusão do herdeiro no polo passivo da execução. Cite-se, no endereço indicado (“Av. Visconde de Guarapuava, 3195, apto 803, em Curitiba/PR” - mov. 35.3). Sobrevindo o retorno do mandado de citação, aguarde-se o prazo para apresentação de impugnação/exceção e, transcorrido com ou sem aproveitamento, intime-se o Município de Pontal do Paraná para que dê prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito. 3. Desde já, proceda-se à pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome do devedor falecido, dando cumprimento à decisão de mov. 13.1. Expeça-se a Carta Precatória, nos termos da decisão de mov. 32.1. Altere-se o polo passivo de pessoa física para seu respectivo espólio. Frutífera quaisquer uma das diligências, intime-se o sucessor processual do executado, ora habilitado, 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se o depósito da quantia localizada em conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Matinhos, data de inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 2

14/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(121)