Embargos à Execução 0026670-56.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0026670-56.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 17:19

Documento (Informações)

20/02/2024, 15:39

Remessa (em diligência)

20/02/2024, 10:05

Documento (Certidão)

01/02/2024, 17:51

Confirmada

01/02/2024, 17:46

Remessa (em diligência)

01/02/2024, 11:12

Trânsito em julgado

01/02/2024, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2023, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 11:41

Confirmada

20/11/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026670-56.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026670-56.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$413.078,10 Embargante(s): GEO IND E COM DE CAL LTDA SOLANGE FERREIRA ROSA Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Considerando que as partes estão de acordo com as cláusulas da avença (seq. 121.1), HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre os litigantes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo o acordo efeito de sentença entre as partes, pelo que, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Honorários na forma do acordo. Considerando que o acordo foi celebrado após a sentença (seq. 111.1), não se aplica a dispensa prevista no art. 90, § 3º do CPC. Custas pela parte embargada, nos termos do acordo. Defiro a eventual dispensa de prazo recursal. Levante-se toda e qualquer restrição que tenha sido imposta nestes autos, restando revogada eventual tutela concedida. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2023, 11:55

Homologação de Transação

10/11/2023, 15:20

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2023, 16:29

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026670-56.2020.8.16.0001 Processo: 0026670-56.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$413.078,10 Embargante(s): GEO IND E COM DE CAL LTDA (CPF/CNPJ: 03.948.244/0001-99) Rua Vereador Antônio Carnasciali (1062/1088), 1062 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-420 SOLANGE FERREIRA ROSA (CPF/CNPJ: 038.197.899-01) Rua Cascavel, 2971 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-090 Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) SEM ENDEREÇO, SN - CURITIBA/PR Vistos para sentença 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por GEO INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA e SOLANGE FERREIRA ROSA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Inicialmente, a demanda havia sido ajuizada contra RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Na inicial, alegaram os embargantes, preliminarmente, a ilegitimidade da embargada para figurar no polo ativo da demanda em apenso, diante da nulidade do instrumento de cessão que instruiu a ação executiva. Aduziram a ocorrência de ofensa à coisa julgada material, tendo em vista que a dívida cobrada havia sido objeto de acordo com o credor originário, bem como teria sido completamente quitada. Argumentaram que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois não foram notificados da cessão. Alternativamente, asseveraram que a dívida se encontra fulminada pela prescrição. No mais, limitaram-se a aduzir que o crédito foi integralmente satisfeito. Requereram o acolhimento das preliminares, com o reconhecimento da quitação da dívida executada nos autos de n. 0029996-68.2013.8.16.0001. Sucessivamente, pleitearam pelo acolhimento da prejudicial de mérito aventada. Juntaram procurações e documentos (mov. 1.2/1.32). Através da petição de mov. 8.1/8.5, os embargantes promoveram a emenda da inicial, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao processo. Em seguida, os embargantes pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 22.1). Intimados para comprovarem a sua hipossuficiência econômica (mov. 24.1), os embargantes optaram por promover o pagamento das custas processuais (mov. 31.1). Recebida a inicial, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo (mov. 34.1). Contra a decisão, os embargantes interpuseram agravo de instrumento (mov. 42.1), recurso ao qual se negou provimento (mov. 52.1). Na petição de mov. 40.1, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II informou ser o atual detentor dos créditos pertencentes ao embargado. Intimado (mov. 43.1), o cessionário juntou documentos com a finalidade de comprovar a cessão do crédito (mov. 49.1/49.13). Ato continuo, na decisão de mov. 74.1 determinou-se a retificação do polo passivo, com a inclusão do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II como embargado. Na petição de mov. 85.1, os embargantes requereram a decretação da revelia do embargado. O embargado apresentou defesa ao mov. 89.1, ocasião em que afirmou, inicialmente, a ausência de ineficácia do termo de cessão de crédito. Asseverou que o termo específico de cessão foi devidamente juntado na demanda executiva. Alegou que não houve ofensa à coisa julgada, pois o acordo homologado na execução foi inadimplido pelos embargantes, que pagaram apenas 14 das 59 parcelas acordadas. Disse que não se aplica os efeitos da revelia aos embargos à execução. Argumentou, ao final, que não restou demonstrada a prescrição da sua pretensão. Requereu a improcedência dos pedidos. A impugnação à contestação foi apresentada ao mov. 93.1. Intimadas as partes para especificarem provas, apenas os embargantes se manifestaram, ocasião em que pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 97.1.); Por meio da decisão de mov. 100.1, anunciou-se o julgamento antecipado da causa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação a) Das questões pendentes a.1) Das preliminares Inicialmente, saliente-se que as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de ofensa à coisa material se confundem com o mérito, razão pela qual a sua apreciação ocorrerá em momento oportuno. a.2) Da prejudicial de mérito – prescrição Aduziram os embargantes que a pretensão do embargado se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que a propositura da ação ocorreu em 26/06/2013, enquanto o seu comparecimento espontâneo se deu em 2020. Alegaram que “[...] o vencimento da última parcela ocorreu em 02/02/2015, estando o título prescrito a partir de 02/02/2018 [...]” (mov. 1.1, pág. 15). Sem razão, contudo. Explica-se. Compulsando a demanda em apenso, observa-se que, em 30/07/2013, as partes comunicaram a celebração de acordo (mov. 9.1), o qual foi homologado em 21/08/2013 por meio de decisão que suspendeu a execução até o cumprimento da avença (mov. 11.1). Na data de 12/12/2016, a empresa RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A informou a cessão do crédito ao seu favor e requereu a substituição processual (mov. 23.1). O pedido foi deferido em 06/06/2017 (mov. 30.1). Em 12/06/2017, a RENOVA informou o descumprimento do acordo e requereu a busca de bens via BACENJUD (mov. 40.1). Ato contínuo, em 10/05/2018, determinou-se a intimação dos executados para que se manifestassem acerca do descumprimento do acordo (mov. 59.1). As tentativas de intimação dos executados restaram infrutíferas (movs. 88.1, 89.1, 92.1, 93.1, 128.9 e 142.1). Os executados compareceram de maneira espontânea ao processo em 13/11/2020 (mov. 166.1). Segundo dispunha o art. 219, §1º, do CPC/1973, o qual vigia à época do ajuizamento da execução, “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. [...]. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”. Da leitura da ação de execução, observa-se que o exequente tomou todas as providências necessárias para viabilizar a citação dos executados, não tendo sido demonstrada a sua inércia. Em virtude disso, tem-se que a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. 1. A ação monitória é procedimento especial, cujo escopo é possibilitar ao credor que esteja munido de prova escrita sem força executiva extrajudicial, exigir do devedor: pagamento de determinada quantia, entrega de coisa fungível, bem móvel ou obrigação de fazer, não fazer. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover a citação no prazo e na forma da lei processual e, sendo válida a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01617264720138090051, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2020) Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito. b) Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar: i) a quitação da dívida pelos embargantes; ii) a nulidade do instrumento de cessão de crédito apresentado na demanda em apenso. Pois bem. Da leitura do acordo acostado ao mov. 9 da execução apensa, denota-se que ele abrangeu as operações de n. 1730300170, n. 2560300424 e n. 2920300424, contratos que estavam sendo executados nas ações de n. 0018481-36.2013.8.16.0001, 0029996-68.2013.8.16.0001 e 0025258-37.2013.8.16.0001, respectivamente. A despeito de a embargada ter aduzido que apenas 14 das 59 parcelas do acordo teriam sido quitadas, nos autos de n. 0025258-37.2013.8.16.0001 o credor originário da avença, qual seja, o BANCO BRADESCO S.A, informou o integral cumprimento do acordo (mov. 18.1 daquela ação). Consigne-se que, apesar de a cessão de crédito firmada entre o Banco Santander e a empresa RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ter ocorrido em junho/2014 (mov. 28.2 da execução em apenso), inexiste nos autos qualquer prova de que os devedores foram notificados da referida cessão. Nos termos do art. 290 do Código Civil, “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”. Não comprovada a notificação dos devedores acerca da cessão, reputam-se válidos eventuais pagamentos por eles efetivados perante o credor originário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR ORIGINÁRIO. VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - Preliminar contrarrecursal: O apelo deve conter não só a exposição dos fatos e do direito como também as razões e o pedido de reforma da decisão impugnada, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 1.010 do CPC. No caso dos autos, o recurso ataca a fundamentação da sentença e requer a colhimento do pleito recursal de reforma da decisão proferida pelo Juízo de Origem, portanto, merece rejeição a preliminar arguida.- Mérito: A eficácia de cessão de crédito de duplicata mercantil em favor de empresa de factoring, imprescinde de notificação do devedor, nos termos do artigo 290 do CC, o que não ocorreu no caso.- Pagamento realizado ao credor originário, no prazo de vencimento, o qual reputa-se adequado, considerando ausência de prova da notificação da cessão de crédito.- Diante do protesto efetivado em nome da pessoa jurídica, deve a parte ré responder pelos danos extrapatrimoniais gerados. Indenização arbitrada conforme as condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta dos agentes envolvidos.- Diante do julgamento de procedência dos pedidos iniciais, ônus sucumbenciais redistribuídos. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082639881 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 18/06/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Isso posto, impõe-se o reconhecimento da ineficácia das cessões de crédito de mov. 1.23 e 40.1 em relação aos embargantes, bem como a extinção da execução em razão da satisfação da dívida. 3. Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de: i) reconhecer a ineficácia das cessões de crédito de mov. 1.23 e 40.1 em relação aos embargantes; ii) julgar extinta a execução dos autos de n. 0029996-68.2013.8.16.0001 em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Diante da sucumbência da embargada, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a singeleza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Traslade-se cópia desta decisão para a demanda executiva em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026670-56.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026670-56.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$413.078,10 Embargante(s): GEO IND E COM DE CAL LTDA (CPF/CNPJ: 03.948.244/0001-99) Rua Vereador Antônio Carnasciali (1062/1088), 1062 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-420 SOLANGE FERREIRA ROSA (CPF/CNPJ: 038.197.899-01) Rua Cascavel, 2971 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-090 Embargado(s): RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 19.133.012/0001-12) Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2160 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-150 1. Comprovada a cessão de crédito (mov. 49) e considerando os esclarecimentos prestados nos autos em apenso, defiro o pedido de substituição do credor (ora embargado), passando a constar no polo passivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, dispensado o consentimento da parte contrária, na forma do art. 778, §1º, III, e §2º do CPC. Anotações e retificações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. 2. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 34.1. 3. Outrossim, em que pese este processo, de fato, tenha número sequencial par ("21700"), como os autos principais a que vinculados, embora também par ("1832"), se trata de feito ajuizado antes de 2015 e que tramitou integralmente sob a atribuição do D. Juiz de Direito Substituto desta Vara, aliado ao fato de que o apenso deve seguir o principal, considerando a regra de distribuição interna de serviço até então vigente, encaminhem-se e vinculem-se os presentes autos, assim como os apensos, à Exma. Dra. Juíza de Direito Substituta desta unidade. Observe-se. 4. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

10/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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