Procedimento Comum Cível 0007816-18.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007816-18.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2931092/PR (2025/0165589-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE KOSIK NUNES AGRAVANTE: ANA CAROLINE NUNES DA SILVA AGRAVANTE: VERA LUCIA BOTELHO ADVOGADOS: JANAINA CRISTINA DA SILVA - PR059610 JULIO CESAR DA SILVA - PR065112 AGRAVADO: MILTON LANA AGRAVADO: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ADVOGADOS: MOACYR CORRÊA NETO - PR027018 ALCIDES PAVAN CORRÊA - PR037292 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALINE KOSIK NUNES e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007816-18.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007816-18.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.294.557,60 Autor(s): ALINE KOSIK NUNES ANA CAROLINE NUNES DA SILVA PEREIRA VERA LUCIA BOTELHO Réu(s): Expresso Maringá Ltda MILTON LANA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação indenizatória proposta por VERA LÚCIA BOTELHO, ANA CAROLINE NUNES DA SILVA e ALINE KOSIC NUNES em face de MILTON LANA e EXPRESSO MARINGÁ LTDA. Relatam, em síntese, que no dia 1/3/2016, por volta das 10h, na Avenida Antônio Ormenezes, em frente ao estabelecimento comercial denominado ‘Masta Transportes’, na Cidade de Nova Londrina-PR, o requerido MILTON, conduzindo veículo de propriedade da pessoa jurídica requerida, atropelou Amarivaldo Nunes da Silva (respectivamente, ex-marido e pai das autoras), que faleceu em decorrência dos ferimentos causados pelo impacto. Em decorrência, pleiteiam a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Por meio da decisão de seq. 9.1 foi concedido às autoras o benefício de gratuidade de justiça. Devidamente citadas (seqs. 12.1 e 13.1), as partes requeridas ofereceram contestação (seq. 14.1) denunciando a lide à Investprev Seguradora S.A. Quanto ao mérito aduziram, em apertada síntese, culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, impugnam os valores requeridos. Ao final, requer a improcedência da pretensão deduzida na petição inicial, com a consequente condenação das autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos (seq. 14.2 ao seq. 14.13). Houve réplica (seq. 19.1). Regularmente citada (seq. 42.1), a Litisdenunciada ofereceu contestação (seq. 43.1) e, no mérito, reforçou a tese levantada pelas partes requeridas. Pede, subsidiariamente, a observância dos termos e limites da apólice. Juntou documentos (seq. 43.2-3). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova oral (seq. 68.1). Aberta a audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do requerido MILTON LANA e do informante José Carlos Lobato. Pela decisão de seq. 192.1, foi indeferida a oitiva da testemunha Sérgio Rodrigo Aleixo, que não compareceu no ato anteriormente designado (seq. 173.9). Em audiência em continuação, foram ouvidas as testemunhas Junior Mulfait e Ednaldo Alves da Silva (seq. 151). Finda a instrução, as partes apresentaram alegações finais (seqs. 264, 269 e 287). Em seguida, os autos vieram conclusos. Sucintamente relatados, decido. Fundamentação Lide principal Conforme relatado, trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, na qual as autoras pleiteiam a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. A doutrina entende que são quatro os elementos da responsabilidade civil subjetiva: (a) conduta; (b) culpa; (c) nexo causal; e (d) dano (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – CC). Assim, verificando-se que o caso concreto envolve responsabilidade extracontratual subjetiva, incumbe à parte requerente demonstrar a efetiva existência de danos, a conduta culposa do requerido e o nexo de causalidade entre referida conduta e o resultado danoso. Não há dúvidas quanto à ocorrência do acidente descrito na inicial, envolvendo o veículo pertencente à empresa ré, conduzido pelo requerido MILTON, que atingiu o marido/genitor das autoras, visto que o fato é incontroverso e está devidamente comprovado pelos documentos acostados, em especial o Boletim de Ocorrência de seq. 1.7. Assim, está configurado o elemento conduta, pois o requerido, na data dos fatos, conduzia o veículo de atropelou o falecido. A ocorrência de danos também é evidente, tendo em vista os prejuízos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelas autoras. O nexo de causalidade entre a conduta do requerido MILTON e os danos provocados, por sua vez, igualmente aparece com clareza, pois a ação perpetrada foi causa direta do evento danoso, isto é, o atropelamento. Por fim, analisa-se a existência de culpa. Consoante lição doutrinária, a culpa em sentido amplo ou culpa genérica engloba o dolo e a culpa em sentido estrito, sendo que esta última pode ser conceituada como “o comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo medium” (STOCO, Rui. “Tratado de Responsabilidade Civil”. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2004, p. 132) No caso concreto, depreende-se dos elementos probatórios produzidos que o atropelamento foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima, que deu causa ao acidente de trânsito. Com efeito, pelo Boletim de Ocorrência inserido no seq. 1.7, é possível constatar que, na data dos fatos, o requerido MILTON trafegava pela Avenida Antônio Ormenezes, na Cidade de Nova Londrina/PR, quanto atingiu o Senhor Amarivaldo Nunes da Silva, que iniciava uma tentativa de travessia da via. A dinâmica do acidente, na visão das autoras, foi consignada a partir das informações prestadas por Sérgio Rodrigo Aleixo (seq. 1.14) três meses após os fatos, segundo o qual a vítima foi colhida pelas costas assim que desceu do carro e acionou o alarme. Também relatou que o requerido imprimia velocidade incompatível com o local (aproximadamente 60 km/h) e sequer tentou frear para evitar o ocorrido. Neste ponto, destaca-se que o declarante não foi ouvido na fase judicial e, consequentemente, não prestou o compromisso de dizer a verdade, na forma do art. 458 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, não há como ter certeza de que presenciou o acidente. Desse modo, na aferição do valor das provas, tem-se que a declaração