Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0042802-57.2017.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0042802-57.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2023, 17:46

Documento (Informações)

21/08/2023, 17:39

Remessa (em diligência)

07/08/2023, 09:54

Trânsito em julgado

07/08/2023, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2023, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2023, 09:04

Confirmada

27/07/2023, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 10:50

Confirmada

11/07/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042802-57.2017.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por JOSÉ FERNANDES POÇAS LEOTE em face de FERGERT & STADLER LTDA (HAPPEN PIZZA/HAPPEN PIZZARIA), ANDERSON GUIMARÃES STADLER, BARBARA VIRGINIA FEGERT, todos já qualificados no feito. Alegou a parte suscitante, em síntese, que a empresa suscitada é utilizada com desvio de finalidade para lesar credores, nos termos do art. 50, §1º, CC. Neste cenário, argumentou que o devedor originário foi sucedido duas vezes por outras empresas, enquanto seus sócios utilizam-se das máquinas de cartão de outra pessoa jurídica para desviar recursos da devedora. Ademais, defendeu que as máquinas de cartão utilizadas no estabelecimento comercial da devedora são de titularidade de pessoas jurídicas controladas por familiares dos sócios ora suscitados. Diante disso, arguiu pela existência de grupo econômico entre as referidas empresas. Por fim, requereu o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, fins de que os sócios da devedora sejam inseridos no polo passivo da demanda principal, respondendo com patrimônio próprio pelas dívidas da empresa. Juntou documentos. Em seq. 35.1 e 39.2 foi informado nos autos o encerramento das atividades da empresa suscitada/devedora. Em seq. 301.1 houve o deferimento da citação por edital dos sócios suscitados, procedida em seq. 304.1. Em seq. 321.1 a advogada dativa nomeada pelo juízo apresentou defesa em favor dos suscitados citados por edital. A decisão saneadora (seq. 346.1), determinou o julgamento antecipado do feito. Em seq. 358.1 o julgamento foi convertido em diligência, para que as partes se manifestassem sobre o fato de que o presente incidente foi ajuizado contra empresa já extinta. A parte suscitante reiterou os termos da inicial (seq. 362.1). A parte suscitada apresentou tese nova de “prescrição da ação de execução”(autos principais) (seq. 361.1). Diante disso, o feito foi novamente convertido em diligência, fins de que a parte suscitante fosse cientificada quanto a nova tese (seq. 364.1), oportunidade na qual esta rechaçou a tese de prescrição (seq. 367.1). É a síntese do essencial. Decido. Prejudiciais de mérito: Da prescrição A defensora dativa das partes suscitadas se pautou em premissas equivocadas para defender a prescrição do direito autoral. Isso pois, segundo a patrona dos devedores, as supostas condutas ilícitas indicadas na exordial como hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica teriam ocorrido em meados de 2005, enquanto a “execução” teria sido ajuizada apenas em 2014 (seq. 361.1). Entretanto, o que se vê é que a parte suscitante busca seu crédito judicialmente desde 2009, enquanto os fatos aduzidos na exordial teriam ocorrido entre 2014 e 2015 (seq. 1.5), sendo que o presente incidente foi instaurado em 2017, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral (art. 206, §5º, I, CC). Portanto, afasto a preliminar arguida. Do mérito Da análise da petição inicial e do documento juntado, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar o acervo patrimonial da pessoa jurídica pelo débito contraído pela pessoa física, pois se observam provas substanciais nos autos de abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial por parte da empresa executada (Art. 50, do Código Civil e 133 e ss. do CPC) -, necessária para tal deferimento. Lembra-se que o instituto é utilizado apenas em casos excepcionais, descortinando-se, episodicamente – diante das referidas provas de abuso da personalidade jurídica da empresa suscitada -, o princípio da autonomia patrimonial, na forma do Art. 50 do CC. Preliminarmente, insta destacar que a empresa cujos sócios são suscitados no presente incidente já é a terceira pessoa jurídica numa cadeia de sucessão de devedores em relação aos quais a parte credora busca a quitação de seu crédito, sempre sem sucesso. Ou seja, a devedora original já foi sucedida por outras duas pessoas jurídicas nos últimos 12 anos de execução judicial do débito. Nesse cenário, constata-se que a parte suscitante logrou êxito em demonstrar que os sócios administradores se utilizaram de medidas escusas para se ocultar das obrigações da sua empresa. Compulsando os autos, constata-se que nos autos principais foram expedidos ofícios às operadoras de máquinas de cartão de crédito para que estas informassem o nome