Ação Penal - Procedimento Sumário 0019014-92.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0019014-92.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mauro Ivan Negrelli e Fábio Colaço Martins. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Des. José Maurício Pinto de Almeida. I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019014-92.2019.8.16.0030 1. Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) no evento 108.1. 2. Indefiro, todavia, o(s) pedido(s) defensivo(s) de apresentação das razões recursais na superior instância, uma vez que o art. 600, §4º, do CPP, não foi recepcionado pela Constituição Federal pelos fundamentos declinados no julgado adiante citado, que adoto como razões de decidir: “APELAÇÃO CRIME Nº 1.593.348-5, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (1ª Vara Criminal). Cuida-se de apelação criminal recebida pelo juiz de primeiro grau e remetida a este egrégia Corte de Justiça nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, porquanto a defesa técnica de Mauro Ivan Negrelli e Fábio Colaço Martins pleiteou a apresentação das razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias, neste grau jurisdicional. II. No entanto, o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 45/04, que adicionou aos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988 o inciso LXXVIII, no qual se embute o princípio da celeridade que deve ser empreendida à tramitação dos processos judiciais e administrativos, cuja dicção é: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação”. Para além disso, na seara da Hermenêutica, pode-se dizer que o cotejo entre o art. 600, § 4º, do estatuto processual penal e o inciso XXXVIII do art. 5º da CF leva à conclusão da inaplicabilidade dessa norma processual por total incompatibilidade com o princípio da razoável duração do processo contemplado pela Emenda Constitucional 45/04, caracterizando-se a interpretação ab-rogante. Sobreleva notar que, indiscutivelmente, no momento histórico atual (o § 4º do art. 604 do CPP foi acrescido em 1964 pela Lei nº 4.336, de 1º de junho), sua aplicação impõe violação aos princípios da economia e da celeridade processuais, com uma delonga desnecessária propiciada por um oneroso vaivém dos autos do processo, prejudicial às partes e, primacialmente, à sociedade. Faça-se uma análise do que vem ocorrendo. Os autos são remetidos a esta Corte, onde são apresentadas as razões recursais. Apresentadas estas, e em obediência ao princípio do promotor natural, volta o caderno processual ao Juízo de origem, para que o Ministério Público ofereça suas contrarrazões. Todo esse trâmite onera a administração da justiça e interfere em demasia na razoável duração do processo, vez que há intimação formal a se realizar nesta instância recursal para que as razões sejam apresentadas pelo apelante, com o consequente deslocamento interno dos autos para retorno dos autos ao primeiro grau (de onde vieram). De conseguinte, na instância inferior, será aberta vista ao representante Ministerial para contra-arrazoar. Depois dessa demorada tramitação, vêm novamente os autos ao tribunal, quando então se abrirá vista á Procuradoria-Geral de Justiça. No caso destes autos, a apelação foi interposta em 15.07.2016, com recebimento pelo magistrado a quo em 31.08.2016, que determinou a remessa dos autos a este tribunal, aonde chegaram em 30.09.2016, vindo conclusos em 07.10.2016. Portanto, desde a interposição recursal até a presente data decorreram 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias. Hodiernamente, esse procedimento fere também a lógica processual, não sendo à toa que a Justiça brasileira vem sendo apontada como propiciadora de inúmeras prescrições. III. Interessante notar que tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados têm projetos de lei (por ora paralisados) para a revogação do §4º do art. 600 do CPP, com aprovação nas comissões competentes, valendo destacar o Projeto de Lei nº 3.939, de 2008, que tem como coautor o então Deputado Federal paranaense Gustavo Fruet (apensamento naquele do Projeto de Lei 2.633, de 2007, do deputado paranaense, para exame conjunto da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados). Na Justificação de seu projeto, Gustavo Fruet realçou: “O citado § 4º foi acrescentado ao art. 600 do Código de Processo Penal ─ CPP pela Lei nº 4.336/64, tendo coo principal argumento o fato de facilitar o trabalho de alguns advogados que, por residirem nas capitais dos respectivos Estados, quando representavam clientes que residiam no interior, teriam maior facilidade para apresentar as razões da apelação quando os autos já estivessem no tribunal ad quem. Na época, a boa intenção do legislador era razoável, pois os meios de transporte e de comunicação eram precários, eis que não havia fax, scanner ou e-mail. Entretanto, com a facilidade que os meios modernos de comunicação e de transmissão de dados e de documentos propiciam, constata-se que não mais justifica a permanência, no CPP, da referida norma. A prática nos tribunais tem