Execução de Título Extrajudicial 0065638-58.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065638-58.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 17:46

Confirmada

19/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 779) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 00:22

Confirmada

12/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065638-58.2016.8.16.0014 3 Vistos; 1. Nada a prover quanto ao que requerido em seq. 749.1, uma vez que o valor depositado no feito é impassível de penhora ou reserva em favor do Município de Londrina, como já esclarecido na decisão preclusa de seq. 742.1. 2. Cumpra-se integral e imediatamente a decisão de seq. 742.1. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

03/06/2026, 18:02

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:30

Indeferimento

01/06/2026, 12:09

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:46

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065638-58.2016.8.16.0014 3 Vistos; 1. Do concurso de credores Compulsando o feito, verifica-se que somente os créditos tributários municipais foram habilitados no feito (cf. seq. 227.1), de forma que passo à análise do concurso instaurado em seq. 636.1. 1.1. Dos créditos tributários É evidente que os créditos habilitados pelo Município de Londrina possuem natureza propter rem e, portanto, são legalmente garantidos pelo próprio imóvel gerador do tributo inadimplido. Ocorre que, no caso em tela, o crédito disponível dos autos não decorreu da arrematação do imóvel gerador dos tributos habilitados, mas, sim, de substituição da penhora do imóvel pela penhora do direito do devedor ao saldo disponível junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Evidentemente, o saldo relativo ao FGTS é, em regra, impenhorável, na forma do art. 833, IV, CPC, passível de liberação em favor do trabalhador apenas em situações que visem garantir as finalidades previstas na Lei nº 8.036/1990. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE VALORES VINCULADOS AO FGTS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PENHORA DE EVENTUAL SALDO VINCULADO À CONTA DO FGTS. AFASTAMENTO. VERBA QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. DIREITO DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL QUE INVIABILIZA A CONSTRIÇÃO (CF, ART. 7º, INCISO III; E LEI N.º 8.036/1990, ART. 2º, § 2º). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR O CARÁTER IMPENHORÁVEL DOS VALORES. TESE DE APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE CONTEMPLADA PELO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EMBORA CONSTITUAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO CARACTERIZAM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102560-96.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS E PIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES – PRETENSÃO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA SALARIAL DO FGTS E DO PIS – VEDAÇÃO LEGAL À PENHORA – ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE – OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.036/1990, BEM COMO DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0022355-80.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 10.10.2023) O crédito tributário, por sua vez, não se amolda às hipóteses legais que excepcionam a impenhorabilidade de verba alimentar, na forma do art. 833, 2º, CPC, ou a impenhorabilidade ainda mais rígida do FGTS. Outrossim, as peculiaridades do caso concreto não tornam viável a penhorabilidade de tais quantias pelo Município, eis que estas foram objeto de substituição em favor do exequente em acordo. Por conseguinte, deixo de reservar qualquer valor ao Município de Londrina. 2. Do valor atualizado do crédito exequendo Pende de análise a impugnação ao cálculo do exequente, apresentada pelos devedores em seq. 627.1. Em 13.12.2024 (seq. 626.2), o condomínio promovente apontou como devida a soma de R$ 158.699,81 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), em razão do acréscimo dos consectários da mora sobre o saldo devedor. Sucessivamente, os devedores impugnaram tal conclusão, argumentando que (seq. 627.1) “estando garantido o juízo com o numerário pertencente ao executado (saldo do FGTS), entende-se que a dívida deveria ter sido estancada no valor supra (R$113.744,33). Na pior das hipóteses o valor da dívida deveria ser acrescido apenas de correção monetária e não juros como consta na planilha apresentada na mov. 626.2”. Razão não assiste à parte executada. Ao contrário