Cumprimento de sentença 0003540-76.2019.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003540-76.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 12:28

Documento (Informações)

12/12/2023, 12:25

Remessa (em diligência)

12/12/2023, 12:24

Trânsito em julgado

12/12/2023, 12:23

Trânsito em julgado

12/12/2023, 12:23

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2023, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2023, 08:02

Confirmada

21/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003540-76.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$19.164,12 Exequente(s): RONILDO DE SOUZA Executado(s): FABIANO FERREIRA DA ROCHA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis. Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022643-03.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.05.2021). (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento nos artigos 52, caput e 53, § 4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0003540-76.2019.8.16.0064, em que figuram como partes Ronildo de Souza e Fabiano Ferreira da Rocha. Sem custas ou honorários. P. R. I. Se requerida a expedição de certidão de dívida, após transitar em julgado esta sentença, desde logo resta deferido o pedido, cabendo à parte tomar as providências que desejar quanto à inscrição nos serviços de proteção ao crédito, o que prescinde da intervenção do Juízo. Previamente à expedição, intime-se para juntada de conta atualizada, em 05 dias. Após, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 14:56

Inexistência de bens penhoráveis

10/11/2023, 14:09

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 12:14

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003540-76.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$19.164,12 Exequente(s): RONILDO DE SOUZA Executado(s): FABIANO FERREIRA DA ROCHA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis. Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022643-03.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.05.2021). (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento nos artigos 52, caput e 53, § 4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0003540-76.2019.8.16.0064, em que figuram como partes Ronildo de Souza e Fabiano Ferreira da Rocha. Sem custas ou honorários. P. R. I. Se requerida a expedição de certidão de dívida, após transitar em julgado esta sentença, desde logo resta deferido o pedido, cabendo à parte tomar as providências que desejar quanto à inscrição nos serviços de proteção ao crédito, o que prescinde da intervenção do Juízo. Previamente à expedição, intime-se para juntada de conta atualizada, em 05 dias. Após, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003540-76.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$19.164,12 Exequente(s): RONILDO DE SOUZA Executado(s): FABIANO FERREIRA DA ROCHA 1. O Juizado Especial Cível se pauta, essencialmente, pelo Princípio da Celeridade. Em consonância a este entendimento, cabe à própria parte diligenciar pessoalmente na busca das informações pertinentes ao andamento processual, sob pena de inobservância da pedra angular do microssistema – a rapidez do andamento. De se notar que nem mesmo no processo criminal (onde existe interesse público e não meramente privado, como no caso em análise) é admissível a expedição de ofícios para localização de partes/testemunhas, conforme entendimento do Fonaje: "ENUNCIADO 27 - Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais." E ainda, neste mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022). (Destaquei). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ENDEREÇO DO RÉU NÃO INDICADO. AUTOR QUE FOI INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA FORNECER O ENDEREÇO. PEDIDO DE CONSULTA DE ENDEREÇO DO RÉU JUNTO AOS ÓRGÃOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006604-72.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.09.2019). (Destaquei). Nesta esteira, portanto, é ônus da própria parte proceder à busca de informações úteis ao impulso processual, razão pela qual indefiro o pedido do mov. 254.1 e determino que o exequente diligencie pessoalmente na busca do endereço do executado, devendo informá-lo nos autos no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Quanto ao pedido de dilação de prazo, defiro à exequente o prazo de 05 dias, em atenção à celeridade processual, própria do microssistema, e por ser suficiente para esta diligenciar na indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (mov. 254.1 - parte final). Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Int. Dil. necessárias. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003540-76.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$19.164,12 Exequente(s): RONILDO DE SOUZA Executado(s): F F DA ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. Malograram as diligências por bens da executada (mov. 156.1/2; 157.1/2; 160.1 e 169.1). Alegou o exequente encontrar-se a executada baixada, de modo que requereu o direcionamento do feito executivo a FABIANO FERREIRA ROCHA, inclusive, empresário individual (mov. 207.1/2). Com efeito, a razão assiste ao exequente. Demonstrada a extinção da empresa executada, deixando em aberto a dívida cobrada neste processo, de rigor o direcionamento da execução ao empresário (brasileiro, solteiro, natural da cidade de Ponta Grossa - PR, nascido em 09/02/1976, RG n° 27.528.987-4 SESP-SP e CPF n° 256.860.078-02, residente e domiciliado na Avenida Pinheiro, n° 334, Jardim Eldorado, Carambeí — PR, CEP 84.145-000), que deverá passar a integrar o polo passivo, em substituição à executada. Prevê o Código Civil: “Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E A MORTE DA PESSOA NATURAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS ATIVOS E PASSIVOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO." (TJPR - 7ª C.Cível - 0074225-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 02.07.2021). (Destaquei). Em face do executado FABIANO FERREIRA DA ROCHA, cumpra-se a decisão do mov. 141.1 (n.º 3 e seguintes). Int. Retificações e diligências de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003540-76.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$19.164,12 Exequente(s): RONILDO DE SOUZA Executado(s): F F DA ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Intime-se a ré na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, por ARMP, caso inexista profissional habilitado nos autos) para pagar o montante da condenação no prazo de quinze dias, sob pena de, na inércia, ver acrescida multa de 10% sobre o valor devido (cf. art. 523, § 1°, do CPC), e ainda, proceder-se à penhora e avaliação em bens de sua propriedade (cf. art. 523, § 3°, do CPC). 2. Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se a respeito, e remetam-se ao Credor para o acréscimo da multa de 10% sobre o montante devido. 3. Considerando a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I, do CPC), determino a realização de consulta e bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, para o que deverá diligenciar, preliminarmente, o Sr. Chefe de Secretaria deste JEC. Caso ainda não constante dos autos, intime-se à parte credora para que informe o CPF/MF (ou CNPJ, sendo o caso) da executada, a fim de possibilitar a pesquisa. Assim procedo em conformidade ao Enunciado 147 do Fonaje: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. (Aprovado por maioria no XXiV do FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)." 4. Havendo bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD (e formalizada a respectiva penhora, providência que desde logo resta determinada), intime-se a devedora na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não exista advogado constituído) acerca da penhora realizada, bem como, para ofertar embargos à execução por escrito, no prazo de 15 dias, na forma do disposto no artigo 52, inciso IX da Lei n.º 9.09/95. 5. Se a pesquisa restar negativa ou ocorrer o bloqueio de importância irrisória (R$ 100,00), depois de certificados os autos, determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 5.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo. 5.2. Se negativa a pesquisa por veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do Juízo. 6. Resultando negativas as diligências supra, intime-se ao credor para indicar bens penhoráveis em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. Diligências a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Inexistência de bens penhoráveis

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