Execução de Título Extrajudicial 0000254-80.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000254-80.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 01:14

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000254-80.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-80.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$446.179,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): ALCIDES MAX BECKERT ATALO ANDERSEN BECKERT ERNANI LAURIANO RODRIGUES METALSOMA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA – EPP MIRIAN LAURIANO RODRIGUES STABILE PAULO MIYOSHI YANO 1 – Vieram os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade oposta no mov. 862, contudo, analisando os documentos dos autos, imperiosa a juntada do holerite atualizado da executada Mirian a fim de averiguar a alegada impenhorabilidade dos valores. No retorno da busca pelo sistema Prevjud (mov. 854) não constam os valores auferidos pela executada, vez que não recebe aposentadoria, devendo demonstrar documentalmente a renda auferida. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Após, intime-se a exequente para, querendo, se manifestar sobre os documentos juntados no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 4 - No mais, ciente da interposição do agravo de instrumento (mov. 867). 5 – Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 6 – Cumpra-se a decisão agravada (mov. 859), salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 1019, I), cuja decisão devera ser juntada aos autos pela Serventia, ocasião em que deverá ser aguardado o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Int.. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 07:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 07:10

Confirmada

08/05/2026, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 15:21

Mero expediente

29/04/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:45

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:55

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:29

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000254-80.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-80.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$446.179,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): ALCIDES MAX BECKERT ATALO ANDERSEN BECKERT ERNANI LAURIANO RODRIGUES METALSOMA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA – EPP MIRIAN LAURIANO RODRIGUES STABILE PAULO MIYOSHI YANO Requer a parte exequente a penhora de 20% (vinte por cento) sobre as remunerações da parte executada. Da análise dos autos, do conteúdo probatório produzido pelas partes e da jurisprudência atual, tenho que é viável a penhora de verbas salarias do valor auferido mensalmente pelo devedor, isto porque, após a edição do CPC de 2015 a impenhorabilidade de verbas salariais, antes absoluta, passou a ser relativa e, na hipótese dos autos, diante da absoluta inexistência de outros bens aptos a saldar o débito, o pedido da parte exequente é de todo procedente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 2. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade total do crédito previdenciário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.100.829/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Diante do exposto, defiro o pedido de penhora. Contudo, para que não haja prejuízo ao sustento e subsistência dos executados, a penhora deve recair sobre 10% (dez por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos dos executados, a qualquer título, com migração do valor diretamente para conta judicial vinculada e a ordem deste juízo. Preclusa esta decisão, oficie-se ao INSS para que promova os descontos mensalmente de imediato, sob pena de aplicação das sanções prevista no art. 161, parágrafo único, do CPC (depositário infiel). Lavre-se termo de penhora. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000254-80.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-80.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$446.179,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): ALCIDES MAX BECKERT ATALO ANDERSEN BECKERT ERNANI LAURIANO RODRIGUES METALSOMA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA – EPP MIRIAN LAURIANO RODRIGUES STABILE PAULO MIYOSHI YANO Defiro a penhora de 10% das quotas sociais na empresa “ SAMOA REPRESENTACOES COMERCIAIS SC LTDA” em nome do executado Alcides Max Beckert, conforme contrato social juntado no mov. 758, conquanto inexiste qualquer vedação legal à sua consecução e não afronta a premissa da “affectio societatis”. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de penhora sobre as quotas sociais da qual a executada é sócia. Manutenção. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Previsão expressa no CPC (art. 835, IX). Tentativas infrutíferas de localização de outros bens penhoráveis.1. "É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes." (AgInt no AREsp 1619789/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065925-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023) Assim, determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente via postal (ARMP) acerca da penhora. Intime-se, ainda, a empresa, na pessoa de seu representante legal, para, em trinta dias, remir a execução ou: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, deverá proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Nesse último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Assinalo que para evitar a liquidação das cotas, o art. 861, §1º, do CPC, autoriza a aquisição das cotas sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, deverá o exequente se manifestar sobre a hipótese descrita no § 5º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000254-80.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$446.179,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): ALCIDES MAX BECKERT ATALO ANDERSEN BECKERT ERNANI LAURIANO RODRIGUES METALSOMA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA – EPP MIRIAN LAURIANO RODRIGUES STABILE PAULO MIYOSHI YANO 1. Defiro a pesquisa no sistema SNIPER. Segue a minuta com a resposta. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Quadr o de Sócios(as) Origem Destino Nome PAULO MIYOSHI YANO (189.745.629-87) MONTASA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (77.769.131/0001-62) Sócio- Administrador SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Quadr o de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Quadr o de Sócios(as) Origem Destino Nome ATALO ANDERSEN BECKERT (016.207.288-00) METALSOMA ESTRUTURAS METALICAS LTDA (05.492.933/0001-67) Sócio- Administrador ALCIDES MAX BECKERT (274.906.709-00) METALSOMA ESTRUTURAS METALICAS LTDA (05.492.933/0001-67) Sócio- Administrador SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Quadr o de Sócios(as) Origem Destino Nome ERNANI LAURIANO RODRIGUES (085.295.409-30) MONTASA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (77.769.131/0001-62) Sócio- Administrador SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Quadr o de Sócios(as) Origem Destino Nome ATALO ANDERSEN BECKERT (016.207.288-00) METALSOMA ESTRUTURAS METALICAS LTDA (05.492.933/0001-67) Sócio- Administrador SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Quadr o de Sócios(as) Origem Destino Nome ALCIDES MAX BECKERT (274.906.709-00) METALSOMA ESTRUTURAS METALICAS LTDA (05.492.933/0001-67) Sócio- Administrador ALCIDES MAX BECKERT (274.906.709-00) MONTASA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (77.769.131/0001-62) Sócio- Administrador ALCIDES MAX BECKERT (274.906.709-00) SAMOA REPRESENTACOES COMERCIAIS SC LTDA (78.968.120/0001-74) Sócio

