Despejo 0005065-45.2006.8.16.0001 - TJPR

Despejo 0005065-45.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/02/2026, 18:11

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 01:14

Documento (Certidão)

09/07/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005065-45.2006.8.16.0001 Vistos, 1. O presente feito tramita em apenso com outras ações que guardam identidade na controvérsia, inclusive, a prova pericial aqui produzida foi emprestada para os autos de nº 0013288-50.2007.8.16.0001, onde também se discute a suposta infração contratual recíproca das partes. Naqueles autos, ainda aguarde-se o contraditório quanto à prova emprestada. Observo que os processos em apenso ainda não estão em fase de julgamento, mas dela se aproximam, assim, determino a suspensão deste feito até que todos os processos em apenso alcancem a mesma fase processual, ocasião em que serão julgados em conjunto. 2. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 11:12

Outras Decisões

28/02/2025, 08:49

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 14:28

Petição (Alegações finais)

28/10/2024, 23:12

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005065-45.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005065-45.2006.8.16.0001 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Réu(s): AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTDA Vistos e etc., 1. Do cotejo dos autos, verifica-se que restou assim deliberado em audiência (mov. 323): 1. As partes presentes em audiência concordaram com a sugestão do juízo de, no prazo de 10 dias, juntarem aos autos a documentação referente ao equipamento objeto do comodato, suas eventuais substituições e remanescentes a serem devolvidos, no prazo comum de 10 dias. Neste mesmo prazo, as partes se comprometem a apresentar rol de testemunhas para a oitiva em audiência de instrução e julgamento, cujo ato servirá para este processo e os demais conexos. Pelo juízo, fica determinado o depoimento pessoal das partes. 2. Decorrido o prazo de 10 dias, intime-se o Sr. Perito para complementar o laudo pericial com as questões versadas em audiência, no prazo de 15 dias. 2. As partes apresentaram rol de testemunhas nos movs. 327.1 e 328.1. 3. O Sr. Perito promoveu a complementação do laudo pericial nos movs. 374.1 e 381.1. 4. Instadas, a parte autora concordou com a conclusão da prova pericial (mov. 386.1) e a parte ré formulou novos quesitos (mov. 385.1). 5. Pois bem. 6. Indefiro o pedido de mov. 385.1, considerando que os quesitos apresentados pela parte ré não possuem natureza de quesitos suplementares, nos termos do art. 469 do CPC, pois vinculam fatos alheios às informações já apresentadas pelo Expert no mov. 382.1. Além disso, as questões suscitadas pela parte podem ser aferidas mediante prova documental e oral. 7. Em atenção ao contido no mov. 386.1, registro que as alegações vinculadas ao ônus probatório serão sopesadas pelo juiz no momento oportuno da sentença. 8. Finalizada a prova pericial, determino o prosseguimento do feito para produção da prova oral, a qual servirá para todos os atos conexos. 9. A audiência de instrução deverá ser marcada e agendada pelo cartório. 10. Considerando o retorno das atividades presenciais do TJPR, fica estabelecida a possibilidade de realização da audiência de forma virtual para evitar custos e garantir comodidade às partes e aos seus representantes legais, na forma do art. 190, 193 e 194 do CPC. 11. Portanto, a audiência designada nestes autos, será realizada por videoconferência por meio do sistema Microsoft TEAMS e somente não se realizará por este meio caso: i) haja impedimento absoluto das partes e/ou das testemunhas; ii) ou haja motivo justificado para realização presencial, o que deverá ser manifestado expressamente pelas partes no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação. 12. Em razão do exposto acima, intimem-se os representantes das partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre qualquer impossibilidade da realização das audiências pelo meio virtual, observando-se igualmente as seguintes recomendações: 12.1. A pretensão de realização pela via presencial deverá ser manifestada na forma indicada acima. 12.2. A intimação das testemunhas arroladas é de incumbência do advogado nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, dentro de 3 dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. 12.3. Solicita-se aos advogados alertem partes e testemunhas do fato de que a audiência se realizará INTEGRALMENTE PELO MEIO VIRTUAL e que não deverão se dirigir ao Fórum. 