Execução de Título Extrajudicial 0005671-53.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005671-53.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2023, 13:52

Documento (Informações)

05/05/2023, 13:24

Remessa (em diligência)

05/05/2023, 13:20

Trânsito em julgado

05/05/2023, 13:20

Trânsito em julgado

05/05/2023, 13:20

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:34

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 13:53

Confirmada

14/04/2023, 00:16

Decurso de Prazo

06/04/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005671-53.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.976,40 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SONIA DE FATIMA PEREIRA SILVA Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos. No mérito, deixo de lhes dar provimento. Alegou a embargante a inobservância da Lei n.º 13.966/2019; tratar-se a sentença embargada de decisão surpresa, o que é vedado pelo CPC, por ignorar o contraditório efetivo e a utilização de julgados não transitados em julgado. Sem razão a embargante! Quanto à inobservância da Lei n.º 13.966/2019 (Lei de Franquias), o artigo 1º, arguido pela embargante, apenas disciplina o sistema de franquia empresarial, valendo-se o franqueado de outras marcas e objetos de propriedade intelectual. Pois bem, em que pese tal dispositivo legal, o cerne da sentença atacada não é este, mas a ilegitimidade da exequente/embargante, inserida em grupo econômico, em notória contrariedade ao estabelecido pela Lei n.º 9.099/95 que disciplina, taxativamente, o seleto rol habilitado a demandar no microssistema. A embargante, com este proceder, acabou se beneficiando indevidamente, com a desoneração do pagamento de custas, verbas sucumbenciais e outras vicissitudes inerentes ao Juízo Comum, realizando cobrança às expensas do Estado. Sendo assim, independentemente da previsão legal da qual se valeu a embargante, esta mostrou-se ilegítima a demandar perante esta Justiça especializada. Por sua vez, a alegada decisão surpresa, não prospera. O microssistema dos Juizados Especiais é alicerçado, em especial, na celeridade, simplicidade e informalidade. A par disto, todas as disposições previstas no Código de Processo Civil não encontram plena e irrestrita aplicabilidade, mas somente as que encontrem ratificação na microesfera. Inclusive, assim orienta o FONAJE: "ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." Com efeito, a Lei n.º 9.099/95, sendo especial e diferenciada, tem rito que não dá lugar ao elastecimento processual indevido, devendo sempre se prezar pela unicidade de atos e imediata extinção de processos, sempre que verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 51, incisos I a VI. Em sentido similar, vale observar: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE POSSUI PROCURADOR CONSTITUÍDO. DECISÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 E 485, § 1º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso desprovido. [...] Assim, diante da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e considerando que a Lei dos Juizados Especiais regulamentou de forma específica a questão, inaplicável o disposto no artigo 10 do CPC neste ponto. [...]." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016492-92.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.03.2020). (Destaquei). Por fim, não procede a alegada impossibilidade da utilização dos julgados, sem trânsito em julgado. Inconteste serem os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais precedentes a nortear as decisões e sentenças proferidas em primeiro grau. Desta forma, à semelhança do previsto no artigo 985, inciso I do CPC, julgados os acórdãos transcritos na sentença embargada, aplicam-se, de imediato a todos processos que versem sobre iguais questões. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: "[...] Tal como a súmula vinculante, a tese firmada através do incidente de resolução de demandas repetitivas tem eficácia erga omnes dentro da circunscrição territorial do tribunal que o processou e julgou. E esses efeitos, por sua vez, não se restringem aos processos em tramitação ao tempo da instauração do incidente. Projetam-se, por vontade da lei, para o futuro, de modo a atingir todas as demandas posteriores, equiparando-se o regime do novo Código, ao dos precedentes vinculantes." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2016, pág. 1.078). Pelos argumentos acima, rejeito os presentes embargos declaratórios. Desde logo, indefiro eventual pedido de expedição de certidão de dívida, com remessa de ofício a órgão de restrição de crédito ou para fins de protesto, em virtude da ilegitimidade da exequente. P. R. I. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 16:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2023, 16:05

