Execução de Título Extrajudicial 0002169-74.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002169-74.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002169-74.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002169-74.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.911.150,00 Exequente(s): ERVIN ANTON STOCK FELIX WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK HEIDI POHL STOCK representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARA ROSANNA MARTINS HOLZHOFER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARGRET WILD SCHLAFNER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARKUS WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARLON SCHLAFNER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK REINHOLT HOLZHOFER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK VANESSA NOHEL WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK Executado(s): ADIR JOSE CASSOL SCHIRLEI TEREZINHA CASSOL Trata-se de execução ode título extrajudicial em que as partes noticiaram a composição amigável e requereram a homologação do ajuste (ev. 87.1). Verifica-se que a minuta contém assinatura de Dr. Cristiam Andrade, procurador dos exequentes dotado de poderes específicos para transigir (ev. 1.1) e Dr. Valmor Luiz Abegg, procurador dos executados que também tem poderes para transigir (ev. 57.1). Registre-se, outrossim, que, por meio do ajuste não houve negociação de transferência de imóvel em si, mas mera fixação de condições que deverão ser observadas na lavratura de escritura pública, por isso a exigência de escritura pública (art. 108, CC) não se impõe. Deste modo, a fim de estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES e a faço integrar a parte dispositiva desta decisão. Com efeito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordado outra forma. Expeça-se o alvará, nos termos do acordo, cujos valores estão depositados no processo em apenso. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002169-74.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002169-74.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.911.150,00 Exequente(s): ERVIN ANTON STOCK FELIX WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK HEIDI POHL STOCK representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARA ROSANNA MARTINS HOLZHOFER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARGRET WILD SCHLAFNER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARKUS WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARLON SCHLAFNER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK REINHOLT HOLZHOFER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK VANESSA NOHEL WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK Executado(s): ADIR JOSE CASSOL SCHIRLEI TEREZINHA CASSOL 1. Verifica-se que o pedido está pautado em título executivo extrajudicial, cujo teor reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (item 3.3 - evento 1.13). Portanto, preenchidos os requisitos do art. 798, do Código de Processo Civil, recebo a inicial e suas emendas. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer constante no título executado, consistente na transferência da propriedade do imóvel matrícula nº 1.319, do Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Cristalândia –TO, aos exequentes, nos termos do art. 815, do Código de Processo Civil. 3. Realizada a prestação, nos termos do art. 818, do CPC, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Advirta-se a parte executada de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do CPC. 5. Na hipótese do descumprimento injustificado da ordem judicial, com fundamento no art. 814, do CPC, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso, a ser paga pela parte executada, limitada a R$ 45.000,00. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002169-74.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002169-74.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.911.150,00 Exequente(s): ERVIN ANTON STOCK FELIX WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK HEIDI POHL STOCK representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARA ROSANNA MARTINS HOLZHOFER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARGRET WILD SCHLAFNER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARKUS WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARLON SCHLAFNER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK REINHOLT HOLZHOFER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK VANESSA NOHEL WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK Executado(s): ADIR JOSE CASSOL SCHIRLEI TEREZINHA CASSOL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FELIX WILD, HEIDI POHL STOCK, MARA ROSANNA MARTINS HOLZHOFER, MARGRET WILD SCHLAFNER, MARKUS WILD, MARLON SCHLAFNER, REINHOLT HOLZHOFER e VANESSA NOHEL WILD, representados