Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000207-54.2022.8.16.0180 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000207-54.2022.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 08:25

Documento (Informações)

15/02/2024, 12:38

Remessa (em diligência)

15/02/2024, 10:25

Documento (Informações)

15/01/2024, 12:51

Remessa (em diligência)

12/01/2024, 15:33

Trânsito em julgado

12/01/2024, 15:33

Trânsito em julgado

12/01/2024, 15:33

Trânsito em julgado

12/01/2024, 15:32

Trânsito em julgado

12/01/2024, 15:31

Trânsito em julgado

12/01/2024, 15:31

Confirmada

24/11/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000207-54.2022.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jardim Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-54.2022.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 29/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Thiago de Oliveira Silva Réu(s): MARCIO HENRIQUE CAMBIAGHI MARISA SOARES DA SILVA 1. Trata-se de queixa-crime oferecida por THIAGO DE OLIVEIRA SILVA em face de MARCIO HENRIQUE CAMBIAGUI e MARISA SOARES DA SILVA pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação), e artigo 140, caput (injuria), todos do Código Penal. Os fatos ocorreram em 29/08/2021, e a queixa-crime foi juntada ao mov. 1.1 em 02/02/2022, com procuração anexada ao seq. 1.2. No seq. 12.1 foi determinada a intimação da parte querelante para que emendar a inicial, juntando procuração em consonância com os requisitos do artigo 44 do CPP, tendo sido juntado pela parte autora no seq. 15.1 (22/03/2022). Realizado audiência preliminar no seq. 72.1, tendo comparecido somente o querelante, foi determinado realização de audiência com juízo de deliberação sobre recebimento ou não da queixa crime (seq. 81.1), em sede de audiência (seq. 126), foi recebida a representação e realizado a instrução, momento em que fora ouvido o querelante, bem como duas testemunhas, e, ao final, considerando a ausência dos querelados, mesmo devidamente intimados, fora decretada a revelia de ambos. Em sede de alegações finais, o querelante (seq. 142), pleiteou pela condenação do querelados nas penas dos artigos 138, 139 e 140 c/c o Art. 141, III, todos do Código Penal, bem como que seja fixado valor mínimo para a reparação dos danos causados, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de processo Penal. O Ministério Público, em sede de alegações finais (seq. 145), manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade dos querelados em razão da decadência do prazo semestral para propositura da queixa-crime, tendo em vista que a irregularidade da procuração do querelante foi sanada após a decadência do prazo semestral, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 38 do Código de Processo Penal. A defesa de Marcio Henrique Cambiaghi, em sede de alegações finais (seq. 149), pleiteou pela extinção de punibilidade do querelado, em razão da decadência, virtude da ocorrência da decadência, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do CP c/c art. 38 do CPP, bem como absolvição do querelado dos delitos a ele imputados, com fundamento no artigo 386, incisos II e V do CPP. A defesa de Marisa Soares da Silva, em sede de alegações finais (150), pugnou pela declaração da extinção da punibilidade da querelada, em virtude da ocorrência da decadência, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do CP c/c art. 38 do CPP, bem como requereu absolvição da querelada dos delitos a ela imputados, pela ausência de provas, com fundamento no artigo 386, incisos II e V do CPP. É o breve e necessário relato. Passo a decidir. 2. Os delitos previstos nos artigos 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação), e artigo 140, caput (injuria), todos do Código Penal, são de ação penal pública condicionada à representação, demandando, em conformidade com o disposto no art. 88, da Lei 9.099/95. O prazo para oferecimento da representação é de seis meses, contados a partir do dia em que a vítima veio a saber quem praticou o ato (artigos 103 do CP e 38 do CPP). Sendo assim, o marco inicial da referida contagem cinge-se à data de 29/08/2021, pois desde o momento do registro da ocorrência do fato, já possuía a vítima conhecimento de quem, em tese, lhe caluniou, difamou e injuriou. A queixa-crime foi juntada ao mov. 1.1 em 02/02/2022, determinada a intimação da parte querelante para que emendar a inicial, juntando procuração em consonância com os requisitos do artigo 44 do CPP, tendo sido juntado pela parte autora no seq. 15.1 (22/03/2022). Verifica-se a ocorrência da decadência, os fatos ocorreram em 29/08/2021, com o prazo decadência de 6 meses para apresentação de queixa-crime, com prazo decadencial em 29/02/2022. No seq. 12.1 foi determinada a intimação da parte querelante para que emendar a inicial, juntando procuração em consonância com os requisitos do artigo 44 do CPP, sendo sanado o vício somente após a ocorrência do prazo decadencial semestral (22/03/2022). Eis o entendimento do TJ/PR: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138, 139 e 140 DO CP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 44, CPP. PROCURADORES SUBSCRITORES NÃO POSSUEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES. VERIFICADO. ART. 38, CPP. INCABÍVEL APLICAÇÃO DO ART. 569, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011524-82.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.02.2021) EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 44, CPP. PROCURAÇÃO NÃO CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DE FATO CRIMINOSO DETERMINADO. INSTRUMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES VERIFICADO. ART. 38, CPP. INCABÍVEL APLICAÇÃO DO ART. 569, CPP. RETIFICAÇÃO DE VÍCIO DEVE SER ANTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A DECADÊNCIA. Conhecimento e concessão da ordem. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000012-90.2022.8.16.9000 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.09.2022) Observo, portanto, que a representação não foi apresentada no prazo semestral estabelecido na norma. 3. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE delitos previstos no artigo 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação), e artigo 140, caput (injuria), todos do Código Penal, imputados à MARISA SOARES DA SILVA e MARCIO HENRIQUE CAMBIAGUI nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP e 38 do CPP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, comunicando-se este fato ao Sr. Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

