Execução de Título Extrajudicial 0000875-16.1991.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000875-16.1991.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000875-16.1991.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): CIRCE MAZZO RAMOS ERAZMO RAMOS Executado(s): ANTONIO GRACINDO DE OLIVEIRA IARA ETELVINA DE ARAÚJO OLIVEIRA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ativa na seq. 260 em face da sentença de seq. 257, alegando que o pronunciamento partiu de premissas fáticas equivocadas ao declarar a prescrição intercorrente, deixando de observar a suspensão determinada nos embargos de terceiro e a suspensão com base no art. 921, CPC. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 3. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Isso porque, na fundamentação da sentença foi expressamente rejeitado o argumento utilizado pela parte ativa com o fim de afastar a prescrição. 4. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. 5. Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000875-16.1991.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): CIRCE MAZZO RAMOS ERAZMO RAMOS Executado(s): ANTONIO GRACINDO DE OLIVEIRA IARA ETELVINA DE ARAÚJO OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada, na seq. 248, sustentou a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito. Oportunizado o contraditório, a parte ativa afirmou a inocorrência da prescrição, tendo em vista a ausência de inércia, mas tão somente demora no cumprimento dos atos processuais, tais como expedição de carta precatória. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Inicialmente, retifique-se o polo passivo, passando a constar o Espólio de ANTONIO GRACINDO DE OLIVEIRA representado pela IARA ETELVINA DE ARAÚJO OLIVEIRA. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Examinando os autos, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória ajuizada no ano de 1984. Determinada a intimação dos executados acerca da penhora de bem imóvel, foi expedida a carta precatória (seq. 1.12), a qual foi devolvida no ano de 1991. Mesmo após o retorno da carta precatória, a parte ativa permaneceu inerte, requerendo o desarquivamento do feito somente em 2009, conforme seq. 1.13. Em razão do título executado, aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Assim, conforme será analisado, evidente que se operou a prescrição intercorrente, tendo transcorrido prazo superior sem qualquer manifestação por parte do exequente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. ARTIGO 70, DO DECRETO 57.663/1966. PARALISAÇÃO ININTERRUPTA NÃO VERIFICADA NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo havido diligenciamento do credor na busca de bens do devedor, sem a ocorrência de suspensão do processo por período ininterrupto superior a três anos, descarta-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o caso de possibilitar o prosseguimento do processo executivo. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000325-56.2006.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos para nota promissória rural, nos termos do artigo 206, §3º, VIII, do código civil, artigo 60 do Decreto-Lei 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de Genebra. (Súmula 150 DO STF).2. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao ônus de sucumbência, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Logo, ante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000383-77.1988.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.08.2021) Ainda que em momento posterior a parte ativa tenha retomado atos constritivos, não afasta a consumação da prescrição pelo período de inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JULGAMENTO DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA – (1) – ALEGAÇÃO DE QUE HÁ RECENTES MOVIMENTAÇÕES A FIM DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRELEVÂNCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU COM A PARALIZAÇÃO DO FEITO, POR DESÍDIA DO EXEQUENTE E REQUERENTE, DURANTE O PRAZO 05 (CINCO) ANOS DE PRESCRIÇÃO CONSUMADA DA PRETENSÃO MANEJADA – POSTERIORES DILIGÊNCIAS E MANIFESTAÇÕES QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE OBSTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 206-A, DO CC/02 – SÚMULA 150 DO STF – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000615-74.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.09.2021) Além disso, apesar de a parte ativa afirmar que nos autos de embargos de terceiro em apenso teve a determinação de suspensão desta execução, a folha a qual se remete nada menciona acerca de suspensão, não havendo tal determinação naquele feito. Em relação à aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do Código de Processo Civil, aos casos pretéritos ao novo diploma processual, cumpre asseverar que, em recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.604.412, foram fixadas as seguintes teses: “ 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” Do voto do relator, observa-se que o referido posicionamento prevaleceu, tendo em vista que o Código de Processo Civil anterior sequer regulava a matéria da prescrição intercorrente, ou seja, não havia determinação expressa de intimação da parte exequente como premissa para o curso do prazo da prescrição intercorrente. Assim, diante de tal entendimento, verifica-se que os autos ficaram, injustificadamente, paralisados por período aproximado a 18 anos, de forma que ocorreu a prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, que antes da decretação da prescrição se prestigiou a abertura de prévio contraditório, não para que a parte desse andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, tendo em vista que a prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão, bem como considerando a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, houve a consumação da prescrição intercorrente no caso em análise. