Execução de Título Extrajudicial 0000361-21.2018.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000361-21.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2022, 10:03

Documento (Informações)

15/06/2022, 15:42

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 14:46

Ato ordinatório

08/06/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 17:39

Confirmada

29/05/2022, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 05:54

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 23:17

Confirmada

17/05/2022, 23:16

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 11:26

Trânsito em julgado

13/05/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000361-21.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-21.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$671.013,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A move a presente execução contra MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA E NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 194). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b" e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais são de responsabilidade dos Executados. Realizem-se as diligências necessárias, inclusive, se for o caso, proceda-se o levantamento de eventuais constrições judiciais existentes, incluindo eventual baixa de registro no Serasa, e arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Marialva, 03 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000361-21.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-21.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$671.013,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A move a presente execução contra MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA E NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 194). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b" e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais são de responsabilidade dos Executados. Realizem-se as diligências necessárias, inclusive, se for o caso, proceda-se o levantamento de eventuais constrições judiciais existentes, incluindo eventual baixa de registro no Serasa, e arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Marialva, 03 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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