Execução de Título Extrajudicial 0001493-40.2021.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001493-40.2021.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 17:41

Documento (Informações)

10/01/2025, 16:58

Remessa (em diligência)

09/01/2025, 11:36

Trânsito em julgado

09/01/2025, 11:36

Trânsito em julgado

09/01/2025, 11:36

Ato ordinatório

28/11/2024, 00:37

Confirmada

21/11/2024, 10:48

Mandado (entregue ao destinatário)

13/11/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001493-40.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0001493-40.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$439,94 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): ESPÓLIO DE WILSON ROBERTO FARIA representado(a) por Aline Roberta Pereira Faria, LUANA GABRIELLY FARIA SENTENÇA Diante da informação de quitação do débito exequendo (mov. 89.1), julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, efetuando-se as baixas necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2024, 10:12

Confirmada

06/11/2024, 10:12

Ato ordinatório

06/11/2024, 10:12

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2024, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 10:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/11/2024, 12:44

Documentos

Conclusão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001493-40.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$439,94 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): WILSON ROBERTO FARIA 1. Diante da informação prestada pelo Sr. Oficial de Justiça de que o executado veio a óbito e confirmado pela Sra. Luciana, escrevente do Registro Civil desta Comarca, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE PROCESSO pelo prazo de 30 dias, na forma do artigo 313, I, do Código de Processo Civil. 2. Todavia, com base no inc. II, do §2º do art.313 do CPC/2015, determino a citação dos herdeiros mencionados na petição junto ao mov. 59.1, por qualquer meio legal, pertinente e aceitável, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de até 15 dias. 2.1. Na inércia, desde logo, DEFIRO o pedido constante em evento 59.1 e, levando em conta que a procuração (mov. 1.2) prevê poderes para “receber e dar quitação”, os quais são suficientes para autorizar o profissional a levantar as verbas da parte (Cf. REsp 1.885.209/MG, DJe 14/5/2021), determino a expedição de alvará de levantamento visando o levantamento dos valores penhorados via Sisbajud em evento 41.1, em favor da parte exequente, com prazo de validade de 60 dias, na forma do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil (observando-se a conta indicada no mov. 52.1). 3. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, determino que seja comunicada, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito ou prosseguimento do feito, sendo que o seu silêncio será interpretado como anuência a satisfação do crédito. 5. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, e Resoluções/Instruções Normativas do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001493-40.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0001493-40.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$439,94 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): WILSON ROBERTO FARIA DECISÃO 1. Considerando a notícia de descumprimento da composição das vontades, plenamente possível a retomada do cumprimento de sentença, sem prévia intimação do executado. A propósito, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO – ARGUMENTO DE NULIDADE DA PENHORA - AFASTADO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO – ART. 854, § 2º DO CPC – INTIMAÇÃO DEVIDA APENAS DEPOIS DA CONSTRIÇÃO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – CABIMENTO DA CLÁUSULA PENAL- MORA VERIFICADA - ATRASO DE UM DIA – QUITAÇÃO DO DÉBITO – EXECUÇÃO APENAS DA CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL DE 20% PARA 10% DO DÉBITO – PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PROVIMENTO APENAS PARA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª C. Cível - 0020988-89.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.09.2021) 2. Dessa forma, defiro o pedido formulado no seq. 29.1. 2.1. Defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, destacando-se, desde logo, que, em atenção ao princípio da celeridade processual, aos princípios informativos do Juizado Especial e à necessidade de se conferir maior eficiência às demandas executórias, todos os pedidos de penhora via Sisbajud deverão ser executados sob a modalidade “Teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; subsidiariamente; (c) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud; (d) busca de eventuais remunerações da(s) parte(s) executada(s), se pessoa(s) física(s), por meio do sistema Prevjud. 2.2. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Encontrados ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via Renajud: 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 4.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s). 4.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Caso tenha sido formulado pedido de pesquisa no Sistema Prevjud, a Secretaria deverá intimar a(s) exequente(s), da juntada do extrato CNIS aos autos, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis. 7. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 8. Ressalto que, para a apresentação dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, é obrigatória a segurança do juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 8.1. Seguro o juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, se houver, ou, na falta deste, o(a) seu(ua) representante legal (se pessoa jurídica), ou a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente, via ARPM ou mandado, consignando que poderá(ão), querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE), desde que observado os ditames do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. 8.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/embargos, estando garantido o juízo, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.3. Após, retornem para julgamento. 9. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 9.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 9.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 9.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 9.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001493-40.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0001493-40.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$439,94 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): WILSON ROBERTO FARIA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, a qual tramita virtualmente neste Juízo. O feito teve seu prosseguimento normal até que as partes transigiram amigavelmente, juntando cópia do acordo, e pugnaram, ainda, pela homologação e pela dispensa do prazo recursal. Cumpre ressaltar o disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, cuja redação estabelece que havendo convenção entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução, pelo prazo concedido ao seu adimplemento, sem prejuízo da retomada do processo, no caso de não cumprimento da obrigação. In casu, as partes compuseram, nos termos do acordo juntado aos autos, pactuando prazo para o adimplemento do débito. Logo, imperiosa se faz a suspensão, até o fim do prazo estabelecido. HOMOLOGO o acordo juntado e DETERMINO A SUSPENSÃO do feito, pelo prazo estipulado ao cumprimento das obrigações, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. À serventia para que insira informação na capa dos autos, com data de ativação coincidente ao decurso do prazo estipulado para o adimplemento da dívida, a fim de promover o retorno dos autos para extinção. Após o transcurso do prazo, intimem-se as partes para que se manifestem, comprovadamente, quanto ao cumprimento, em 5 (cinco) dias, cientificando-se que o silêncio será entendido como efetivo adimplemento. Após, transcorrido o prazo de suspensão, tornem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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