12.4. Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e o das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema e o envio do convite por e-mail para a realização do ato virtual. 12.5. Decorrendo o prazo de cinco dias sem reclamação, ter-se-á por mantida a data da audiência designada nestes autos e o não atendimento à determinação do item 12.4 será tido como desistência da produção da prova. 12.6. No dia da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). 12.7. Durante a audiência os advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente quando o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. 12.8. As partes e testemunhas deverão estar presentes também 30 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador que gerenciará de modo a não ouvirem os depoimentos anteriores a sua própria fala. 12.9. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o organizador, o magistrado, a parte contrária ou o advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo. Alerta-se que além do dever de observância da oportunidade de cada um, o áudio do sistema também fica prejudicado se esta questão não é observada. 12.10. Demais orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, nos intervalos dos depoimentos e ao final. Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). 13. Para o(s) depoimento(s) pessoal(is), se for o caso, deverão as partes serem intimadas pessoalmente e PELA ESCRIVANIA, sob pena de confissão, tudo na forma do art. 385, §1º, do CPC. 14. Consigno que serão presumidas válidas as intimações pessoais dirigidas ao endereço informado pelas partes nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 15. Dil. e Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 06 de maio de 2024. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005065-45.2006.8.16.0001 1. Inclua-se na listagem da Meta 02 do CNJ. 2. Concedo o prazo derradeiro de 05 dias para juntada dos documentos conforme ata de audiência de seq. 323. Ressalta-se que o pedido de dilação de prazo foi realizado em 08/2022 (seq. 336 e 337) e até a presente data não houve manifestação das partes. 3. Na inércia, declaro encerrada a produção da prova pericial. 4. Considerando a possibilidade de realização da audiência de forma virtual para evitar custos e garantir comodidade às partes e advogados, na forma dos artigos 190, 193 e 194 do Código de Processo Civil/2015, a audiência designada neste feito, será realizada por videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams. Acaso haja alguma dificuldade, deve ser apontada no prazo de cinco dias a contar da intimação desta. Devem ainda ser observadas igualmente as seguintes recomendações: a – As partes cujo depoimento pessoal foi deferido serão intimadas por carta pelo Juízo, devendo a parte que pleiteou a prova pagar as custas pertinentes em 05 dias a contar da intimação do presente (salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de preclusão. Caso a intimação para depoimento seja dirigida ao endereço atualizado constante nos autos e retorne com a indicação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente” ou “não existe o número”, desde logo, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Nessa hipótese, intime-se a parte na pessoa de seu advogado para que tome ciência da necessidade de comparecimento na audiência, sob eventual pena de confesso a ser apreciada oportunamente. A intimação das testemunhas arroladas é de incumbência do advogado nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, dentro de 03 dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. b- Solicita-se aos advogados alertem partes e testemunhas do fato de que a audiência se realizará INTEGRALMENTE pelo meio virtual e que não deverão se dirigir ao Fórum. c - Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e o das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema e o envio do convite por email para a realização do ato virtual. d – Em decorrendo o prazo constante do item 2 sem pronunciamento, ter-se-á por mantida a data da audiência designada nestes autos e o não atendimento à determinação ao item c, concluir-se-á pela desistência da produção da prova. e- No dia da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 15 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). f- Durante a audiência os advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. g- As partes e testemunhas deverão estar presentes também 15 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador que gerenciará de modo a não ouvirem os depoimentos anteriores a sua própria fala. h- Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o organizador, o magistrado, a parte contrária ou o advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo. Alerta-se que além do dever de observância da oportunidade de cada um, o áudio do sistema também fica prejudicado se esta questão não é observada. i- Demais orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, no intervalos dos depoimentos e ao final. Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005065-45.2006.8.16.0001 I. RELATÓRIO: 1. Desde a última decisão de mov. 240, o Sr. Perito apresentou os documentos necessários para realização de sua perícia, vide mov. 243. 2. Sobreveio manifestação da parte AUTO POSTO JARDIM e outros no mov. 249, no seguinte sentido: AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTDA e OUTROS, já qualificados nos presentes autos, por seu advogado infra-assinado (ut mandato junto), com escritório profissional no endereço em timbre, onde recebe avisos e intimações, e endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, em cumprimento a R. Despacho, e do contido no evento 243 manifestar-se. No caso em tela, o posto revendedor informa a impossibilidade de juntar os documentos no prazo assinalado, bem como que s.m.j. não há necessidade de juntar tais documentos nos autos pois somente contribuiria para avolumar e tumultuar o processo, isto porque o volume de documentos somam cerca de 10 (dez) mil páginas, sendo que parte inclusive é de livros o que dificulta a digitalização. Assim, informa o posto revendedor que todos os documentos requeridos estarão a disposição do Sr. Perito no escritório/arquivo do posto revendedor, bastando o mesmo informar data/hora que pretende consulta-los, alternativamente, se houve interesse do Sr. Perito a parte enviará os documentos (mediante protocolo) ao endereço profissional do mesmo. Ad cautela, se for o entendimento deste R. Juízo pela efetiva juntada dos documentos, requer seja concedido prazo de 30 dias para digitalização. No que refere-se a informações de históricos e procedimentos, desde logo registra que o posto revendedor durante o período objeto das ações utilizou unicamente da bandeira Ipiranga, após o rompimento e as ações passou a ser bandeira branca. Outrossim, tal informação pode e deve ser confirmada mediante diligencia junto a Agência Nacional do Petróleo (ANP). 3. Já a IPIRANGA se manifestou no seguinte sentido: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A., qualificada nos autos da Ação de Despejo nº 0005065-45.2006.8.16.0001 ajuizada contra AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTDA. vem, respeitosamente, por seu advogado, manifestar ciência em relação às solicitações do Sr. Perito, todas elas, salvo outro entendimento, direcionadas à parte requerida. Outrossim, se não for esse o objetivo do expert, requer-se desde logo que sejam especificadas as solicitações direcionadas à IPIRANGA, sendo certo que serão cumpridas no prazo determinado por esse Juízo. 4. Os autos vieram conclusos, decido. 5. Os documentos solicitados pelo Sr. Perito devem ser juntados nos autos para possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, defiro o pedido de mov. 249, concedendo até o dia 09 de julho para que a o AUTO POSTO JARDIM entregue a integralidade da documentação, sob pena de preclusão. 6. Quanto ao pedido formulado pela IPIRANGA, indefiro. Os documentos mencionados pelo Sr. Perito são claros e objetivos. Caso a parte detenha tal documentação, deve juntar aos autos em razão de seu dever de colaboração, mesmo porque corre o risco do julgamento pela deficiência da instrução. Assim, também possibilito que a IPIRANGA junte até o dia 09 de julho os documentos relacionados pelo Sr. Perito, caso estejam na sua posse. 6. Como fiz questão de pontuar na última decisão, eventual quesito prejudicado pela ausência de documento será apontado pelo Sr. Perito, observando-se no que couber a regra do ônus da prova. 7. Para fins de perícia, nenhum documento poderá ser juntado após o dia 09 de julho. 8. O senhor Perito deverá organizar seus trabalhos para que entregue seu laudo impreterivelmente até o dia 13 de agosto – sob pena de aplicação das consequências mencionadas na decisão anterior – devendo iniciar os trabalhos que não dependam dos referidos documentos, sem prejuízo de reunir-se com as partes e seus assistentes técnicos. 