Embargos à Execução 0007024-74.2010.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0007024-74.2010.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 09:56

Documento (Informações)

04/05/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007024-74.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007024-74.2010.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$110.579,80 Embargante(s): CIUFFA COMÉRCIO DE TRATORES E VEICULOS LTDA JOSÉ CARLOS CIUFFA Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA DESPACHO Promovida a juntada aos autos de execução de cópia da sentença e respectivo acórdão, dê-se baixa e arquive-se. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de março de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

27/04/2023, 13:45

deferimento

29/03/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007024-74.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007024-74.2010.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$110.579,80 Embargante(s): CIUFFA COMÉRCIO DE TRATORES E VEICULOS LTDA JOSÉ CARLOS CIUFFA Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA DESPACHO Do retorno dos autos, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Arapongas, 05 de dezembro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 14:44

Confirmada

25/01/2023, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 14:43

Mero expediente

05/12/2022, 11:49

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 08:42

Trânsito em julgado

07/11/2022, 08:41

Documentos

Conclusão

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Arapongas Recurso: 0007024-74.2010.8.16.0045 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): JOSÉ CARLOS CIUFFA CIUFFA COMÉRCIO DE TRATORES E VEICULOS LTDA Apelado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA I – Os apelantes, José Carlos Ciuffa e Ciuffa Comércio de Tratores Ltda, em sede de apelação, requereram os benefícios da assistência judiciária, sob o fundamento de encerramento das atividades da pessoa jurídica no ano de 2006, conforme documento de mov. 147.1 – 1º grau, f. 09. Ocorre que, como esclarecido na decisão de mov. 9.1 – Apelação Cível, o pedido foi formulado em primeira instância com base na mesma circunstância e foi indeferido pelo MM. Juiz, consoante decisões de mov. 1.1 – 1º grau, f. 161, e mov. 1.7 – 1º grau, e as custas foram recolhidas integralmente, a despeito do deferimento de seu parcelamento. Diante disso, foi determinada a comprovação, pelos apelantes, da alteração de sua situação econômica. No entanto, na manifestação de mov. 12. – Apelação Cível, anexaram exatamente os mesmos documentos. Frise-se, inclusive, que o demonstrativo de ganhos relativos à apelante pessoa física data do ano de 2009. Logo, não resultou demonstrada a alteração econômica dos apelantes, o que impede a concessão do benefício. Anote-se, por fim, que, diferentemente do que sustentam os apelantes, a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica não se presume e deve ser comprovada mesmo nas hipóteses de encerramento das atividades. É o que dispõe a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A propósito, é o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, deferiu a gratuidade de justiça ao fundamento de que "a locatária logrou demonstrar nos autos a alegada hipossuficiência econômica". 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, sob a relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso, não houve condenação em honorários sucumbenciais em desfavor da agravante, nas instâncias ordinárias. Portanto, inviável a majoração de honorários recursais. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/06/2022). Vale consignar, por fim, que, ainda que fosse possível aplicar a presunção de hipossuficiência, essa resultou afastada, na espécie, diante do recolhimento das custas processuais. II – Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária e, por conseguinte, determino que os apelantes preparem o recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido. III – Intimem-se. Curitiba, 18 de julho de 2022. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Arapongas Recurso: 0007024-74.2010.8.16.0045 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): JOSÉ CARLOS CIUFFA CIUFFA COMÉRCIO DE TRATORES E VEICULOS LTDA Apelado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA I – A apelante, Ciuffa Comércio de Tratores Ltda, requer o benefício da assistência judiciária neste grau recursal, sob o fundamento de encerramento de suas atividades no ano de 2006, conforme documento de mov. 147.1 – 1º grau, f. 09. O pedido, no entanto, foi formulado em primeira instância com base na mesma circunstância e foi indeferido pelo MM. Juiz, consoante decisões de mov. 1.1 – 1º grau, f. 161, e mov. 1.7 – 1º grau, e as custas foram recolhidas integralmente, a despeito do deferimento de seu parcelamento. Dessa maneira, para a concessão da benesse, cumpre à empresa apelante demonstrar a alteração de sua situação econômica. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. Sem que a parte exequente, que antecipou as custas e despesas do processo desde o início, tenha demonstrado a modificação de sua situação financeira atual, ela não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038131-62.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02/10/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO.INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DOS EMBARGANTES. PRECLUSÃO. 2.VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL.INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO.IMPOSSIBILIDADE. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO ANTERIOR. