Cumprimento de sentença 0000997-94.2017.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000997-94.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000997-94.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000997-94.2017.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): Paulo Cortez Carrança Executado(s): Município de Nova Londrina/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e inversão do ônus da prova e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizado por Paulo Cortez Carrança, em face de Fazenda Pública do Munício de Nova Londrina – Estado do Paraná. Foi requerido o cumprimento de sentença no mov. 72, sendo deferido no mov. 80. A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 83. O autor se manifestou no mov. 86 requerendo o julgamento procedente do pedido de execução, desconsiderando a impugnação, por ser tempestiva, bem como pugnou pela aplicação de multa de 10%. Por fim, requereu que os autos fossem enviados ao contador judicial, em caso de recebimento da impugnação. Foi proferido despacho no mov. 88. No mov. 91 a parte autora reiterou os cálculos e fundamentos apresentados no mov. 72 e 86. Foi apresentado cálculo pelo contador judicial no mov. 94. A parte autora manifestou ciência no mov. 100 e requereu o valor atualizado até o pagamento. Foi apresentado cálculo atualizado no mov. 111. A parte autora no mov. 119 concordou com o cálculo apresentado e requereu que a Fazenda Pública Municipal atualizasse pelo mesmo índice até o pagamento. Foi homologado o cálculo apresentado no mov. 127 e determinada a expedição da RPV. No mov. 132 o autor requereu a penhora no SISBAJUD ante o descumprimento da obrigação. Foi apresentado certidão no mov. 134 informando que o valor previsto para expedição de RPV excedia o valor previsto para expedição de RPV pelo Município de Nova Londrina/PR. A parte autora no mov. 138, requereu o pagamento na forma de alvará judicial e reiterou os termos da petição de mov. 132 requerendo a atualização até o pagamento. O requerido no mov. 139, requereu a expedição de precatório requisitório, sendo requerido pelo autor no mov. 144 a expedição de ofício requisitório, obedecendo a regra de prioridade para idoso, na forma de RPV. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o valor devido excede o valor previsto para expedição de RPV pelo Município de Nova Londrina/PR, conforme legislação Municipal (Lei nº 2.199/10). O valor devido corresponde a R$ 19.960,79 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado ao mov. 111. Assim, a Lei Municipal nº 2.199/10 em seu artigo 1º, parágrafo 1º, dispõe que a obrigação de pequeno valor irá corresponder ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Apesar de a parte autora ter alegado a necessidade de expedição de ofício requisitório, obedecendo a regra de prioridade para idoso, na forma de RPV, esta alegação não deve ser acolhida, visto que o valor devido ultrapassa o valor disposto em Lei, bem como, pelo fato de o valor não ser de caráter alimentar. Sendo assim, faz-se necessário a expedição de precatório requisitório. 3. Ante o exposto, tendo em vista que os valores homologados no mov. 127 ultrapassam o limite estabelecido pela legislação para requisições por meio de RPV’s, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais. 4. Expedido (a) o(a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência e conduzirá a preclusão do direito de impugnação futura da execução em relação a valores lançados no precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Considerando que o pagamento do (a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição e noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 6. Na sequência, sendo cumpridas todas as diligências e nada sendo requerido, voltem conclusos os autos para sentença de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

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