Execução de Título Extrajudicial 0001240-85.2012.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001240-85.2012.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001240-85.2012.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001240-85.2012.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$676.046,56 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): GILMAR PACHECO NELSON OLIVEIRA DO AMARAL NORTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - ME ZILDA CAMILOTTI SIQUEIRA Vistos, etc. 1. Mov. 258.1. Trata-se de impugnação à penhora por parte do executado GILMAR PACHECO, de que a quantia bloqueada via SISBAJUD (à mov. 250.1.) é impenhorável, em razão de estar depositado em conta POUPANÇA, não ultrapassando o valor de limite de 40 salários mínimos. A parte exequente manifestou-se pela rejeição, à mov. 263.1. É o relatório. O Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança com o fim de acumular valores para manter sua subsistência e de sua família. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (Grifei). Verifica-se que o executado Gilmar demonstrou por meio de extrato à mov. 268.2 que a quantia bloqueada no valor de R$ 1.579,98 (conta poupança 812986327-6; ag. 3733), em 01.07.2022, é impenhorabilidade uma vez que não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, presumindo-se que os valores tem por fim a subsistência. Ademais, dos extratos juntados, percebe-se que a r.conta poupança não possui características de conta corrente, não comportando a mitigação do art. 833, inciso X, NCPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. ECONOMIA DE VALORES. PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. De conformidade com o art. 833, X, NCPC, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança deve ser relativizada, quando comprovada a desvirtuação da finalidade da conta pelo executado, com sua utilização como se conta corrente fosse. V. V. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em contracorrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). (TJMG; AI 1317019-23.2022.8.13.0000; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 04/08/2022; DJEMG 08/08/2022) – Destaquei. Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro. 2. Preclusa a decisão, expeça-se ofício de transferência de depositados em conta judicial para a conta do executado Gilmar. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001240-85.2012.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001240-85.2012.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$676.046,56 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): GILMAR PACHECO NELSON OLIVEIRA DO AMARAL NORTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - ME ZILDA CAMILOTTI SIQUEIRA Vistos. 1. Mov. 222. Trata-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 35.036 registrado em nome do executado NELSON OLIVEIRA DO AMARAL, sob o argumento de que o bem serve de moradia, constituindo-se, portanto, em bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990. A parte exequente apresentou manifestação à mov. 230.1 informando que não se opõe ao levantamento da indisponibilidade, caso comprovado que se trata o imóvel de bem de família. É o breve relato. Passo a decidir. O bem de família, como cediço, pode ser legal (involuntário) ou voluntário. O bem de família legal é instituído pelo Estado com a finalidade de proteger a família, base da sociedade, garantindo-lhe dignidade, sendo um consectário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No direito brasileiro, o bem de família legal foi instituído pela Lei nº 8.009/90, tornando absolutamente impenhorável o imóvel, urbano ou rural, destinado à residência do devedor e sua família, in verbis: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Entendeu, ainda, a Lei n° 8.009/90 ser a residência familiar, compreendida como “um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente” (art. 5o). Com efeito, para caracterização do bem de família, e, portanto, sua impenhorabilidade, é necessário que a parte prove que efetivamente tal bem se destina à residência de sua família, sendo, por evidência, ônus do devedor tal prova. No caso em tela, o executado comprovou que o imóvel sob o qual recaiu a indisponibilidade é o imóvel utilizado para moradia permanente, mediante comprovante de residência juntado aos autos (mov. 222.7). Não bastasse, o endereço do imóvel penhorado é o mesmo endereço informado pela parte exequente na inicial da presente execução, o que reforça a tese que ali está estabelecida a residência do executado. Comprovando a parte embargante que o imóvel sob matrícula 35.036 é utilizado como residência da família, cumpre a parte exequente comprovar que o embargante possui outro imóvel utilizado como residência e que este possua menor valor. No entanto, as únicas informações contidas nos autos são no sentido de que o imóvel tornado indisponível é o único de propriedade da parte executada. Diante do exposto, acolho a manifestação de mov. 222 para declarar a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o n.º 35.036 do 1. CRI de Londrina, por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. 2. Certificado o trânsito em julgado, levante-se a indisponibilidade realizada em relação a tal imóvel. 3. Após, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias, informando o requerido em mov. 220.1. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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