do titular da(s) conta(s) para a(s) qual(is) os créditos da pessoa jurídica (derivados de venda por cartão de crédito) estavam sendo transferidos (seq. 1.7, p. 1). Em resposta a tal requerimento a empresa CIELO informou dados de contas bancárias e como proprietários, as pessoas dos sócios da empresa devedora (seq. 1.7, p. 4). Nesse cenário, a despeito da dubiedade da resposta apresentada pela empresa oficiada, considerando o expresso conteúdo do ofício que lhe foi encaminhado e a ausência de ressalvas acerca de seu cumprimento, bem como, a ausência de impugnação específica pelas partes suscitantes, é de se presumir que as contas destinatárias dos créditos da pessoa jurídica eram de titularidade de seus sócios-administradoras, indicando clara confusão patrimonial, na forma do art. 50, §2º, II e III, CC, como se lê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (g.n.) Ainda, foram apresentados indícios de que no mesmo endereço da empresa devedora, funcionava uma segunda empresa no mesmo ramo alimentício, sem haver, no entanto, a correta baixa da empresa originária e a sucessão empresarial, o que denota conduta de má-fé de seus sócios administradores (seq. 1.5). A eminente Ministra do STJ Nancy Andrighi, em palestra proferida em 2002 [1], lecionou que “o sentido operativo da teoria da desconsideração está, necessariamente, no combate à fraude e ao abuso de direito (desvio de finalidade), como meio de ajustar o bem comum almejado pela norma jurídica, que é o fomento à atividade econômica”. Porém, na presente execução, faz-se necessária a utilização do referido instituto - sobretudo pelo princípio da máxima utilidade da execução. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. DIVERSIDADE DE INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA RECORRIDA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.[...] Ademais, restou demonstrada a utilização do imóvel de propriedade dos sócios como garantia hipotecária de cédula de crédito bancária, da qual a empresa configurou como responsável solidário (mov. 1.6-TJ), fato este que solidifica o nítido preenchimento do requisito de confusão patrimonial entre empresa recorrida e seus sócios. Assim, a impossibilidade de localização de bens da empresa, associado aos indícios de confusão patrimonial e de fraude, constituem elementos suficientes para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravante, nos termos do art. 50 do Código Civil [....](TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-37.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.12.2021)(g.n.) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada – Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de confusão patrimonial com a pessoa dos sócios – Cumprimento dos arts. 133 a 137, ambos do atual Código de Processo Civil – Desconsideração da personalidade jurídica – Necessidade: – Diante das tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da executada, existindo elementos no sentido de seu esvaziamento e de confusão patrimonial com a pessoa marido da sócia que utilizava máquina própria de cartão de crédito para recebimento das transações do posto de combustíveis, além de já terem sido cumpridos os requisitos dos arts. 133 a 137, ambos do atual Código de Processo Civil, deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21657667620208260000 SP 2165766-76.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021)(g.n.) Nesse sentido, aplica-se in casu a desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no Art. 50 do Código Civil - atendendo aos fins sociais a que se dirige, na forma do Art. 5º da LICC, salienta-se -, considerando a confusão patrimonial, como prova do abuso da personalidade jurídica. Destarte, resta caracterizado, assim, o referido “abuso de personalidade”, segundo a ótica doutrinária da formulação subjetiva da “teoria da desconsideração da personalidade jurídica”. Portanto, aplica-se ao caso em tela o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) - na forma dos arts. 50 do Código Civil e 133 do CPC -, como exceção aqui aplicável na busca pela efetividade da justiça no caso concreto. 2. Portanto, em atenção à efetividade do processo de execução; e da necessidade de outorga de efetiva garantia à execução, DETERMINO a inclusão dos sócios ANDERSON GUIMARÃES STADLER e BARBARA VIRGINIA FEGERT ao polo passivo dos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0030353-87.2005.8.16.0014. 3. Anote-se no Distribuidor e em sistema; 4. Traslade-se cópia da presente decisão à execução apensa; 5. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] Palestra proferida nas jornadas BRASILCON 2002 - Brasília, 10 de outubro de 2002.- http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/11484/Desconsideração_Personalidade_Jurídica_Código_Defesa_Consumidor.pdf?sequence=1. Acesso em 15/03/2010, às 17h01.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 17:24

