Ação Penal - Procedimento Sumário 0002326-71.2019.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002326-71.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 15:45

Ato ordinatório

27/05/2025, 05:43

Documento (Informações)

20/05/2025, 16:51

Remessa (em diligência)

20/05/2025, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 15:21

Confirmada

20/05/2025, 13:35

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2025, 13:07

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002326-71.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Neuzi de Oliveira da Silva Réu(s): SERAFIM EDUARDO DECISÃO Houve a expedição de medidas protetivas em favor da noticiante (mov. 11.1), de forma que, em análise aos autos n. 0002230-56.2019.8.16.0057, observa-se a ofendida foi intimada sobre a concessão, não sendo expedida intimação para oportunizar a manifestação sobre a manutenção da situação de risco, para averiguar a necessidade de prorrogação das medidas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a prévia intimação da vítima é essencial para a revogação das medidas protetivas. Por oportuno, transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. [...] Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas. Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais (RHC n. 120.880/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). 3. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. [...] Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avaliação da manutenção da medida protetiva (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/5/2019). 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, "as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima" (CNJ, 2021, p. 85). [...], enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). 5. Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. 6. Agravo regimental provido para que a agravante seja ouvida acerca da necessidade das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência e, caso constatada a permanência da situação de perigo, seja a referida medida concedida ou mantida (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023) (grifei). Ante ao exposto, defiro o requerimento ministerial de mov. 260.1, para o fim de intimar a noticiante para, no prazo de 5 dias, manifestar se possui interesse na prorrogação das medidas protetivas. Na hipótese de manifestar ausência de situação de risco ou se o prazo decorrer sem resposta, determino, desde já, a sua revogação, visto que a medida protetiva possui caráter excepcional, somente sendo aplicada quando comprovada a situação de risco, com a manifestação de vontade da ofendida em que seja concedida. Neste cenário, veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: Apelação Criminal. Violência doméstica. Revogação das medidas protetivas de urgência. Observância aos artigos 15 e 20, incisos II, III e IV, da Lei Federal n. 14.344, de 24.05.2022, e artigo 21, incisos I e II, da Lei Federal nº 13.431, de 04.04.2017. Sentença de improcedência. Insurgência da defesa. Pedido de renovação das medidas. Não acolhimento. Natureza cautelar. Ausência de comprovação de situação de risco. Inocorrência de descumprimento das medidas durante os quase 02 (dois) anos de vigência pelo indiciado. Incompatibilidade de manutenção. Recurso conhecido e Desprovido.1 – Ante o caráter excepcional da medida protetiva de urgência, é imprescindível a demonstração de situação de risco para a sua implantação.2 – Inocorrendo o descumprimento da medida protetiva anteriormente imposta ao indiciado e em não tendo sido observado o risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, mostra-se descabida a renovação da imposição da cautelar, podendo esta ser restabelecida caso seja necessário.3- Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001052-23.2022.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.08.2024) (grifei). No mesmo sentido, para o caso de ausência de localização da vítima a revogação é medida que se impõe, conforme já destacado por esta Corte Estadual: I – APELAÇÃO CRIMINAL. II – CRIME CONTIDO NO ARTIGO 129, §9º DO CP (VIOLÊNCIADOMÉSTICA). III – SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DESDE O DEFERIMENTO (26/10/2015) E OFÍCIO DE QUE A VÍTIMA NÃO RETORNOU PARA COMPLEMENTAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA (24/08/2016). IV – ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORAM REVOGADAS SEM QUE FOSSE DADO À VÍTIMA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. INCONGRUÊNCIA. VÍTIMA QUE NÃO FOI LOCALIZADA APÓS DUAS DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL DE URGÊNCIA E VISAM RESGUARDAR A INTEGRIDADE MORAL E FÍSICA DA VÍTIMA. V - RECURSO NÃO PROVIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 6 (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0069291-05.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 19.07.2018) (grifei). Caso a ofendida informar interesse na prorrogação, certifique-se nos autos n. 0002230-56.2019.8.16.0057, com a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, conclusos. Nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, 12 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

