Execução de Título Extrajudicial 0000311-06.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000311-06.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000311-06.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.750,58 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ESTELA APARECIDA SIMBALINSKI DE LIMA Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, deixou a executada de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 25.1). A pesquisa Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 419,43, do que requereu a executada a imediata liberação, por ser o montante oriundo de poupança, essencial ao sustento da sua família (mov. 26.1/4 e 27.1/4). Em decisão do mov. 17.1, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinado a sua restituição à executada. Ademais, em nova consulta no sistema Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 67,85, do que requereu, novamente a executada a imediata liberação, por ser o montante oriundo de poupança, essencial ao sustento da sua família (mov. 50.1/4). DECIDO: 1. A razão, de fato, assiste à executada. O extrato bancário do mov. 50.4 comprova a constrição de R$ 34,00 (inferior a 40 salários mínimos) em conta poupança da devedora, sendo o restante (R$ 33,85), irrisório à garantia do Juízo. Evidente o caráter alimentar do valor em questão, sobre o qual não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO – ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE – ACOLHIMENTO – LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0045619-97.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 11.04.2022) (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 68,85) e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. No mais, volte concluso para sentença de extinção (pela ausência de bens - artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95) e arquivamento. 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000311-06.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.750,58 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ESTELA APARECIDA SIMBALINSKI DE LIMA Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, deixou a executada de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 25.1). A pesquisa Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 419,43, do que requereu a executada a imediata liberação, por ser o montante oriundo de poupança, essencial ao sustento da sua família (mov. 26.1/4 e 27.1/4). DECIDO: 1. A razão, de fato, assiste à executada. O extrato bancário do mov. 26.4 comprova a constrição de R$ 385,58 (inferior a 40 salários mínimos) em conta poupança da devedora, sendo o restante (R$ 33,85), irrisório à garantia do Juízo. Não pode assim perdurar a constrição! O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA E CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 (SALÁRIOS MÍNIMOS). POSSIBILIDADE DE PENHORA DE MONTANTE EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE APENAS DOS VALORES DA CONTA POUPANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003723-11.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 21.03.2020). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade integral do valor bloqueado e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. No mais, cumpra-se o decisório do mov. 8.1, n.º 3 e seguintes. 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000311-06.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.750,58 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ESTELA APARECIDA SIMBALINSKI DE LIMA Conforme consta deste processo, não se logrou êxito na citação do(a) executado(a) (mov. 10.1). Requereu a exequente a realização da citação eletrônica (mov. 15.1). DECIDO: O Juízo sempre adotou rigorosa cautela nos expedientes de comunicação dos atos processuais, com o fim de repelir quaisquer nulidades. A adoção do meio eletrônico para tanto, na fase presente, não está na contramão desta premissa, porque a Instrução Normativa n.º 073/2021 - CGJ prevê meios bastantes para a inequívoca identificação do recebedor (no artigo 5º, cuja observância resta determinada, preferencialmente via ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a inequívoca confirmação da identidade através de documento pessoal). Logo, procedimento tal vai ao encontro da simplificação do processo e celeridade processual, estando em pleno acordo com a sistemática da microesfera. Em idêntico sentido: “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO Nº 030/20-CGJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade, não pode ser rechaçada por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Demonstrada a ciência inequívoca pelo réu [...].” (Habeas Corpus Criminal, Nº 70085306553, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 25-08-2021). (Destaquei). Além disso, o CPC recentemente incluiu a citação eletrônica como preferencial, conforme artigo 246. Em assim sendo, DEFIRO a citação eletrônica na forma requerida, cabendo à Secretaria diligenciar para tanto, através do número de telefone indicado como sendo o do(a) executado(a). Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000311-06.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.750,58 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ESTELA APARECIDA SIMBALINSKI DE LIMA Face citação negativa, intime-se à exequente para indicar o atual endereço do(a) executado(a) em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (mov. 10.1). Desde logo assinalo competir à exequente prestar tal informação, pois, no microssistema, em que a celeridade é a pedra angular, à parte compete a tomada de todas as providências a si possíveis, a fim de garantir o deslinde do feito, reservando-se a intervenção do Juízo somente para quando imprescindível. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2018). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018). (Destaquei). Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000311-06.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.750,58 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ESTELA APARECIDA SIMBALINSKI DE LIMA 1. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 2.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 3. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 4. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(80)