prestada, não referendada em juízo, consiste em mero indício e não na certeza da forma como ocorreu a dinâmica dos fatos. Fixada essa premissa, conforme consignado no Boletim de Ocorrência e replicado na petição inicial, o acidente ocorreu em frente ao estabelecimento localizado na Avenida Antônio Ormenezes, nº 1.186, e segundo consulta ao Google Maps é possível verificar que a velocidade permitida no local, ao contrário do que pretendem fazer crer as autoras, era de 40 km/h, sendo certo que o ponto retratado na inicial, indicando a velocidade máxima permitida de 20 km/h, não representa o local dos fatos, pois fica a aproximadamente duas quadras à frente de onde ocorreu o acidente. Inquirido em juízo (seq. 164.2), e mantendo a versão apresentada em sede policial, MILTON afirmou que trafegava numa velocidade de 30 a 40 km/h, e não há nada nos autos que infirme sua versão. A par disso, a despeito de o condutor do veículo ter avistado a vítima, as características do local do acidente e do próprio veículo não permitiriam que se fizesse manobra rápida para tentar evitar o ocorrido. No mais, da leitura do Laudo do Exame Cadavérico não é possível concluir que a vítima foi colhida pelas costas. As demais testemunhas/informantes ouvidas na fase processual nada esclareceram acerca do acidente, visto que não estavam presentes no momento do atropelamento. Além dos depoimentos e documentos mencionados, não foram produzidas outras provas no que tange especificamente ao acidente, visto que o restante da documentação juntada pelas autoras diz respeito aos danos que teriam sofrido. Tais elementos probatórios, contudo, não são suficientes para comprovar as alegações expostas na exordial, no sentido de que o acidente de trânsito ocorreu por culpa do primeiro requerido. Na verdade, o conjunto probatório produzido evidencia que a vítima realizou travessia de alto risco, em trecho urbano de avenida com tráfego intenso de automóveis, em local onde não existia faixa de pedestres. Nesse contexto, não se vislumbra conduta culposa ou dolosa do motorista do automóvel. De fato, as autoras não comprovaram que o réu agiu com falta de cuidado ou de habilidade. Não é ocioso destacar, neste ponto, que a prova dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil extracontratual competia aos requerentes, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, contudo não se desincumbiram do seu ônus. Impõe-se, portanto, a improcedência da pretensão deduzida pelas autoras. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE TENTA ATRAVESSAR A RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA, ARTIGO 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA ALEGADA CULPA DO REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMO VERSÃO MAIS COERENTE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1119576-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 24.04.2014. Sem destaque no original) Por fim, apenas a título de reforço, frise-se que o Juízo da Vara Criminal de Nova Londrina concluiu pela inexistência de culpa do motorista pela ocorrência do atropelamento, motivo pelo qual não foi responsabilizado, tampouco denunciado, na esfera criminal. Lide secundária De acordo com o art. 125, inciso II, do CPC, é cabível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Nos termos do art. 129 do CPC, “Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide”, de modo que a falta de condenação do denunciante na lide principal implica perda do objeto da lide secundária, já que não se consolida qualquer dano a ser ressarcido pelo denunciado. Note-se, ainda, que a denunciação da lide apenas se deu em razão da demanda principal, sendo certo que os requeridos denunciantes restaram vencedores na ação, não havendo que se falar, portanto, em ônus de sucumbência. Assim, de acordo com o princípio da causalidade, o autor da lide principal responde, da mesma forma, pelos ônus sucumbenciais provenientes da denunciação, quando vencido na ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO GARANTIA VINCULADO A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ESSE ÚLTIMO FIRMADO ENTRE TOMADORA E SEGURADA - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA - DESPROVIMENTO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE EMBASADA EM PROVA ILÍCITA, CONSUBSTANCIADA EM CONTEÚDO DE E- MAILS TROCADOS PELAS PARTES, CONFIGURANDO QUEBRA OU VIOLAÇÃO DE SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA - AFASTAMENTO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, QUE INTERFERIRIAM NA ACEITAÇÃO DO RISCO - AGRAVAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO SINISTRO - EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ÚLTIMO ENDOSSO - RECUSA JUSTIFICADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DA AUTORA DA AÇÃO PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ - ELEVAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA (APELANTE "2") DESPROVIDO.RECURSO DA RÉ (APELANTE "1") PROVIDO. (...) 6 - Se a denunciação da lide somente é formulada em razão da ação principal, não se afigura justo que a demandada, vencedora da demanda, ante a improcedência do pedido, tenha que suportar o pagamento da verba honorária da lide secundária, na medida em que nada sucumbiu. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1299357-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 21.05.2015. Sem destaque no original) Dispositivo Lide principal Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a pretensão deduzida por VERA LÚCIA BOTELHO, ANA CAROLINE NUNES DA SILVA e ALINE KOSIC NUNES em face de MILTON LANA e EXPRESSO MARINGÁ LTDA. nos Autos nº 0007816-18.2016.8.16.0045, nos termos da fundamentação acima. Sucumbentes, condeno as autoras ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Lide secundária Ainda, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, julgo extinta a demanda secundária, ante a improcedência da pretensão deduzida na demanda principal. Condeno as autoras as autoras ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas pertinentes. Arapongas, 22 de agosto de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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