Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000073-61.2021.8.16.0180 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000073-61.2021.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

27/03/2026, 14:30

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 17:30

Documento (Informações)

20/02/2026, 13:14

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 17:35

Trânsito em julgado

07/01/2026, 14:28

Trânsito em julgado

17/11/2025, 11:56

Ato ordinatório

14/10/2025, 00:52

Confirmada

09/10/2025, 14:49

Mandado

01/10/2025, 14:03

Ato ordinatório

22/09/2025, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 12:44

Recebimento

16/09/2025, 13:46

Confirmada

14/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000073-61.2021.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jardim Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-61.2021.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 30/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JEAN RENAND PIERRE SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra JEAN RENAND PIERRE, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva), conforme narrado na exordial acusatória de seq. 36.1. Os fatos ocorreram em 2020. Citado (seq. 68.1), o acusado apresentou defesa prévia oral, através de defensora dativa (seq. 152.1), pugnando pelo não recebimento da denúncia, ou caso assim não entenda, pela absolvição do acusado, o que foi rejeitado, seguindo-se à audiência de instrução, na qual, foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação e, por fim, interrogado o acusado (seq. 275). Acostou-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado no seq. 277.1. Em suas alegações finais (seq. 280.1), o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado, ante o fato narrado na denúncia, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais no seq. 288.1, requerendo a absolvição do acusado pela inexistência de dolo específico, da excludente de ilicitude do estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância e, não sendo esse o entendimento, pela aplicação da pena em seu mínimo legal. Embora dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.009/95, feito um breve relato dos fatos para melhor elucidação do caso concreto. II - FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes autos sobre o delito tipificado no artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva), cuja perpetração é atribuída ao denunciado JEAN RENAND PIERRE. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo termo circunstanciado de seq. 1.1/1.2, ofício da Prefeitura Municipal de Flórida de seq. 1.3, boletim de ocorrência de seq. 1.7, bem como pelos depoimentos e demais elementos coligidos aos autos. No tocante à autoria, essa é a prova oral colhida em sede de instrução: A testemunha Victor de Lorena Neia Prado, ao ser ouvida em Juízo disse que na época tinha as medidas restritivas do Estado ou da própria cidade, mas tinha as pessoas que descumpriam. Não se recorda qual foi a medida que o acusado descumpriu, mas à medida que eram constatados os descumprimentos eram encaminhados ao Ministério Público. Relatou que recebeu apenas o documento, mas não o viu pessoalmente na rua. O acusado Jean Renand Pierre, ao ser interrogado em Juízo confirmou a veracidade dos fatos narrados na denúncia, mas declarou que na época estava morando sozinho e os seus pais estavam morando com o seu irmão, mas mesmo que não morassem juntos sempre ia comer na casa de sua mãe, pois não possuía fogo em sua casa e não tinha comida em sua casa, como estava passando fome, ia a casa da sua mãe para almoçar. Relatou que não estava com COVID na época, mas o seu pai estava com febre, e mesmo antes de realizar o exame do COVID o médico já o colocou em isolamento. Não realizou o pagamento da prestação pecuniária pela falta de condições financeiras. Essa é toda prova oral colhida em Juízo. Da análise das provas trazidas aos autos, não restou clara a ocorrência do fato delituoso, restringindo-se à denúncia recebida pela vigilância sanitária municipal de Flórida, não havendo respaldo nos demais elementos de prova. O denunciado, ao ser interrogado em Juízo, informou que não se trata de infração de medida sanitária preventiva, mas apenas frequentava a residência de seus pais por necessidade, para realizar refeição do dia a dia. Informou também que o seu pai estava com febre, mas que não havia realizado o exame para o COVID, na ocasião em que foi colocado em isolamento pelo médico. A declaração do acusado é corroborada pela declaração da testemunha que era responsável pela vigilância sanitária de Flórida, na época dos fatos, confirmando ter recebido uma comunicação de descumprimento da medida sanitária preventiva, mas que essa denúncia não foi averiguada, não podendo afirmar se realmente ele estaria infringindo medida sanitária preventiva, por não ter presenciado o acusado transitando em via pública, quando deveria estar em isolamento. Saliento ainda que o acusado declarou não ter obtido exame positivo para Covid-19, assim, não identificando o dolo na conduta do agente em desrespeitar as medidas de restrições impostas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO ANTE A TIPICIDADE DA CONDUTA E ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA IDENTIFICAR O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE EM DESRESPEITAR AS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005874-02.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.10.2023) Assim, verossímil a declaração do acusado, de que apenas frequentava a residência de seus pais para realizar as refeições por necessidade financeira. Com efeito, em que pese a declaração da testemunha de que havia denúncias de prática de infração de medida sanitária preventiva pelo acusado, no período de isolamento determinado, essa também declarou que não foi realizada constatação da veracidade da denúncia recebida. Portanto, tenho que a versão do acusado me é mais contundente, principalmente levando em conta o princípio do in dubio pro reo que vigora nesta fase processual. Dessa forma, tenho que o decreto absolutório é medida que se impõe, pois, não havendo certeza quanto à autoria do crime, deve o réu ser inocentado das acusações contra ele formulado. III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu JEAN RENAND PIERRE das sanções do artigo 268 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, em virtude dos trabalhos exercidos pela defensora dativa, Dra. TATIANY FONTOURA DA SILVA FRANÇA, inscrita na OAB/PR sob nº. 70702, arbitrando-lhe o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme item 4.3 – Advocacia Perante os Juizados Especiais, da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA. A presente tem força de certidão, ficando o cartório dispensado de expedi-la. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/09/2025, 17:43

