Cumprimento de sentença 0060935-60.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0060935-60.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060935-60.2011.8.16.0014 1 Vistos; 1. Defiro o pedido de penhora dos créditos queNEYDE PELLIZARI HENRIQUE (CPF/CNPJ nº 362.809.099-72) tem a receber no bojo dos autos nº 0079368-68.2018.8.16.0014 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Londrina, na forma do art. 860, CPC, limitando-se a penhora ao valor da dívida - cujo valor atualizado deverá ser indicado pela parte exequente antes da expedição do ofício -, suficiente para a quitação integral do débito que se discute nos presentes autos, incluindo atualização, custas, honorários, etc; 2. Preliminarmente a expedição de ofício, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado de seu crédito. 3. Oficie-se o juízo da referida Vara para eventual lavratura do termo, caso entenda que o crédito constrito é passível de penhora, conforme entendimento jurisprudencial abaixo destacado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIDA IMPENHORABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. A questão controvertida é saber qual o juízo competente para processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado, se o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o que expediu a ordem de constrição. 2. Deve ser prestigiado o entendimento sufragado no acórdão embargado, no sentido de determinar que cada juízo se encarregue de decidir as questões surgidas nos respectivos autos, solução que melhor se adequa à situação processual, notadamente sob a perspectiva axiológica do processo civil. Precedentes. 3. Assim, eventuais impugnações à penhora levada a efeito no rosto dos autos deve ser analisada e decidida pelo juízo que recebeu o mandado de penhora. 4. Embargos de divergência desprovidos. (STJ - EREsp 1713844, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Dje 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – CONFIRMAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA – IMPOSSIBILIDADE NA CASUÍSTICA – CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E OUTROS ENCARGOS TRABALHISTAS, COMO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA PENHORA – ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CADA JUÍZO DEVE SE ENCARREGAR DE DECIDIR QUESTÕES INERENTES A SEUS RESPECTIVOS AUTOS – NATUREZA DO CRÉDITO A SER SOPESADA PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA, O QUAL RECEBE O MANDADO DE PENHORA – COMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR OS ATOS QUE SÃO PRATICADOS NOS PROCESSOS SOB SUA JURISDIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051556-83.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.03.2025) 4. Intime-se a parte devedora para ciência por meio de seu patrono ou pessoalmente, conforme o caso, nos moldes do art. 841, CPC. 5. Por fim, nos termos do Art. 782 §3º do CPC, o registro da indisponibilidade, perante o órgão indicado pela(s) parte(s) exequente(s), via SERASAJUD, ciente(s) de que as eventuais custas da inserção administrativa correm por conta e risco da(s) parte(s) exequente(s). Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060935-60.2011.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu dilação de prazo para localizar bens penhoráveis, à luz do que permite o art. 139, VI, CPC. Entretanto, não é possível acolher o requerimento de dilação de prazo, vez que este embaraça a correta contagem do prazo da prescrição intercorrente. Isso pois, de acordo com a nova redação do art. 921 do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis enseja a imediata suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, com a consequente suspensão da prescrição intercorrente, como se lê: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (g.n.) Portanto, não pode a parte credora se esquivar da contagem legal do prazo prescricional mediante sucessivos pleitos de dilação probatória, razão pela qual indefiro o pleito retro. 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer a realização de diligências judiciais para regular prosseguimento do feito ou comprovar a formalização de diligências extrajudiciais nesse sentido, sob pena de suspensão da execução ou arquivamento do feito, na forma do art. 921, §§1º, 2º e 4º, CPC, conforme o caso. 3. Após, voltem-me conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060935-60.2011.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em outra oportunidade (seq. 164.1), com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução, bem como da prescrição, diante da vedação expressa do art. 921, 4º, do CPC, a saber: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Esclarecendo, insta mencionar que após a primeira suspensão o códex processual elucida em arquivamento dos presentes autos, e não em nova e seguidas suspensões, posto isso, os autos devem ir ao arquivo sem prazo definido, até ulterior nova manifestação caso seja encontrado bens. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução e determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma definida no CPC, com a regular contagem do prazo prescricional. 2. Cumpra-se. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060935-60.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060935-60.2011.8.16.0014 2 Vistos; 1. Diante do contido em petição retro, promovo a juntada da tela do sistema Sisbajud conforme requerido pela parte; 2. Intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001477193 Código Série 4973255 Data/hora de protocolamento: 09/02/2023 14:32 Número do ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: EDILSON TAKESHI TOZAKI Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 11/03/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 16,502.28 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0060935-60.2011.8.16.0014 R$ 16.502,28 09 FEV 2023 Respondida 20230001477193 1 ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 14:32 0060935-60.2011.8.16.0014 R$ 16.502,28 13 FEV 2023 Respondida 20230001648168 2 ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 11:28 0060935-60.2011.8.16.0014 R$ 16.502,28 15 FEV 2023 Respondida 20230001823249 3 ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 08:38 0060935-60.2011.8.16.0014 R$ 16.502,28 17 FEV 2023 Respondida 20230002012148 4 ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 15:23 0060935-60.2011.8.16.0014 R$ 16.502,28 23 FEV 2023 Respondida 20230002162380 5 ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 08:37 0060935-60.2011.8.16.0014 R$ 16.502,28 27 FEV 2023 Respondida 20230002271363 6 ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 10:39 0060935-60.2011.8.16.0014 R$ 16.502,28 01 MAR 2023 Respondida 20230002443452 7 ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 12:52 13/04/2023 13:12 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0060935-60.2011.8.16.0014 R$ 16.502,28 03 MAR 2023 Respondida 20230002610728 8 ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 15:01 0060935-60.2011.8.16.0014 R$ 16.502,28 07 MAR 2023 Respondida 20230002821610 9 ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 19:47 0060935-60.2011.8.16.0014 R$ 16.502,28 10 MAR 2023 Respondida 20230003014813 10 ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 10:48 13/04/2023 13:12 2 / 2