do que defende a devedora, constata-se que, a despeito do acordo firmado nos autos para substituir a penhora e disponibilizar seu saldo junto ao FGTS ao credor ainda em novembro de 2023 (seq. 431.1), referida soma só foi disponibilizada ao exequente em 03.12.2025 (seq. 728.2). Nesse cenário, é inconteste a aplicabilidade da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 677, a qual possui efeito vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040, CPC, in verbis: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Destaco que eventual “culpa” pelo atraso na disponibilização dos valores deve ser debatida pela parte interessada pelas vias que entender adequadas, mas o atraso, na forma do precedente vinculante supra, não pode prejudicar o credor que a ela não deu causa. Diante disso, é notória a higidez do cálculo apresentado em seq. 626.2 e atualizado em seq. 738.2, o qual computa os encargos moratórios por todo o período em que não houve efetivo pagamento à parte exequente. 3. Inexistindo recurso pelo Município de Londrina, expeça-se alvará à parte exequente quanto a integralidade dos valores depositados nos autos (cf. seq. 728.2). 4. Com a liberação da soma, intime-se a parte exequente para indicar o valor remanescente da execução. Não obstante, o prosseguimento dos atos expropriatórios em face dos devedores dependerá da preclusão desta decisão ou do recebimento de recurso interposto pelos executados sem efeito suspensivo. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065638-58.2016.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Edifício Castel Gandolfo em face de Cláudia Soncini Maciel e Valdir Custódio. Conforme se observa dos autos, em novembro de 2023, Valdir Custódio, proprietário do bem penhorado, apresentou uma proposta de substituição da penhora, solicitando que o crédito exequendo fosse adimplido por meio de seu saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), argumentando ser essa a medida menos gravosa. A parte exequente concordou com a substituição, desde que a penhora sobre o imóvel fosse mantida até a transferência efetiva dos ativos. A decisão judicial de seq. 431 deferiu a substituição da penhora, reconhecendo a renúncia da impenhorabilidade dos valores do FGTS por parte do executado. Em março de 2024, a Caixa Econômica Federal foi oficiada para depositar nos autos as verbas do FGTS, mas solicitou a confirmação da legalidade da transferência. Decisão de seq. 516 complementou que a substituição da penhora para atingir verbas do FGTS é possível, pois atende aos princípios do processo civil, como a primazia do interesse do credor, a efetividade e celeridade processuais, a razoável duração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A penhora sobre dinheiro também satisfaz a ordem de preferência de penhora prevista no Código de Processo Civil. Naquela ocasião, ressaltou-se que a substituição visa proteger o direito à moradia do executado, permitindo a expropriação do imóvel gerador do débito. Ademais, a utilização do saldo do FGTS para levantar a constrição sobre o imóvel foi considerada uma medida menos gravosa ao patrimônio do devedor. Ao final, determinou-se que a Caixa Econômica Federal depositasse os valores do FGTS em conta vinculada aos autos no prazo de dez dias. A CEF interpôs mandado de segurança (autos 0042621-54.2024.8.16.0000), no qual, inicialmente, houve concessão de liminar para fins de suspender a decisão que determinou a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS de titularidade de Valdir Custodio (seq. 532.2). Diante da concessão liminar, decisão de seq. 550 determinou o restabelecimento da penhora sobre o imóvel em questão. A parte executada interpôs agravo de instrumento (seq. 558), no qual houve a concessão de liminar para determinar a sustação da decisão que restabeleceu a penhora do imóvel (seq. 562.2). Decisão de seq. 581 determinou o levantamento da penhora deferida através da decisão de seq. 550. Em seq. 610, certificou-se o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 0042621-54.2024.8.16.0000. Decido. 