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, a nova redação do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, atribuída pela lei n.º 14.195/2021 dispõe de forma expressa que não há ônus para ambas as partes, motivo pelo qual deixou de condená-las em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0000875-16.1991.8.16.0017 Exequente(s): CIRCE MAZZO RAMOS ERAZMO RAMOS Executado(s): ANTONIO GRACINDO DE OLIVEIRA IARA ETELVINA DE ARAÚJO OLIVEIRA Vistos 1. Até o momento, a execução não foi satisfeita, sendo que tramita há anos sem êxito. Foram realizadas tentativas de diligências junto aos sistemas convencionais conveniados ao Juízo, contudo, infrutíferas para a satisfação integral do débito. Tendo em vista que a execução tramita há anos, bem como o resultado infrutífero das demais buscas e a justificativa apresentada pela instituição financeira, DEFIRO o pedido, todavia, limitado ao módulo que demanda a intervenção judicial. Ora, os demais módulos acessíveis por qualquer pessoa, podem ser acessados por qualquer pessoa, tornando prescindível a intervenção do judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. DILIGÊNCIAS USUAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES CONCERNENTES AOS MÓDULOS OPERACIONAIS – RESTRITOS – DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP (ARTS. 5º, 10 E 19). DISPENSABILIDADE NO TOCANTE AO MÓDULO DA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI, ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO (ART. 8º). ATO JUDICIAL ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041215-03.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP), POIS, DEMANDA ORDEM JUDICIAL. PESQUISAS DE BENS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007720-31.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.07.2022) Promova-se a busca junto ao CENSEC exclusivamente em relação ao módulo que depende de intervenção judicial, isto é, a central de escrituras e procurações. Se necessário, deverá a Serventia promover as habilitações necessárias junto ao sistema para possibilitar a busca. 2. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 3. Ressalte-se, que o pedido de indisponibilidade de bens via sistema CNIB será analisado após esgotadas todas as tentativas cabíveis no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000875-16.1991.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): CIRCE MAZZO RAMOS ERAZMO RAMOS Executado(s): ANTONIO GRACINDO DE OLIVEIRA IARA ETELVINA DE ARAÚJO OLIVEIRA DECISÃO 1. Considerando que até o momento o débito não foi integralmente satisfeito, defiro o pedido formulado no mov. 206. 2. Promova-se a consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). 3. Se encontrado algum veículo, promova-se o imediato bloqueio de transferência, desde que sobre o bem não incida gravame decorrente de alienação fiduciária, em observância ao teor do art. 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/69. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender necessário para a satisfação de seu crédito 5. Se negativa a diligência, DEFIRO o pedido de busca de informações de bens do executado perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA em relação aos movimentos em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 6. Junte-se aos autos a(s) última(s) duas declaração(ões) de imposto de renda dos executados, por meio do sistema INFOJUD. 7.Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 8. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “5”. 9. Os demais pedidos serão analisados oportunamente, se as diligências acima restarem infrutíferas. 10. Com o resultado, intime-se o credor para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0000875-16.1991.8.16.0017 Exequente(s): CIRCE MAZZO RAMOS ERAZMO RAMOS Executado(s): ANTONIO GRACINDO DE OLIVEIRA IARA ETELVINA DE ARAÚJO OLIVEIRA Vistos 1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$- 710.062,65, somente em relação à devedora Iara Etelvina de Araújo Oliveira, ante a informação obtida junto ao próprio sistema, de que o devedor Antonio Gracindo de Oliveira não possui instituição financeira associada. 2. Ainda, uma vez que a parte credora postula pela reiteração automática da medida de bloqueio de ativos financeiros em nome dos devedores, procedi a repetição programada de referida ordem, eis que tal ferramenta foi recentemente disponibilizada no sistema referido no item supra. 3. Assim, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias[1], contados da presente data, para a tentativa de bloqueio de eventuais ativos em nome dos devedores. 4. Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos os autos, COM URGÊNCIA, promovendo-se o seu cadastro no agrupador "desbloqueio/impenhorabilidade", ou ainda, "Impenhorabilidade Sisbajud, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 854, §1º. do CPC. 5. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 6. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a Secretaria desde já intimar a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 7. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 8. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 9. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 10. Alerta-se a parte credora, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. 11. O pedido de inclusão do nome dos devedores na Central de Indisponibilidade de Bens via sistema CNIB, será objeto de apreciação pelo Juízo em momento oportuno, após esgotadas as diligências visando a localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp [1] Prazo máximo que o sistema possibilita na modalidade de repetição programada.

22/06/2022, 00:00

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