Procedimento Comum Cível 0024331-76.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024331-76.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Kelly Cristina Rocha Goes Réu: Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (f. 1.1), na qual figuram como partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - A autora firmou com a ré contrato de empréstimo pessoal para pagamento mediante desconto em conta corrente; - A taxa de juros cobrada é abusiva; - O contrato firmado é de adesão; - São aplicáveis à relação jurídica estabelecida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que repelem cláusulas contratuais abusivas e que permitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; - Devem ser aplicadas as taxas de juros estabelecidas pelo Banco Central do Brasil no momento em que as partes realizaram a pactuação do contrato de empréstimo pessoal; - Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais tidas como abusivas e a condenação da ré à devolução dos valores cobrados a maior. 2- A ré apresentou contestação (f. 23.1) e nela alegou, em síntese, que: - Os advogados da autora não atuam de forma ética e profissional, motivo pelo qual deve ser expedido ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aos demais órgãos competentes para apurar tal conduta; - É indevida a concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora; - A autora, ao firmar o contrato, encontrava-se ciente das prestações e taxas de cobranças; - Os juros cobrados não são abusivos; - Não há valores a serem restituídos; -Não são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; - A ré rebateu, item por item, os argumentos expendidos pela autora na inicial. II – Fundamentação 3- Conclusão - Processo 0024331-76.2020.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Trata-se de ação através da qual a autora Kelly Cristina Rocha Goes pleiteia o reconhecimento do excesso de cobrança de encargos por parte da ré Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento em contrato de empréstimo firmado entre as partes e que seja a ré condenada a restituir os valores alegadamente cobrados a maior. 4- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 5- Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários quando, como no caso da autora, aquele que contratou com o banco seja um consumidor final. Embora seja o caso de inversão do ônus da prova em seu favor, nada impede que o feito seja julgado antecipadamente havendo elementos para tanto, como é o caso. 6- Quanto à justiça gratuita, não foram apresentou motivos para a revogação da benesse, a qual deverá ser mantida até que se sobrevenha prova da modificação da situação financeira da parte autora. 7- Os contratos de empréstimo questionados pela autora aparentemente são os seguintes: a) Contrato n. 022140013503 (f. 23.4), firmado em 4-2-2019, no valor de R$ 5.542,01, para pagamento em 12 parcelas mensais no valor de R$ 1.300,00 cada, com o vencimento da primeira em 27-2-2019 e da última em 30-1-2020. Os juros são de 22% ao mês e 987,22% ao ano. b) Contrato n. 022140013487 (f. 23.7), firmado em 29-1-2019, no valor de R$ 1.000,01, para pagamento em 12 parcelas mensais no valor de R$ 244,21 cada, com o vencimento da primeira em 27-2-2019 e da última em 30-1-2020. Os juros são de 22% ao mês e 987,22% ao ano. c) Contrato n. 022140013084 (f. 23.10), firmado em 4-10-2018, no valor de R$ 5.343,24, para pagamento em 12 parcelas mensais no valor de R$ 1.221,30 cada, com o vencimento da primeira em 31-10-2018 e da última em 30-9-2019. Os juros são de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano. 8- Aduz a autora que a taxa de juros cobrada é abusiva e pleiteia que seja revista para a média de mercado. A taxa média do mercado não representa um limite máximo para a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. Trata-se, na verdade, de parâmetro utilizado para afastar a cobrança de juros abusivos, que oneram excessivamente ou indevidamente o cliente. Ainda assim, deve prevalecer sobre a relação entre os particulares a liberdade para contratar, de modo que a mera alegação genérica de cobrança de juros acima da taxa média de mercado não é suficiente a afastar o referido encargo. Nesse sentido: “A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. Não é abusivo os juros remuneratórios cuja taxa é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo banco central” (TJPR – 17ª C. Cível – AC – 0007041-48.2017.8.16.0148 – Rel.: Lauri Caetano da Silva – julgado em 4-6-2018, DJe 13-6-2018). Ou seja, nesse contexto, a resposta é o reconhecimento de abusividade apenas para os juros remuneratórios que ultrapassarem o dobro da taxa média estipulada pelo Banco Central do Brasil de operações da mesma espécie. 9- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a procedência do pedido para redefinir e limitar apenas os juros remuneratórios que ultrapassarem o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. III – Dispositivo 10- Julgo extinto o processo com resolução do mérito em face da procedência do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para afastar a cobrança de encargos remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. Para a obtenção do valor a ser expurgado, o curso da evolução do saldo devedor dos contratos deverá ser recalculado a partir do saldo devedor inicial devidamente subtraído dos juros revisados segundo comandado supra, devendo então os valores de cada expurgo ser corrigidos pelo INPC a partir da data do vencimento de cada parcela e serem acrescidos de juros de 12% ao ano, contados da data da citação. A liquidação de sentença poderá ser feita por simples cálculos se as partes tiverem condições técnicas para fazê-lo, o que afastará despesas com perícia, ou alternativamente mediante arbitramento. 11- Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 10% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 9 de junho de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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