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000073-61.2021.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jardim Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-61.2021.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 30/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JEAN RENAND PIERRE SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra JEAN RENAND PIERRE, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva), conforme narrado na exordial acusatória de seq. 36.1. Os fatos ocorreram em 2020. Citado (seq. 68.1), o acusado apresentou defesa prévia oral, através de defensora dativa (seq. 152.1), pugnando pelo não recebimento da denúncia, ou caso assim não entenda, pela absolvição do acusado, o que foi rejeitado, seguindo-se à audiência de instrução, na qual, foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação e, por fim, interrogado o acusado (seq. 275). Acostou-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado no seq. 277.1. Em suas alegações finais (seq. 280.1), o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado, ante o fato narrado na denúncia, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais no seq. 288.1, requerendo a absolvição do acusado pela inexistência de dolo específico, da excludente de ilicitude do estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância e, não sendo esse o entendimento, pela aplicação da pena em seu mínimo legal. Embora dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.009/95, feito um breve relato dos fatos para melhor elucidação do caso concreto. II - FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes autos sobre o delito tipificado no artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva), cuja perpetração é atribuída ao denunciado JEAN RENAND PIERRE. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo termo circunstanciado de seq. 1.1/1.2, ofício da Prefeitura Municipal de Flórida de seq. 1.3, boletim de ocorrência de seq. 1.7, bem como pelos depoimentos e demais elementos coligidos aos autos. No tocante à autoria, essa é a prova oral colhida em sede de instrução: A testemunha Victor de Lorena Neia Prado, ao ser ouvida em Juízo disse que na época tinha as medidas restritivas do Estado ou da própria cidade, mas tinha as pessoas que descumpriam. Não se recorda qual foi a medida que o acusado descumpriu, mas à medida que eram constatados os descumprimentos eram encaminhados ao Ministério Público. Relatou que recebeu apenas o documento, mas não o viu pessoalmente na rua. O acusado Jean Renand Pierre, ao ser interrogado em Juízo confirmou a veracidade dos fatos narrados na denúncia, mas declarou que na época estava morando sozinho e os seus pais estavam morando com o seu irmão, mas mesmo que não morassem juntos sempre ia comer na casa de sua mãe, pois não possuía fogo em sua casa e não tinha comida em sua casa, como estava passando fome, ia a casa da sua mãe para almoçar. Relatou que não estava com COVID na época, mas o seu pai estava com febre, e mesmo antes de realizar o exame do COVID o médico já o colocou em isolamento. Não realizou o pagamento da prestação pecuniária pela falta de condições financeiras. Essa é toda prova oral colhida em Juízo. Da análise das provas trazidas aos autos, não restou clara a ocorrência do fato delituoso, restringindo-se à denúncia recebida pela vigilância sanitária municipal de Flórida, não havendo respaldo nos demais elementos de prova. O denunciado, ao ser interrogado em Juízo, informou que não se trata de infração de medida sanitária preventiva, mas apenas frequentava a residência de seus pais por necessidade, para realizar refeição do dia a dia. Informou também que o seu pai estava com febre, mas que não havia realizado o exame para o COVID, na ocasião em que foi colocado em isolamento pelo médico. A declaração do acusado é corroborada pela declaração da testemunha que era responsável pela vigilância sanitária de Flórida, na época dos fatos, confirmando ter recebido uma comunicação de descumprimento da medida sanitária preventiva, mas que essa denúncia não foi averiguada, não podendo afirmar se realmente ele estaria infringindo medida sanitária preventiva, por não ter presenciado o acusado transitando em via pública, quando deveria estar em isolamento. Saliento ainda que o acusado declarou não ter obtido exame positivo para Covid-19, assim, não identificando o dolo na conduta do agente em desrespeitar as medidas de restrições impostas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO ANTE A TIPICIDADE DA CONDUTA E ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA IDENTIFICAR O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE EM DESRESPEITAR AS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005874-02.