Interdição/Curatela 0058494-91.2020.8.16.0014 - TJPR

Interdição/Curatela 0058494-91.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058494-91.2020.8.16.0014 5 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos registrados sob o nº 0058494-91.2020.8.16.0014, de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, em que figura como parte autora NILZA PASCON PADILHA e como parte interditanda APARECIDO GONÇALVES PADILHA, ambas qualificadas nos autos. RELATÓRIO NILZA PASCON PADILHA ingressou em juízo para requerer a Interdição de APARECIDO GONÇALVES PADILHA, em virtude da qualidade especial deste. Aduziu, em síntese, que a requerida padece de doença neurodegenerativa (CID's: G30; E11; F32), sendo incapaz de praticar os atos da vida civil, razão pela qual requerer que seja decretada sua a interdição, nomeando a requerente, Sra. Nilza Pascon Padilha como curadora de seu cônjuge. Recebida a inicial e após a manifestação do Ministério Público, foi concedida a curatela provisória a fim de nomear a requerente como curadora do interditando, em decisão de seq. 18.1. Em seq. 54.1, foi realizada audiência interrogatória. Nomeação de curador especial para a parte interditada em seq. 62.1. À seq. 76.1, da parte interditanda, por intermédio de seu curador especial, nada opôs ao pedido inicial, pleiteando pela procedência da ação e realização da prova pericial. Foi realizada perícia médica à seq. 128.1, constatando pela impossibilidade da interditanda de se autogerir. Ao final em seq. 144.1, o Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento da interdição de Aparecido Gonçalves Padilha e nomeação da parte requerente Nilza Pascon Padilha como sua curadora. Após, os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de interdição, que tem por escopo a nomeação de curadora em prol da parte interditanda, a qual, padece de Doença de Alzheimer, sendo incapaz de praticar os atos da vida civil. Quanto à legitimidade para o exercício do encargo de curadora, a autora Nilza Pascon Padilha, comprovou ser esposa do requerido, atendendo, assim, ao comando do art. 1.775, caput, do CC. O laudo médico, constante dos autos em seq. 128.1, aponta que a “De acordo com a avaliação pericial, concluímos que o periciando necessita ser assistido por curador; desde que, mantendo de modo parcial sua autonomia para as funções básicas do cotidiano. ”, encontrando-se, pois, relativamente incapaz de gerir a si e a seus bens, incapaz para a prática dos atos da vida civil. Nestes termos, o conjunto probatório carreado, conduz à procedência do pedido. Assim, faz-se mister a nomeação de um curador que administre os bens e interesses da interditanda, evidenciando dos autos que a parte requerente Nilza Pascon Padilha, por expressa disposição legal, preenche tais qualidades, mormente porque, além de assim já estar agindo, não houve qualquer impugnação quanto à sua pessoa. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, para o fim de decretar a interdição de APARECIDO GONÇALVES PADILHA, já qualificado nos autos, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil e disposições seguintes, c/c artigos 745, § 3º, do Código Civil, nomeando sua esposa NILZA PASCON PADILHA, também já qualificado, como seu curador para todos os atos de natureza patrimonial e negocial previstos no art. 1.782 do Código Civil; a saber: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e administrar sua própria renda, independentemente de caução bastante. Cumpra-se o disposto no artigo 759, § 1º e 2º do Código de Processo Civil, expedindo-se edital consoante o disposto no artigo 755, § 3º, do mesmo Código e inscrevendo-se esta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Deixo de arbitrar honorários da curadora especial, uma vez que estes já foram fixados pelo curador e homologados no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), seq. 70.1. Custas “ex lege”, e de acordo com benefícios eventualmente conferidos. Determino expressamente a dispensa da prestação de contas, reputando-a inexigível, conforme bem elucidado pelo parquet. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Registre-se; Publique-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058494-91.2020.8.16.0014 3 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete - sem prejuízo de as partes pugnarem pela realização da audiência de conciliação a qualquer momento ou mesmo transacionarem extrajudicialmente -, passo às demais prescrições do Art. 357 do CPC; 1. Das preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise. 2. Pontos Controvertidos. Fixo, portanto, os seguintes pontos, de fato, controvertidos: a) Efetiva existência de incapacidade do interditando para realização dos atos da vida civil; b) Caso haja incapacidade, apurar sua extensão (parcial ou completa) e sua temporariedade (reversível ou permanente); c) Apurar a necessidade de nomeação de curador para representação nos atos da vida civil; d) Apurar em que medida se faz necessária a atuação de curador; 3. Deferimento de Provas: Defiro, pois: a) A juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (art. 218 e 227 do CPC). Notadamente com a expedição de ofício ao INSS e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema como se requer em seq. 62.1. Em caso de juntada de novos documentos no prazo já fixado, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; b) A