Execução de Título Extrajudicial 0000257-26.2019.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000257-26.2019.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000257-26.2019.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000257-26.2019.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.458,08 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Janaína Martins Mancebo Vistos. 1. Atento ao petitório de mov. 72.1, entendo que as medidas requeridas pelo exequente não guardam correspondência com os princípios da execução, além de ferir direitos fundamentais assegurados pela constituição, eis que, em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além disso, estão previstos no CPC/2015 em seus artigos 8º e 805, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, que igualmente devem ser considerados no caso vertente, notadamente porque não foram esgotados os meios tradicionais de coerção do executado, tal como inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco restou demonstrado que o executado age no sentido de ocultar bens do exequente. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes julgados: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de apreensão de passaporte e suspensão de CNH, além do bloqueio de cartões de crédito dos devedores – Insurgência da exequente – Art. 139, IV, do CPC – Medidas que não se mostram razoáveis ou proporcionais, especialmente porque outras medidas típicas e atípicas já foram intentadas sem qualquer sucesso, evidenciando-se, em verdade, a inexistência de bens dos agravados e que a sua adoção será inócua – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 14ª C.Cível – 0075019-93.2020.8.16.0000 – Castro – Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva – J. em 29.03.2021). Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pleito de bloqueio do passaporte, CNH, cartões de crédito e do CPF dos executados – Art. 139, IV, CPC/15 – Poder de imperium do magistrado – Medida atípica requerida que deve ser analisada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Exequente, ademais, que não trouxe nenhuma prova de que os executados possuem meios de liquidar a dívida – Precedentes do TJPR. Decisão mantida. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR – 14ª C. Cível – 0064847-92.2020.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador Fernando Antônio Prazeres – J. 16.03.2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de sanção no sentido de determinar a suspensão da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado. 2. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul-PR, data de inserção do sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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