1. Conforme se observa dos autos 0042621-54.2024.8.16.0000, o Tribunal de Justiça do Paraná denegou a segurança. Destaco trecho parcial do acórdão: Neste contexto, ainda que a impetrante esteja atuando para preservar a observância dos critérios para saque dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, não há direito líquido e certo dela a ser tutelado pela via do writ, pois a quantia em discussão pertence exclusivamente ao executado Valdir Custódio, que, no caso, manifestou expresso interesse na substituição da penhora do imóvel objeto das dívidas condominiais executadas pelos valores atinentes ao seu fundo de garantia por tempo de serviço (mov. 431.1). (...) A título de reforço argumentativo, embora não se olvide a impenhorabilidade dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS (art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90[4]), na espécie, o saldo proveniente do FGTS do executado será destinado ao pagamento de débitos condominiais, a fim de evitar a alienação do imóvel que originou a dívida, resguardando, assim, o direito à moradia dele e da família, sendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 20, VII, da Lei nº 8.036/90, o qual prevê a possibilidade de saque do FGTS para pagamento total ou parcial do preço da aquisição da moradia própria[5]. Ainda, tratando-se a demanda originária de execução, deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, caput, do CPC), sendo certo que a medida autorizada pelo juízo da execução atende satisfatoriamente também os interesses do credor, sem onerar excessivamente a parte devedora, que poderá permanecer com a propriedade do imóvel objeto da dívida exequenda. Portanto, diante da ausência de flagrante abusividade do ato impetrado e da inexistência de comprovação de direito líquido e certo da impetrante, é caso de denegação da segurança (...) 2. Deste modo, restabelecida a decisão de seq. 516, oficie-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, em 10 (dez) dias, deposite em conta vinculada a estes autos a integralidade dos valores retidos em favor de VALDIR CUSTODIO, CPF nº 599.352.279-87, a título de FGTS. 2.1. Instrua o referido ofício com os documentos de seq. 136.1, 251.2, 431.1, 443.1, 511.2, bem como, a decisão de seq. 516 e a presente decisão. 3. Vistas às partes, para ciência. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065638-58.2016.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTEL GANDOLFO em face de CLAUDIA SONCINI MACIEL e VALDIR CUSTODIO. Em agosto de 2019 foi expedido Termo de Penhora sobre o imóvel que originou os débitos condominiais em execução (seq. 136.1). Imóvel arrematado em seq. 237.1. Deferida a desistência da arrematação em seq. 327.1. Decisão mantida em seq. 370.2/383.2, oportunidade em que se determinou o prosseguimento da execução. Determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao imóvel penhorado com a realização de hasta pública (seq. 390.1). Em novembro de 2023 a parte executada proprietária do bem, VALDIR CUSTÓDIO, apresentou proposta de substituição da penhora, à luz do art. 847 e 848, CPC, requerendo que o crédito exequendo fosse adimplido por meio do seu saldo a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por entender ser a medida menos gravosa (seq. 431.1). Oportunizado o contraditório (seq. 433.1), a parte exequente anuiu com a substituição, requerendo a manutenção da penhora sobre o imóvel até a efetiva transferência dos ativos aos autos (seq. 441.1). Diante disso, sobreveio decisão deferindo a substituição da penhora e reconhecendo judicialmente a renúncia pela parte executada quanto a impenhorabilidade própria dos referidos valores (seq. 443.1). Em 27/03/2024 sobreveio resposta da Caixa Econômica Federal quanto ao ofício que lhe foi expedido – mais de uma vez – para depositar nos autos as verbas dadas em pagamento pela parte executada. Em sua resposta, a CEF requereu “a confirmação da hipótese legal da transferência ora determinada de acordo com as disposições da norma e/ou a explicitação da natureza processual, de modo a eximir esta empresa pública da imputação de procedimento inconforme pela autoridade competente” (seq. 511.1). É a síntese do essencial. 2. Pois bem. Em complementação ao já esclarecido na decisão de seq. 443.1, pontuo que a substituição da penhora ora deferida para atingir verbas sob a guarda da CEF a título de FGTS é plenamente possível uma vez encontra respaldo nos principais princípios que regem o processo civil, são eles: (i) primazia do interesse do credor; (ii) efetividade e celeridade processuais; (iii) razoável duração do processo; (iv) efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ainda, a referida penhora satisfaz a ordem de preferência de penhora, uma vez que se trata de constrição sobre dinheiro, nos moldes do art. 835, I, CPC. Por outro lado, à luz dos argumentos apresentados pela CEF, cabe ressaltar que a substituição deferida visa, justamente, proteger o direito basilar à