mostrado que a intenção da lei se transformou em um privilégio de poucos e, via de regra, tem sido utilizada unicamente com o objetivo de dificultar o rápido andamento do processo, principalmente no que diz respeito à parte burocrática de tramitação dos recursos. Efetivamente, em face da facilidade moderna para a transmissão de dados e documentos, não se pode mais falar em dificuldade do advogado em apresentar as razões da apelação diretamente junto ao Juízo de 1º Grau onde tramita o feito, isso sem falar que, em muitos Estados, existe o sistema de protocolo integrado que possibilita apresentar a petição em qualquer Fórum do Estado”. IV. Do que se analisou, vê-se, com clareza, que o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº. 45, daí se inferir pela sua inaplicabilidade. V. Nem se diga, por outro lado, que o presente juízo de não-recepção de norma anterior à Constituição de 1988 estaria a ferir a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF, em afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 10 daquele Pretório Excelso, pois não se confunde a negativa de recepção com a inconstitucionalidade considerada monocraticamente. Confira-se hipótese semelhante examinada monocraticamente pelo Ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal: RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CRFB). PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (...). Considerando que a norma não aplicada, a saber, o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, foi introduzida pela Lei nº 4.336/64, o juízo realizado pela autoridade reclamada foi o de não-recepção, afastando-se a exigência prevista no art. 97 da CRFB. Ex positis, julgo improcedente a presente Reclamação, com base no art. 161, p. u., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (Rcl. 12329 MC, Relator: Min. LUIZ FUX, j. em 21/09/2011, p. em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG. 26/09/2011 PUBLIC. 27/09/2011). VI. Ante todo o exposto, determino sejam os autos imediatamente devolvidos à primeira instância, ao fim de o apelante juntar suas razões e para que o apelado ofereça suas contrarrazões. Dil.. Curitiba, 13 de novembro de 2016. José Maurício Pinto de Almeida. Relator”. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões recursais.* 4. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).* 5. Após, com as razões ou sem elas (art. 601 do CPP)[1]**, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste juízo. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * Na hipótese de haver recursos tanto da acusação quanto da defesa, intime-se primeiro o Ministério Público. ** Acerca da constitucionalidade do art. 601 do CPP cito os seguintes julgados: STF: (RHC 91070, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00359); (HC 108261, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011); (HC 71370, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00026); (HC 72533, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15/08/1995, DJ 22-09-1995 PP-30593 EMENT VOL-01801-02 PP-00382); (HC 70729, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/11/1993, DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00073); (HC 69562, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/03/1993, DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00155). STJ: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DO APELO NÃO-ARRAZOADO. Nos termos do art. 601 do CPP, a não apresentação de razões de apelação, por advogado constituído, não impede o conhecimento do recurso, ficando toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. Ordem denegada.” (HC 44.727/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 268).

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado/a(s): Gesum Paulo Perim. Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias. S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Processo n°: 0019014-92.2019.8.16.0030 Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do Ilustre Promotor de Justiça Dr. Luiz Francisco Barleta Marchioratto, ofereceu denúncia criminal em desfavor de GESUM PAULO PERIM, já qualificado(s) nos autos, onde postula a condenação deste(s) nas sanções do(s) art(s). 24-A da lei nº 11.340/06, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 9.1, fl. 02. A denúncia foi recebida em 21/10/2019 (evento 15.1). O(s) acusado(s) foi(ram) citado(s) e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 27.1 e 33.1). Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 02 (duas) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (eventos 79.5 e 79.6), sendo o(s) acusado(s) ao final interrogado(s) (evento 79.7). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos da denúncia (evento 84.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Advogado(a) Dr(a). Renata Ferreira Costa Grego requereu a absolvição do(s) acusado(s), e subsidiariamente a fixação da pena no mínimo legal (evento 91.