Procedimento Comum Cível 0001771-90.2010.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001771-90.2010.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001771-90.2010.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001771-90.2010.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$7.440,00 Autor(s): NELSON DIAS FERREIRA JUNIOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. 1. Parte da jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça firmada nos Autos nº 2014.0070075-2/000, que não cabe ao Poder Judiciário promover a retenção do imposto de renda a que se refere o artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, dada a ausência de sua responsabilidade tributária e de seu dever acessório de fiscalização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU SER DEVIDA, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, FIRMADA NOS AUTOS Nº 2014.0070075-2/000, NO SENTIDO DE QUE “OS MAGISTRADOS E AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DESTA CORTE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO DO IRRF A QUE SE REFERIU O ART. 46 DA LEI 8.541/92, BEM COMO NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE FISCALIZAR A RETENÇÃO DO IRRF NA OCASIÃO DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR MEIO DE ALVART. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 13ª Câmara Cível. 0010671-03.2019.8.16.0000 – Mandaguari. Relator: Des. Josély Dittrich Ribas. Julgado em: 14/08/2019) 2. Portanto, defiro o pedido de mov. 157.1. Dessa forma, deverá constar no alvará a ser expedido que não incidirá a retenção de Imposto de renda em relação ao crédito principal. 3. No mais, ante a juntada de documento assinado pela parte (mov. 157.3), expeçam-se os respetivos alvarás para levantamento dos valores conforme requerido. 4. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Pedro Henrique Valdevite Agostinho Juiz Substituto

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001771-90.2010.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001771-90.2010.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$7.440,00 Autor(s): NELSON DIAS FERREIRA JUNIOR (RG: 84029777 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.721.939-39) RUA JOSE MANOEL RAMOS, 170 CONJ. OURO VERDE - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar e de fazer proposto por NELSON DIAS FERREIRA JUNIOR em face do INSS. Intimado, o executado apresentou impugnação. Aduziu que o exequente cobra em duplicidade as parcelas do benefício previdenciário referentes ao período de 01/10/2014 a 10/07/2017, que já foram pagas administrativamente. Sustentou, ainda, que o benefício previdenciário do exequente foi cessado em 10/07/2017 em razão de ter sido constatada a sua capacidade laborativa, de modo que a cobrança das parcelas referentes a período posterior a essa data deve ser excluída. Apresentou os cálculos dos valores que entende devidos (mov. 53.1 a 53.6 e 60.1 a 60.4). O exequente se manifestou. Concordou em parte com a impugnação e reconheceu o excesso de execução. Afirmou, todavia, que o cancelamento do benefício pela via administrativa realizado pelo INSS é indevido porque o processo ainda estava “sub judice” (mov. 65.1). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. A impugnação do INSS comporta acolhimento. Depreende-se da r. sentença de mov. 1.20, proferida em 18/03/2014, que a pretensão inicial do autor foi julgada procedente para o fim de: “a) Condenar a autarquia a conceder auxílio-doença à requerente fixando como marco inicial a data de citação (10/05/2010), sendo que a renda mensal deverá corresponder a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, conforme requerido pelo autor; b) Condenar a Requerida a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas até a data da implantação do benefício, valor esse calculado de acordo com os seguintes parâmetros: as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente, em conformidade com os índices oficiais; já os juros moratórios incidirão a partir da citação (Súmula 204 do SRJ), à taxa de 1% ao mês, em razão do caráter alimentar (STJ, REsp 944357/SP). A partir de 30 de junho de 2009 os juros e a correção monetária deverão ser calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; c) Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, a contar da intimação desta sentença; cominando, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil; d) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. (...)”. Os autos foram remetidos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, tendo a instância superior, em 14/08/2018, proferido v. acórdão no sentido de: “[...] Reformar parcialmente a sentença, em reexame necessário, para o fim de (a) determinar que o valor devido ao autor seja corrigido monetariamente pelo INPC; (b) determinar que os juros moratórios sejam calculados nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/97, desde a citação, conforme súmula 204 do STJ; (c) determinar a incidência da Súmula Vinculante 17 e (d) confirmar os demais pontos da sentença analisada” (mov. 57.4). O v. acórdão transitou em julgado em 02/06/2020 (mov. 57.5). Vê-se do título judicial que o INSS foi condenado a conceder o auxílio-doença ao autor e a pagar o valor das parcelas vencidas, mas que não houve a fixação do termo final do recebimento do benefício. Em relação ao termo final do auxílio-doença, a Lei nº 8.213/91 prevê: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10º O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Assim, não tendo sido estabelecida data final para a concessão do benefício, deve o segurado submeter-se periodicamente a exame pericial junto ao INSS, pela via administrativa, para que possa ser aferida a subsistência da incapacidade laborativa. No caso em exame, passados três anos da concessão do auxílio-doença, o exequente se submeteu a nova perícia junto ao INSS, que constatou que a sua incapacidade laborativa não mais subsistia. Em consequência, houve a cessação do benefício em 10/07/2017 (mov. 60.2 a 60.4). Assim, diferentemente do que alega o exequente, não há se falar em obrigação de fazer pendente de cumprimento pelo INSS. Da mesma forma, não prospera a pretensão de receber o auxílio-doença referente ao período posterior à data de cessação do benefício, que, como visto, foi precedida de exame pericial e fundamentada na superveniente ausência de capacidade laborativa do segurado. Veja-se, a respeito, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. SEGURADO QUE DEVERÁ SE SUBMETER, PERIODICAMENTE, A EXAME JUNTO AO INSS PARA AFERIR A SUA (IN)CAPACIDADE LABORAL. (II) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA MANTIDOS. (III) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR, Apelação Cível nº 0012675-42.2018.8.16.0131, 6ª C.Cível, Rel. Des. Lilian Romero, j. 26.02.2021) (grifos nossos). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. 2. Não se mostra irregular a suspensão do benefício pelo INSS, uma vez respeitado o determinado na sentença” (TRF-4, Agravo de Instrumento nº 5031698-23.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 29.10.2019) (grifos nossos). No mais, da análise dos cálculos efetuados pelo INSS (mov. 53.5), vê-se que estão em consonância com o título judicial e de acordo com os critérios fixados no v. acórdão, razão pela qual comportam homologação. 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado para excluir do presente feito a obrigação de fazer suscitada pelo exequente e para determinar que a execução envolvendo a obrigação de pagar prossiga de acordo com os cálculos efetuados pela autarquia executada em mov. 53.5. 4. Tendo em conta a apresentação dos cálculos de liquidação pelo executado (mov. 53.5) e de custas pela Contadoria Judicial (mov. 70.1), promova a Secretaria a emissão do respectivo precatório/RPV pelo sistema eletrônico. 5. Expeçam-se, pois, os Ofícios Requisitórios/Precatórios ao Presidente do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos quais deverão constar os dados relacionados no art. 8º da Resolução nº. 458/2017, do CJF – Conselho da Justiça Federal. 6. Expedidos os referidos Ofícios Requisitórios/Precatórios, mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor (a Fazenda Pública, pessoalmente), a rigor do art. 11 da Resolução nº. 458/2017, CJF. 7. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhem-se os Ofícios Requisitórios/Precatórios ao e. TRF da 4ª Região. 8. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora para ciência, através de AR, e seu procurador, para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. 9. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 17 de junho de 2021. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

22/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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