03/10/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná R E G IÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0000254-80.2018.8.16.0014 – Execução de título extrajudicial. Exequente/Excepto: Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde - Sicoob Ouro Verde. Executado/Excipiente: Ernani Lauriano Rodrigues. I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado Ernani, em sede de exceção de pré-executividade (mov. 590.1.1), sustenta a nulidade do deferimento da penhora salarial. Ainda, pretende a declaração de impenhorabilidade das verbas ou, alternativamente, a limitação a percentual a ser analisado individualmente. Em manifestação (mov. 608.1), a exequente refuta as teses do executado, pugnando pela rejeição do pedido. Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade tem como objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, cujo exame incumbe ao juiz realizar, inclusive de ofício, 1 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná R E G IÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO por que dizem respeito a normas de ordem pública, condicionadoras do próprio exercício da jurisdição. Assim sendo, as matérias suscitadas pelo excipiente são passíveis de discussão no âmbito deste incidente. Pois bem, no que tange à alegada nulidade da penhora por ausência de intimação prévia, tenho que sem razão o executado, isto porque a penhora é ato que não pressupõe a prévia intimação da parte, inclusive sob pena de inviabilização da efetividade do ato, inexistindo, portanto, qualquer nulidade a ser declarada com relação à decisão do mov. decisão do mov. 587.1, proferida nos estritos termos legais. Com relação à impossibilidade de penhora do salário e necessidade de análise individual dos percentuais que podem sofrer penhora, tem-se que a decisão do mov. 587 foi clara no sentido de que é possível a penhora, segundo entendimento do E. STJ, desde que haja respeito ao mínimo existencial e, neste aspecto, o percentual de 20% encontra guarida na jurisprudência mais abalizada e recente dos Tribunais Superiores, sendo que, caso o excipiente entenda que tal percentual é abusivo, incumbia a ele a comprovação da afetação do mínimo existencial, trazendo aos autos seus rendimentos e seus custos fixos/gastos a fim de que esse juízo, eventualmente, promovesse à adequação dos valores o que, entretanto, não ocorreu, não podendo haver presunção de penhora em excesso. Portanto, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe, não havendo falar em levantamento das ordens de penhora determinadas por este juízo e não existindo qualquer óbice à continuidade da demanda. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento das verbas de sucumbência por se tratar de mero incidente processual. 2 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná R E G IÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO No mais, sobre o prosseguimento do feito, diga a exequente em 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. LUIZ GONZAGA TUCUNDUVA DE MOURA Juiz de Direito c 3