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (evento 4.2) O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. A existência dos fatos está demonstrada pelo boletim de ocorrência (evento 9.4), pelas imagens juntadas pela vítima (evento 9.9) e pela prova oral produzida (eventos 79.5, 79.6 e 79.7). A autoria também é certa. O acusado, ao ser interrogado, confessou a prática do crime: Gesum Paulo Perim (evento 79.4): “Que o interrogado é divorciado, mas atualmente está solteiro. Que o interrogado mora em casa alugada, paga em torno de quatrocentos e cinquenta reais de aluguel. Que o interrogado tem um filho com a vítima. Que o filho do interrogado mora com a vítima, e o interrogado paga alimentos, hoje está pagando trezentos e cinquenta reais. Que o interrogado não trabalha, no atual momento está encostado, sofreu um acidente em 2019, dia primeiro de dezembro de 2019 teve uma contusão em um membro. Que o interrogado está afastado pela empresa e recebe benefício. Que o beneficio que o interrogado recebe está em mil e quatrocentos. Que fora essas situações envolvendo a vítima o interrogado não teve nenhuma outra situação com a justiça. Que em relação a acusação feita no processo só é verdade o que foi dito na delegacia, no caso, das mensagens. Que as mensagens foi um fato isolado, onde o interrogado foi provocado por parte da vítima e acabou se excedendo e mandando mensagens, essa mensagem que a vítima alega, no momento em que o interrogado estava exaltado. Que o interrogado chegou a mandar mensagem então, mas é porque teria se exaltado, foi porque a vítima tinha lhe provocado no trabalho, em outros lugares também. Que o interrogado não estava mantendo contato com a vítima nesse período. Que na verdade o interrogado e a vítima sempre moraram muito próximos, e acabavam se cruzando, querendo ou não acabavam cruzando um com o outro, mas o interrogado nunca procurava manter contato com a vítima. Que o interrogado e a vítima têm um filho, e até tem os dias do interrogado ver seu filho, que a vítima não cumpria também, e o interrogado fazia de tudo para tentar não terem mais contato, mesmo morando próximos. Que como moravam no mesmo bairro, uma quadra de diferença um do outro, era muito improvável não se encontrar, mas o interrogado sempre evitava ir de encontro à vítima. Que a vítima provocou o interrogado diversas vezes e por isso ele mandou a mensagem. Que a vítima chegou a procurar o interrogado para falar com ele na casa da mãe dela, na rua também, no mesmo dia foi isso que aconteceu, e por isso que o interrogado mandou a mensagem. Que foi a forma que a vítima conversou com o interrogado, e ela provocou ele, e o interrogado se alterou um pouco e acabou colocando essa mensagem. Que também teve a presença da vítima no local de trabalho do interrogado, na casa de show em que estava trabalhando, no dia que a vítima compareceu, ela sabia que o interrogado estava lá, estava informado disso que o interrogado estava lá. Que a vítima foi justamente lá provocar o interrogado, juntamente com o companheiro dela. Que a vítima também andou ameaçando o interrogado um tempo atrás, que ele também fez um relatório na polícia, então é isso que o interrogado tem a dizer.” A vítima confirmou a ocorrência dos fatos descritos na denúncia: Loreni Sauder (evento 79.5): “Que a depoente é ex-esposa do acusado. Que a depoente realmente recebeu mensagem do acusado no dia dos fatos. Que até no dia, a depoente estava pousando na casa de sua mãe. Que foi no Messenger da depoente mesmo. Que a depoente tinha bloqueado o numero do acusado, mas sempre ele arrumava números novos. Que era um outro numero do acusado também. Que a medida de proteção estava ativa. Que a depoente até estava pousando na sua mãe porque estava com medo do acusado ir na sua casa de novo. Que o acusado sabia da medida protetiva porque ele já tinha outra audiência um pouco antes também, então ele sabia sim. Que desde o dia dos fatos, o acusado descumpriu mais algumas vezes a medida protetiva, indo até a casa da depoente, várias vezes passava em frente da casa da depoente. Que se o acusado soubesse que a depoente estivesse em tal lugar ele iria até o local. Que tem uma outra que o acusado seguia a depoente na escola do filho, que a depoente até pensou que o fato de agora fosse esse. Que o acusado seguiu a depoente na escola. Que a depoente comunicou a autoridade policial nessa situação, não é a única, teve várias. Que agora, que faz mais ou menos um ano que o acusado sofreu um acidente, que ele deu uma acalmada, mas mesmo assim faz uns três meses que teve mensagem do acusado no Messenger do esposo da depoente. Que mesmo fato, ameaçando, porque agora a depoente veio para cá, aproveitou para ficar aqui, porque não dá para ficar na mesma cidade que o acusado. Que o acusado o tempo todo ficava seguindo, ficava ameaçando, cercando de uma forma ou de outra, ele achava uma de cercar. Que então a depoente então veio passear para cá e acabou achando uma forma de conseguir pelo menos dormir direito. Que a depoente é perguntada se se recorda de ter ido até uma casa de show onde o acusado trabalhava. Que a depoente diz: “na verdade eu fui num show que o meu futuro marido agora, ele trabalhou no dia, e eu fui com ele nesse show, e por um eventual caso ele estava trabalhando lá, que não era um serviço registrado, que ele tava em outro serviço, mas naquele dia ele estava lá, mas eu fui por causa do meu marido atual”. Que a depoente diz que é seu direito de ir no local com seu esposo, agora se o acusado estava lá dentro, a depoente não foi atrás dele, pelo contrário, passou longe dele. Que a depoente foi com seu atual marido. Que a depoente é perguntada que se havia uma medida protetiva em que a depoente e o acusado não poderiam se aproximar, porque que houve essa aproximação pouco antes das mensagens. Que a depoente responde: “pouco antes das mensagens?”