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060935-60.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060935-60.2011.8.16.0014 2 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome das partes executadas; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso. 2. Diante do bloqueio frustrado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001477193 Data/hora de protocolamento: 09/02/2023 14:32 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: EDILSON TAKESHI TOZAKI Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 11/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 36280909972: NEYDE PELLIZARI HENRIQUE R$ 0,00 Respostas PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 FEV 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 16.502,28 (02) Réu/executado - 10 FEV 2023 17:48 14:32 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 FEV 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 16.502,28 (02) Réu/executado - 10 FEV 2023 20:29 14:32 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 13/03/2023 15:16 1 / 2 13/03/2023 15:16 2 / 2

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060935-60.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060935-60.2011.8.16.0014 6 Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em outra oportunidade (seq. 127.1 e 164.1), com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução, bem como da prescrição, diante da vedação expressa do art. 921, 4º, do CPC, a saber: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Esclarecendo, insta mencionar que após a primeira suspensão o códex processual elucida em arquivamento dos presentes autos, e não em nova e seguidas suspensões, posto isso, os autos devem ir ao arquivo sem prazo definido, até ulterior nova manifestação caso seja encontrado bens. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução e determino a remessa dos autos ao arquivo, de forma provisória, na forma definida no CPC, com a regular contagem do prazo prescricional. 2. Noutro giro, considerando que não houve análise do pleito de penhora até o presente momento, defiro-o, para que seja realizada penhora online, através do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, nos moldes do pleiteado pela parte exequente. Assim, considerando que a reiteração da consulta será realizada até o dia 11 de março de 2023 – conforme recibo em anexo –, voltem-me os autos conclusos após tal data para a juntada do resultado. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001477193 Data/hora de protocolamento: 09/02/2023 14:32 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: EDILSON TAKESHI TOZAKI Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 11/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 36280909972: NEYDE PELLIZARI HENRIQUE 32353 - PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 16.502,28 (dezesseis mil e quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 09/02/2023 14:32 1 / 1

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060935-60.2011.8.16.0014 2 Vistos; 1. Compulsando os autos, nota-se que a parte exequente pugnou pela realização de penhora online reiterada – na modalidade “teimosinha” – via sistema Sisbajud, em seq. retro. Destaca-se que a reiteração desta modalidade de penhora é realizada em sistema pelo prazo de 30 dias. Assim, considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispôs que o recesso forense se iniciará na data de 20 de dezembro de 2022 – nos termos da Resolução nº. 278/2020 –, eventuais bloqueios que recaiam sobre verbas impenhoráveis não serão analisados a tempo. Desta forma, com o intuito de se evitar (i) constrições irregulares que acarretem o bloqueio de verbas impenhoráveis dos executados durante o final do ano e (ii) eventuais injustiças decorrentes da demora na análise de pedidos, postergo a realização da diligência; 2. À escrivania para que conclua os presentes autos para diligência, novamente, em janeiro de 2023, fins de possibilitar a análise do pleito de seq. retro. 3. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper; 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060935-60.2011.8.16.0014 1 Vistos; 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada alegou, em seq. 272.1, a nulidade do feito por ausência de intervenção do Ministério Público. Razão não lhe assiste. Conforme bem fundamentado pelo parquet, em seq. 287.1, inexiste nos autos pessoa menor ou incapaz, tampouco qualquer das causas constantes do art. 178 do CPC ou em legislação extravagante. O fato da requerida ser idosa, por si só, não implica na referida obrigatoriedade, conforme jurisprudência pacífica do TJ-PR: AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU E PROCEDENTE EM GRAU RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTIR DA SENTENÇA E NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET – NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NA LEI Nº 10.741 /2.003 – RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE SUJEITOS JURIDICAMENTE CAPAZES – TESE DE ENVOLVER A DEMANDA LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA URBANA – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA DA CAUSA DE PEDIR POSTERIOR À CITAÇÃO E SEM A ANUÊNCIA DO REQUERIDO – INADMISSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Ação Rescisória improcedente (TJPR - 7ª Seção Cível - XXXXX-56.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.02.2021) 2. Portanto, indefiro o pedido de seq. 272.1. 3. Nesse sentido, intime-se para o exequente para requerimentos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060935-60.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060935-60.2011.8.16.0014 5 Vistos; Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso. Diante do bloqueio frustrado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001488824 Data/hora de protocolamento: 21/02/2022 15:42 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: EDILSON TAKESHI TOZAKI Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 36280909972: NEYDE PELLIZARI HENRIQUE R$ 0,00 Respostas PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 14.859,54 (02) Réu/executado - 22 FEV 2022 12:50 15:42 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 14.859,54 (02) Réu/executado - 22 FEV 2022 20:36 15:42 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 23/03/2022 16:09 1 / 2 23/03/2022 16:09 2 / 2

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060935-60.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060935-60.2011.8.16.0014 8 Vistos; Defiro o pedido de realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, nos moldes do pleiteado pela parte exequente. Assim, considerando que a reiteração da consulta será realizada até o dia 23 de março de 2022 – conforme recibo em anexo –, voltem-me os autos conclusos após tal data para a juntada do resultado. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001488824 Data/hora de protocolamento: 21/02/2022 15:42 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: EDILSON TAKESHI TOZAKI Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 36280909972: NEYDE PELLIZARI HENRIQUE 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Valor a Bloquear 32353 - PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO R$ 14.859,54 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 21/02/2022 15:42 1 / 1

10/03/2022, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(34)