moradia (art. 6º, CF), uma vez que, mesmo que residindo o executado no imóvel penhorado nestes autos, sendo este o gerador do débito propter rem em execução, é possível a sua expropriação. Sob esta ótica, entendeu o devedor que a penhora de seus numerários seria menos gravosa ao seu patrimônio do que a continuidade dos atos expropriatórios em relação ao imóvel. Nesse cenário, imperioso se reconhecer o caráter de disponibilidade dos referidos valores, notadamente em razão da finalidade da sua utilização – levantar a constrição sobre bem que pode ser utilizado como moradia pelo devedor. Existindo, assim, na visão deste juízo, razão idônea para constrição excepcional do saldo do FGTS custodiado pelo governo federal, uma vez que, no caso concreto, a sua utilização se amolda a finalidade das hipóteses em que a Lei nº 8.036/1990 permite o seu saque pelo trabalhador. 3. Dito isso, oficie-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, em 10 (dez) dias, deposite em conta vinculada a estes autos a integralidade dos valores retidos em favor de VALDIR CUSTODIO, CPF nº 599.352.279-87, a título de FGTS. 4. Instrua o referido ofício com os documentos de seq. 136.1, 251.2, 431.1, 443.1, 511.2, bem como, a presente decisão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065638-58.2016.8.16.0014 3 Vistos; 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada ofertou bens à penhora em substituição ao imóvel constrito nestes autos em seq. 136.1. A despeito do pedido de substituição da penhora não respeitar o prazo de dez dias previsto no art. 847, CPC, verifica-se que o bem indicado pela parte executada foi aceito pela parte exequente. Uma vez que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), observados os meios menos gravosos ao devedor (art. 805, CPC), verifica-se a possibilidade de substituição de bens constritos nos autos a qualquer tempo, desde que haja concordância expressa de ambas as partes e ausência de prejuízo à terceiros, como no caso concreto, à luz do art. 805, §1º, CPC. 2. Diante disso, defiro o pleito de substituição da penhora e reconheço a renúncia pela parte executada quanto à impenhorabilidade que recai sobre as verbas alimentares ofertadas nestes autos (seq. 431.2), conforme entendimento jurisprudencial da corte paranaense[1]. 3. Intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado do crédito exequendo. 4. Após, intime-se a parte executada para ciência. 5. Sucessivamente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando a transferência dos valores devidos ao devedor à título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para conta vinculada a estes autos, limitada ao valor da execução, como se requer em seq. 441.1. 6. Após, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja dada baixa na penhora formalizada sobre o imóvel indicado em seq. 136.1. 7. Por fim, expeça-se alvará à parte exequente em relação ao crédito objeto destes autos e voltem-me conclusos para extinção do feito por quitação. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO SISBAJUD ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO MERAMENTE PATRIMONIAL. TRANSACIONÁVEL. validade. decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.Restou patente a renúncia expressa do agravante em discutir a questão do bloqueio ocorrido nos autos, ainda que de conta poupança, eis que renunciou a oposição ou prosseguimento com qualquer medida judicial, inclusive com a objeção de exceção de pré-executividade outrora apresentada.No tocante aos bens patrimoniais discutidos, não se pode confundir eventual impenhorabilidade de valores com os direitos indisponíveis. A discussão dos autos versa sobre bloqueio de quantia depositada em conta poupança, a conta poupança em si, até o limite legal de 40 salários mínimos, goza da proteção de impenhorabilidade, isso não quer dizer que as partes não possam transacionar sobre tais direitos, eis que se consubstanciam em direitos patrimoniais de caráter privado onde se permite a transação.Ademais, vale diferenciar os institutos do bloqueio e da penhora, eis que o bloqueio de valores é medida que antecede a penhora ou o arresto, isto é, não se confunde com a penhora em dinheiro. A penhora só se aperfeiçoa com a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo e com lavratura de termo de penhora. Dos autos, colhe-se que o bloqueio do dinheiro não foi convertido em penhora e tampouco há decisão no sentido de se converter a referida constrição como tal, em outras palavras, não ocorreu qualquer expropriação.Assim sendo, uma vez que há cláusula de renúncia expressa, o referido bloqueio subsistirá até o integral cumprimento da avença, porquanto que o acordo celebrado entre as partes deve prevalecer em respeito à boa-fé. Apenas haverá liberação em caso de integral cumprimento do ajuste. Sobrevindo inadimplemento, caberá aproveitar o bloqueio e então efetivar a penhora. