Execução de Título Extrajudicial 0001489-82.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001489-82.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001489-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001489-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$246.700,42 Exequente(s): MANNESOFT INFORMÁTICA LTDA Executado(s): Isaura Cristina de Andrade Aguiar SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL AMELIA LTDA Vistos, etc. 1. Consta dos autos que foi deferida a penhora de 30% do faturamento da empresa executada (ref. 129.1), sendo regularmente intimado o representante legal para proceder ao depósito dos valores, bem como para prestar contas da gestão (refs. 148.1 e 166.1). Não obstante a ordem judicial, quedou-se inerte o representante da executada, deixando de cumprir a determinação (refs. 149.0 e 167.0). O exequente, diante da resistência injustificada, requereu a aplicação de multa e nova intimação, sob pena de apreensão dos livros contábeis da empresa (ref. 168.1). Pois bem. 2. É consabido que a execução deve se desenvolver de forma efetiva, garantindo ao credor a satisfação de seu crédito (art. 797, CPC). A empresa executada, devidamente intimada, descumpriu ordem judicial, configurando ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Nessa toada, pela ausência de cumprimento da obrigação legal, entendo que a executada se opôs maliciosamente à execução, dificultando e embaraçando a realização da penhora, conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Assim, deve ser aplicada multa em seu desfavor, a qual fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, em conformidade com o disposto no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Por sua vez, o art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem, inclusive mediante imposição de multa e adoção de medidas coercitivas. A apreensão dos livros contábeis, como requerido, mostra-se medida adequada e proporcional, diante da recalcitrância da executada, pois visa garantir transparência e efetividade na constrição do faturamento. Portanto, determino a nova intimação do representante legal da empresa executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito dos valores referentes à penhora de 30% do faturamento e apresente as contas da gestão. Fica advertido que, em caso de novo descumprimento, será determinada a apreensão dos livros contábeis da empresa, facultando-se ao exequente acompanhar o ato, com a nomeação de um administrador judicial para dar cumprimento à ordem de penhora. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001489-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001489-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$218.103,66 Exequente(s): MANNESOFT INFORMÁTICA LTDA Executado(s): Isaura Cristina de Andrade Aguiar SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL AMELIA LTDA Vistos. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional (art. 835, inciso X, do CPC), que somente poderá ser deferida “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado” (art. 866, do CPC). No caso dos autos, foram esgotados todos os meios para a localização de bens da executada passíveis de penhora, mediante utilização dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, entretanto, não foram encontrados bens passíveis de penhora. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)" Assim, presentes os pressupostos legitimadores, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa no percentual de 30% sobre o faturamento mensal da empresa, até o limite da dívida. Para tanto, há a necessidade de nomeação de administrador, o qual deverá submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (§2º, do art. 866, do CPC). Nomeio como administrador-depositário o representante legal da executada, nos termos do art. 869 do CPC, o qual deverá, no prazo de 10 dias, apresentar a forma de administração/atuação e assumir o encargo mediante assinatura de termo. Os valores deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês em conta do juízo, com início no mês subsequente ao da intimação da penhora sob pena de responsabilização do administrador nomeado sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Expeça-se mandado para a penhora e intimação do administrador nomeado, a fim de que cumpra a determinação do Juízo, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, e sem prejuízo de responsabilização na esfera criminal. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001489-82.2022.8.16.0001. executada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) No mesmo sentido já decidiu o e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA DE DADOS PELO SISTEMA INFOJUD – REFORMA – CASO CONCRETO EM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARA QUE RESTE DEFERIDA A CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD – RECURSO PROVIDO” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0034366-15.2021.8.16.0000, 18ª C. Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, DJ: 20.09.2021). Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001489-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$218.103,66 Exequente(s): MANNESOFT INFORMÁTICA LTDA (CPF/CNPJ: 72.112.733/0001-29) Rua Dicesar Plaisant, 25 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-360 Executado(s): Isaura Cristina de Andrade Aguiar (CPF/CNPJ: 005.573.219-48) Rua Barão do Cerro Azul, 827 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-210 SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL AMELIA LTDA (CPF/CNPJ: 02.785.295/0001-84) Rua Barão do Cerro Azul, 827 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-210 Vistos. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e também pelo e. TJPR, para que seja realizada pesquisa junto ao sistema Infojud não se mostra necessário o prévio esgotamento de diligências na busca de bens do devedor. Assim como o Sisbajud e o Renajud, o Infojud é um sistema colocado à disposição do credor para possibilitar a célere satisfação do crédito e, de acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a sua utilização não exige o prévio esgotamento de todos os meios de buscas de bens da parte DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, as quais deverão ser alcançadas por intermédio do sistema INFOJUD. No mais, observe-se o sigilo das informações. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001489-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001489-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$165.594,73 Exequente(s): MANNESOFT INFORMÁTICA LTDA (CPF/CNPJ: 72.112.733/0001-29) Rua Dicesar Plaisant, 25 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-360 Executado(s): Isaura Cristina de Andrade Aguiar (CPF/CNPJ: 005.573.219-48) Rua Ipê s/nº, S/N - PONTA GROSSA/PR SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL AMELIA LTDA (CPF/CNPJ: 02.785.295/0001-84) Rua Barão do Cerro Azul, 827 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-210 Vistos. 1. Com base no art. 425, VI, do CPC e no dever de lealdade processual das partes, que merece ser prestigiado, dispenso por ora o depósito em juízo do(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) que embasa(m) a execução (art. 425, §2º, do CPC) ou a apresentação para que seja(m) carimbado(s) pela secretaria (Enunciado nº 126 do FONAJE), ficando a(s) parte(s) exequente(s), todavia, desde já advertidas de que se no curso do processo restar demonstrada qualquer falsidade e/ou utilização indevida do(s) título(s) a(s) parte(s) ímproba(s) será(ão) severamente punida(s) por litigância temerária (art. 80 do CPC); 2. Citem-se os executados para pagamento da dívida em 03 (três) dias (art. 829 do CPC), cientificando-os que terão 15 (quinze) dias para embargar (art. 738, CPC); Fixo os honorários advocatícios 10% (dez por cento) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Cientifiquem-se os executados, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderão os executados requererem sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato prosseguimento do feito, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (§ 5º); 4. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 5. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução; Nesta hipótese, mediante requerimento do credor, consulte-se o endereço pelo INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. 6. Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC); b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor; 7. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Neste caso, deverá o exequente promover o registro da penhora às margens da matrícula, na forma do artigo 844, do CPC; 8. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838 do CPC. Int. e Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(193)