Monitória 0000547-39.2021.8.16.0113 - TJPR

Monitória 0000547-39.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 14:28

Documento (Informações)

28/11/2023, 14:23

Trânsito em julgado

28/11/2023, 13:40

Remessa (em diligência)

24/11/2023, 08:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000547-39.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-39.2021.8.16.0113 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$79.260,00 Autor(s): PEDRO LUIZ DE REZENDE Réu(s): IVONE IGNACIO SILVA PEDRO LUIZ DE REZENDE moveu a presente ação monitória contra IVONE IGNACIO SILVA, mas as partes comunicaram a realização de acordo (movs. 99 e 111). DECIDO. I – Diante da documentação juntada no mov. 106, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da ré. Anote-se. II - Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente nos movs. 99 e 111, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve PEDRO LUIZ DE REZENDE e IVONE IGNACIO SILVA, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, observado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a ambas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 29 de setembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 13:57

Confirmada

02/10/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 12:08

Homologação de Transação

30/09/2023, 19:03

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 14:23

Confirmada

11/08/2023, 14:20

Conclusão (para decisão)

11/08/2023, 10:10

Documentos

Conclusão

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000547-39.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-39.2021.8.16.0113 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$79.260,00 Autor(s): PEDRO LUIZ DE REZENDE Réu(s): IVONE IGNACIO SILVA PEDRO LUIZ DE REZENDE moveu a presente ação monitória contra IVONE IGNACIO SILVA, mas as partes comunicaram a realização de acordo (movs. 99 e 111). DECIDO. I – Diante da documentação juntada no mov. 106, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da ré. Anote-se. II - Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente nos movs. 99 e 111, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve PEDRO LUIZ DE REZENDE e IVONE IGNACIO SILVA, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, observado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a ambas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 29 de setembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000547-39.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-39.2021.8.16.0113 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$79.260,00 Autor(s): PEDRO LUIZ DE REZENDE Réu(s): IVONE IGNACIO SILVA Vistos e examinados... Trata-se de ação monitória, onde o autor requer liminar para anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel adquirido pela ré, alegando se tratar de único bem de sua propriedade. DECIDO. I – Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor. II - A tutela provisória ( gênero do qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência ), pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ). O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). No caso, o autor não apresentou nenhum indício de inexistência de outros bens em nome da ré ou alegou qualquer suspeita de que a mesma tenha intenção de onerar ou transferir o imóvel por conta do débito ora exigido. Assim, entendo que não há preenchimento dos requisito da verossimilhança ou da urgência que justifiquem a concessão da liminar. Por sua vez, anota-se que não consta na matrícula do imóvel nem a aquisição pelo autor e nem a posterior venda para a ré. Anota-se que, embora as partes tenham residência em Comarcas diversas, o foro de eleição estabelecido no contrato de compra e venda é o da Comarca de Marialva. Nos termos do art. 700 e 701, do CPC, defiro a expedição do mandado de pagamento à ré com prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado nos autos (art. 701, c/c art. 231, inc. II, CPC). Ficam fixados honorários advocatícios de 5% sobre o valor dado à causa em favor dos procuradores da parte autora (art. 701, caput, CPC), que devem ser pagos no mesmo prazo do mandado de pagamento, sem prejuízo de eventuais honorários que vierem a ser fixados em cumprimento de sentença. Cientifique-se a ré de que, se nesse prazo, efetuar o pagamento, isentar-se-á da responsabilidade das custas processuais (art. 701, §1°, CPC). Cientifique-se, ainda, que se aplica à ação monitória a possibilidade de parcelamento da dívida na forma do artigo 916 do CPC (referido parcelamento enseja na renúncia ao direito de opor embargos monitórios – art. 916, § 6º do CPC). Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a ré poderá oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702 e 702, § 4° CPC). Os embargos independem de prévia segurança do juízo (art. 702, CPC). Em não pagando (de forma integral ou parcelada) nem oferecendo os embargos nesse prazo, converter-se-á automaticamente o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como cumprimento de sentença. Intime-se. Marialva, 08 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000547-39.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-39.2021.8.16.0113 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$79.260,00 Autor(s): PEDRO LUIZ DE REZENDE Réu(s): IVONE IGNACIO SILVA I - Não há elementos suficientes nos autos que indiquem que o autor não possui condições de suportar as custas processuais. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O recém editado CPC reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, §2º do CPC). A fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo a corroborar o convencimento do juízo, intime-se o autor, portanto, para apresentar: 1) suas três últimas declarações de rendas (ou declaração de isenção expedida pela receita federal); 2) certidão do DETRAN/PR; 3) certidão do cartório de registro de imóveis; 4) quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, etc.) que evidenciem e comprovem suas rendas mensais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. II – No mesmo prazo acima, o autor deverá apresentar cópia da matrícula do imóvel objeto do contrato de compra e venda e sobre o qual se pretende a anotação requerida em sede liminar. Também deverá esclarecer se a separação das partes ensejou em eventual escritura pública de divórcio ou divórcio judicial com partilha de outros bens. III – Intime-se. Marialva, 10 de março de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para decisão)

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