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA.1. Inexiste cerceamento de defesa se o embargante requer a produção de provas, porém, instado a especificá-las, mantém-se inerte (preclusão), vez que a conduta caracteriza desistência tácita.2. A mera alegação acerca da ocorrência de vício de consentimento - erro substancial - não justifica a anulação do negócio jurídico. Hipótese na qual inexiste qualquer indício de que os embargantes firmaram a Cédula de Crédito Bancário tão somente porque acreditavam que posteriormente celebrariam financiamento através do PRONAF para a quitação dos débitos contraídos.3. Uma vez indeferida a assistência judiciária gratuita no processo, cumpre à parte, ao requere-la novamente, demonstrar que houve alteração da situação fática que justificaria a concessão do benefício; o que não ocorreu no caso em apreço. Benefício indeferido.4. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com 2as circunstâncias do caso concreto, e em consonância com as premissas previstas no art. 85, §2º, do NCPC.Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1620469-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 22/02/2017). Nesse cenário, nos termos do §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à empresa apelante o prazo de 05 (cinco) dias, para que junte documentos que corroborem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária, tais como balancetes, demonstrativos de inexistência de patrimônio, etc. II – Intimem-se. Curitiba, 28 de junho de 2022. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007024-74.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007024-74.2010.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$110.579,80 Embargante(s): CIUFFA COMÉRCIO DE TRATORES E VEICULOS LTDA JOSÉ CARLOS CIUFFA Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA SENTENÇA Relatório CIUFFA COMÉRCIO DE TRATORES E VEÍCULOS USADOS LTDA. e JOSÉ CARLOS CIUFFA opuseram embargos à execução que lhes move BANCO SANTANDER S.A. (substituído por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG – BRASIL MULTICARTEIRA) sustentando, em síntese: (a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (b) ausência de título hábil; (c) ausência de título líquido, certo e exigível; (d) duplicidade de cobrança; (e) quitação do débito exequendo; (f) falta de constituição em mora; (g) abusividade das taxas de juros praticadas; (h) anatocismo; e (i) indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão deduzida na petição inicial. Com a petição inicial vieram procuração e outros documentos (fls. 35-139 do seq. 1.1). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 162 do seq. 1.2). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação (fls. 166-186) rebatendo os argumentos iniciais e defendendo a legalidade e correção da dívida Ao final, requereu a improcedência da pretensão deduzida na petição inicial, com a consequente condenação dos embargantes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Houve réplica (fls. 188-202). Foi oportunizada a especificação de provas. O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova pericial (fls. 210-214 do seq. 1.3). Contra a decisão que afastou a incidência do CDC ao caso, os embargantes interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 217-233 do seq. 1.4), ao qual foi dado parcial provimento (seq. 1.5), determinando-se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova à relação jurídica travada pelo embargante JOSÉ CARLOS CIUFFA e a instituição financeira requerida. Pela decisão de seq. 1.7 foi concedido ao embargante JOSÉ CARLOS CIUFFA o benefício de gratuidade de justiça. Foi anunciado o julgamento antecipado (seq. 116.1 Em seguida os autos vieram-me conclusos. Sucintamente relatados, decido. Fundamentação De fato, o pedido comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). A esse respeito, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.PACTUAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1367981-3 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 23.09.2015) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. 1. APLICABILIDADE CDC. SÚMULA 297, DO STJ. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297, STJ) 2. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando não há demonstração da utilidade da prova requerida pela parte autora. 3. Deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira uma vez não demonstrada sua abusividade.4. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados após o ano de 2000 quando devidamente contratada. Apelação Cível conhecida em parte e não provida (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1416285-9 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.09.2015) (destacou -se) Delimitando a discussão, verifica-se a existência de 6 (seis) contratos de desconto de duplicatas, quais sejam: (a) 92.456206.4; (b) 92.405794.7; (c) 92.405701.7; (d) 92.456172.6; (e) 92.405882.0; e (f) 92.405865.0. Pois bem. Segundo o disposto no art. 784, incisos I ao IV do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 585, incisos I e II do Diploma Processual revogado: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; (...) A pretensão executiva fundada no contrato nº 92.456206.4 (seq. 101.6) deve ser rechaçada, pois o instrumento não está devidamente assinado por duas testemunhas, conforme determina o art. 784, inciso III do CPC (correspondente ao art. 585, inciso II do Diploma Processual que vigia à época). Os demais contratos revestem-se das formalidades legais, legitimando a pretensão satisfativa a apresentação de borderôs de descontos devidamente assinados pelo devedor e por duas testemunhas, demonstrativos de cálculos, eis que outorgam certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação. Em suma, estando a execução instruída com os respectivos contratos e borderôs, bem como da planilha que demonstra a evolução da dívida, não há que se falar em ausência de título líquido certo e exigível. Também não há que se falar em cobrança em duplicidade, ante a absoluta ausência de provas nesse sentido. No que diz respeito à fixação dos juros remuneratórios, sabe-se que as disposições restritivas previstas no Decreto nº 22.626/33 e no Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula nº 596 – As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 e da Súmula nº 648 daquela Corte: Súmula