Tutela Cautelar Antecedente 0011067-09.2021.8.16.0194 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0011067-09.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 09:00

Documento (Informações)

23/02/2024, 14:47

Remessa (em diligência)

22/02/2024, 23:26

Trânsito em julgado

22/02/2024, 23:25

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2023, 13:53

Confirmada

28/07/2023, 00:03

Petição (Renúncia de mandato)

25/07/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011067-09.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0011067-09.2021.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Autopw Comércio de Automóveis Eireli Requerido(s): GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente movida por AUTO PW COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI em face de GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA – AUTO SHOPPING LINHA VERDE, em que postulou a autora a abstenção/impedimento da ré de barrar o acesso de veículos para a loja 29/30 locada para a autora. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.8). Pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba/PR foi declarada a incompetência (ref. 28.1). Sobrevindo os autos a este Juízo (ref. 34.1), a petição inicial foi recebida; o pedido de tutela antecipada foi indeferido e foi a autora intimada para realizar o aditamento da petição inicial (ref. 47.1). A autora formulou pedido de reconsideração da decisão (ref. 51.1), o que foi indeferido (ref. 54.1). A autora realizou a emenda da petição inicial na forma do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, transmutando o pedido inicial para prestação de contas e objetivando incluir no polo passivo a ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO AUTO SHOPPING LINHA VERDE (ref. 64.1). Juntou documentos (refs. 64.2 a 64.7). A ré noticiou a desocupação da loja locada pela autora e defendeu que houve a perda do objeto da ação (ref. 71.1). Instada a se manifestar a respeito (ref. 74.1), a autora se manifestou (ref. 78.1). O pedido de aditamento da petição inicial foi recebido (ref. 80.1) e a ré GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA – AUTO SHOPPING LINHA VERDE apresentou contestação (ref. 84.1). Juntou documentos (refs. 84.2 a 84.11). Em impugnação a contestação (ref. 88.1), a autora afirmou que houve a perda do objeto discutido nos autos diante da desocupação da loja locada da ré. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 90.1), a ré endossou a perda do objeto processual (ref. 93.1), e a autora se quedou inerte (ref. 94.0). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impõe-se a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito, pois o presente feito perdeu completamente seu objeto. In casu, observa-se que formulou a autora pedido principal para a prestação de contas relativas a locação de loja comercial no AUTO SHOPPING LINHA VERDE, que figura como réu neste feito. Todavia, considerando o julgamento da lide principal nos autos nº 0017693-41.2021.8.16.0001, em que houve a resolução do contrato de locação firmado entre as partes (ref. 70.1 daquele feito), ambas concordaram com a perda do objeto processual, não havendo prestação jurisdicional a ser satisfeita, restando prejudicada a presente demanda. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PRETENSÃO DE ASSEGURAR CONTINUIDADE DO AUTOR NO CERTAME. JUÍZO DE 1º GRAU QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. CONSTATAÇÃO DE JÁ TER HAVIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, NO SENTIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE, COM ANOTAÇÃO, INCLUSIVE, DO TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009065-83.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.06.2022) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PROCESSO APENSO À AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO - RECURSO DA AÇÃO DISSOLUTÓRIA JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA A DEMANDA ACESSÓRIA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA PRINCIPAL QUE ESVAZIA O OBJETO DA ACESSÓRIA - RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. 2 (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1674867-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - Unânime - J. 15.08.2018) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL AUSÊNCIA DE RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS TRÂNSITO EM JULGADO PERDA DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 783323-8 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime - J. 29.11.2011) – grifei. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação sentencial. Custas remanescentes pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 09:48

Ausência das condições da ação

15/07/2023, 18:24

Documento (Certidão)