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036399-07.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL OFERECIDO LIVREMENTE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. ART. 3º, inciso V, DA LEI 8.009/90. IRRELEVÂNCIA A RESPEITO DO PROVEITO ECONÔMICO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000371-48.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 21.08.2023)

15/12/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065638-58.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da análise dos autos, nota-se que a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada foi acolhida (cf. seq. 263.1). Na ocasião, foi reconhecida a nulidade dos atos praticados a partir da seq. 73.1, considerando a irregularidade no prosseguimento do feito, após o descumprimento do acordo. Ainda, houve a determinação de levantamento dos valores da arrematação e a intimação da parte executada para comprovar a hipossuficiência alegada. Na sequência, a parte executada opôs embargos de declaração, em petição de seq. 268.1, alegando (i) a necessidade de extinção da execução, (ii) a restituição dos valores liberados em seq. 119.1, em decorrência do bloqueio de seq. 81.2, (iii) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Sr. Arrematante, por sua vez, pugnou pelo levantamento do produto do leilão, bem como pela devolução da comissão do leiloeiro e dos valores pagos com a confecção da carta de arrematação, conforme se vislumbra da petição acostada aos autos em seq. 270.1. A parte exequente, em seq. 282.1, também opôs embargos de declaração, aduzindo a ausência de enfrentamento de todos os argumentos aventados, sobretudo pelo fato de as partes terem pactuado, de comum acordo, a retomada da execução em caso de descumprimento do acordo. Em seq. 287.1 e ss., a parte executada apresentou documentos comprobatórios de hipossuficiência alegada e se manifestou acerca dos embargos opostos em seq. 282.1. Posteriormente, a parte exequente exerceu o contraditório em relação aos embargos de declaração opostos em seq. 268.1; 2. Em relação aos embargos de declaração de seq. 268.1, opostos pela parte executada, recebo-os e acolho-os parcialmente. Isto porque, de fato, houve omissão pontual na decisão de seq. 263.1, acerca da determinação de devolução dos valores bloqueados nas contas da parte executada. Considerando que todos os atos praticados após a seq. 73.1 foram reputados nulos, é de rigor a determinação de devolução dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada (cf. seq. 81.2) e já levantados pelo exequente em seq. 119.1. Determino a intimação da parte exequente para que promova a devolução dos valores acima referidos. Noutro giro, os demais argumentos aventados nos embargos de declaração não merecem prosperar. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão da exceção de pré-executividade somente importa em condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais no caso de acolhimento, com extinção, total ou parcial, da execução. Vejamos a ementa do paradigmático julgamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso.3. Agravo interno não provido.” ( AgInt nos EDcl no REsp 1769192 / SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) Compulsando os autos, vislumbra-se que tal hipótese não se amolda ao caso em tela. Em que pese a demanda tenha sido ajuizada como “execução por quantia certa de título executivo extrajudicial”, nota-se que esta foi extinta com a homologação do acordo, nos termos da sentença de seq. 46.1. Assim, os autos prosseguiram sem que houvesse a instauração da fase de cumprimento de sentença e/ou a rescisão da sentença homologatória. Portanto, não havia execução – seja de título executivo judicial, seja de título executivo extrajudicial – em curso – fato este, inclusive, que levou ao acolhimento da exceção apresentada –, apta a ser extinta em sede de julgamento da exceção de pré-executividade e, consequentemente, a acarretar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, de rigor a rejeição dos embargos de declaração quanto aos pleitos de extinção da execução e condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do acima exposto. 