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.10.2023) Assim, verossímil a declaração do acusado, de que apenas frequentava a residência de seus pais para realizar as refeições por necessidade financeira. Com efeito, em que pese a declaração da testemunha de que havia denúncias de prática de infração de medida sanitária preventiva pelo acusado, no período de isolamento determinado, essa também declarou que não foi realizada constatação da veracidade da denúncia recebida. Portanto, tenho que a versão do acusado me é mais contundente, principalmente levando em conta o princípio do in dubio pro reo que vigora nesta fase processual. Dessa forma, tenho que o decreto absolutório é medida que se impõe, pois, não havendo certeza quanto à autoria do crime, deve o réu ser inocentado das acusações contra ele formulado. III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu JEAN RENAND PIERRE das sanções do artigo 268 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, em virtude dos trabalhos exercidos pela defensora dativa, Dra. TATIANY FONTOURA DA SILVA FRANÇA, inscrita na OAB/PR sob nº. 70702, arbitrando-lhe o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme item 4.3 – Advocacia Perante os Juizados Especiais, da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA. A presente tem força de certidão, ficando o cartório dispensado de expedi-la. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000073-61.2021.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jardim Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-61.2021.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 30/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JEAN RENAND PIERRE 1. O denunciado JEAN RENAND PIERRE, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo em 18/08/2022, conforme termo de seq. 70.1. O acusado interrompeu o cumprimento das condições impostas, não iniciando o comparecimento em Juízo, conforme certidão de seq. 96. Intimado para iniciar os comparecimentos em seq. 107, reiterou o descumprimento, conforme certidão de seq. 110. Intimado para justificar o não cumprimento das condições do benefício (121.1), não compareceu em Juízo para apresentar justificativa (seq. 123.1). O Ministério Público manifesto-se pela revogação da suspensão condicional do processo (seq. 113.1). É o relato, decido. 2. O descumprimento a qualquer condição imposta no termo de suspensão condicional do processo aceita pelo acusado, sem justificativa, é causa de revogação do benefício concedido, conforme art. 89, §4º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO – 1. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 – TIPO PENAL QUE PREVIA, COMO ELEMENTAR, A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE – EXAME TÉCNICO VÁLIDO E SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA EM ANÁLISE – 2. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS – VALIDADE – 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – 4. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO ACUSADO. 1. Em tendo o conjunto probatório revelado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública com concentração de 0,47 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, a manutenção da condenação pelo delito previsto no art. 306 do CTB é medida que se impõe. E ainda que “O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal” (STJ – 5ª T., HC 302.545/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14.10.2014). 2. Tendo havido o descumprimento injustificado das condições da suspensão condicional do processo, correta a sua revogação com a retomada do trâmite processual. 3. Não é de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, considerando a suspensão do prazo prescricional, não houve o transcurso do prazo de prescrição aplicável ao caso concreto. 4. Tendo em vista o contido no artigo 312-A do CTB, necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0018990-30.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.08.2019) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE REFORMA PARA REVOGAR O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEPOIS DO DECURSO PRAZO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 4.º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020451-76.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.11.2021) 3. Ante o exposto, REVOGO a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, com fundamento no art. 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, devendo o feito retornar o seu curso normal. 4. Designo o dia 07/12/2023, às 14 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. 5. Cite-se e intime-se pessoalmente o noticiado, entregando-lhe cópia da denúncia para comparecer acompanhado de advogado à audiência de instrução e julgamento, sob pena de nomeação de defensor dativo; ficando ciente, também, de que deverá trazer as suas testemunhas (no máximo três) independentemente de intimação ou, do contrário, apresentar requerimento com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência para intimá-las (art. 78, §1º da Lei 9099/95). 6. Na audiência, o advogado deverá apresentar defesa oral, com posterior juízo de deliberação sobre recebimento ou não da denúncia e prosseguimento da instrução. 7. Intimem-se as partes, testemunhas e informantes para que compareçam ao ato. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(16)