Procedência

07/07/2023, 17:56

Documentos

Conclusão

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042802-57.2017.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por JOSÉ FERNANDES POÇAS LEOTE em face de FERGERT & STADLER LTDA (HAPPEN PIZZA/HAPPEN PIZZARIA), ANDERSON GUIMARÃES STADLER, BARBARA VIRGINIA FEGERT, todos já qualificados no feito. Alegou a parte suscitante, em síntese, que a empresa suscitada é utilizada com desvio de finalidade para lesar credores, nos termos do art. 50, §1º, CC. Neste cenário, argumentou que o devedor originário foi sucedido duas vezes por outras empresas, enquanto seus sócios utilizam-se das máquinas de cartão de outra pessoa jurídica para desviar recursos da devedora. Ademais, defendeu que as máquinas de cartão utilizadas no estabelecimento comercial da devedora são de titularidade de pessoas jurídicas controladas por familiares dos sócios ora suscitados. Diante disso, arguiu pela existência de grupo econômico entre as referidas empresas. Por fim, requereu o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, fins de que os sócios da devedora sejam inseridos no polo passivo da demanda principal, respondendo com patrimônio próprio pelas dívidas da empresa. Juntou documentos. Em seq. 35.1 e 39.2 foi informado nos autos o encerramento das atividades da empresa suscitada/devedora. Em seq. 301.1 houve o deferimento da citação por edital dos sócios suscitados, procedida em seq. 304.1. Em seq. 321.1 a advogada dativa nomeada pelo juízo apresentou defesa em favor dos suscitados citados por edital. A decisão saneadora (seq. 346.1), determinou o julgamento antecipado do feito. Em seq. 358.1 o julgamento foi convertido em diligência, para que as partes se manifestassem sobre o fato de que o presente incidente foi ajuizado contra empresa já extinta. A parte suscitante reiterou os termos da inicial (seq. 362.1). A parte suscitada apresentou tese nova de “prescrição da ação de execução”(autos principais) (seq. 361.1). Diante disso, o feito foi novamente convertido em diligência, fins de que a parte suscitante fosse cientificada quanto a nova tese (seq. 364.1), oportunidade na qual esta rechaçou a tese de prescrição (seq. 367.1). É a síntese do essencial. Decido. Prejudiciais de mérito: Da prescrição A defensora dativa das partes suscitadas se pautou em premissas equivocadas para defender a prescrição do direito autoral. Isso pois, segundo a patrona dos devedores, as supostas condutas ilícitas indicadas na exordial como hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica teriam ocorrido em meados de 2005, enquanto a “execução” teria sido ajuizada apenas em 2014 (seq. 361.1). Entretanto, o que se vê é que a parte suscitante busca seu crédito judicialmente desde 2009, enquanto os fatos aduzidos na exordial teriam ocorrido entre 2014 e 2015 (seq. 1.5), sendo que o presente incidente foi instaurado em 2017, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral (art. 206, §5º, I, CC). Portanto, afasto a preliminar arguida. Do mérito Da análise da petição inicial e do documento juntado, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar o acervo patrimonial da pessoa jurídica pelo débito contraído pela pessoa física, pois se observam provas substanciais nos autos de abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial por parte da empresa executada (Art. 50, do Código Civil e 133 e ss. do CPC) -, necessária para tal deferimento. Lembra-se que o instituto é utilizado apenas em casos excepcionais, descortinando-se, episodicamente – diante das referidas provas de abuso da personalidade jurídica da empresa suscitada -, o princípio da autonomia patrimonial, na forma do Art. 50 do CC. Preliminarmente, insta destacar que a empresa cujos sócios são suscitados no presente incidente já é a terceira pessoa jurídica numa cadeia de sucessão de devedores em relação aos quais a parte credora busca a quitação de seu crédito, sempre sem sucesso. Ou seja, a devedora original já foi sucedida por outras duas pessoas jurídicas nos últimos 12 anos de execução judicial do débito. Nesse cenário, constata-se que a parte suscitante logrou êxito em demonstrar que os sócios administradores se utilizaram de medidas escusas para se ocultar das obrigações da sua empresa. Compulsando os autos, constata-se que nos autos principais foram expedidos ofícios às operadoras de máquinas de cartão de crédito para que estas informassem o nome do titular da(s) conta(s) para a(s) qual(is) os créditos da pessoa jurídica (derivados de venda por cartão de crédito) estavam sendo transferidos (seq. 1.7, p. 1). Em resposta a tal requerimento a empresa CIELO informou dados de contas bancárias e como proprietários, as