3. No tocante aos embargos de declaração opostos pela parte exequente em seq. 282.1, recebo-os e rejeito-os, uma vez que versam sobre mero inconformismo e não sobre omissões, contradições ou obscuridades. Da análise da petição colacionada em seq. 282.1, nota-se que a parte exequente pretende verdadeira reconsideração, por inconformismo com o conteúdo da decisão proferida por este magistrado em seq. 263.1. Isto porque, em que pese tenha havido expressa pactuação entre as partes, no sentido de que a execução retomaria seu curso normal em caso de descumprimento, verifica-se que a decisão retro foi explícita ao discorrer acerca da impossibilidade de tal ajuste, com inclusão dos consectários do acordo, nos casos em que há homologação da avença – e não mera suspensão dos autos –, sob pena de configuração de prolação de sentença condicionada. Por este motivo, em tais casos – sobretudo havendo pretensão de inclusão de multas e demais encargos previstos no acordo, somados aos valores principais –, há necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença, para que o título executivo judicial – vale dizer, sentença homologatória da minuta apresentada – seja devidamente executado. Portanto, considerando que a parte visa a modificação do decisum, a oposição de embargos de declaração não é a via adequada para tanto. Às vias recursais, pois. 4. Noutro giro, defiro às partes executadas os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-ão aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC; Ressalta-se que os benefícios aqui concedidos não retroagem à prévia fase executiva, sendo devido, portanto, os honorários de sucumbência e as custas processuais em que fora condenada, nos termos da sentença homologatória. Salienta-se, ainda, que os benefícios concedidos não alcançam o valor homologado, mas somente custas processuais, a partir deste momento. 5. Por fim, em análise aos pleitos formulados pelo Sr. Arrematante (cf. seq. 270.1), determino a expedição de alvará de transferência à conta indicada em seq. 271.1, em relação aos valores pagos em virtude da arrematação. Em virtude da nulidade da arrematação, defiro o pedido de seq. 270.1 e determino que o Sr. Leiloeiro restitua os valores levantados a título de comissão, no importe de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais). Ainda, considerando que a nulidade da arrematação foi causada pelo prosseguimento irregular do feito, promovido pela parte exequente, condeno a parte exequente à restituição do valor de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais) ao Sr. Arrematante, referentes aos valores pagos para a confecção da carta de arrematação. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065638-58.2016.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada em seq. 251.1, em que a parte executada discorreu sobre a nulidade da execução, em virtude da ausência de instauração da fase de cumprimento de sentença após o descumprimento do acordo homologado. Discorreu, ainda, acerca de irregularidades nas intimações da parte executada. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade dos autos e pela concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Posteriormente, a parte exequente se manifestou acerca da exceção de pré-executividade apresentada (cf. seq. 261.1), aduzindo a necessidade de produção de provas para análise da mencionada exceção. Discorreu sobre a preclusão das alegações aventadas pela parte exequente e sobre a necessidade de indeferimento da gratuidade pleiteada pela executada. Alegou ser possível a continuidade da execução, sem necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença, diante da pactuação expressa neste sentido em acordo. Requereu a rejeição da exceção apresentada. DECIDO. Diante da análise das petições dos autos, que versam sobre ‘exceção de pré-executividade’ – e que na melhor técnica se trata, em verdade, de ‘objeção de pós-executividade’ -, verifica-se ser de rigor o recebimento e acolhimento desta. A exceção de pré-executividade é um dos meios de defesa passíveis de serem utilizados pelo executado, quando houver matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Além disso, a exceção de pré-executividade só é cabível quando o excipiente já trouxer prova pré-constituída. Tendo a parte executada cumprido todos os requisitos acima elencados, passo à análise da exceção apresentada, em seq. 251.1: Preliminarmente, cumpre esclarecer que o acordo homologado é título executivo judicial, a ser cobrado por meio