Vinculante nº 7 – A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula nº 648 – A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. À vista de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios cobrados deve ser aferida, no caso concreto, tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado (art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III do CDC). Assim, compete à parte interessada a apresentação de dados objetivos que demonstrem que os juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira se encontram em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado. No caso concreto, foram apresentados os seguintes contratos que se revestem das formalidades legais: 92.405794.7, celebrado em janeiro de 2006, estabelecendo a cobrança de juros de 32,400% ao ano; 92.405865.0, celebrado em janeiro de 2006, estabelecendo a cobrança de juros de 36% ao ano; 92.405882.0, celebrado em janeiro de 2006, estabelecendo a cobrança de juros de 36% ao ano; 92.456172.6, celebrado em janeiro de 2006, estabelecendo a cobrança de juros de 36% ao ano; e 92.405701.7, celebrado em janeiro de 2006, estabelecendo a cobrança de juros de 36,552% ao ano. Por sua vez, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central referente ao mês de janeiro de 2006, para a operação de desconto de duplicatas e recebíveis, foi de 40,72% ao ano. Se as taxas cobradas são inferiores à média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade. Capitalização de juros Depreende-se dos contratos celebrados entre as partes que efetivamente houve a previsão de capitalização de juros, em função da diferença existente entre as taxas mensais e anuais estabelecidas. De fato, a multiplicação das taxas mensais por doze é inferior às taxas anuais pactuadas. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o entendimento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. Isso porque, nas hipóteses de financiamento com prestações fixas, o consumidor já sabe de antemão o específico valor de cada parcela a ser pago mensalmente e, de modo voluntário e consciente, aceita a quantia estipulada para a prestação do serviço, razão pela qual a existência ou não de capitalização de juros torna-se irrelevante. Na hipótese dos autos, analisando-se detidamente os contratos avençados entre as partes, verifica-se a expressa pactuação dos juros, com clara e inequívoca previsão dos índices a serem aplicados, motivo pelo qual a capitalização não deve ser reputada como ilegal ou abusiva. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - APELAÇÃO DESPROVIDA. É admissível no mútuo bancário a capitalização dos juros quando expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada porque é de fácil leitura e compreensão. A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para os contratos celebrados até 30.04.2008, desde que não abusiva, como no caso. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1369245-0 - Toledo - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 06.10.2015) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.1. É indevida a revisão do contrato de empréstimo para expurgo de capitalização mensal, haja vista que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descartada a capitalização de tais encargos em relação ao financiamento cujo pagamento foi avençado em parcelas fixas com vencimento futuro, inexistindo, portanto, ilegalidade na cláusula que assim disciplinou a relação jurídica mantida entre as partes. Além disso, considera-se pactuação expressa de capitalização mensal e, portanto, permitida a cláusula que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar em 04.02.2015 o RE 592377 em sede de repercussão geral declarou a constitucionalidade da MP 2170-36/2001.3. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, estes devem ser mantidos conforme praticados.4. Não havendo indícios da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, não há como acolher o pedido de expurgo dos referidos encargos.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1304245-2 - Cascavel - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 30.09.2015) (destacou-se) Assim, sendo admissível a capitalização mensal dos juros no caso em tela, é de rigor a improcedência do pedido formulado pelo requerente neste tocante. Repetição de indébito Anota-se, por oportuno, que não se mostra cabível a condenação da parte requerida à restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, porquanto não se comprovou a existência de má-fé por parte da instituição financeira. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MESMAS TAXAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062 DO CC/16 E 406 DO CC/02. PROVIMENTO. I. A repetição do indébito de valores cobrados por instituição financeira, quando concernente a taxas e índices objeto de controvérsia mesmo no âmbito do Poder Judiciário, há ser feita na forma simples, salvo inequívoca prova da má-fé, aqui inocorrente. II. Na repetição do indébito não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional e regramentos específicos para sua operação. Precedentes do STJ. III. Agravo regimental provido. (AGA 200100614130, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:15/12/2010) Logo, caso constatado pagamento indevido pela parte ré em favor da parte autora, a repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por CIUFFA COMÉRCIO DE TRATORES E VEÍCULOS USADOS LTDA. e JOSÉ CARLOS CIUFFA em face de BANCO SANTANDER S.A. (substituído por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG – BRASIL MULTICARTEIRA) nos Autos nº 0007024-74.2010.8.16.0045 para, nos termos da fundamentação acima, extinguir a respectiva execução com relação ao contrato nº 92.456206.4. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observado o benefício de gratuidade concedido ao embargante pessoa física. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se e prossiga na execução. Arapongas, 21 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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