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000254-80.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-80.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$446.179,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): ALCIDES MAX BECKERT ATALO ANDERSEN BECKERT ERNANI LAURIANO RODRIGUES METALSOMA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA – EPP MIRIAN LAURIANO RODRIGUES STABILE PAULO MIYOSHI YANO Avoquei os autos em razão do recebimento de comunicação recursal. Diante do deferimento do efeito suspensivo aos Agravos interpostos pelos executados Paulo Miyoshi Yano e Alcides Max Beckert (decisões que seguem em frente), suspenda-se os efeitos da decisão do mov. 587.1 apenas com relação a estes executados, ficando autorizado o cumprimento com relação aos demais. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c PROJUDI - Recurso: 0043631-07.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 03/08/2022: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0043631-07.2022.8.16.0000 Recurso: 0043631-07.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): PAULO MIYOSHI YANO Agravado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Vistos, I- Trata-se de Agravo de Instrumento 0043631-07.2022.8.16.0000, contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de mov. 587.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000254- 80.2018.8.16.0014, que deferiu o pedido de penhora de penhora de parcela dos proventos do Agravante, nos seguintes termos: 1- Requer a parte exequente a penhora de 30% (trinta por cento) sobre as remunerações dos executados. O pedido merece acolhimento. A impenhorabilidade sobre os vencimentos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC, segundo entendimento jurisprudencial recente não é mais considerada absoluta, podendo ser relativizada, caso a caso. [...] Com isso, o acolhimento da pretensão do exequente se impõe, em decorrência de ser possível a penhora de vencimentos, pensões e aposentadorias no caso dos autos, uma vez que já foram esgotados todos os outros meios para tentativa de saldar o débito. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora. Contudo, para que não haja prejuízo ao sustento e subsistência dos executados, a penhora deve recair sobre 20% (vinte por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos dos executados, a qualquer título, com migração do valor diretamente para conta judicial vinculada e a ordem deste juízo. Preclusa esta decisão oficie-se à empregadora dos executados (indicadas na petição do mov. 583.1) para que promovam os descontos mensalmente de imediato, sob pena de aplicação das sanções prevista no art. 161, parágrafo único, do NCPC (depositário infiel). Lavre-se termo de penhora. Intimem-se. O Agravante PAULO MIYOSHI YANO sustenta a necessidade de reforma da decisão, com o afastamento da penhora sobre o seu benefício previdenciário. Pediram também a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY23 9CXXS 7XU28 KQ4NBPROJUDI - Recurso: 0043631-07.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 03/08/2022: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão Após, vieram-me conclusos. II – Tendo em vista o recolhimento das custas recursais pelo Agravante, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, em sede recursal. Considerando que o Agravo de Instrumento ter sido interposto na vigência do NCPC, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1015 do referido código. Isso não significa, porém, que tal questão não possa ser objeto de nova análise pelo Colegiado desta 16ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo, formulado pela Agravante. O NCPC assim prevê: Art. 1.019.Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I -poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II -ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do a Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2 edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY23 9CXXS 7XU28 KQ4NBPROJUDI - Recurso: 0043631-07.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 03/08/2022: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal”. O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que seja possível o deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo, PERANTE O AGRAVANTE, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, em especial o risco de lesão grave e de difícil reparação, ao menos nesse momento processual. Isso, em razão de eventual incompatibilidade das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau, e por este Tribunal quando do julgamento do recurso, bem como para evitar a prática de atos desnecessários ou redundantes em primeiro grau de jurisdição, além do premente perigo de irreversibilidade da medida determinada pela decisão agravada. III – Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso, ESTRITAMENTE PERANTE O ORA AGRAVANTE, até o julgamento deste pelo colegiado desta 16ª Câmara Cível, determinando a comunicação do Juízo a quo. IV – Determino a intimação do Agravados, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme disposto no art. 1.019, II, do NCPC. V -Após, voltem-me conclusos. Curitiba, 03 de agosto de 2022. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY23 9CXXS 7XU28 KQ4NB PROJUDI - Recurso: 0044745-78.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 03/08/2022: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044745-78.2022.8.16.0000 Recurso: 0044745-78.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): ALCIDES MAX BECKERT Agravado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Vistos, I- Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0044745-78.2022.8.16.0000 interposto por ALCIDES MAX BECKERT contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de mov. 587.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000254-80.2018.8.16.0014, que deferiu o pedido de penhora de penhora de parcela dos proventos do Agravante, nos seguintes termos: 1- Requer a parte exequente a penhora de 30% (trinta por cento) sobre as remunerações dos executados. O pedido merece acolhimento. A impenhorabilidade sobre os vencimentos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC, segundo entendimento jurisprudencial recente não é mais considerada absoluta, podendo ser relativizada, caso a caso. [...] Com isso, o acolhimento da pretensão do exequente se impõe, em decorrência de ser possível a penhora de vencimentos, pensões e aposentadorias no caso dos autos, uma vez que já foram esgotados todos os outros meios para tentativa de saldar o débito. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora. Contudo, para que não haja prejuízo ao sustento e subsistência dos executados, a penhora deve recair sobre 20% (vinte por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos dos executados, a qualquer título, com migração do valor diretamente para conta judicial vinculada e a ordem deste juízo. Preclusa esta decisão oficie-se à empregadora dos executados (indicadas na petição do mov. 583.1) para que promovam os descontos mensalmente de imediato, sob pena de aplicação das sanções prevista no art. 161, parágrafo único, do NCPC (depositário infiel). Lavre-se termo de penhora. Intimem-se. O Agravante ALCIDES MAX BECKERT sustenta a necessidade de reforma da decisão, com o afastamento da penhora sobre os seus benefícios previdenciários. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZT3 4VSD4 4QX2S R5EVRPROJUDI - Recurso: 0044745-78.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 03/08/2022: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão Por fim, pleiteia a concessão do efeito ativo, para o fim de suspender os autos em primeiro grau de jurisdição. Após, vieram-me conclusos. II - Considerando que o Agravo de Instrumento ter sido interposto na vigência do NCPC, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1015 do referido código. Isso não significa, porém, que tal questão não possa ser objeto de nova análise pelo Colegiado desta 16ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo, formulado pela Agravante. O NCPC assim prevê: Art. 1.019.Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I -poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II -ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do a Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2 edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZT3 4VSD4 4QX2S R5EVRPROJUDI - Recurso: 0044745-78.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 03/08/2022: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal”. O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que seja possível o deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo, PERANTE O AGRAVANTE, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, em especial o risco de lesão grave e de difícil reparação, ao menos nesse momento processual. Isso, em razão de eventual incompatibilidade das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau, e por este Tribunal quando do julgamento do recurso, bem como para evitar a prática de atos desnecessários ou redundantes em primeiro grau de jurisdição, além do premente perigo de irreversibilidade da medida determinada pela decisão agravada. III – Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso, ESTRITAMENTE PERANTE O ORA AGRAVANTE, até o julgamento deste pelo colegiado desta 16ª Câmara Cível, determinando a comunicação do Juízo a quo. IV – Determino a intimação do Agravados, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme disposto no art. 1.019, II, do NCPC. V -Após, voltem-me conclusos. Curitiba, 02 de agosto de 2022. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZT3 4VSD4 4QX2S R5EVR