de cumprimento de sentença. Assim, não é permitido às partes condicionar eventuais ‘descontos’ ao cumprimento ou não da transação, com consequentemente retorno da ação original ao seu curso, uma vez que não é possível a prolação de sentença condicionada a termo futuro e incerto. Dessa forma, em caso de eventual descumprimento de acordo não homologado, o valor a ser efetivamente pago pelo executado é o inicial da execução, não sendo possível a inclusão dos consectários do acordo para atos de excussão. Por sua vez, havendo descumprimento de acordo homologado – como é o caso dos autos, em virtude da sentença de seq. 46.1 –, fica de plano constituído o título judicial no valor a ser efetivamente pago pelo executado – e não no valor inicial execução, pelas razões acima expostas -, com os consectários do acordo para atos de excussão, uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer. Da análise dos autos, vislumbra-se que, após a juntada da minuta de acordo, em seq. 44.1, o avençado foi devidamente homologado por este Juízo através da sentença de seq. 46.1. Neste aspecto, esclarece-se à parte exequente que não houve mera suspensão da execução para que se aguardasse o cumprimento do acordo; ao contrário, o acordo foi homologado em seus exatos termos, sem suspensão da execução que se encontrava em curso. Na sequência, a parte exequente compareceu aos autos para noticiar o descumprimento das disposições entabuladas entre as partes (cf. seq. 73.1), ocasião em que indicou o valor que entendia devido, tendo acrescido, inclusive, as multas e demais cláusulas penais anteriormente pactuadas. Todavia, por um equívoco, este Juízo deixou de determinar à parte exequente a correção do pleito, com consequente adequação ao artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que, conforme já fundamentado acima, o acordo homologado deve ser executado através de cumprimento de sentença, por constituir título executivo judicial. No entanto, a execução prosseguiu – com a inclusão dos valores previstos no acordo – com a realização de penhoras. Ora, houve flagrante nulidade na condução do processo, haja vista que deveria ter havido prévia instauração da fase de cumprimento de sentença, com consequente intimação da parte executada para pagamento voluntário. Os atos processuais praticados após a homologação do acordo se encontram, portanto, eivados de nulidade absoluta. Este é o entendimento jurisprudencial majoritário, corroborado pelo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná extraído de caso semelhante, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO HOMOLOGANDO ACORDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUANDO DEVERIA TER SIDO INSTAURADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. APROVEITAMENTO EM RELAÇÃO AS BLOQUEIOS E PENHORAS. ART. 281 E 283 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PREJUDICADA. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027705-88.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 28.08.2019) Em razão do acima exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para fins de reconhecer a nulidade de todos os atos praticados a partir da seq. 73.1. Considerando ter havido arrematação de bem imóvel (cf. seq. 237.2), determino a intimação do Sr. Arrematante para que se abstenha de depositar o valor da arrematação ou, em caso de já ter efetuado o depósito, levantá-lo, diante do reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes ao acordo, incluídos, portanto, os atos referentes ao leilão e à arrematação do bem em comento. Em relação ao pleito de concessão de assistência judiciária gratuita (cf. seq. 251.1), alguns esclarecimentos se fazem necessários. Destaca-se que, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Assim, cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, verifica-se que, em verdade, a parte executada não trouxe aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira para pagamento das custas e processuais. Portanto, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentos que comprovem de forma efetiva a alegada situação de hipossuficiência financeira, apresentando os seguintes documentos: cópia da carteira de trabalho (CTPS) ou holerites; certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário nome dos requerentes; histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

09/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 779) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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