07/07/2023, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2023, 12:44

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 01:02

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:24

Documentos

Conclusão

•18/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011067-09.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0011067-09.2021.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Autopw Comércio de Automóveis Eireli Requerido(s): GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente movida por AUTO PW COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI em face de GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA – AUTO SHOPPING LINHA VERDE, em que postulou a autora a abstenção/impedimento da ré de barrar o acesso de veículos para a loja 29/30 locada para a autora. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.8). Pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba/PR foi declarada a incompetência (ref. 28.1). Sobrevindo os autos a este Juízo (ref. 34.1), a petição inicial foi recebida; o pedido de tutela antecipada foi indeferido e foi a autora intimada para realizar o aditamento da petição inicial (ref. 47.1). A autora formulou pedido de reconsideração da decisão (ref. 51.1), o que foi indeferido (ref. 54.1). A autora realizou a emenda da petição inicial na forma do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, transmutando o pedido inicial para prestação de contas e objetivando incluir no polo passivo a ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO AUTO SHOPPING LINHA VERDE (ref. 64.1). Juntou documentos (refs. 64.2 a 64.7). A ré noticiou a desocupação da loja locada pela autora e defendeu que houve a perda do objeto da ação (ref. 71.1). Instada a se manifestar a respeito (ref. 74.1), a autora se manifestou (ref. 78.1). O pedido de aditamento da petição inicial foi recebido (ref. 80.1) e a ré GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA – AUTO SHOPPING LINHA VERDE apresentou contestação (ref. 84.1). Juntou documentos (refs. 84.2 a 84.11). Em impugnação a contestação (ref. 88.1), a autora afirmou que houve a perda do objeto discutido nos autos diante da desocupação da loja locada da ré. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 90.1), a ré endossou a perda do objeto processual (ref. 93.1), e a autora se quedou inerte (ref. 94.0). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impõe-se a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito, pois o presente feito perdeu completamente seu objeto. In casu, observa-se que formulou a autora pedido principal para a prestação de contas relativas a locação de loja comercial no AUTO SHOPPING LINHA VERDE, que figura como réu neste feito. Todavia, considerando o julgamento da lide principal nos autos nº 0017693-41.2021.8.16.0001, em que houve a resolução do contrato de locação firmado entre as partes (ref. 70.1 daquele feito), ambas concordaram com a perda do objeto processual, não havendo prestação jurisdicional a ser satisfeita, restando prejudicada a presente demanda. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PRETENSÃO DE ASSEGURAR CONTINUIDADE DO AUTOR NO CERTAME. JUÍZO DE 1º GRAU QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. CONSTATAÇÃO DE JÁ TER HAVIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, NO SENTIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE, COM ANOTAÇÃO, INCLUSIVE, DO TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009065-83.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.06.2022) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PROCESSO APENSO À AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO - RECURSO DA AÇÃO DISSOLUTÓRIA JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA A DEMANDA ACESSÓRIA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA PRINCIPAL QUE ESVAZIA O OBJETO DA ACESSÓRIA - RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. 2 (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1674867-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - Unânime - J. 15.08.2018) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL AUSÊNCIA DE RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS TRÂNSITO EM JULGADO PERDA DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 783323-8 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime - J. 29.11.2011) – grifei. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação sentencial. Custas remanescentes pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011067-09.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0011067-09.2021.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Autopw Comércio de Automóveis Eireli Requerido(s): GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, etc. 1. Recebo o aditamento da petição inicial (ref. 64.1), nos termos do art. 303, § 6º, do Código de Processo Civil. Despicienda a análise do pedido de tutela antecipada formulado, que já foi indeferido nos autos (ref. 47.1). 