Procedimento Comum Cível 0015568-67.2012.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015568-67.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015568-67.2012.8.16.0017 Recurso: 0015568-67.2012.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): ADRIANO ANDREATO Apelado(s): Banco Votorantim S.A. Vistos, 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Da análise inicial do presente recurso, verifica-se que o apelante pretende, dentre outros, a concessão da gratuidade da justiça. Destarte, com fulcro nos artigos 99, § 7° e 1.013, § 1º do Código de Processo Civil, passo a analisá-lo. 3. Sobre a gratuidade da justiça o Código de Processo Civil estabelece no art. 99, § 2º, que o pedido somente será indeferido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Contudo, da leitura dos autos, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos qualquer documentação capaz de comprovar que não possui condições de custear o trâmite do processo, sequer houve juntada de declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho. Assim, diante da ausência de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, não há como presumir que a parte apelante não possui recursos para arcar ao menos com alguma parte do valor das custas do processo ou, então, promover o seu integral pagamento mediante parcelamento, conforme preconiza o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (Destacou-se) 4. Destarte, em vista da existência de fundada dúvida sobre a real situação econômica do apelante, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos elementos que justifiquem a impossibilidade de custear integral ou parcialmente o trâmite processual (documentos atualizados como, por exemplo, holerites dos últimos meses, cópia da CTPS, cópia das últimas declarações do imposto de renda, extrato completo de movimentação bancária dos últimos meses, informações sobre a atual profissão e sobre a composição da renda familiar – se casado, etc.), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 99, § 2º e § 7º, do Código de Processo Civil e, consequentemente, de não conhecimento do recurso. 5. Após, intime-se a parte apelada para que, querendo, manifeste-se sobre a documentação. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 11 de outubro de 2022. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015568-67.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.841,72 Autor(s): ADRIANO ANDREATO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Mesmo intimada acerca da cisão noticiada e pedido de substituição, a parte requerente não manifestou qualquer oposição. Assim, defiro a substituição processual do polo passico da demanda, conforme requerido na seq. 157. Promova-se a retificação da autuação, registro, comunicando-se ao Cartório Distribuidor. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença (seq. 157), alegando a parte embargante que a decisão partiu de premissas fáticas equivocadas no que tange a fixação do índice de correção monetária adotado na sentença, bem como a existência de contradição na parte dispositiva. No que tange à qualificação das partes no dispositivo, já houve a correção do erro material. Logo, prejudicada a matéria questionada. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte quanto ao índice fixado na sentença para a incidência da correção monetária. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Cumpra-se, no que couber, parte dispositiva da sentença. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0015568-67.2012.8.16.0017 Autor(s): ADRIANO ANDREATO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial (seq. 1.1): (a) as partes celebraram contrato de financiamento (nº 239021507) a fim de adquirir veículo, em 30/09/2011, por R$ 25.900,00, em 60 x R$ 764,38; (b) o contrato é de adesão; (c) contém cobranças irregulares de (1) capitalização; (2) juros acima da taxa média de mercado; (3) comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (4) tarifas administrativas (tarifa de cadastro e registro de contrato); (c) repetição do indébito dos valores exigidos irregularmente; (d) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (e) afastamento da mora (f) pede a declaração de invalidade das cláusulas abusivas. Na contestação a parte passiva expôs (seq. 42.1): prejudicialmente, decadência; no mérito, (a) os valores e vencimentos das parcelas, como as taxas de juros, tarifas etc., foram contratados dentro da legalidade; (b) a parte ativa sabia das condições ao assinar o contrato; (c) pede a improcedência. Na impugnação (seq. 48.1) a parte ativa repisou as teses da inicial, pedindo a procedência da demanda. Na seq. 103.1, foi anunciado o julgamento antecipado. A parte ré comunicou sua cisão, requerendo a substituição do polo para constar a empresa Banco Votorantim S/A (seq. 141.1). A parte ativa não concordou (seq. 147.1). Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Esta controvérsia comporta “julgamento antecipado”, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. Como se verá, não há qualquer necessidade ou conveniência de dilação probatória, porque ela encerra questão basicamente jurídica, com os aspectos fáticos controvertidos e relevantes esclarecidos suficientemente, pelo que há nos autos. Ademais, anunciado o julgamento antecipado (seq. 103.1), referida decisão restou preclusa. Enfim, já por isso, não há como se abrir incursão investigatória, porque inevitável é o julgamento imediato desta postulação. II.2. PREAMBULARMENTE II.2.1. Regularização do polo passivo Quanto a retificação do polo passivo, referente a substituição da ré, BV FINANCEIRA pelo BANCO VOTORANTIM S/A, em razão da cisão parcial, em análise ao documento da seq. 141.2, observa-se que a não haverá a extinção da parte ré, (BV FINANCEIRA), logo, apenas parcela do patrimônio cindido será incorporado ao BANCO VOTORANTIM. A Jurisprudência, tanto do Egrégio TJPR quanto do STJ, são no sentido de que, em se tratando de cisão parcial, necessária a anuência da parte contraria (art. 109, §1º, do CPC), exceto quando ela se opera a título universal, que como visto, não é o caso, já que não houve a incorporação da totalidade do patrimônio da BV à VOTORANTIM. Sobre isso, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA INCORPORADORA. DECISÃO QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE JURÍDICA OCORRIDA COM A CITAÇÃO, CONDICIONOU A SUBSTITUIÇÃO À ANUÊNCIA DA EXECUTADA. OPERAÇÃO QUE ACARRETA A "SUCESSÃO OPE LEGIS, A TÍTULO UNIVERSAL, DE TODOS OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ANTERIORMENTE ASSUMIDOS PELA SOCIEDADE INCORPORADA, POR PARTE DA INCORPORADORA". SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1311582-1 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - Unânime - J. 06.05.2015). No mesmo sentido, a decisão do AREsp nº 405200/ES, de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, da 4ª TURMA, julgado em 30/03/2020. Ainda, sobre a necessidade de anuência da parte contrária: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INADIMPLIDO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – QUITAÇÃO DO DÉBITO POR TERCEIRO, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR PRIMITIVO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – DISCORDÂNCIA DO RÉU – INDEFERIMENTO, COM ADMISSÃO DO SUB-ROGADO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL – DECISÃO ESCORREITA – SUCESSÃO PROCESSUAL, NA FASE DE CONHECIMENTO, SUJEITA À CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DADA A ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA –– ART. 109, §§ 1º E 2º DO CPC/15 – MAGISTÉRIO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020759-03.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.07.2019). Logo, como não houve a concordância da parte ativa (seq. 174.1), indefiro o pedido de substituição do polo passivo. Autorizo, entretanto, que o terceiro atue nos autos como assistente litisconsorcial do alienante, ora réu, caso queira. Em sendo positivo, habilite-se o BANCO VOTORANTIM como terceiro. II.3. PREJUDICIALMENTE II.3.1. Decadência Trata-se de Revisional, por isso, demanda de natureza pessoal, aplicando-se ao caso prazo prescricional do art. 205, do CC e não decadencial como induz a parte ré, já que não há que se falar em reclamação por vícios (art. 26, do CDC). Aliás, pacífico tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1632888/MG, 4ª T., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 19/10/2020). Ademais, sendo o contrato de meados de 2011 e o ajuizamento em 2012, antes mesmo do vencimento da última parcela, sequer há prescrição. Portanto, resta afastada tal tese. II.4. MÉRITO II.4.1. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova Atualmente, resta superada a controvérsia a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, em virtude da edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Consequentemente, não se pode questionar a respeito da possibilidade de revisão contratual sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, na forma de seu art. 6º, inciso V e art. 51. Inquestionável a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo frisar que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. II.4.2. Contrato de adesão e onerosidade excessiva O contrato de adesão trata-se de técnica negocial prevista e aceita no sistema jurídico brasileiro e por si só não representa qualquer ilegalidade. Nesta espécie contratual “por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão das partes destinatárias, isto é, ela pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda esta série de futuras relações contratuais” (TIMM, Luciano Benetti. Contratos no direito brasileiro. Direito & Justiça v. 39, n. 2, p. 224-236, jul./dez 2013). Portanto, a contratação por meio de contrato de adesão jamais pode ser reputada como nula apenas pelo uso deste instrumento. O ordenamento prevê, nesses casos, uma interpretação mais favorável à parte aderente, segundo disposição dos artigos 423 e 424 do Código Civil. Logo, é necessário a apreciação casuística dos termos contratados, em cotejo à jurisprudência dominante dos Tribunais, a fim de perquirir em cada caso se existe ou não obrigação considerada como írrita O mesmo se diga no tocante a tese de onerosidade excessiva. Não é possível sua alegação e apreciação genérica. Apenas à luz do caso concreto, analisando-se cada obrigação contraída e expressamente contratada, poderá se efetuar conclusão a respeito de eventual desiquilíbrio contratual. Na hipótese de ser verificada a onerosidade excessiva, perfeitamente possível a revisão contratual. II.4.3. Capitalização de juros Decorre de regra geral em direito que os juros podem ser contratados (convencionais) ou então possuem o tratamento legalmente estabelecido. Em regra, a capitalização mensal de juros é prática vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive às instituições financeiras, conforme dicção da Súmula nº 121, do STF. Todavia, há determinados casos em que a capitalização mensal de juros é considerada lídima, sobretudo quando pactuado entre as partes. A capitalização de juros é autorizada, quando convencionada, nos casos em que existe expressa previsão legal, como: 1) nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Dec-Lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I); e 2) para os ajustes celebrados a partir de 31.03.2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada, em 23.08.2001, sob o nº 2.170-36. Em relação à capitalização de juros, vale ressaltar ainda que o STJ (REsp nº 973.827) em julgamento submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda nesse sentido, vale ressaltar as Súmulas nsº 539 e 541, do STJ: Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A questão é também objeto do Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJPR: CONTRATO D MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PACTO EXPRESSO. Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº 1.963- 17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal. (Publicação DJPR nº 1459, 19/11/2014). Consequentemente, se a capitalização de juros não for contratada de maneira específica, seja expressa, seja tacitamente, sua incidência no contrato é ilegal e deve ser afastada, devendo ser aplicados juros simples aos contratos vinculados à conta corrente mencionada na inicial. Posto isso, basta a análise do contrato de alienação fiduciária, aqui questionado. Observa-se do contrato nº 239021507 (seq. 1.6) que há expressa pactuação (cláusula 13). Consequentemente, se a capitalização de juros foi contratada de maneira específica e expressa, sua incidência na conta corrente é legal e deve ser mantida, porque regular a pratica. II.4.4. Juros remuneratórios No que tange às alegações de que os juros remuneratórios praticados são abusivos, sem razão a parte autora. Uma distinção desde logo deve ser efetuada, pois juros remuneratórios não se confundem com juros moratórios. Aqueles visam a recompor o capital, remunerar o credor que ficou privado do que era seu, ao passo que estes (juros de mora) visam a penalizar aquele que demorou em cumprir a obrigação, indenizando o prejuízo decorrente de seu retardamento culposo (TJPR Ap. 1.143.371-1). Logo, se cada espécie de juros se destina a uma finalidade específica, não existe óbice à cumulação. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. INADIMPLÊNCIA. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Firme nesta Corte o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal" (AgRg no Ag 1340324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 17/03/2011). 2. Constatado que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 689.472/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, vale ressaltar novamente, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for significativamente menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, ao julgar o REsp n. 1061530/RS, submetido ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou orientação no sentido de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009) É interessante consignar excerto do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do precedente supramencionado: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Referido julgamento redundou na edição da Súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Portanto, a análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Para fins de averiguar a taxa média de mercado para a época da contratação, basta acessar o site do Banco Central (https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/20749-taxa-media-de-juros-das-operacoes-de-credito-com-recursos-livres---pessoas-fisicas---aquisica), por intermédio do qual, quando selecionada a modalidade da contratação e o respectivo mês, obtém-se a taxa média anual de juros, a qual por sua vez, quando decomposta através do Microsoft Excel com a fórmula “=POTÊNCIA(1+taxa anual%;1/12)-1”, evidencia a taxa média mensal. No caso em apreço, através do método acima explanado, constata-se que o mercado (e consoante o BACEN) apontava, para a modalidade de crédito pessoal pessoa física para a aquisição de veículos, taxa média de juros anuais em 26,23%, ao passo que no contrato a taxa de juros pactuada foi de 25,19% ao ano. Ponderados todos os argumentos retro, considerando que os juros contratados pelas partes nos instrumentos acima indicados são menores que a taxa média, devem ser mantidos os juros remuneratórios conforme pactuados, conforme exposto acima. Veja que a jurisprudência, tem considerado como abusivo aquelas taxas que superam 1,5x, 2x ou mais o valor pactuado. Nesse sentido, trecho do voto proferido pela e. Min. Nancy Andrighi quando do enfrentamento do REsp 1.061.530/RS: (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 19. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004122-09.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 26.06.2019). Desta forma, no caso em apreço, analisando-se o contrato celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi previamente convencionada e, por não se mostrar abusiva, devendo ser mantida. A propósito, ainda que se considerasse o custo total da operação (CET), não há abusividade. A opção de pactuar foi exclusivamente da parte consumidora que procurou a instituição financeira e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da conta bancária, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada ao seu orçamento, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque posteriormente passou a considerar abusivo o preço. Considerando que a taxa contratada é menor que a taxa média de mercado, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda e ante