Procedimento Comum Cível 0000558-04.2020.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000558-04.2020.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000558-04.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000558-04.2020.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): PAULO JOAÉ SANTIAGO (CPF/CNPJ: 092.593.879-30) RUA CÂNDIDO PORTINARI, 798 - JARDIM SÃO PEDRO - FAXINAL/PR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembléia, 100 17º andar - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-000 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO SECURITÁRIA proposta por Paulo José Santiago em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, todos devidamente qualificados na inicial. Em sua inicial, disse que em 12.07.2019 foi vítima de acidente de trânsito que lhe causou lesões permanentes; que postulou junto à ré indenização do seguro DPVAT, recebendo na via administrativa o valor de R$ 1.687,50; que não houve justa avaliação e pagamento de indenização quanto à lesão sofrida. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização referente à diferença do seguro obrigatório devido conforme a graduação da invalidez, considerando-se a gravidade das lesões suportadas. Postula ainda, o pagamento da diferença da correção monetária em relação à indenização do Seguro DPVAT. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). A seguradora contestou a ação, aduzindo preliminarmente a carência da ação ante a ausência de documento indispensável para a propositura da ação. No mérito aduz pela regularidade do pagamento efetuado, referente à indenização do Seguro DPVAT. Requer pela improcedência da pretensão formulada na inicial pela parte demandante. Juntou documentos à mov. 17.2/17.7. A parte autora impugnou os termos da contestação (mov. 20.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas em contestação, e deferida a produção de prova pericial (mov. 30.1). Intimado para se manifestar sobre a realização da perícia (mov. 66), ou justificar eventual ausência, a parte autora se limitou a requerer pela suspensão do feito (mov. 67.1, 72.1). Foi declarada preclusa a produção de prova pericial (mov. 78.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO SECURITÁRIA proposta por Paulo José Santiago em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pela qual a parte autora pretende o recebimento de complementação da indenização, tendo em vista que, no dia 12.07.2019, foi vítima de acidente causado por veículo automotor terrestre. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Não há outras questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas, tendo em vista que já o foram quando do saneamento e organização do processo. 2.2. Do mérito O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais DPVAT é regulado pela Lei nº 6.194/74, alterada pelas Leis 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, com a finalidade de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. Nesta esteira, qualquer vítima de acidente de trânsito tem o direito de receber a indenização securitária, desde que comprove o nexo causal entre o evento e a sequela permanente no segmento afetado. No caso dos autos, observa-se que a inicial veio acompanhada do boletim de ocorrência atestando o acidente automobilístico (mov.1.4). A fim de demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), necessária a produção de prova pericial médica, que foi oportunamente deferida pelo Juízo. Todavia, malgrado tenha sido devidamente intimada, a parte autora não adotou as providências necessárias à realização da prova pericial, não indicando nos autos acerca da sua realização, tampouco justificando eventual ausência. Vale dizer, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o grau de sua invalidez, que deve ser obrigatoriamente apurado mediante perícia médica. Como consectário lógico, deve arcar com o ônus de não ter produzido a prova necessária à demonstração do fato constitutivo de seu direito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALTA DE COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PESSOALMENTE PELA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não tendo o postulante se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, vez que não compareceu em audiência designada para a realização de perícia, para constatação do grau de invalidez, (...) correto o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial". (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1217971-0 - Rel.: Luiz Lopes - J.31.07.2014). (TJPR - 10ª C.Cível – AC - 1459583-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 10.03.2016) Registro, a propósito, que os documentos juntados nos autos não são suficientes para fundamentar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização. Com efeito, embora descrevam a ocorrência de algumas lesões, não indicam, incontestavelmente, que são irreversíveis, tampouco que acarretam a invalidez permanente da parte autora, ainda que parcial. Logo, não tendo o postulante se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, imperioso é o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a normal complexidade da causa e ausência de longa instrução (art. 85, §§2º e 3º, do CPC). Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais para eventual beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

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