2. A petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual, na dicção do art. 334 do CPC, seria o caso deste juízo designar data e horário para realização de audiência de conciliação ou de mediação, ressalvada a hipótese em que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Contudo, em apego aos princípios constitucionais que regem o processual civil moderno, cabe ao juiz verificar a conveniência da realização dessa audiência. Visando o alcance da duração razoável e a efetividade do processo, o novo sistema processual permite, dentre outras hipóteses, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), defendendo a doutrina a possibilidade de adequação do procedimento, utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Outrossim, a experiência demonstrou que em alguns casos a audiência de conciliação servia tão somente como pretexto para atrasar a marcha processual, já que os réus compareciam ao ato predeterminados a não realizar qualquer tipo de acordo. É sabido que não há nulidade sem que ocorra real e efetivo prejuízo à parte, razão pela qual entendo plenamente possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, sem prejuízo, ainda, de que as partes recorram a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Desta forma, a postergação da audiência de conciliação ou da mediação não é capaz de macular o feito de nulidade, já que, a princípio, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A experiência demonstrou que nas demandas análogas à presente, a conciliação é geralmente inviável, salvo raras e pontuais exceções. Outrossim, a matéria deduzida no seio da inicial é pacífica na jurisprudência, o que acarreta a grande probabilidade do julgamento antecipado. Diante deste panorama, este juízo vem tentando, na medida do possível, cumprir com esta demanda valendo-se do auxílio da estrutura funcional desta unidade judiciária para as audiências preliminares previstas no art. 334 do CPC. Aliás, a jurisprudência do c. STJ é pacífica ao apontar que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do CPC/73: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. (...) (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) – grifei. Ora, se a audiência prevista no CPC/73 tinha finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes – servia, de fato, como importante instrumento para saneamento e organização do processo - não teria sentido - e falo isso não no sentido de desmerecer o instituto - falar de nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento. A autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, inciso II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. De certo, tal situação incumbe ao magistrado verificar a luz do caso concreto, caso a caso. Assim sendo, valendo-me das razões acima expostas, deixo de designar neste momento a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Por todo o exposto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011067-09.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0011067-09.2021.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Autopw Comércio de Automóveis Eireli Requerido(s): GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Trata-se a presente ação de Tutela de Urgência de Caráter Antecedente ajuizada por AUTO PW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI ajuizada em face de GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA – AUTO SHOPPING LINHA VERDE. Narra a parte autora que: a) as partes firmaram contrato de locação de espaço comercial para comercialização de veículos automotores; b) desde 23.10.21 a parte ré, sem qualquer notificação prévia, proibiu a entrada de novos veículos para venda no espaço locado, inclusive o retorno daqueles que saíram do local para realização de test-drive; c) a conduta da ré é ilegítima, pois agiu no exercício arbitrário das próprias razões; d) a conduta ré causa prejuízos de ordem moral e material, pois a impede do exercício de sua atividade mercantil. Pediu a concessão de tutela de urgência de caráter antecipado visando determinar que a parte ré se abstenha de impedir o acesso de veículos na loja que é objeto da locação. Juntou documentos. A decisão proferida na seq. 28 pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba decidiu pelo declínio de competência a esta 19ª Vara Cível, haja vista o prévio ajuizamento da ação de despejo pela requerida em face do ora requerente que aqui tramita sob nº. 0017693-41.2021.8.16.0001. Determinada a emenda à inicial na seq. 39, devidamente atendida pelo autor. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo à tutela cautelar, não em relação aos seus requisitos e conceito, mas quanto à forma procedimental. A cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal. Efetivada a tutela cautelar o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. Os requisitos estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela antecipada porque seu objetivo é assegurar a pretensão, enquanto esta já a realiza de pronto. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A empresa autora pretende que a parte ré, na qualidade de locadora da relação jurídica, se abstenha de impedir/barrar o acesso de veículos para a loja locada para a Autora, no interior do Shopping Linha Verde, que se destina exclusivamente à comercialização de veículos automotores. Porém, no caso em comento, sopesando os elementos trazidos a exame pela parte autora, em sede de cognição sumária, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos pela lei processual civil para o deferimento da tutela provisória de urgência. Os elementos carreados aos autos, até então, não permitem extrair uma probabilidade do direito. Do cotejo do processo de despejo em apenso, manejado pela ré em face da autora, ao que tudo indica, a locatária/autora vem deixando de arcar com os encargos locatícios, de modo que desde o mês de julho encontra-se inadimplente com sus obrigações, matéria que foi totalmente omitida deste Juízo. Em verdade, a discussão demanda dilação probatória, pois os documentos constantes dos autos não são suficientes e aptos a confirmar que, de fato, houve violação ou a prática de ato ilícito por parte da requerida, que age albergada pelo direito que lhe confere a legislação de regência. Tal questão demandará produção de prova que, certamente, irá muito além da mera cognição sumária. 3. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado pela autora na exordial. 4. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do NCPC. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, conforme, art. 303, § 3º do NCPC. 5. Aguarde-se o aditamento, eis que prematuro desde já determinar a citação da ré por duas razões: porque se não aditada a petição o processo será extinto; porque é preciso um juízo de admissibilidade da petição inicial íntegra, com a possibilidade de determinação de emenda, devendo da ré receber a inicial com a delimitação completa da lide. 6. Determino o aditamento, ainda que a parte ré não interponha o recurso cabível, o que levará à estabilização da tutela. Isto porque caso a parte ré decida rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no prazo conferido pelo 304, § 5º do NCPC, prudente que toda a lide e seus fundamentos estejam estremados em petição inicial íntegra, em nome da segurança jurídica. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de novembro de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011067-09.2021.8.16.0194 Vistos, Trata-se a presente ação de Tutela Cautelar de Caráter Antecedente ajuizada por AUTO PW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI ajuizada em face de GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA – AUTO SHOPPING LINHA VERDE. Narra a parte autora que: a) as partes firmaram contrato de locação de espaço comercial para comercialização de veículos automotores; b) desde 23.10.21 a parte ré, sem qualquer notificação prévia, proibiu a entrada de novos veículos para venda no espaço locado, inclusive o retorno daqueles que saíram do local para realização de test-drive; c) a conduta da ré é ilegítima, pois agiu no exercício arbitrário das próprias razões; d) a conduta ré causa prejuízos de ordem moral e material, pois a impede do exercício de sua atividade mercantil. Pediu a concessão de tutela de urgência de caráter antecipado visando determinar que a parte ré se abstenha de impedir o acesso de veículos na loja que é objeto da locação. Juntou documentos. No mov. foi apontada certidão de suspeição em relação a dos feitos (0005960- 86.2018.8.16.0194 e 0017693-41.2021.8.16.0001), tendo a parte autora postulado pelo afastamento do reconhecimento da conexão (mov. 24.1). No que tange ao feito nº 0005960-86.2018.8.16.0194, este encontra-se arquivado, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de conexão, consoante Súmula do STJ. Relativamente ao processo 0017693-41.2021.8.16.0001, que tramita junto à 19ª Vara Cível deste Foro Central, é imperioso o reconhecimento da conexão. É que os referidos autos dizem respeito à ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por GREEN LINE EMPREENDIMENTOS LTDA – AUTO SHOPPING LINHA VERDE em face de AUTO PW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI e fundada no mesmo contrato de locação que funda o pedido deduzido no presente feito. Ambas as lides, como se vê se fundam no mesmo contrato. Pois bem, como se tratam de processos referentes ao mesmo contrato, evidente a possibilidade de decisões conflitantes. Sobre a conexão em casos tais: “Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantesou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, § 3º,CPC).” Fredie Didier (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 19ª ed. Editora Juspodivm. Salvador, 2017. p. 259/260.) Ainda: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. 1. A teor do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lIhes for comum o objeto ou a causa de pedir". 2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o mesmo contrato de mútuo, prudente a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (CC 110.996/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 29/03/2011). Nestes termos, o artigo 55, parágrafo terceiro do NCPC consigna: “§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Reconhecida a conexão entre ações que tramitam em Juízos da mesma competência territorial, devem ser reunidas perante o Juízo prevento (artigo 58, NCPC). O artigo 59, NCPC dispõe: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. No caso, a ação de despejo foi distribuída em 26.08.21, antes portanto destes autos, os quais foram distribuídos em 04.11.21. Portanto, reconheço a conexão existente entre os feitos e considerando-se a prevenção do Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba (distribuição anterior), declino da competência e determino a remessa destes autos ao referido Juízo para julgamento conjunto, em conformidade com o artigo 55, parágrafo terceiro, NCPC. Intimem-se. Curitiba, 09 de novembro de 2021. Nilce Regina Lima Magistrada

10/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Renúncia de mandato)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(112)