Execução de Título Extrajudicial 0005994-58.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005994-58.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2022, 12:53

Documento (Informações)

22/06/2022, 12:42

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 12:02

Trânsito em julgado

22/06/2022, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 10:05

Confirmada

05/06/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005994-58.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.663,60 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): CARLOS MARIO DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, em que sobreveio a notícia do falecimento do executado antes da sua citação (mov. 20.1). Instada, a exequente manifestou-se pela extinção e o arquivamento dos autos em decorrência do falecimento da parte executada (mov. 30.1). Na esfera cível, não se reconhece direitos da personalidade à pessoa morta, eis que com a morte extingue-se a personalidade e todos os direitos a ela relacionados. Destarte, ausente legitimidade passiva ao executado, conforme preceitua o artigo 6º do Código Civil “a existência da pessoa natural termina com a morte”. Logo, de rigor é a medida extinção do feito. 3. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO por sentença, extinto o presente Processo n.º 0005994-58.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Castro Clínica Odontológica Ltda e Carlos Mario de Oliveira (falecido), o que faço em conformidade ao disposto no artigo 485, inciso VI (ausência de legitimidade) do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, arquive-se em relação a esta devedora. Castro, data de inserção do sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2022, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 16:54

Ausência das condições da ação

24/05/2022, 15:36

Conclusão (para julgamento)

24/05/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 11:14

Confirmada

08/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-58.2021.8.16.0064 1. Indefiro o pedido do mov. 25.1. O Juizado Especial Cível se pauta, essencialmente, pelo Princípio da Celeridade. Em consonância a este entendimento, cabe à própria parte diligenciar pessoalmente na busca das informações e documentos pertinentes ao andamento processual, sob pena de inobservância da pedra angular do microssistema – a rapidez do andamento. 2. Intime-se à exequente para emendar a inicial e promover a citação dos sucessores do executado (ressaltando-se, desde logo, a impossibilidade de herdeiros menores ou incapazes figurarem no polo passivo), em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 51, inciso VI da Lei n.º 9.099/95. Int. Dil. de estilo. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

29/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005994-58.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.663,60 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): CARLOS MARIO DE OLIVEIRA 1. Acolho a emenda do mov. 11.1/2. 2. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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