Mandado

23/11/2023, 16:50

Confirmada

23/11/2023, 14:50

Entrega em carga/vista

23/11/2023, 13:55

Documentos

Conclusão

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000207-54.2022.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jardim Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-54.2022.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 29/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Thiago de Oliveira Silva Réu(s): MARCIO HENRIQUE CAMBIAGHI MARISA SOARES DA SILVA 1. Trata-se de queixa-crime oferecida por THIAGO DE OLIVEIRA SILVA em face de MARCIO HENRIQUE CAMBIAGUI e MARISA SOARES DA SILVA pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação), e artigo 140, caput (injuria), todos do Código Penal. Os fatos ocorreram em 29/08/2021, e a queixa-crime foi juntada ao mov. 1.1 em 02/02/2022, com procuração anexada ao seq. 1.2. No seq. 12.1 foi determinada a intimação da parte querelante para que emendar a inicial, juntando procuração em consonância com os requisitos do artigo 44 do CPP, tendo sido juntado pela parte autora no seq. 15.1 (22/03/2022). Realizado audiência preliminar no seq. 72.1, tendo comparecido somente o querelante, foi determinado realização de audiência com juízo de deliberação sobre recebimento ou não da queixa crime (seq. 81.1), em sede de audiência (seq. 126), foi recebida a representação e realizado a instrução, momento em que fora ouvido o querelante, bem como duas testemunhas, e, ao final, considerando a ausência dos querelados, mesmo devidamente intimados, fora decretada a revelia de ambos. Em sede de alegações finais, o querelante (seq. 142), pleiteou pela condenação do querelados nas penas dos artigos 138, 139 e 140 c/c o Art. 141, III, todos do Código Penal, bem como que seja fixado valor mínimo para a reparação dos danos causados, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de processo Penal. O Ministério Público, em sede de alegações finais (seq. 145), manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade dos querelados em razão da decadência do prazo semestral para propositura da queixa-crime, tendo em vista que a irregularidade da procuração do querelante foi sanada após a decadência do prazo semestral, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 38 do Código de Processo Penal. A defesa de Marcio Henrique Cambiaghi, em sede de alegações finais (seq. 149), pleiteou pela extinção de punibilidade do querelado, em razão da decadência, virtude da ocorrência da decadência, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do CP c/c art. 38 do CPP, bem como absolvição do querelado dos delitos a ele imputados, com fundamento no artigo 386, incisos II e V do CPP. A defesa de Marisa Soares da Silva, em sede de alegações finais (150), pugnou pela declaração da extinção da punibilidade da querelada, em virtude da ocorrência da decadência, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do CP c/c art. 38 do CPP, bem como requereu absolvição da querelada dos delitos a ela imputados, pela ausência de provas, com fundamento no artigo 386, incisos II e V do CPP. É o breve e necessário relato. Passo a decidir. 2. Os delitos previstos nos artigos 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação), e artigo 140, caput (injuria), todos do Código Penal, são de ação penal pública condicionada à representação, demandando, em conformidade com o disposto no art. 88, da Lei 9.099/95. O prazo para oferecimento da representação é de seis meses, contados a partir do dia em que a vítima veio a saber quem praticou o ato (artigos 103 do CP e 38 do CPP). Sendo assim, o marco inicial da referida contagem cinge-se à data de 29/08/2021, pois desde o momento do registro da ocorrência do fato, já possuía a vítima conhecimento de quem, em tese, lhe caluniou, difamou e injuriou. A queixa-crime foi juntada ao mov. 1.1 em 02/02/2022, determinada a intimação da parte querelante para que emendar a inicial, juntando procuração em consonância com os requisitos do artigo 44 do CPP, tendo sido juntado pela parte autora no seq. 15.1 (22/03/2022). Verifica-se a ocorrência da decadência, os fatos ocorreram em 29/08/2021, com o prazo decadência de 6 meses para apresentação de queixa-crime, com prazo decadencial em 29/02/2022. No seq. 12.1 foi determinada a intimação da parte querelante para que emendar a inicial, juntando procuração em consonância com os requisitos do artigo 44 do CPP, sendo sanado o vício somente após a ocorrência do prazo decadencial semestral (22/03/2022). Eis o entendimento do TJ/PR: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138, 139 e 140 DO CP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 44, CPP. PROCURADORES SUBSCRITORES NÃO POSSUEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES. VERIFICADO. ART. 38, CPP. INCABÍVEL APLICAÇÃO DO ART. 569, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011524-82.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.02.2021) EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 44, CPP. PROCURAÇÃO NÃO CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DE FATO CRIMINOSO DETERMINADO. INSTRUMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES VERIFICADO. ART. 38, CPP. INCABÍVEL APLICAÇÃO DO ART. 569, CPP. RETIFICAÇÃO DE VÍCIO DEVE SER ANTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A DECADÊNCIA. Conhecimento e concessão da ordem. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000012-90.2022.8.16.9000 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.09.2022) Observo, portanto, que a representação não foi apresentada no prazo semestral estabelecido na norma. 3. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE delitos previstos no artigo 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação), e artigo 140, caput (injuria), todos do Código Penal, imputados à MARISA SOARES DA SILVA e MARCIO HENRIQUE CAMBIAGUI nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP e 38 do CPP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, comunicando-se este fato ao Sr. Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Mandado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(161)