. Que a depoente diz que não, as mensagens já vieram antes. Que essa casa de show foi ano passado, não foi no mesmo dia, e mesmo assim a depoente não sabia que ele tava lá. Que a depoente diz: “agora eu vou até o local, eu sou barrada porque meu ex-esposo tá lá dentro, tipo, eu tinha o direito de entrar com o meu marido sabendo que meu marido iria trabalhar lá”. Que o tempo todo, os show que a depoente ia com seu marido, ela ficava no palco, não tinha motivo para a depoente ficar isolada lá fora, ou até mesmo voltar para casa porque o acusado estaria lá dentro.” Foi ouvida a informante, Lilian Patricia de Souza, que era namorada do acusado na época dos fatos e relatou uma situação anterior aos fatos: Lilian Patricia de Souza (evento 79.3): “Que a depoente atualmente é amiga do acusado. Que a depoente namorou por dois anos com o acusado. Que o que a depoente viu no dia que a vítima foi até o local em que o acusado estava trabalhando no baile. Que a vítima foi advertida pela gerente do estabelecimento que o acusado estava trabalhando lá, e que seria o ideal dela não permanecer pelo fato da medida protetiva dos dois, dele contra ela. Que a vítima falou que iria entrar sim, que era direito dela, e que ela já tinha averiguado com o advogado dela que ela poderia permanecer sim no local. Que a depoente vendo a alteração do acusado, ligou para o 190, para orientarem o que o acusado poderia fazer naquele momento de se resguardar contra danos futuros. Que orientaram a depoente a estarem fazendo o boletim de ocorrência sobre o fato, e assim que terminamos o trabalho, foram para a policial civil que era 24horas e estava fechada, não havia ninguém, e alguns dias depois foram para fazer esse boletim de ocorrência contra a vítima. Que a vítima permaneceu um tempo no local, e logo depois saiu, o qual não viram. Que a vítima passou algumas vezes na frente do acusado provocando com algumas risadas, o qual o acusado ficou bastante nervoso pelo fato de a vítima estar lá atrapalhando o trabalho dele, e assim podendo ser prejudicado.” Como se vê, a confissão do acusado não está isolada nos autos, encontrando amparo nas demais provas produzidas, em especial nas imagens fornecidas pela vítima do evento 9.9 e no depoimento prestado pela vítima (evento 79.5), sendo irrelevantes para fins de caracterização do delito as divergências circunstanciais entre as versões apresentadas pelos envolvidos. Não foi comprovada a alegação apresentada pela defesa em sede de alegações finais (evento 91.1) da presença de causa que isenta o acusado de pena, uma vez que a presença da vítima em espaços abertos ao público não significa que a vítima permitiu que o acusado mantivesse contato nem é motivo para isenção de pena. Do mesmo modo, rejeito o pleito defensivo de atipicidade da conduta formulado nas alegações finais, uma vez que não restou minimamente demonstrada a sua caracterização, cumprindo destacar que embora as medidas protetivas tenham sido aplicadas sem prazo de validade, elas permaneciam vigentes na data dos fatos. Assim, das provas produzidas restou demonstrado à saciedade que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia, sendo que a condenação do acusado é a medida que se impõe. Comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 24-A da lei nº 11.340/06, tendo ele, dolosamente, descumprido as medidas protetivas aplicadas em favor da vítima, sua ex-companheira. Ainda, não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas art. 24-A da lei nº 11.340/06). Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena. Reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, uma vez que confessou espontaneamente em juízo a prática do crime, o que foi determinante para a condenação. Acolho o pedido do Ministério Público em sede de alegações finais (evento 84.1) e reconheço em desfavor do acusado a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) da condenação transitada em julgado em 10/04/2017 objeto dos autos nº 17144-51.2015.8.16.0030 que tramitaram perante este juízo (evento 4.2). Todavia, Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público de aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “f” do CP em relação aos crimes de descumprimento de medidas protetivas, uma vez que o fato de o crime ser praticado prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ou com violência contra a