Cumprimento de sentença 0003634-08.2018.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003634-08.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 17:19

Documento (Certidão)

26/07/2024, 16:08

Remessa (em diligência)

22/07/2024, 12:25

Trânsito em julgado

20/07/2024, 09:23

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 16:33

Confirmada

29/06/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003634-08.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003634-08.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.916,62 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ANA LUCIA BISPO FRATUS FARMACIA FRATUFARMA LTDA ME Ante o decurso de prazo de um ano, ausência de informação de descumprimento, bem como o acordo entabulado e homologado no mov. 305, JULGO EXTINTA a presente demanda com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Diligências necessárias. Marialva, 18 de junho de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 16:13

Homologação de Transação

18/06/2024, 16:02

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 04:14

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 14:38

Confirmada

29/03/2024, 00:14

Documentos

Conclusão

•19/06/2024, 00:00

18/07/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003634-08.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003634-08.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.916,62 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ANA LUCIA BISPO FRATUS FARMACIA FRATUFARMA LTDA ME Após o bloqueio via sistema Sisbajud (mov. 134), a executada apresentou petitório no mov. 150 alegando que o valor bloqueado em sua conta bancária é impenhorável, pois constitui bloqueio em conta poupança e em verba salarial. O despacho de mov. 153 determinou que a executada apresentasse outros elementos probatórios sobre a alegação de impenhorabilidade, origem do montante penhorado e sobre o comprometimento de sua sobrevivência. A executada manifestou-se no mov. 162. O credor, por sua vez, requereu a manutenção do bloqueio (mov. 168). DECIDO. Anote-se que a impenhorabilidade é questão de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício quando ela se mostrar evidente. Registra-se que, embora a jurisprudência venha reconhecendo a relativização da impenhorabilidade em alguns casos, estas circunstâncias não se verificaram no caso. A respeito, colaciona-se o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "REGRAS DA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS NÃO VERIFICADAS. VALORES MODESTOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO. 1 - As hipóteses que propiciam a relativização das regras que tocam à impenhorabilidade, somente ocorrem em circunstancias nas quais existam recebimentos em montantes exorbitantes, de modo que tal verba perderia a natureza que propicia a proteção legal. 2 - Os extratos bancários juntados demonstram que os valores penhorados da conta em que foi feito bloqueio, representarem montante modesto e que foram depositados em conta destinada ao recebimento de salário, sendo, pois, absolutamente impenhoráveis (CPC, artigo 649, inciso IV)." (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1408116-4 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 02.02.2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS.EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA QUE INDICAM QUE OS VALORES NELA DEPOSITADOS SÃO ORIGINÁRIOS DO PAGAMENTO DE PROVENTOS. CONSTRIÇÃO DE VALORES QUE RECAIU EM CONTA-SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 15426087 PR 1542608-7 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 28/09/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1899 07/10/2016) A executada Ana Lucia Bispo Fratus compareceu nos autos dizendo que o valor bloqueado é impenhorável porque se trata de salário depositado em conta poupança e que suas despesas mensais são no valor de R$8.703,01, ou seja, o salário está comprometido em sua totalidade. O bloqueio atingiu valor de R$ 8.208,16 na conta bancária da Caixa Econômica Federal (poupança). A movimentação da poupança que a descaracterizaria, de acordo com o credor, seria aquela que a pessoa faria para pagamentos do dia a dia, como contas e realização de diversos saques. No entanto, em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esse argumento não prospera. Isso porque, mesmo havendo movimentação na conta poupança, os valores depositados no limite de 40 salários mínimos serão impenhoráveis, veja-se: AGRAVO E INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA DA AGRAVADA, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXECUTADO (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) É EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, X). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS PELOS DEVEDORES EM CONTA BANCÁRIA, NÃO IMPORTANDO SUA MODALIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000510-60.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.06.2021) (negritei) Fora isso, a executada comprovou que suas despesas mensais alcançam o montante de aproximadamente R$ 8.000,00, conforme consta no mov. 162, consubstanciando em pagamentos de plano de saúde, água, luz, farmácia, faculdade, IPTU, internet, transporte e cartão de crédito. Dessa forma, o bloqueio afetaria a sua subsistência. Assim, só se pode concluir que o valor bloqueado é impenhorável. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor de R$ 8.208,16, depositado na poupança da executada, determinando o desbloqueio do valor e expedição de alvará de transferência em seu favor. Intimem-se. Marialva, 17 de novembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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