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 12:31

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005671-53.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.976,40 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SONIA DE FATIMA PEREIRA SILVA Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos. No mérito, deixo de lhes dar provimento. Alegou a embargante a inobservância da Lei n.º 13.966/2019; tratar-se a sentença embargada de decisão surpresa, o que é vedado pelo CPC, por ignorar o contraditório efetivo e a utilização de julgados não transitados em julgado. Sem razão a embargante! Quanto à inobservância da Lei n.º 13.966/2019 (Lei de Franquias), o artigo 1º, arguido pela embargante, apenas disciplina o sistema de franquia empresarial, valendo-se o franqueado de outras marcas e objetos de propriedade intelectual. Pois bem, em que pese tal dispositivo legal, o cerne da sentença atacada não é este, mas a ilegitimidade da exequente/embargante, inserida em grupo econômico, em notória contrariedade ao estabelecido pela Lei n.º 9.099/95 que disciplina, taxativamente, o seleto rol habilitado a demandar no microssistema. A embargante, com este proceder, acabou se beneficiando indevidamente, com a desoneração do pagamento de custas, verbas sucumbenciais e outras vicissitudes inerentes ao Juízo Comum, realizando cobrança às expensas do Estado. Sendo assim, independentemente da previsão legal da qual se valeu a embargante, esta mostrou-se ilegítima a demandar perante esta Justiça especializada. Por sua vez, a alegada decisão surpresa, não prospera. O microssistema dos Juizados Especiais é alicerçado, em especial, na celeridade, simplicidade e informalidade. A par disto, todas as disposições previstas no Código de Processo Civil não encontram plena e irrestrita aplicabilidade, mas somente as que encontrem ratificação na microesfera. Inclusive, assim orienta o FONAJE: "ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." Com efeito, a Lei n.º 9.099/95, sendo especial e diferenciada, tem rito que não dá lugar ao elastecimento processual indevido, devendo sempre se prezar pela unicidade de atos e imediata extinção de processos, sempre que verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 51, incisos I a VI. Em sentido similar, vale observar: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE POSSUI PROCURADOR CONSTITUÍDO. DECISÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 E 485, § 1º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso desprovido. [...] Assim, diante da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e considerando que a Lei dos Juizados Especiais regulamentou de forma específica a questão, inaplicável o disposto no artigo 10 do CPC neste ponto. [...]." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016492-92.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.03.2020). (Destaquei). Por fim, não procede a alegada impossibilidade da utilização dos julgados, sem trânsito em julgado. Inconteste serem os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais precedentes a nortear as decisões e sentenças proferidas em primeiro grau. Desta forma, à semelhança do previsto no artigo 985, inciso I do CPC, julgados os acórdãos transcritos na sentença embargada, aplicam-se, de imediato a todos processos que versem sobre iguais questões. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: "[...] Tal como a súmula vinculante, a tese firmada através do incidente de resolução de demandas repetitivas tem eficácia erga omnes dentro da circunscrição territorial do tribunal que o processou e julgou. E esses efeitos, por sua vez, não se restringem aos processos em tramitação ao tempo da instauração do incidente. Projetam-se, por vontade da lei, para o futuro, de modo a atingir todas as demandas posteriores, equiparando-se o regime do novo Código, ao dos precedentes vinculantes." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2016, pág. 1.078). Pelos argumentos acima, rejeito os presentes embargos declaratórios. Desde logo, indefiro eventual pedido de expedição de certidão de dívida, com remessa de ofício a órgão de restrição de crédito ou para fins de protesto, em virtude da ilegitimidade da exequente. P. R. I. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005671-53.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.976,40 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SONIA DE FATIMA PEREIRA SILVA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, necessário frisar ter o microssistema dos Juizados Especiais sido criado para facilitar o acesso à Justiça da pessoa física; dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno; pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e das sociedades de crédito ao microempreendedor, a teor do artigo 8º da Lei n.º 9.099/95. Pois bem! Em consulta ao site da Clínica ODONTO EXCELENCE, verifiquei serem as empresas CASTRO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA e CARAMBEÍ CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA suas franqueadas, veja-se (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/): Além disso, em referido site, constatei possuir a empresa ODONTO EXCELENCE mais de oitocentas franquias ativas e mais de trezentas em triagem, no Brasil. Desta forma, forte é a prova no sentido de estarem as empresas CASTRO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA e CARAMBEÍ CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA inseridas em grupo econômico da ODONTO EXCELENCE, não podendo prosseguir a exequente com este feito, perante a microesfera. Assim orienta o FONAJE: “ENUNCIADO 172 - Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Sendo assim, não pode o Juízo chancelar o prosseguimento do feito, por empresa integrante de grupo econômico de elevada magnitude, ao tempo que deveria manter portas abertas ao seleto grupo da pessoa física e de pessoas jurídicas de hipossuficientes condições técnicas, econômicas ou jurídicas. Portanto, o ajuizamento do feito pela exequente visa atender aos interesses do grupo econômico em que está inserida, situação que se distancia dos fins da Lei n.º 9.099/95. Este proceder, em outras palavras, implica na desnaturação absoluta dos Juizados Especiais, pois uma empresa ligada a um grupo muito maior e de grande poderio econômico, se beneficia indevidamente, com a desoneração do pagamento de custas, verbas sucumbenciais e outras vicissitudes inerentes ao Juízo Comum, realizando cobrança às expensas do Estado. Pelo exposto, inconteste a falta de legitimidade da exequente ao demandar no microssistema, devendo este feito ser extinto, de imediato. Assim, já decidiu a 3ª TR/PR: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). (Destaquei). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinta a presente ação. P. R. I. Sem custas ou honorários advocatícios. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, determino a imediata suspensão de todas as pesquisas no sistema informatizado Sisbajud, com desbloqueios de valores eventualmente constritos e restituição às contas de origem. Intime-se ao devedor para a apresentação de conta bancária, se necessário. Caso a intimação para tanto seja negativa, oficie-se à instituição financeira onde o bloqueio foi realizado, a fim de que informe o número da conta em que ocorreu a constrição. Após o trânsito em julgado desta sentença, baixem-se eventuais restrições no sistema Renajud, inclusive eventuais penhoras. Igualmente, se concedido o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, resta este revogado. Oportunamente, com as providências de estilo e observado o CN, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005671-53.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.976,40 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SONIA DE FATIMA PEREIRA SILVA 1. Acolho a emenda à inicial do mov. 11.1/3. 2. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

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