mulher é elementar do delito previsto no art. 24A da Lei nº 11.340/06, que inclusive está positivado na Lei Maria da Penha, legislação criada especificamente para proteção das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, pelo que entendo que o reconhecimento da agravante caracteriza indevido “bis in iden”. Inexistem outras circunstâncias agravantes ou outras atenuantes. Não se fazem presentes causas de aumento e de diminuição de pena. Em alegações finais o Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Sobre o tema estabelece o art. 387, IV, do CPP, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Merece destaque ainda o art. 91, I, do CP, que prevê como efeito automático da condenação "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Depois de amplo debate jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de o juiz criminal fixar na sentença penal condenatória indenização mínima por danos morais em favor da vítima, notadamente nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, exercendo o seu papel de órgão uniformizador da interpretação da lei federal, pacificou a questão, inclusive em julgamento de recurso especial repetitivo submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1675874/MS, RECURSO ESPECIAL 2017/0140304-3, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), Data de julgamento 28/02/2018, DJe 08/03/2018), fixando a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Portanto, nos casos de crimes envolvendo violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, uma vez reconhecida a responsabilidade penal do ofensor, o único requisito jurisprudencialmente exigido para a condenação deste no processo criminal também ao pagamento de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima é a existência de pedido expresso desta ou da acusação, requisito este satisfeito no caso concreto, pelo que o pedido indenizatório merece acolhida. Adentro agora na árdua tarefa de mensurar a extensão dos danos morais, para que seja aquilatado o valor da indenização devida. O dano não se configura apenas como um dos fundamentos da responsabilidade civil, mas também serve como o seu limite. A indenização deve guardar perfeita equivalência com a extensão dos danos, pois apenas o dano deve ser indenizado (art. 944 do CC). Nada além, nada aquém deste. E não obstante o art. 387, IV, do CPP, fale em fixação de valor indenizatório mínimo pelo juízo criminal, vale frisar que tal previsão tem como objetivo facilitar a reparação dos danos causados à vítima e ao mesmo tempo assegurar a esta o direito de buscar no juízo cível a complementação da indenização fixada pelo juízo criminal quando não houver no processo crime elementos probatórios suficientes para o estabelecimento do valor indenizatório integral, sendo recomendável, portanto, que sempre que haja provas suficientes o juízo criminal fixe a indenização em valor que repare a integralidade dos danos comprovados. Tendo em vista que os danos de natureza moral são em sua essência irreparáveis, necessário é o arbitramento de uma indenização pecuniária em favor da(s) vítima(s), como forma de compensação pela dor sofrida. E para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa (“lato sensu”) do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador(es) do(s) dano(s) e da(s) vítima(s), para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. No caso concreto, o acusado informou em seu interrogatório que mora em casa alugada, pagando em torno de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) de aluguel. Que possui um filho com a vítima e paga alimentos no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Que o interrogado não trabalha, no atual momento está encostado, sofreu um acidente em 2019, dia primeiro de dezembro de 2019 teve uma contusão em um membro, sendo afastado pela empresa, e está recebendo um benefício de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Por outro lado, não há provas concretas sobre a situação financeira da vítim. Ainda, o(s) ilícito(s) penal(is) praticado(s) são graves, consistindo no descumprimento de decisão judicial que aplicou medidas protetivas em favor da vítima mediante a inobservância da proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, ato realizado no dia 22/04/2019. Diante de tais ponderações, atento às peculiaridades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas constantes dos autos, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões). Sublinho que com o objetivo de evitar as distorções que entendo que ocorrem quando se arbitra o valor da indenização com base em valores e critérios considerados na data da sentença (poder de compra atual da moeda, situação econômico-financeira do país, etc), mas se determina que a correção monetária e os juros de mora retroajam à data do ilícito, já levei em consideração, ao fixar o valor da indenização nesta data, o tempo transcorrido entre a(s) data(s) do(s) ato(s) ilícito(s) e a data em que prolatada a presente sentença, pois em se tratando de ato ilícito considera-se o devedor em mora desde a prática do ilícito (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), mas é no momento da estipulação do valor indenizatório que o julgador tem a imediata apreensão do resultado econômico da demanda, quando deve valorizar também o tempo decorrido até então. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento realizado, ou seja, desde a data de prolação da presente sentença. Registro, por fim, que em caso de não adimplemento voluntário da indenização a execução deve ser efetuada perante o juízo cível competente (arts. 515, VI e 516, I, do NCPC). III- DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia em desfavor do(s) acusado(s) GESUM PAULO PERIM, já qualificado(s), e a) o/a(s) CONDENO às penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06; b) o/a(s) CONDENO a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima Loreni Sauder o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização mínima por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), incidentes a partir da presente data. 3.1 - Dosimetria da pena Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) os motivos do delito são ordinários; e) as circunstâncias do delito são ordinárias; f) as consequências do delito são ordinárias; g) no que tange ao comportamento da vítima, entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota. Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite o termo médio. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Diante do reconhecimento da agravante prevista nos art.(s). 61, inciso I, do CP, nos termos da fundamentação supra, agravo a pena base em 15 (quinze) dias. Diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) atenuo a pena base em 15 (quinze) dias. Assim, fixo a pena provisória em 03 (três) meses de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de outras circunstâncias agravantes e de outras circunstâncias atenuantes, nem de causas de aumento e de diminuição de pena. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime semiaberto, tendo em vista que o acusado é reincidente (arts. 33, §§2º e 3º, e 59, III, do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência por força do disposto no art. 44, III, do CP, uma vez que as circunstâncias do delito, acima já analisadas, indicam que essa substituição se mostra insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, se constituindo numa das formas de violação dos direitos humanos (inteligência dos arts. 6º e 17 da Lei nº 11.340/06), observado que para a prática do crime consiste no descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas contra si (processo nº 6620-87.2018.8.16.0030), demonstrando descaso para com a ordem judicial, afrontando a autoridade do Poder Judiciário, bem como em razão da reincidência (art. 44, II do CP). Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (art. 77, I e II, do CP). 3.2 – Provimentos finais 3.2.1. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, “se não estiver segregado por outros motivos”, tendo em vista que está respondendo ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos para o decreto da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3.2.2. Por sucumbente, condeno o(a) acusado(a) ao pagamento das custas processuais (art. 804, Código de Processo Penal). 3.2.3. Fixo o prazo de validade da(s) medida(s) aplicada(s) em 06 (seis) meses a partir desta data, resguardado o direito da(s) vítima(s) de postular(em) a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. Observados os princípios da máxima proteção e eficiência, o prazo de validade acima fixado fica automaticamente prorrogado até 06 (seis) meses após término da presente ação penal, salvo deliberação judicial expressa em sentido diverso. 3.2.4. Proceda-se a desabilitação do subscritor da petição do evento 86.1. 3.2.4.1. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa das partes pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7). 3.2.4.2. Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao/à(s) Dr/a(s). EDUARDO LUIS SAMPAIO VALLE os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observado que a atuação do referido defensor se limitou à apresentação da resposta à acusação do evento 33.1. 3.2.4.3. Independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo/a(s) defensor/a(es/as) dativo/a(s). 3.2.5. Transitada em julgado, preencha(m)-se e remeta(m)-se o(s) boletim(ns) individual(is) (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, lance(m)-se o(s) nome(s) do/a(s) acusado/a(s) no rol dos culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF, forme(m)-se o(s) PEC(s) definitivo(s), remetendo-o(s) ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, comunique-se à(s) vítima(s), pelo correio, que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto ao direito do/a(s) acusado/a(s) de recorrer(erem) em liberdade, além do valor indenizatório a título de danos morais fixado em seu favor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

24/09/2021, 00:00

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