Execução de Título Extrajudicial 0004109-09.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004109-09.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004109-09.2018.8.16.0001. EMBARGANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO: LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO: EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos, julgado em 19.04.2023). (Sem destaque no original). Não obstante, a penhora do salário/rendimentos, nos termos do referido julgado, é permitida desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. In casu, tem-se que o executada não conseguiu comprovar, de fato, que os valores bloqueados são oriundos do seu trabalho ou de seu vínculo junto ao programa bolsa família. Isso pois, conforme se verifica dos extratos anexados em seq. 205.1, a conta indicada é distinta daquela apresentada em seu cartão do bolsa família. Além disso, a executada não apresentou suas declarações de imposto de renda a fim de viabilizar a análise de seu patrimônio como um todo, possuindo mais de 4 contas correntes com valores distintos nas contas. Por fim, não é possível verificar, a partir dos referidos extratos, que de fato há um depósito de R$ 100,00 a título de serviços prestados pela fonte pagadora indicada em seq. 200. Em decorrência, em ponderação entre mínimo existencial e a satisfação do débito, levando em conta as particularidades do caso concreto, a priori, sem prejuízo de retratação por este juízo, deve ser acolhido em parte o pedido de desbloqueio feito pela executada, conforme entendimento recente do E. STJ, que permitiu a penhora de até 30% do salário do devedor. Assim, entendo por manter 30% dos valores bloqueados a título de penhora em favor da parte exequente, nos termos da fundamentação supra. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004109-09.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.034,76 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): PATRICIA KARLA DE MELLO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em seq. 189.1, foi deferido o pedido de bloqueio de valores em face da executada via SISBAJUD no valor total de R$ 13.385,01. A ordem foi parcialmente atendida, com bloqueio nas contas correntes da executada junto aos bancos NU S.A, Banco Santander, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 2.042,24. A executada apresentou pedido de desbloqueio de valores (seq. 200.1), sustentando que tais quantias são impenhoráveis, pois oriundas de seu trabalho e utilizadas para subsistência de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Foi proferido despacho determinando a intimação da executada para apresentar os extratos que comprovassem o rendimento do trabalho (seq. 202). Manifestação da executada (seq. 205.1). Houve reposta da parte adversa – seq. 208.1. 1.1. Passo à análise do pedido de desbloqueio de valores (seq. 200.1). Pois bem. 2. No que diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados decorrentes do salário, diante da previsão constante no art. 833, IV, do CPC [1], assiste razão em parte à executada. Isso porque, conforme entendimento recente do E. STJ, é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade do salário, conforme Recurso Especial nº 1.874.222, revelando-se medida excepcional, somente deverá ser realizada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ante o exposto, acolho em parte o pedido de desbloqueio de seq. 200.1, a fim de determinar a transferência de 30% dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, correspondentes ao valor histórico de R$ 607,20 a título de penhora em favor do exequente. Com a preclusão da presente decisão: 3.1. O saldo remanescente deve ser imediatamente desbloqueado via SISBAJUD. 3.2. Fica deferido, desde já, a expedição de alvará de levantamento/transferência em prol da parte exequente dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos (30% do montante bloqueado - nos termos do item '3'), considerando os dados bancários a serem indicados pelo exequente. 4. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito em 15 (quinze) dias, se manifestando, inclusive, acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação, conforme requerido pela executada. 5. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de novembro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

10/11/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004109-09.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004109-09.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.034,76 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): PATRICIA KARLA DE MELLO DECISÃO 1. A executada PATRICIA KARLA DE MELLO apresentou, por meio da Curadora Especial, exceção de pré-executividade (mov. 169), alegando a nulidade da citação por hora certa, pois “conforme se extrai da certidão do Sr. Oficial de Justiça, este teria comparecido no endereço informado e constatado que a executada não estava no local, o que, segundo ele, caracterizaria ocultação velada. Sendo assim, o Sr. Oficial de Justiça certificou que a citação da Sra. Patrícia Karla de Mello foi realizada por hora certa, na pessoa de Sra. Roseli Pereira dos Santos (mov. 152.1). Ocorre, por outro lado, que tal diligência se mostra insuficiente para tornar válido o aludido ato”. Além disso, sustentou que “o requisito objetivo dessa modalidade de citação é a ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do réu, desde que em horários em que presumidamente seja possível encontrá-lo. Para além disso, porém, a legislação exige a presença do requisito subjetivo, isto é, necessário que seja certificado nos autos a desconfiança de que o réu esteja se ocultando maliciosamente, sendo, portanto, de sua responsabilidade a frustração da citação”. Ainda, argumentou que o Oficial de Justiça “mesmo relatando ter deixado recado com a Sra. Roseli, no dia 07/11/2021, que retornaria no dia seguinte para citação por hora certa, não consta na certidão que o oficial tenha se informado sobre as razões da ausência da parte conforme expressamente determina o art. 253, §1º do CPC”. Logo, “Veja-se que não houve diligência em horário em turno distinto ou a obtenção das informações necessárias a caracterizar a suposta intenção da requerida em se ocultar para ser citada, ou a qualquer suspeita de ocultação, requisito indispensável para autorizar a realização da citação por hora certa”. Ademais, teceu comentários sobre a relação jurídica existente entre as partes, momento em que alegou ser “necessário observar a incidência das normas protetoras previstas no CDC que se tratam de matéria de ordem pública”. Com base em tais argumentos, pugnou pela extinção do processo e condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O excepto se manifestou sobre a exceção apresentada (mov. 172). É o relatório. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. A exceção de pré-executividade é amplamente aceita dentro dos processos de execução, sejam eles baseados em títulos executivos extrajudiciais ou judiciais (cumprimento de sentença), desde que se enquadrem as alegações nas hipóteses referidas pela doutrina e pela jurisprudência: questões que admitem análise direta, ainda que com dilação probatória, desde que com prova pré-constituída. Destarte, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada é cabível na presente execução de título extrajudicial, tendo em vista que os argumentos trazidos pela parte não necessitam de dilação probatória. Sustenta a excipiente, por seu curador especial, a nulidade da citação por hora certa, uma vez que “diante da inexistência do requisito subjetivo justificador da citação por hora certa, caracterizada está a nulidade da citação, pelo que se requer a declaração da nulidade do ato”. No caso dos autos, o Oficial de Justiça, no dia 10/09/2021, compareceu no endereço indicado como sendo da executada e conversou com a genitora da devedora (sra. ROSELI PEREIRA DOS SANTOS), tendo esta informado que a sua filha/executada não se encontrava no momento, mas que o endereço dela estava correto. Neste momento o Oficial deixou número de telefone para que a devedora entrasse em contato. Transcorrido aproximadamente dois meses desta visita, o Oficial de Justiça retornou ao endereço na data de 07/11/2021. Após o resultado desta diligência, o sr. Oficial certificou a suspeita de ocultação da executada e citou-a por hora certa no dia 08/11/2021 (mov. 152). Os artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil dispõem que: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Demais disso, o Oficial de Justiça certificou que (mov. 152): “em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à R. Leon Nicolas, 1410, Pinheirinho, Curitiba/PR, no dia 10/09/2021, às 09h03, e lá contatei a sra. Roseli que informou que é mãe da parte, que informou que a parte mora ali, mas que não se encontrava no momento. Desta forma deixei meu contato para que a parte entrasse em contato para informar o melhor momento para realizar a diligência. Diante da ausência de contato, retornei ao local no dia 07/11/2021 (domingo), às 10h46, e lá contatei novamente a sra. Roseli que informou que a parte não estava em casa novamente. Sendo assim, suspeitei que a parte poderia estar se ocultando e dei início ao procedimento do art. 252 do CPC e informei que retornaria no dia seguinte, às 9h. No dia 08/11/2021, às 09h, retornei ao endereço indicado e diante da ausência da parte requerida, CITEI por HORA CERTA a parte PATRICIA KARLA DE MELLO do inteiro teor do mandado e deixei cópia do mandado com a sra. ROSELI PEREIRA DOS SANTOS, mãe da ré.” Dessa forma, no caso em tela, observa-se que o Oficial de Justiça tentou citar a executada no dia 10/09/2021 às 09h03 (sexta-feira) e no dia 07/11/2021 às 10h46 (domingo), ou seja, realizou a diligência para localizar a parte executada tanto durante a semana quanto no final de semana. Ainda por cima, a genitora da executada confirmou que o endereço era de fato da devedora, e mesmo sendo intimada sobre a realização da citação por hora certa da executada no dia seguinte (08/11/2021), a parte estava ausente. Outrossim, salienta-se que o Oficial de Justiça é o responsável por verificar a existência, ou não, da suspeita de ocultação. Neste sentido, verifica-se que os requisitos exigidos pela legislação para que a citação por hora certa seja válida estão preenchidos (2 tentativas de citação – durante a semana e no final de semana, suspeita de ocultação, intimou a genitora da executada sobre a citação por hora certa, a citação foi realizada no dia útil subsequente, deixou cópia da certidão e do mandado). Inclusive, a redação do art. 253, § 1º, do CPC é clara ao utilizar a palavra “procurará” (Procurará vem do verbo procurar. O mesmo que: esforçará, perseguirá, pesquisará, atrairá, investigará, buscará), e não a palavra “deverá” (Deverá vem do verbo dever. Dever: Ter obrigação de; Ter de; Precisar; etc). Sendo assim, a mera falta de buscas pelo Oficial de Justiça acerca da ausência da executada no momento da citação não gera nulidade, considerando que foram realizadas diligências anteriores para a tentativa da citação e em nenhuma delas foi possível obter do interlocutor informações claras e precisas a respeito da presença ou da localização da citanda. Ademais, é importante destacar que os atos praticados pelo sr. Oficial de Justiça gozam da fé-pública, logo, presume-se que a certidão feita por ele (oficial) no mov. 152 é verdadeira e condizente com a realidade. Além disso, não há nos autos qualquer lastro fático/probatório que afaste a idoneidade da citação por hora certa realizada pelo sr. Oficial. Ademais, não há nos autos qualquer determinação que viole as normas protetoras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, a presente execução encontra-se em conformidade com as disposições legais. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, ante a existência e validade de título executivo extrajudicial e diante ausência de nulidade da citação por edital. 3. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

29/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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