por ERVIN ANTON STOCK, e ERVIN ANTON STOCK, em face de ADIR JOSE CASSOL e SCHIRLEI TEREZINHA CASSOL. A parte exequente sustenta que firmou com os executados, na data de 03/10/2016, um contrato de Compromisso de Compra e Venda, objetivando a aquisição dos imóveis registrados junto às matrículas de nº 1.319 e nº 1.549, ambas do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Cristalândia/TO, e do imóvel registrado junto à matrícula de nº 2.644, do 1º CRI de Novo Acordo/TO. Afirmam que a transferência do imóvel registrada junto à matrícula de nº 1.319 do cartório de registro de imóveis do Município de Cristalândia/TO não foi realizada pelos executados, tão pouco foram entregues os documentos necessários. Requereu a condenação dos executados para cumprirem a obrigação de fazer e pagarem a multa contratual. Juntaram documentos (mov. 1.2/32). No mov. 18.1 foi determinada a manifestação da parte exequente a respeito de eventual cumulação indevida dos pedidos de execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Os exequentes apresentaram emenda à inicial, onde alegaram que a cláusula terceira, do contrato de compromisso de compra e venda, prevê que os executados deveriam realizar a transferência da propriedade das áreas rurais adquiridas pelos exequentes; que a cláusula quarta previa a obrigação dos executados fornecer aos exequentes os documentos necessários para a lavratura da escritura pública para transferência; que a cláusula sétima previa multa contratual no importe de 10% em caso de inadimplemento; que para execução da cláusula penal basta a comprovação do inadimplemento; que os executados se comprometeram a entregar aos exequentes, até 30/05/2018, a entrega da escritura pública para transferência das áreas; que é possível a cumulação de execuções. Requereram a conversão do pedido de obrigação de fazer em obrigação de entregar coisa certa e o processamento conjunto das execuções. Juntaram documento (mov. 21.2). Foi determinada a emenda à inicial para adequação do rito (mov. 23.1). A parte exequente apresentou emenda à inicial e requereu o prosseguimento do feito somente com relação à obrigação de fazer, consistente na transferência definitiva dos imóveis adquiridos através de escritura pública de compra e venda e entrega de todos os documentos necessários para a outorga da escritura definitiva do imóvel objeto da matrícula de nº 1.319 (mov. 26.1). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. 1. Observou-se, na emenda à inicial de mov. 26.1, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de entrega de coisa certa. Em que pese a emenda à inicial apresentada, ainda que convertido o pedido na forma que pretendem os exequentes, não é possível a cumulação de execuções de diferentes naturezas. Neste sentido, citam-se os dispositivos dos arts. 327, §1°, III e 780, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, devários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.” “Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas emtítulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.” No caso em tela, percebe-se a impossibilidade dos pedidos seguirem o mesmo rito processual, tendo em vista que a execução de entrega de coisa certa tramita de acordo com os arts. 806 a 810, enquanto a execução da obrigação de fazer tramita conforme os arts. 814 a 821, todos do CPC. Por este motivo, diante da impossibilidade de cumulação dos pedidos, intime-se a parte exequente para, com base no art. 321, do Código de Processo Civil, apresentar emenda à inicial, a fim de dar continuidade ao feito tão somente com relação a um dos pedidos formulados, sob pena de indeferimento parcial da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Faculto à parte exequente o ajuizamento de ação de execução diversa, no mesmo prazo supra. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002169-74.2022.8.16.0031. AGRAVANTE: JAIR DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: LUIZ ANTONIO RIBEIRO, MARCIANA MARIA MORESCO, LUIZ ANTONIO MENEGOTTO RIBEIRO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PROCEDIMENTOS – EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA (ARTIGOS 824 a 830 DO CPC)– EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA (ARTS. 806 a 813 DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. A cumulação da execução de pagar quantia certa com a de entrega de coisa certa é inadmissível, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual são diferentes. (TJ-MT - AI: 10090644420178110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017) Por este motivo, diante da impossibilidade de cumulação dos pedidos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002169-74.