a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. Noutros termos, sobre esse tema, merece ser rejeitada a tese da parte ativa. II.4.5. Tarifas administrativas O Colendo STJ firmou entendimento sobre as tarifas administrativas, em Recursos Especiais repetitivos, pela invalidade (ou abusividade) de algumas delas comumente exigidas nos contratos celebrados com Instituições bancárias, Financeiras. E a solução das controvérsias, as conclusões sobre os temas 618-621, 958 e 972, foram estas: Tema 618: Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Tema 619: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Tema 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tema 621: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Tema 958: 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tema 972: 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. E nessa Direção, a parte passiva sustenta que as tarifas bancárias denominadas “tarifa de cadastro” e “registro de contrato”, seriam indevidas. Portanto, à luz desses julgados (em Recursos Especiais repetitivos) se decidirá: A. Despesa de registro de contrato O Tema 958, que trata disso reputou como válida a cobrança dessas tarifas, ressalvado a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Sobre a cobrança de registro de contrato, que se destina ao ressarcimento das despesas decorrentes da anotação realizada perante o DETRAN, a parte ré cobrou o valor de R$ 58,37, porém, não demonstrou nem comprovou a efetivação desse serviço, já que não exibiu nenhum documento que comprove essa anotação, portanto, abusiva essa cobrança. Portanto, conclui-se que, nesse tocante, a cobrança realizada é abusiva e o respectivo valor cobrado deverá ser restituído à parte ativa. B. Tarifa de cadastro O Tema 620, que trata disso reputou como válida a cobrança dessas tarifas desde que esteja expressamente tipificada em ato normativo padronizador da Autoridade monetária, cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e Instituição financeira, ressalvada a demonstração de eventual abusividade Essa tarifa remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento dos dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. No caso, o contrato previu, e expressamente, a cobrança no valor de R$ 509,00, e isso se deu, ao menos em tese, no início do relacionamento, já que a parte autora não alegou e não comprovou o contrário, isto é, que já seria cliente da parte ré. Assim, num primeiro momento, aparentemente regular. Mas, quando se analisa o seu valor com a média de mercado para o mesmo período de contratação, setembro de 2011, via BACEN no campo: “consolidado geral”, “confecção de cadastro para o início de relacionamento – CADASTRO” (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Ftarifdwl.asp) vê-se que o valor médio dessa tarifa é de R$ 62,38, ou seja, a cobrança supera em 8x o valor médio. Portanto, abusiva sua cobrança porque onerosamente excessiva. Assim, a tarifa de cadastro contratada (em R$ 509,00) deve ser readequada a patamares segundo a média de mercado, ou seja, à quantia de R$ 62,38, de maneira que os valores pagos a maior, em cada parcela, devem ser restituídos à parte ativa. II.4.6. Comissão de permanência cumulada com outros encargos A comissão de permanência pode ser cobrada quando contratada pelas partes (até o ajuizamento da demanda), mas desde que não cumulada com outro fator corretivo ou a outros consectários legais, quais sejam, juros e multa moratória. Veja as súmulas nsº 30 e 296, do STJ, respectivamente: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Na mesma linha de pensamento adotada pela Ministra Nancy Andrighi, em seu voto no REsp nº 1.058.114/RS, julgado sob as regras do art. 543-C, do Código de Processo Civil, conclui-se por não afastar a comissão de permanência no período da anormalidade se houver previsão contratual de sua incidência, excluindo, contudo, a aplicação dos demais encargos moratórios. Nesse mesmo julgamento ficou estipulado que a comissão de permanência, entretanto, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Esta orientação foi consagrada pela súmula nº 472, do STJ, que possui a seguinte redação: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Assim, para o período de inadimplemento dos contratos em discussão, deve incidir a comissão de permanência, pelas taxas médias apuradas pelo Banco Central, limitada às taxas dos respectivos contratos, ficando vedada a sua acumulação com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, ou multa contratual. Da análise do instrumento contratual, depreende-se a expressa pactuação de comissão de permanência, conforme cláusula 6 e 16. Portanto, é irregular a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos, mas, sua cobrança isolada, é permitida. De corolário, o acolhimento parcial da tese da parte ativa, se impõe, mas somente relativo ao expurgo da multa, vez que a cobrança da comissão de permanência nada tem de irregular, desde que exigida de forma isolada, devendo-se primar pela mantença da autonomia de vontades conforme o pactuado pelas partes. Frise-se que deve incidir a comissão de permanência pelo índice da taxa do respectivo contrato, porque, como visto, regulares o percentual contratado, isto é, não abusivo. II.4.7. Afastamento da mora A existência de encargo abusivo no período de normalidade contatual, reconhecidos pelo Poder Judiciário, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Tal conclusão decorre da própria redação do art. 396 do Código Civil que apregoa: “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este