Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001562-11.2020.8.16.0135 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001562-11.2020.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001562-11.2020.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 98808-2113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.033,00 Suscitante(s): Fassini & Mello Ltda - ME Suscitado(s): CRISTAL COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ELI DONIZETI VIEIRA JULIANA CHARAVARA CORRÊA MANU BEAUTY COSMÉTICOS LTDA MANUELA VIEIRA DECISÃO 1. Considerando que a INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ, em seu Art. 2º, trouxe: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. 1.1. Permitindo-se que os Oficiais de Justiça e técnicos cumpridores de mandado realizem citações e intimações por aplicativos de mensagens, bem como que, atualmente, com o surgimento dos “smartphones”, os aparelhos de telefone celular passaram a dispor de mecanismos que facilitam a comunicação virtual, a exemplo do aplicativo “WhatsApp”, defiro o requerimento formulado no mov. 70.1. 2. Cite-se a parte executada via telefone, através do aplicativo “WhatsApp”, observando-se os numerais telefônicos informados no petitório de mov. 70.1. 2.1. Quando do cumprimento da diligência, a parte executada deverá ser cientificada (art. 4º): I. do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II. do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; III. da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. 2.2. Ainda, conforme previsto no art. 5º, da referida Instrução, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I. o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II. para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III. com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 4º desta Instrução Normativa; IV. o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 2.3. Por fim, no que tange à documentação da diligência, deverá ser procedida a certificação detalhada, contendo o disposto do art. 6 º a seguir: Art. 6°. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I. certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II. comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. 3. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001562-11.2020.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 98808-2113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001562-11.2020.8.16.0135 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.033,00 Suscitante(s): Fassini & Mello Ltda - ME Suscitado(s): CRISTAL COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ELI DONIZETI VIEIRA JULIANA CHARAVARA CORRÊA MANU BEAUTY COSMÉTICOS LTDA MANUELA VIEIRA Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por FASSINI & MELLO LTDA ME contra ELI DONIZETI VIEIRA, MANU BEAUTY COSMÉTICOS LTDA e MANUELA VIEIRA, JULIANA CHARAVARA e CRISTAL COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS. Citada, a parte suscitada JULIANA CHARAVARA opôs embargos à execução, requerendo que seja julgado totalmente improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da promovida; subsidiariamente que seja declarada como responsável subsidiária do débito; e que seja declarado o excesso de execução (mov. 56.1). A parte suscitante peticionou aos autos afirmando que se trata de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não se oportunizando, portanto, a oposição de embargos. Afirmou que os embargos não cumprem os requisitos do art. 914 do CPC. E quanto ao mérito, sustenta que a suscitada não aponta nenhuma condição que afaste a sua responsabilidade (mov. 64.1). A parte suscitada JULIANA CHARAVARA peticionou, afirmando que em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são o meio devido para impugnação (mov. 65.1). 1) DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Contemporaneamente, sabe-se que, em razão do princípio da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade, é plenamente possível que, havendo o oferecimento de defesa equivocada, haja o seu conhecimento na qualidade da defesa que deveria ter sido efetivamente oferecida. Todavia, para que esteja autorizada a incidência de tal princípio, é essencial a constatação dos seguintes requisitos: a) presença de dúvida objetiva a respeito do meio de defesa a ser utilizado; b) ausência de erro grosseiro. Ademais, em se tratando de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há dúvidas de que o mecanismo de defesa adequado é, sem sombra de dúvidas, a contestação. Ocorre que, no caso em exame, JULIANA CHARAVARA CORRÊA apresentou “embargos à execução” [sic], não tendo, portanto se atentado ao fato de que a sócia em questão ainda não figura no polo passivo da execução, uma vez que não houve até o momento o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer que o prazo para a apresentação dos embargos à execução flui do momento em que se defere a inclusão de sócio no polo passivo, e esta é intimada para o pagamento voluntário, conforme se extrai do art. 915 c/c o art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à jurisprudência do STJ suscitada pela parte, cumpre esclarece que se trata de caso em que houve a efetiva inclusão de sócio no polo passivo da execução por força de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que não ocorreu nestes autos. Logo, revela-se inequívoco que a apresentação de embargos à execução no lugar de contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se como erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Portanto, DEIXO DE CONHECER da petição de movimento 56.1, bem como DECRETO a revelia da suscitada JULIANA CHARAVARA. 2) Intime-se a parte suscitante FASSINI & MELLO LTDA ME para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias para as citações dos demais suscitados, sob pena de extinção. 3) Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

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