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.911.150,00 Exequente(s): ERVIN ANTON STOCK FELIX WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK HEIDI POHL STOCK representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARA ROSANNA MARTINS HOLZHOFER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARGRET WILD SCHLAFNER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARKUS WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARLON SCHLAFNER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK REINHOLT HOLZHOFER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK VANESSA NOHEL WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK Executado(s): ADIR JOSE CASSOL SCHIRLEI TEREZINHA CASSOL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FELIX WILD, HEIDI POHL STOCK, MARA ROSANNA MARTINS HOLZHOFER, MARGRET WILD SCHLAFNER, MARKUS WILD, MARLON SCHLAFNER, REINHOLT HOLZHOFER e VANESSA NOHEL WILD, representados por ERVIN ANTON STOCK, e ERVIN ANTON STOCK, em face de ADIR JOSE CASSOL e SCHIRLEI TEREZINHA CASSOL. A parte exequente sustenta que firmou com os executados, na data de 03/10/2016, um contrato de Compromisso de Compra e Venda, objetivando a aquisição dos imóveis registrados junto às matrículas de nº 1.319 e nº 1.549, ambas do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Cristalândia/TO, e do imóvel registrado junto à matrícula de nº 2.644, do 1º CRI de Novo Acordo/TO. Afirmam que a transferência do imóvel registrada junto à matrícula de nº 1.319 do cartório de registro de imóveis do Município de Cristalândia/TO não foi realizada pelos executados, tão pouco foram entregues os documentos necessários. Requereu a condenação dos executados para cumprirem a obrigação de fazer e pagarem a multa contratual. Juntaram documentos (mov. 1.2/32). No mov. 18.1 foi determinada a manifestação da parte exequente a respeito de eventual cumulação indevida dos pedidos de execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Os exequentes apresentaram emenda à inicial, onde alegaram que a cláusula terceira, do contrato de compromisso de compra e venda, prevê que os executados deveriam realizar a transferência da propriedade das áreas rurais adquiridas pelos exequentes; que a cláusula quarta previa a obrigação dos executados fornecer aos exequentes os documentos necessários para a lavratura da escritura pública para transferência; que a cláusula sétima previa multa contratual no importe de 10% em caso de inadimplemento; que para execução da cláusula penal basta a comprovação do inadimplemento; que os executados se comprometeram a entregar aos exequentes, até 30/05/2018, a entrega da escritura pública para transferência das áreas; que é possível a cumulação de execuções. Requereram a conversão do pedido de obrigação de fazer em obrigação de entregar coisa certa e o processamento conjunto das execuções. Juntaram documento (mov. 21.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. 1. Observou-se, na exordial, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento de quantia certa decorrente da multa contratual. Intimados, os exequentes apresentaram emenda à inicial, requerendo a conversão do pedido de obrigação de fazer em entrega de coisa certa. Em que pese a emenda à inicial apresentada, ainda que convertido o pedido na forma que pretendem os exequentes, não é possível a cumulação de execuções de diferentes naturezas. Neste sentido, citam-se os dispositivos dos arts. 327, §1°, III e 780, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.” “Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.” No caso em tela, percebe-se a impossibilidade dos pedidos (entrega de coisa certa e pagamento de quantia certa) seguirem o mesmo rito processual. Outrossim, cito entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE FIXOU PARA FINS DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO O PAGAMENTO DE VALORES BEM COMO ENTREGA DE MATERIAIS. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA COM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÉCNICAS PROCESSUAIS DISTINTAS PARA OBTENÇÃO DA TUTELA. - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PRIMA FACIE DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM PAGAMENTO DE QUANTIA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CONVERSÃO QUE TEM CABIMENTO QUANDO DA NÃO OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO. EXECUTADO QUE SEQUER FOI CITADO PARA PROMOVER A ENTREGA DA COISA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1687976-4 - fls.2 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1687976-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 05.