10/08/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000254-80.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-80.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$446.179,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): ALCIDES MAX BECKERT ATALO ANDERSEN BECKERT ERNANI LAURIANO RODRIGUES METALSOMA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA – EPP MIRIAN LAURIANO RODRIGUES STABILE PAULO MIYOSHI YANO 1- Requer a parte exequente a penhora de 30% (trinta por cento) sobre as remunerações dos executados. O pedido merece acolhimento. A impenhorabilidade sobre os vencimentos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC, segundo entendimento jurisprudencial recente não é mais considerada absoluta, podendo ser relativizada, caso a caso. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) Com isso, o acolhimento da pretensão do exequente se impõe, em decorrência de ser possível a penhora de vencimentos, pensões e aposentadorias no caso dos autos, uma vez que já foram esgotados todos os outros meios para tentativa de saldar o débito. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora. Contudo, para que não haja prejuízo ao sustento e subsistência dos executados, a penhora deve recair sobre 20% (vinte por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos dos executados, a qualquer título, com migração do valor diretamente para conta judicial vinculada e a ordem deste juízo. Preclusa esta decisão oficie-se à empregadora dos executados (indicadas na petição do mov. 583.1) para que promovam os descontos mensalmente de imediato, sob pena de aplicação das sanções prevista no art. 161, parágrafo único, do NCPC (depositário infiel). Lavre-se termo de penhora. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

06/07/2022, 00:00

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