9. Sem prejuízo do estabelecido na decisão anterior, o Sr. Perito já deverá iniciar seu trabalho, ocasião em que poderá ir no estabelecimento ou no escritório indicados pelas partes para fazer diligência in loco, bem como examinar os documentos, desde que o agendamento seja feito previamente por escrito e comunicado a ambas as partes, franqueando-se a todos o direito de participação, inclusive por meio de assistente técnico. 10. Intimem-se todos para tomarem ciência dos prazos estabelecidos. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA AUTOS N. 00005060-45.2006.8.16.0001 I. BREVE RELATÓRIO: Vistos e etc., 1. Cuida-se de ação de despejo proposta no ano de 2006 por IPIRANGA S.A. contra AUTO POSTO JASRIM GUARANY LTDA. 2. A contestação foi apresentada no mov. 1.12. 3. Na ata de audiência ocorrida em 2007 constou registrado o seguinte, vide mov. 1.28: Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 4. As partes então formularam quesitos, conforme demonstram as petições de mov. 1.32,1.35 e 1.36. 5. Debates sobre a remuneração do perito no mov. 25, 52,101 e 122. 6. Decisão que organizou o feito no mov. 130. 7. Liberação do alvará em favor do Sr. Perito. Posteriormente, o Sr. Perito declina de sua nomeação no mov. 156, tendo sido nomeado em seu lugar o Sr. Rodrigo Passos, vide mov. 158. Certidão sobre o levantamento do alvará em julho de 2020, vide mov. 209. Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 8. Em novembro de 2020, o Sr. Perito consignou o seguinte em novembro de 2020 (mov, 218): Eu, Rodrigo Passos, Perito Contador, OAB/PR 32.820, CRC/PR 048175/O-3 e CNPC (Cadastro Nacional de Peritos Contábeis) nº 680, habilitado nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil, tendo sido nomeado nos presentes autos, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Diante da extensão dos trabalhos a serem realizados, aliados a motivos de força maior que ensejaram no atraso da entrega do Laudo Pericial, solicita-se, com a devida vênia, que o Douto Juízo possa conceder uma prorrogação extra no prazo de entrega do trabalho. E, finalmente, aproveito para render as justas homenagens ao Juízo agradecendo a confiança depositada nos trabalhos profissionais deste Perito. Pede deferimento. Curitiba, 09 de novembro de 2020. 9. Diante dessa manifestação, o juízo concedeu 15 (quinze) dias para a entrega do laudo em fevereiro de 2021. 10. Eis que sobreveio no mov. 236 a parte requerida peticionou nos autos e o perito, logo em seguida, no mov. 238, cujo teor faço questão de transcrever: Eu, Rodrigo Passos, Perito Contador, OAB/PR 32.820, CRC/PR 048175/O-3 e CNPC (Cadastro Nacional de Peritos Contábeis) nº 680, habilitado nos termos do art. 156 do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado nos Autos supramencionados (mov. 158.1), venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Conforme determinação do Douto Magistrado, através do r. despacho do mov. 221.1, O Laudo Pericial deveria ser entregue em 15 (quinze) dias úteis. O trabalho foi realizado dentro das possibilidades documentais já constantes nos autos, no entanto, em que pese os esforços declinados por este Perito, a conclusão não foi possível dentro do prazo fixado haja vista a ausência de documentos imprescindíveis para ofertar respostas aos quesitos formulados pelas partes, situação que corrobora, inclusive, com a petição juntada pelo advogado da Requerida ao mov. 236.1. Dessa forma, respeitosamente, solicita-se após a juntada dos documentos pela parte Requerida Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA que seja concedido derradeiro prazo final de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos. E, finalmente, aproveito para render as justas homenagens ao Digno Magistrado agradecendo a confiança depositada nos trabalhos profissionais deste Perito. 11. Os autos vieram conclusos, decido. II. CONCLUSÃO: 12. A demora na resolução do presente feito é inadmissível e ofende diversas metas do CNJ. Por esse motivo, determino que o cartório promova anotação de tramitação sob o regime de urgência, conferindo absoluta prioridade aos atos a serem praticados. 13. O feito aguarda a realização da perícia há praticamente 13 (treze) anos. Inexplicável! 