Execução de Título Extrajudicial 0013172-65.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013172-65.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013172-65.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013172-65.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.671,88 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SAMUEL SEIXAR 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Gislane de Assis - ME e exeutado Samuel Seixar. As partes apresentaram petição de acordo (mov. 416.1), informando que houve cessão de crédito da exequente para a empresa ASSIS COBRANÇAS LTDA, com anuência expressa do executado, assumindo o polo ativo da demanda na condição de credora. A cessionária ASSIS COBRANÇAS LTDA e o executado celebraram composição amigável para quitação do débito de forma parcelada, a ser paga com um valor de entrada e o restante em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas. Razão pela qual requereram a homologação do entabulado. Foi juntado aos autos contrato de cessão no mov. 428.2. O executado foi devidamente citado (mov. 82.1). 2. Não há lei que impeça um credor transferir a terceiro seu crédito e esse terceiro se habilite no processo para recebê-lo. Compulsando o termo de cessão (mov. 428.2), verifica-se que consta como objeto da cessão eventuais créditos decorrentes da dívida do presente processo. Portanto, estando devidamente comprovada a cessão, não há óbice, portanto, ao deferimento do pedido. ARAKEN DE ASSIS sobre a questão: “Em geral todos os créditos são cedíveis, ressalvados os que não o podem ser em virtude de lei (os créditos previdenciários), por sua natureza (os créditos personalíssimos: alimentos, p. ex.) ou por convenção da parte”. (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 5ª Ed. RT, pág. 219). Ademais, a cessão constou do acordo e o executado assinou, não se opondo ao pedido. Portanto, DEFIRO a substituição processual, devendo figurar no polo ativo o credor cessionário. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO a composição amigável, nos termos em que foi elaborada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 4. Como consequência, suspenda-se a execução na forma do artigo 922 ambos do CPC, até o termo da transação, remetendo-se ao arquivo provisório, com as baixas e diligências determinadas pelo Código de Normas. 5. Acaso a parte exequente denuncie o descumprimento do acordo, o processo prosseguirá na forma do acordo, ressaltando-se que a presente não se trata de sentença, mas sim apenas decisão que homologa acordo. 6. Custas e honorários na forma da transação. 7. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para prosseguimento. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013172-65.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013172-65.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.671,88 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SAMUEL SEIXAR Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por Gislane de Assis - ME representado(a) por Gislane de Assis em face de Samuel Seixar. 1. Em tempo, ressalte-se que é plenamente possível a responsabilização do empresário individual, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas contraídas por este, no exercício da atividade empresarial (princípio da unicidade patrimonial). Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.05.2020) RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. 2. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 2.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 2.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 2.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 2.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 2.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em sendo infrutífera a diligência acima, cumpra-se conforme item "2" da decisão de mov. 320 e § 6° da decisão do mov. 377. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013172-65.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013172-65.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.671,88 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SAMUEL SEIXAR Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Gislaine de Assis - ME representado(a) por Gislaine de Assis em face de Samuel Seixar. Foram esgotados os meios de penhora pelos sistemas Sisbajud (mov. 337), Renajud (mov. 126) e Infojud (mov. 245). Assim, a parte exequente requereu a consulta pelo sistema PREVJUD e ao INSS (mov. 394.1) 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial, o pedido de buscas para o fim obter informações sobre eventual vínculo empregatício e o recebimento de benefícios em nome da parte executada merece deferimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONSULTA AO SISTEMA CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONSULTA AO SISTEMA CAGED QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059795-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED PARA APURAR EVENTUAL VÍNCULO DE TRABALHO OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE OFICIAR PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RECEBIMENTO DE PROVENTO PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA PENHORA DO SALÁRIO, MAS MEIO DE OBTER INFORMAÇÃO PARA POSTERIOR ANÁLISE QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008426-43.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.05.2024) Defiro a busca de vínculos empregatícios por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo e a expedição de ofício ao INSS ou sistemas disponíveis neste Juízo. 2. Após, intime-se a parte exequente para que requeira diligências úteis ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em sendo infrutífera a diligência acima, cumpra-se conforme item "2" da decisão de mov. 320 e § 6° da decisão do mov. 377. 4. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013172-65.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.671,88 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SAMUEL SEIXAR 1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. 2. Em sendo infrutífera as pesquisas, certifique a secretaria se já houve suspensão pelo artigo 921, inciso III do CPC, se a parte executada foi citada ou se não foram encontrados bens, bem como quando se deu a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis e a ciência do exequente a respeito. Após, intime-se o exequente para manifestação quanto a suspensão pelo 921 III do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013172-65.2018.8.16.0031 Vistos e examinados. Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida (seq. 249.1). Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o asseguramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens”. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. [1] No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos. O devedor foi devidamente citado (mov. 82.1). O esgotamento das diligências referentes à busca de bens penhoráveis, restou demonstrado por meio das tentativas de buscas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Saliente-se que a tentativa de penhora de bens cumprido no endereço do(s) executado(s) deixou de ser requisito para o deferimento do sistema CNIB, conforme a decisão proferida pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. [2] Assim, diante do preenchimento dos requisitos assentados no mencionado Recurso Especial, a recente jurisprudência caminha no sentido de ser passível de deferimento o pleito de indisponibilidade de bens em nome do executado, via CNIB. Nesse sentido: agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, QUE PERMITE, ALÉM DA CONSULTA, O CADASTRO DA RESTRIÇÃO. UTILIZAÇÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO E CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP: A) CITAÇÃO DO DEVEDOR; B) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA; C) ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS APTAS A SATISFAZER O CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051594-03.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO JUNTO À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054884-26.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2022) Dessa forma. 1. Defiro o requerimento, nos termos da fundamentação. 2. Providências pela Serventia, que deverá observar, no que cabível, as portarias de atos delegatórios vigentes neste Juízo. 3. Após, ao exequente para que dê prosseguimento ao feito em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito [1] (TJPR - 14ª C.Cível - 0020945-26.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2019) [2] 0014697-10.2020.8.16.0000