Arquivamento

15/05/2025, 11:34

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 01:07

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 22:38

Confirmada

04/05/2025, 00:20

Entrega em carga/vista

23/04/2025, 15:38

Documentos

Conclusão

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002326-71.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Neuzi de Oliveira da Silva Réu(s): SERAFIM EDUARDO DECISÃO Houve a expedição de medidas protetivas em favor da noticiante (mov. 11.1), de forma que, em análise aos autos n. 0002230-56.2019.8.16.0057, observa-se a ofendida foi intimada sobre a concessão, não sendo expedida intimação para oportunizar a manifestação sobre a manutenção da situação de risco, para averiguar a necessidade de prorrogação das medidas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a prévia intimação da vítima é essencial para a revogação das medidas protetivas. Por oportuno, transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. [...] Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas. Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais (RHC n. 120.880/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). 3. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. [...] Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avaliação da manutenção da medida protetiva (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/5/2019). 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, "as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima" (CNJ, 2021, p. 85). [...], enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). 5. Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. 6. Agravo regimental provido para que a agravante seja ouvida acerca da necessidade das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência e, caso constatada a permanência da situação de perigo, seja a referida medida concedida ou mantida (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023) (grifei). Ante ao exposto, defiro o requerimento ministerial de mov. 260.1, para o fim de intimar a noticiante para, no prazo de 5 dias, manifestar se possui interesse na prorrogação das medidas protetivas. Na hipótese de manifestar ausência de situação de risco ou se o prazo decorrer sem resposta, determino, desde já, a sua revogação, visto que a medida protetiva possui caráter excepcional, somente sendo aplicada quando comprovada a situação de risco, com a manifestação de vontade da ofendida em que seja concedida. Neste cenário, veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: Apelação Criminal. Violência doméstica. Revogação das medidas protetivas de urgência. Observância aos artigos 15 e 20, incisos II, III e IV, da Lei Federal n. 14.344, de 24.05.2022, e artigo 21, incisos I e II, da Lei Federal nº 13.431, de 04.04.2017. Sentença de improcedência. Insurgência da defesa. Pedido de renovação das medidas. Não acolhimento. Natureza cautelar. Ausência de comprovação de situação de risco. Inocorrência de descumprimento das medidas durante os quase 02 (dois) anos de vigência pelo indiciado. Incompatibilidade de manutenção. Recurso conhecido e Desprovido.1 – Ante o caráter excepcional da medida protetiva de urgência, é imprescindível a demonstração de situação de risco para a sua implantação.2 – Inocorrendo o descumprimento da medida protetiva anteriormente imposta ao indiciado e em não tendo sido observado o risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, mostra-se descabida a renovação da imposição da cautelar, podendo esta ser restabelecida caso seja necessário.3- Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001052-23.2022.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.08.2024) (grifei). No mesmo sentido, para o caso de ausência de localização da vítima a revogação é medida que se impõe, conforme já destacado por esta Corte Estadual: I – APELAÇÃO CRIMINAL. II – CRIME CONTIDO NO ARTIGO 129, §9º DO CP (VIOLÊNCIADOMÉSTICA). III – SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DESDE O DEFERIMENTO (26/10/2015) E OFÍCIO DE QUE A VÍTIMA NÃO RETORNOU PARA COMPLEMENTAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA (24/08/2016). IV – ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORAM REVOGADAS SEM QUE FOSSE DADO À VÍTIMA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. INCONGRUÊNCIA. VÍTIMA QUE NÃO FOI LOCALIZADA APÓS DUAS DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL DE URGÊNCIA E VISAM RESGUARDAR A INTEGRIDADE MORAL E FÍSICA DA VÍTIMA. V - RECURSO NÃO PROVIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 6 (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0069291-05.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 19.07.2018) (grifei). Caso a ofendida informar interesse na prorrogação, certifique-se nos autos n. 0002230-56.2019.8.16.0057, com a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, conclusos. Nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, 12 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002326-71.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Neuzi de Oliveira da Silva Réu(s): SERAFIM EDUARDO Vistos e examinados os presentes autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO O acusado SERAFIM EDUARDO, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pela sanção do artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06. Pelo fato descrito na denúncia, da seguinte forma: No dia 11 de novembro de 2019, em horário não determinado nos autos, na residência da vítima, localizada na Rua Santos Dumont, nº 04, neste Município e Comarca de Campina da Lagoa/PR, o denunciado SERAFIM EDUARDO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, a meaçou causar mal injusto e grave à vítima Neuzi de Oliveira da Silva, sua convivente, dizendo ‘a garrafa é pequena, tem que ser com a faca’, conforme boletim de ocorrência de fls. 05/09 e depoimento de fls. 16/18. Nos autos nº 2230-56.2019.8.16.0057, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima NEUZI DE OLIVEIRA DA SILVA (mov. 13) consistente