14. Primeiramente, algumas palavras devem ser dirigidas ao Sr. Perito Rodrigo Passos, senão vejamos: i) primeiramente, faço questão de reproduzir a da norma contida no art. 466 do CPC: “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso ”; ii) lembro ainda que o Sr. Perito já levantou 50% do valor da perícia em julho de 2020; iii) advirto que cabe ao Sr. Perito diligenciar, diretamente, os meios probatórios necessários para realização de seu trabalho, atribuindo o ônus pela sua não exibição e o prejuízo pela resposta do quesito contrário a parte a quem cabia apresentar; iv) menciono que já Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA se passaram quase 10 (dez) meses desde o levantamento dos valores, de modo que todos os prazos processuais a cargo do Sr. Perito foram extrapolados (Art. 476 do CPC); v) registro que a postura do Perito é contraditória, porque em novembro pede 15 (quinze) dias para conclusão do trabalho e, agora, passados 5 (cinco) meses vem aos autos dizer que precisa de documentos (sem mencionar quais e o motivo) para conclusão da perícia. 15. Feitas essas considerações e diante da falta de zelo, organização e controle do Sr. Perito, que desde a sua nomeação e vista dos autos, já deveria ter relacionado os documentos e provas necessárias para realização de seu trabalho, determino que o Sr. Perito, em 72 (setenta e duas) horas descreva quais são os documentos que precisam ser exibidos, detalhada e objetivamente, pela parte requerida, declarando os motivos da necessidade e pertinência, sob pena de destituição do cargo, multa, devolução dos valores corrigidos e atualizados com juros de 1% ao mês desde o seu levantamento, sem prejuízo da comunicação ao seu órgão de classe para fins disciplinares. Intime-se. 16. Apresentada a relação de documentos necessários pelo Sr. Perito, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que juntem aos autos, sob pena de preclusão. Caso as partes entendam irrelevante tais documentos, mostra-se importante que apresentem as considerações a respeito do tema. Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 17. Desde já, fica rejeitado qualquer pedido de dilação de prazo, motivo pelo qual rejeito os sessenta dias solicitados no mov. 236. Nesse ponto, relembro ao AUTOPOSTO JARDIM GUARANY LTDA. que o pedido de dilação foi realizado em 04 de março de 2021, de modo que contados 60 (sessenta) dias corridos desde aquele pedido, alcançaremos o dia de 04 de maio de 2021. Portanto, levando em consideração o novo prazo conferido no item 16, há tempo mais que suficiente para exibição de todos os documentos que o Sr. Perito declarou pertinente para o feito. Por fim, questão pericial relacionada à outro processo deve ser requerida no processo próprio. 18. No mais, saliento que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que: Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos. (REsp 217.847/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2004, DJ 17/05/2004, p. 212) São inadmissíveis a postura de inércia probatória e a omissão proposital de informações aptas a elucidação das questões controvertidas por quem comprovadamente detinha condições de apresentá-las, configurando esta conduta violação aos princípios da boa-fé e da cooperação em matéria instrutória, extraível a partir do art. 339 do CPC/73. (REsp 1698696/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018) A ninguém é dado eximir-se do dever de colaborar com o Poder Judiciário, incumbindo ao terceiro, em relação a qualquer causa, exibir coisa ou documento que esteja em seu poder, observado o direito de abster-se de eventual Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA autoincriminação (arts. 378, 379 e 380, II, do CPC). (AgInt na CR 14.548/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020) 19. Além disso, convém destacar a redação do art. 378 do m: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ”. 20. A parte que não colabora com a perícia, recusando-se a entrega de documentos, dados, informações, entrevistas, submissão à exames e etc, de forma injustificada, se sujeita ao ônus decorrente de sua recusa, inclusive no que tange a aplicação da presunção desfavorável ao seu interesse. (REsp 1581224/SP; REsp 826698/MS; REsp 1286704/SP; AgRg no AREsp 155946/SP). 21. Vencido o prazo do item 16, ao Sr. Perito para entregar o seu laudo pericial, em 15 (quinze) dias úteis, ficando rejeitado qualquer pedido de dilação, sob pena de destituição do cargo, multa, devolução dos valores corrigidos e atualizados com juros de 1% ao mês desde o seu levantamento, sem prejuízo da comunicação ao seu órgão de classe para fins disciplinares. 22. Ao cartório para cumprir sucessivamente os itens 15 a 17 Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO Página 7 de 7

03/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(407)