realização de exame pericial para atestar eventual incapacidade civil do requerido a ser apresentado nos termos do art. 753 do CPC. Para tanto, fica nomeada como perita a pessoa de Dr. Luiz Fernando Paes de Mello, encontrável no telefone (43) 3324-7766, e-mail: [email protected]. Intime-se o expert para aceitação do múnus, fixação de honorários etc., ciente de que deverá perseguir seus honorários junto ao Estado. Após, intimem-se às partes para oferta de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 10 dias. Estabeleço os pontos controvertidos “a” e “b” como requisitos do juízo. Intimem-se as partes para ofertar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Com as manifestações das partes, intime-se a perita no prazo legal para dizer se aceita o múnus, prestar compromisso e formular proposta de honorários considerando a complexidade ou não apresentadas, tabela de seus honorários profissionais por órgãos de classe e o período excepcional de pandemia, ficando definido aqui que o pagamento da perícia deverá ser perseguido junto ao Estado, ante as peculiaridades da demanda. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos devendo entregar a perícia no prazo legal. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele no prazo legal comum, e, a seguir, tornem conclusos para revisões, decisões de encerramento de instrução e liberação de honorários, ou outras providências. 4. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. Impetrado: Juiz de Direito da 21ª Vara do Foro Central da Comarca da região metropolitana de Curitiba. Relatora: desembargadora Lenice Bodstein. [ii] Metas judiciais precisam ser atingidas para gestão mínima do Poder Judiciário na prestação de seu serviço essencial; advogados profissionais liberais e, mesmo advogados de grandes bancas que possuem metas e prêmios pelo encerramento de processos, análise de custos de administração judicial de feitos, os cofres dos Tribunais que dependem dos emolumentos das taxas judiciárias para auxílio em seus custos e os ofícios de delegação judicial privada ainda existentes no Paraná até por decisão judicial do STJ, que preservou direito adquirido e teoria da aparência para concursos posteriores à CF de 1988; bem como peritos, assistentes e muitos cooperadores do sistema judicial, efetivamente precisam do fim dos processos para recebimentos de suas custas, honorários, prêmios, para mínima e regular manutenção da economia, de suas atividades, do pagamento de seus compromissos, enfim, manutenção da sociedade, o que não se descura nesse período, apesar dos instintos e precauções necessários e aflorados para preservação da vida, com nossos respeitos. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058494-91.2020.8.16.0014 1 Vistos; 1. Com base nos protocolos e resoluções da pandemia de SARS-COVID-19, expedidas e adotadas pelo TJPR e CNJ; Pedidos da OAB em relação a audiências e prerrogativas de advogados na produção de provas; Decisões da jurisprudência dos tribunais do país[i]; Atendendo ainda aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo (art.5°); Também, dos princípios do CPC 2015 afetos à efetividade e celeridade processuais, relação custo-tempo-benefício do processo, licitude, possibilidade, utilidade e modulação da prova, e; Para que se evite o fato, já verificável e acolhido por este juízo como regras ordinárias de experiência, em razão do novo normal, conceito assim forjado pelos jargões de imprensa, analíticos de especialistas e pelo senso comum, de que: a) Muitas pessoas que servirão como partes ou testemunhas não possuem acesso mínimo regular à internet; b) Não possuem condições de locomoção ao escritório de seus procuradores; c) As dificuldades patentes de recepção destes em fóruns para oitiva ainda que por vídeo conferência oriunda de múltiplos lugares e; d) Da dificuldade de fiscalização pelos procuradores de não haver orientação, incomunicabilidade, isenção das testemunhas e outros participantes; Intime-se as partes quanto a possibilidade de manifestação concordante de ambos os polos, via de seus advogados, nos primeiros 5 dias a que sucedem essa decisão, de que se realizará a audiência exclusivamente por videoconferência, com eventuais modulações decorrentes desse período excepcional, a critério do juiz, diretor do processo e destinatário da prova que é comum às partes segundo a lei processual, com prévia oitiva de advogados mesmo por chats pré-designados e múltiplos quanto às modulações necessárias após a concordância dos termos de realização, e relevando dificuldades pontuais de sistema sobretudo no momento da audiência, tudo acolhido por petição simples dos procuradores de que tais fatos se darão a título de negócio jurídico processual típico ou mesmo atípico, na forma do art. 190 do CPC 2015, em caráter irretratável[ii]. 2. Em havendo concordância múltipla, nos termos expostos, voltem conclusos para designação da videoconferência, devendo os advogados das partes disponibilizarem meios de contato objetivos, fins de se evitar eventuais problemas, como e-mail, whats app, entre outros. 3. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [i] Mandado de segurança nº 0047513-45.2020.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da região metropolitana de Curitiba – 21ª Vara Cível.

06/05/2021, 00:00

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