em: Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando-se o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre estes; Proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; Proibição de frequentar a residência da ofendida, a fim de se preservar sua integridade física e psicológica. Além disso, determino ao agressor participação quinzenal no projeto “Conviver – Grupo de Reflexão para Agressores de Violência Doméstica e Familiar”. Os autos estão arquivados desde 26/11/2019. Nestes autos, a denúncia foi recebida em 20/05/2020 (mov. 36.1). O réu foi citado no mov. 54.1 e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 59.1). Não arrolou testemunhas. Pela r. decisão de m. 62.1, afastou-se as hipóteses de absolvição sumária do réu e determinou-se o prosseguimento do feito, designando audiência. Em audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 80.1, foi ouvida a vítima. Decretou-se a revelia do réu, nos termos do art. 367, do CPP. Declarou-se encerrada a instrução processual. Após, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia. No mov. 89.1, a defesa apresentou alegações finais, pugnando-se pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Em caso de condenação, pugnou-se pela aplicação da pena em seu mínimo legal. No mov. 90.1, designou-se audiência para realização do interrogatório do réu. Em audiência de continuação realizada no mov. 103.2, procedeu-se ao interrogatório do réu. Certidão de antecedentes criminais no mov. 104.1. É a síntese do essencial. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas. Foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. A materialidade do delito foi comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.2, bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. A autoria também é certa e recai sobre o réu. Vejamos: A vítima NEUZI DE OLIVEIRA DA SILVA (mov. 79.1) declarou em juízo que ele deu a casa para a depoente e depois lhe tomou a casa; que ele disse que iria matá-la, mas disse que com garrafa seria pouco, que seria com uma faca; que se sentiu ameaçada, pois reside com dois netos que tinha a guarda; que não conviviam maritalmente, tinham um relacionamento cada um na sua casa; que ele comprou a casa pra depoente, metade dele e metade da depoente, mas depois ele tomou essa metade; que estavam há dois anos nesse relacionamento; que ele não a ameaçou outras vezes, foi a única vez; que depois disso o réu lhe procurou pra dar 800 reais pra que essa retirasse a medida protetiva; que era cada um na sua casa. O réu SERAFIM EDUARDO (mov. 103.1) declarou em seu interrogatório que não ofendeu a vítima; que não estão juntos; que ficaram juntos um ano e pouco; que o interrogado não é o primeiro que a vítima traz na justiça, já teve outros; que ela não 'funciona bem'; que deu uma casa para vítima; que Adrian e Walison são netos da vítima; que ela acusou o interrogado de pegar o benefício dos netos, mas nunca nem pensou nisso; que depois da separação nunca foi na residência da vítima; que ligava para o interrogado, mas não era toda vez que atendia; que andava pela rua toda, mas passava longe; que a vítima está em outro relacionamento; que o interrogado viveu 49 anos com uma mulher e nunca lhe ameaçou; que tem 77 anos; que bebe algumas cervejas; que nunca respondeu por nenhum processo. Eis as provas coligidas aos autos. O conjunto probatório dos autos é coeso, robusto, contundente e serve de alicerce para a condenação do réu pela prática do crime narrado na denúncia. A vítima declarou tanto na fase policial quanto em juízo que o réu proferiu a ameaça descrita na denúncia, narrando com detalhes como o fato ocorreu. O réu negou o fato, alegando que a vítima inventou tudo, porém não trouxe nenhuma prova de suas alegações. Neste caso, a palavra da vítima se encontra coerente e harmônica com as demais provas produzidas nos autos. Destaca-se, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, tem especial relevância. Neste sentido tem-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça: “A palavra da vítima, se coerente com os demais elementos probatórios existentes no processo, é apta a ensejar a condenação” (STJ – HC nº 93.965/SP, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, Dje: 04.08.2008). É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE LESÃO CORPORAL - MANTIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAL COMO PROLATADA EM 1º GRAU - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1530668-2 - Jacarezinho - Rel.: Antônio Loyola Vieira - Unânime - - J. 16.02.2017). (TJ-PR - APL: 15306682 PR 1530668-2 (Acórdão), Relator: Antônio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 16/02/2017, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1981 03/03/2017). Em que pese todo esse contexto e entendimentos jurisprudenciais de que as ameaças devem ser sinceras e com a intenção direta e real de causar mal injusto e grave, tenho que neste caso em especial o réu agiu com o dolo de incutir na vítima NEUZI, o que de fato ocorreu conforme consta das provas colhidas nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER OS FATOS E DEMONSTRAR O SENTIMENTO DE MEDO - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1391631-3 - União da Vitória - Rel.: Antônio Loyola Vieira - Unânime - - J. 13.08.2015) Quanto à possibilidade de a palavra da vítima alicerçar uma condenação criminal, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006 - FATO OCORRIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECEBE ESPECIAL RELEVO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NO TRÂMITE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 12527407 PR 1252740-7 (Acórdão), Relator: Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 05/02/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1517 03/03/2015). Não custa rememorar que a ausência de dolo deve ser comprovada pela defesa, ônus do qual ela não se desincumbiu neste caso em especial. A propósito: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ÔNUS DA PROVA QUE INCORRIA A