pessoas dos sócios da empresa devedora (seq. 1.7, p. 4). Nesse cenário, a despeito da dubiedade da resposta apresentada pela empresa oficiada, considerando o expresso conteúdo do ofício que lhe foi encaminhado e a ausência de ressalvas acerca de seu cumprimento, bem como, a ausência de impugnação específica pelas partes suscitantes, é de se presumir que as contas destinatárias dos créditos da pessoa jurídica eram de titularidade de seus sócios-administradoras, indicando clara confusão patrimonial, na forma do art. 50, §2º, II e III, CC, como se lê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (g.n.) Ainda, foram apresentados indícios de que no mesmo endereço da empresa devedora, funcionava uma segunda empresa no mesmo ramo alimentício, sem haver, no entanto, a correta baixa da empresa originária e a sucessão empresarial, o que denota conduta de má-fé de seus sócios administradores (seq. 1.5). A eminente Ministra do STJ Nancy Andrighi, em palestra proferida em 2002 [1], lecionou que “o sentido operativo da teoria da desconsideração está, necessariamente, no combate à fraude e ao abuso de direito (desvio de finalidade), como meio de ajustar o bem comum almejado pela norma jurídica, que é o fomento à atividade econômica”. Porém, na presente execução, faz-se necessária a utilização do referido instituto - sobretudo pelo princípio da máxima utilidade da execução. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. DIVERSIDADE DE INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA RECORRIDA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.[...] Ademais, restou demonstrada a utilização do imóvel de propriedade dos sócios como garantia hipotecária de cédula de crédito bancária, da qual a empresa configurou como responsável solidário (mov. 1.6-TJ), fato este que solidifica o nítido preenchimento do requisito de confusão patrimonial entre empresa recorrida e seus sócios. Assim, a impossibilidade de localização de bens da empresa, associado aos indícios de confusão patrimonial e de fraude, constituem elementos suficientes para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravante, nos termos do art. 50 do Código Civil [....](TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-37.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.12.2021)(g.n.) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada – Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de confusão patrimonial com a pessoa dos sócios – Cumprimento dos arts. 133 a 137, ambos do atual Código de Processo Civil – Desconsideração da personalidade jurídica – Necessidade: – Diante das tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da executada, existindo elementos no sentido de seu esvaziamento e de confusão patrimonial com a pessoa marido da sócia que utilizava máquina própria de cartão de crédito para recebimento das transações do posto de combustíveis, além de já terem sido cumpridos os requisitos dos arts. 133 a 137, ambos do atual Código de Processo Civil, deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21657667620208260000 SP 2165766-76.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021)(g.n.) Nesse sentido, aplica-se in casu a desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no Art. 50 do Código Civil - atendendo aos fins sociais a que se dirige, na forma do Art. 5º da LICC, salienta-se -, considerando a confusão patrimonial, como prova do abuso da personalidade jurídica. Destarte, resta caracterizado, assim, o referido “abuso de personalidade”, segundo a ótica doutrinária da formulação subjetiva da “teoria da desconsideração da personalidade jurídica”. Portanto, aplica-se ao caso em tela o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) - na forma dos arts. 50 do Código Civil e 133 do CPC -, como exceção aqui aplicável na busca pela efetividade da justiça no caso concreto. 2. Portanto, em atenção à efetividade do processo de execução; e da necessidade de outorga de efetiva garantia à execução, DETERMINO a inclusão dos sócios ANDERSON GUIMARÃES STADLER e BARBARA VIRGINIA FEGERT ao polo passivo dos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0030353-87.2005.8.16.0014. 3. Anote-se no Distribuidor e em sistema; 4. Traslade-se cópia da presente decisão à execução apensa; 5. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] Palestra proferida nas jornadas BRASILCON 2002 - Brasília, 10 de outubro de 2002.- http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/11484/Desconsideração_Personalidade_Jurídica_Código_Defesa_Consumidor.pdf?sequence=1. Acesso em 15/03/2010, às 17h01.

11/07/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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