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013172-65.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013172-65.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.671,88 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SAMUEL SEIXAR 1. DEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema Infojud, a fim de obter informações acerca das cópias das transações imobiliárias de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), de Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR) e Declaração de Informação sobre Atividade Imobiliária (DIMOB), visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD, DOI E DITR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da Justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR - 15ª C.Cível – AGI 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu – Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009483-67.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022) Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud para obter informações acerca da declaração de imposto de renda, de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005085-82.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO PROGRAMA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIOS (DIMOB). POSSIBILIDADE. É possível a consulta ao programa declaração de informação sobre atividades imobiliárias (DIMOB) como forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução. Precedente desta Turam (AG 5010121-96.2013.404.0000). (TRF-4 – AG: 500784552420154040000 5007845-24.2015.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 26/05/2015, QUARTA TURMA) 2. Tendo em vista o desconhecimento do sistema IRIB pelo setor de convênios do Eg. TJPR, e que eventuais imóveis poderão ser diligenciados pela própria parte, indefiro o pedido de pesquisa por este sistema. 3. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, venha o processo concluso. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletroniacamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013172-65.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013172-65.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.671,88 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SAMUEL SEIXAR 1. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última busca realizada via Sistema Sisbajud/Bacenjud (ev. 103.1), não havendo óbices à pretensão da exequente, acolho o pedido de evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013172-65.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013172-65.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.671,88 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SAMUEL SEIXAR 1. DEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema Infojud, a fim de obter informações acerca das cópias das transações imobiliárias de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud para obter informações acerca da declaração de imposto de renda, de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005085-82.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.04.2019)” Grifei. Observe-se o disposto no art. 100 da Portaria 01/2016. 1.1. Quanto ao pedido de consulta de bens junto aos sistemas Declaração de Informação sobre Atividade Imobiliária - DIMOB e Instituto de Registro Imobiliários do Brasil – IRIB, a jurisprudência tem se manifestado de modo favorável a utilização de tais sistemas. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação monitória. título executivo judicial constituído em 2005. inércia do devedor. penhora insuficiente para quitação de toda a dívida. tentativas de localização de outros bens do executado via oficial de justiça, bacenjud e renajud frustradas – requerimentos de suspensão de cnh, de pesquisa no cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CCS) e de reconhecimento de fraude à execução indeferidos. agravo de instrumento interposto pelo credor em face da decisão que indeferiu também o pedido de expedição de ofício físico à receita federal para apresentação da declaração de informações sobre atividades imobiliárias (dimob) do réu, ao argumento de que o conselho nacional de justiça, por meio da recomendação nº 51/2015, sugere que todos os magistrados utilizem exclusivamente o sistema eletrônico para transmissão de ordens judiciais – decisão que merece ser reformada, porque exauridos todos os meios menos gravosos para identificação do patrimônio do devedor – informações que devem ser providenciadas primeiramente via infojud e, caso insuficientes ao fim pretendido (localização de bens livres, desembaraçados e em valor suficiente para a satisfação total do crédito), complementadas por meio de ofício físico nos termos solicitados pelo exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0037691-95.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.10.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃ DE CONVÊNIOS E SISTEMAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. Considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens da reclamada e do seu titular por meio das consultas realizadas junto aos sistemas/convênios BACENJUD, DETRAN e RENAJUD, cabível a utilização dos sistemas ainda não adotados – SIMBA e SIARCO V3 -, em razão dos convênios firmados com esta Justiça Especializada, bem como a expedição de ofícios ao IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônico Compartilhados, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. [...] (TRT-6 – AP: 00006998920145090201, Data de Julgamento: 14/11/2019, Quarta Turma) Diante disto, DEFIRO os pedidos formulados. Providências pela Serventia. 2. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, venha o processo concluso. 4. Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013172-65.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013172-65.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.671,88 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SAMUEL SEIXAR 1. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESQUISA INFOJUD DE OFICIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. O fato do juízo proceder a pesquisa, de ofício, diretamente no sistema INFOJUD, com intuito de examinar as condições de hipossuficiência alegadas pela parte ao requerer a concessão da gratuidade da justiça, não se caracteriza como conduta abusiva ou ilegal ao ponto de violar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança, com intuito de inibir o ato judicial, inclusive porque, consoante reiterado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de esgotamento de diligências para o uso dos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD para promover-se à pesquisas em relação às das partes (REsp. nº 458.537-RJ). 3. Mandado de segurança que se indefere liminarmente (art. 932, III/CPC e art. 10 da lei 12.016/09). (TJPR - 17ª C.Cível - 0062711-59.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Consigno que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 3. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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