DEFESA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REDAÇÃO DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 15419759 PR 1541975-9 (Acórdão), Relator: Clayton Camargo Data de Julgamento: 06/10/2016, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1908 21/10/2016). Com efeito, o conjunto probatório amealhado aos autos é seguro no sentido de que o réu praticou o delito de ameaça, narrado na denúncia. Feitas essas considerações, ausentes exculpantes ou justificantes, a responsabilidade criminal do réu não pode ser afastada, razão por que sua condenação pelo fato narrado na denúncia se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o réu SERAFIM EDUARDO, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06, bem como previsto ao pagamento das custas processuais (que por consectário lógico abarcam os apensos ao feito). DOSIMETRIA Atenta aos elementos norteadores do artigo 59, “caput”, do Código Penal, observo que: O réu não possui antecedentes criminais conforme consta da certidão do oráculo mov. 104. A culpabilidade foi normal à espécie. Não há elementos para sopesar sua conduta social e sua personalidade. O motivo não foi elucidado nos autos. As circunstâncias não destoaram do corriqueiro, não houve consequências que extrapolassem o bem jurídico tutelado pela norma. Não houve comportamento da vítima a ser sopesado. Ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 01(um) mês de detenção. Presente a atenuante do art. 75, I do CP, porém esta não autoriza a redução da pena aquém do mínimos, nos termos da Súmula 231 do STJ. Ausentes agravantes, causas de aumento e de diminuição, a reprimenda corporal definitiva fica em 01(um) mês de detenção. DO REGIME E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS: Em observância ao disposto no art. 33, do Código Penal, tendo em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, o fato de os réus serem primário, e o quantum de pena aplicável, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115, da Lei de Execuções Penais: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como aos sábados, domingos e feriados; c) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; d) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo. Ausente o requisito do artigo 44, inciso I, do Código de Processo Penal (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Embora presentes os requisitos do art. 77, do CP deixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena nos termos do art. 78, do Código Penal porque, ante a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável ao réu do que a concessão do sursis. Basta atentar para o fato de que as condições do regime aberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixada na sentença), enquanto as condições do sursis serão cumpridas em sua maioria pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77, do CP. Não se pode invocar a aplicação de dispositivo legal cujo teor visa à aplicação de medida mais benéfica ao réu para efetivamente impor-lhe cumprimento de condições mais gravosas do que lhe seriam impostas no regime aberto. Concedo, ainda, o direito de os réus apelarem da sentença em liberdade, dada a ausência de fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime da condenação imposta. Determino, ainda, a suspensão de seus direitos políticos, na forma preconizada no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cientifique-se a vítima ou responsável desta sentença (art. 201, § 2º, CPP). DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Por fim, em que pese não haja pedido do Ministério Público nas alegações finais, entendo que as provas produzidas nos presentes autos levam à plena convicção deste Juízo quanto à possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. Ademais, há pedido constante da denúncia, o que já se admite como possível, mormente nos casos em que o dano moral é in re ipsa. Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Min. Antônio Saldanha Palheiro, REsp 1.657.131/MS). A vítima declarou tanto na fase inquisitorial quanto em juízo que o réu proferiu a ameaça descrita na denúncia; que o réu comprou uma residência e deu metade para a vítima, mas depois, com a separação tomou sua metade e exigiu que saísse da residência com os netos. Assim, levando em consideração a extensão do dano, a gravidade do fato, bem como a condição econômica do réu e da vítima fixo o valor mínimo de danos morais em R$1.000,00 (mil reais), com juros de 1% ao mês, contados do evento danoso, bem como correção monetária pelos índices oficiais desde a presente data. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos da resolução conjunta n° 015/2019, da Procuradoria Geral do Estado e Secretária de Estado da Fazenda – PGE/SEFA, advocacia criminal, item 1.2, arbitro honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado ao réu, AGNIS SANTOS BECKER DE OLIVEIRA – OAB/PR 74.145, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por ter acompanhada toda a instrução processual. Referido valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca. Referidos valores deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais (inclusive dos apensos), abatendo-se eventual fiança existente nos autos (art. 336, do CPP)[1] e providencie a serventia as diligências previstas nas Instruções Normativas vigentes e no Código de Normas; b) providencie as devidas comunicações (C.N); c) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; d) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo cópia aos órgãos de praxe, formando-se autos de execução da reprimenda, que deverá ser instruída com as peças pertinentes, nos termos do C.N.; e) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para se manifestar acerca da prescrição. Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. Campina da Lagoa, data do sistema. (assinatura eletrônica) LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 336, do CP - O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

10/03/2022, 00:00

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