mora”. Portanto, a mora exige um elemento objetivo, qual seja, o pagamento a destempo, em outro lugar ou por outra forma que não os convencionados. Contudo, além do elemento objetivo, faz-se necessário também a constatação de um elemento subjetivo, qual seja, a culpa. Em resumo, a responsabilidade contratual, ou seja, a consequência jurídica patrimonial da inexecução das obrigações, também exige um comportamento culposo do devedor, de tal sorte que não há mora e suas consequências se não houver culpa em sentido amplo, que abarca a vontade de não cumprir a obrigação e, também, uma omissão ou conduta que podem traduzir negligência, imprudência ou imperícia, “fato imputável ao devedor”. Logo, a culpa representa uma conduta faltosa imputável ao devedor que não cumpre deliberadamente a obrigação ou deixa de cumpri-la em razão de sua desídia. (CAMILLO, Carlos Eduardo Nicolleti; FUJITA, Jorge Shiguesmitsu; SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio; TAVALERA, Glauber Moreno. Comentários ao código civil. 2006, p. 406-407). No mesmo sentido, em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, proferida no contexto previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que, na hipótese de caracterização da abusividade de encargos no período de normalidade, descaracterizada está a mora. ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual. E, do voto proferido no supracitado Recurso Especial, extrai-se: CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período de normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Obviamente que a análise deve ser feita com base no princípio da boa-fé contratual e da substancialidade do adimplemento. Somente a abusividade de encargo no período normal do contrato (juros abusivos e/ou capitalização de juros) descaracteriza a mora. No caso dos autos, não foram constatadas abusividade ou ilegalidade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Com efeito, ora é rechaçada a tese da parte ativa. II.4.8. Repetição do indébito A declaração de ilegalidade das tarifas e expurgo da multa cumulada com a comissão de permanência, impõe à instituição financeira o dever de restituir os valores cobrados a este título na forma simples, com correção monetária pela média do IGP-DI e INPC a partir de cada desembolso e incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, do CC). A devolução na forma simples é determinada tendo em conta a caracterização de engano justificável da instituição financeira na cobrança das tarifas consideradas ilegais, ante ampla divergência jurisprudencial que perdurou até pouco tempo, o que justifica a não incidência da regra do art. 42, do CDC, conforme jurisprudência a que neste momento me curvo. Sobre a devolução na forma simples, observa-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL – 1) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROVIMENTO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – RESP. N. 1.061.530/STJ – TAXA SUPERIOR A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO – 2) – REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, NA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E CUSTAS PROCESSUAIS À LUZ DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM FULCRO NO ART. 932, IV, DO CPC/2015 – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR, AC nº 0021348-41.2019.8.16.0017, 17ª CC, Rel. FABIAN SCHWEITZER, julgado em 11.09.2020). Sem estes destaques na fonte. Portanto, após o devido (re)cálculo, assim deverão ser restituídos os eventuais valores. III. DIPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte as pretensões deduzidas pela parte ativa, VANESSA DA SILVA LIMA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para efeito de: (1) Declarar válida a cobrança de capitalização e dos juros remuneratórios como pactuados, posto que não abusivos; (2) Declarar invalidade das cobranças de tarifas “de registro de contrato” e “tarifa de cadastro”, sendo que, no tocante desta última, deverá haver sua readequação à média de mercado, conforme determinado na fundamentação que ora integra esta disposição. (3) Declarar válida da cobrança de comissão de permanência, conforme pactuado, porém, de forma isolada, com o expurgo dos demais encargos moratórios e multa; (4) Condenar a parte passiva na devolução, na forma simples, da quantia cobrada indevidamente, com correção monetária (INPC/IGP-DI) desde o lançamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, do CC), contados da citação. Aqui houve decadências das partes, mas em proporções não equivalentes (porque a parte ativa restou vencida na tese de capitalização, juros remuneratórios e em parte sobre a comissão de permanência e tarifa de cadastro). Assim, nos termos do art. 86, do CPC, elas se responsabilizarão pelos custos e despesas processuais na proporção de 90%, o ônus da parte ativa, e de 10%, os da parte passiva, isto porque, os reflexos das abusividades aqui reconhecidas, somente das tarifas, alterarão pouco o valor final do contrato, logo, congruente esse percentual. Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação (o valor recalculado). Logo, a parte ativa responderá por 90% (noventa por cento) da verba honorária arbitrada à parte passiva (dado o percentual de sua decadência), enquanto que a parte passiva responderá por 10% (dez por cento) da verba honorária da parte ativa (de igual, segundo o percentual da sua decadência). Fica suspensa a exigibilidade, se beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

13/07/2021, 00:00

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