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE QUANTIA CERTA E ENTREGA DE COISA CERTA - IMPOSSIBILIDADE - FORMA PROCEDIMENTAL DIVERSA - LEITURA DOS ARTIGOS 573 DO CPC/73 E 780 DO CPC/15. - As execuções de obrigação de quantia certa e entrega de coisa, por reclamarem formas procedimentais diversas, não podem ser processadas em conjunto, a teor dos artigos 573 do CPC/73 e 780 do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10290100062329001 Vespasiano, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009064-44.2017.8.11.0000 intime-se a parte exequente para, com base no art. 321, do Código de Processo Civil, apresentar emenda à inicial, a fim de dar continuidade ao feito tão somente com relação a um dos pedidos formulados, sob pena de indeferimento parcial da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Faculto à parte exequente o ajuizamento de ação de execução diversa, no mesmo prazo supra. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002169-74.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002169-74.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.911.150,00 Exequente(s): ERVIN ANTON STOCK FELIX WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK HEIDI POHL STOCK representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARA ROSANNA MARTINS HOLZHOFER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARGRET WILD SCHLAFNER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARKUS WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK MARLON SCHLAFNER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK REINHOLT HOLZHOFER representado(a) por ERVIN ANTON STOCK VANESSA NOHEL WILD representado(a) por ERVIN ANTON STOCK Executado(s): ADIR JOSE CASSOL SCHIRLEI TEREZINHA CASSOL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ERVIN ANTON STOCK, FELIX WILD, HEIDI POHL STOCK, MARA ROSANNA MARTINS HOLZHOFER, MARGRET WILD SCHLAFNER, MARKUS WILD, MARLON SCHLAFNER, REINHOLT HOLZHOFER e VANESSA NOHEL WILD, ambos representados por ERVIN ANTON STOCK. A parte exequente sustenta que firmou com os executados, na data de 03 de outubro de 2016, um contrato de Compromisso de Compra e Venda, tendo por objeto a aquisição dos imóveis registrados junto às matrículas de nº 1.319 e nº 1.549, que constituem a Fazenda denominada Brisa Mansa, registrada no cartório de registro de imóveis do Município de Cristalândia/TO e o imóvel registrado junto à matrícula de nº 2.644 (antiga matrícula nº 509) registrada no 1.º CRI de Novo Acordo/TO. Destarte, afirma que a transferência do imóvel registrada junto à matrícula de nº 1.319 do cartório de registro de imóveis do Município de Cristalândia/TO não foi realizada pelos executados, tampouco foram entregues os documentos necessários. Por fim, requereu a citação dos executados para efetuar a obrigação de fazer, a citação dos executados para realizarem o pagamento da multa contratual e a condenação dos executados em honorários advocatícios. Pois bem. Observa-se, na exordial, uma cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento de quantia certa decorrente da multa contratual. Diante disso, salienta-se que não é possível cumular execuções de diferentes naturezas. Neste sentido, citam-se os dispositivos dos arts. 327, §1°, III e 780, ambos do Código de Processo Civil: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso em tela, percebe-se a impossibilidade dos pedidos (obrigação de fazer e pagamento de quantia certa) seguirem o mesmo rito processual. Outrossim, cito entendimento jurisprudencial: "Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial amparada em contrato de honorários advocatícios. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Improcedência. Medida excepcional que depende de requerimento apartado. Artigo 1.012, § 3º, CPC/2015. Execução que cumula pedido de obrigação de fazer com pagamento de quantia certa. Impossibilidade. Incompatibilidade de ritos processuais. Obrigação de fazer que deve ser buscada em via própria. Aproveitamento dos atos processuais referentes a execução de quantia certa. Alegação de ilegitimidade passiva da esposa do executado/contratante. Acolhimento. Simples manifestação de ciência dos termos do contrato que não implica em obrigação na condição de devedora ou garantidora. Contrato de honorários advocatícios. Força executiva que decorre do art. 24, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas. Dívida confessada pelo devedor. Serviços. Provas dos autos que demonstram a efetiva prestação de serviços. Legitimidade do crédito representado pelo contrato não afastada pelo embargante. Sentença reformada em parte.Apelação conhecida e provida em parte (TJPR - 15ª C.Cível - 0032935-11.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.09.2021) (TJ-PR - APL: 00329351120198160001 Curitiba 0032935-11.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 29/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021)" Grifei. Diante do exposto acima e com base no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o motivo de haver uma eventual cumulação de pedidos indevida, conforme fundamentação supra. Oportunamente, concluso. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(133)