Procedimento Comum Cível 0033855-53.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033855-53.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033855-53.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0033855-53.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$74.111,68 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marcos Augusto Genovez Serra, 2-39 - Vila Regina - BAURU/SP - CEP: 17.012-647 Réu(s): VAGNER APARECIDO LEITE (CPF/CNPJ: 541.907.621-72) Rua Conselheiro Laurindo, 809 SALA 402 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VAGNER APARECIDO LEITE em face da sentença proferida no evento nº. 211.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o embargante ao pagamento do valor postulado na petição inicial. Em apertada síntese, sustentou o embargante que a sentença padece de omissão por ter se omitido quanto ao cumprimento do disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil, vez que em nenhum momento o juízo determinou que a parte comprovasse o preenchimento dos pressupostos ao deferimento da justiça gratuita. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar o vício apontado, com a concessão de efeitos integrativos e modificativos para que ao final seja a sentença “reformada” e determinado a intimação do ora embargante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da hipossuficiência financeira. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Decido. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, percebe-se que o inconformismo do embargante não merece acolhida. Com efeito, o recurso de que se trata exige, para o seu acolhimento, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, quando um ponto do corpo da decisão é contraditório com outro também nela constante. Em outras palavras, a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta para corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (STJ - 5.ª Turma - EDcl no HC n. 290.120/SC - Rel. Min. Regina Helena Costa - J. 26/Ago/2014). A luz do caso concreto, anoto que o embargante não conseguiu demonstrar qualquer contradição no interlocutório objurgado, a qual ocorreria caso a conclusão lógica da decisão fosse contrária com a fundamentação expendida. Omissão também não se verificou, porquanto foi analisada toda a questão envolvendo a pretensão deduzida em juízo, não havendo que se falar em falta de apreciação de matéria posta à análise. Noutra senda, a clareza com que foi proferida a sentença, outrossim, afasta qualquer alegação de obscuridade. Ademais, os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando, decorrente da má aplicação ou equivocada interpretação de lei, ou valoração equivocada de prova, desde que não fundado em premissa fática equivocada, o que não é o caso. Na verdade, o que busca o embargante é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). A matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos moldes da fundamentação. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de maio de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033855-53.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0033855-53.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$74.111,68 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): VAGNER APARECIDO LEITE SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de VAGNER APARECIDO LEITE, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que o réu se tornou inadimplente com o pagamento da fatura do cartão de crédito nº 5396141001724270, bandeira MASTERCARD PREMIER, no valor de R$ 42.188,76. Pleiteou a procedência dos pedidos para a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado de R$ 74.111,68. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.8). A petição inicial foi recebida (ref. 12.1). Realizadas audiências de conciliação (refs. 45.1, 87.1 e 109.1), restaram infrutíferas pela ausência do réu. Devidamente citado (ref. 185.1), o réu apresentou contestação (ref. 187.1). Pleiteou a justiça gratuita. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela não instrução com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No mérito, requereu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Alegou, genericamente, que os juros aplicados são abusivos. Disse que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Requereu a realização de perícia técnica. Ao final, requereu a revisão do contrato e a improcedência do pedido. O autor impugnou a contestação, reafirmando os argumentos iniciais (ref. 192.1). Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 193.1), pleiteou o autor pelo julgamento antecipado (ref. 199.1), requerendo o réu a relação de prova pericial (ref. 201.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Verifica-se que o feito admite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que é dispensável a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, ainda que o réu tenha pleiteado a produção de prova pericial, vislumbro ela desnecessária, haja vista que a questão posta em debate é eminentemente de direito. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Inviável o indeferimento da petição inicial, no presente feito, sob o argumento de descumprimento do art. 320 do CPC, uma vez que a exordial foi instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação, aptos a demonstrarem os fatos constitutivos do direito do autor. Constata-se que a inicial foi instruída com as faturas do cartão de credito vinculado à consta bancária do réu (ref. 1.6), as quais demonstram que houve a utilização do crédito pelo réu. Não fosse isso, a petição inicial preenche todos os requisitos contidos no art. 319 do CPC, sendo possível compreender perfeitamente os fatos e pedidos, permitindo-se, ainda, ao próprio réu respondê-la integralmente em sua contestação. Logo, não há se falar em inépcia da inicial. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pelo réu, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Na impugnação à contestação, o autor informou que a contratação ocorreu de forma eletrônica, razão pela qual inexiste via física a ampará-la. Veja-se que o réu em nenhum momento negou a contratação, tanto é que as faturas demonstram a utilização do cartão de crédito! A inexistência de contrato escrito se mostra irrelevante à comprovação do vínculo obrigacional, vez que se trata de formalidade não essencial à validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos. Veja-se que a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, a teor do que aludem os artigos 440 e 441 do CPC, tais como extratos bancários, demonstrativos, contratos com assinatura digital, etc. Isto se deve às notórias inovações tecnológicas que hodiernamente abraçam o mercado econômico-financeiro, sobretudo o setor bancário. Para prevenir fraudes e alavancar a captação de novos clientes e a venda de produtos por meio de internet ou caixa eletrônico, estas operações eletrônicas são concretizadas mediante a utilização de cartão com chip e de senha pessoal de uso exclusivo do correntista, ou por meio de biometria, deixando, por consequência, de gerar documentos físicos de adesão aos termos da contratação. A corroborar, registra-se o Enunciado nº 173 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – CJF: “A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes por meio eletrônico se completa com a recepção da aceitação pelo proponente.” É dizer, em outras palavras, que para o contrato eletrônico bancário se concretizar, seja nos terminais eletrônicos, seja em ambiente virtual (internet), é imprescindível que haja a expressa manifestação do cliente em contratar, o que pode ser feito pelo uso da senha pessoal e exclusiva, ou por biometria. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, não se pode olvidar que o instrumento eletrônico não diz respeito a uma nova forma de contratar, vez que somente o meio de formalização é que foi alterado. Mister, portanto, a observância dos princípios e normas clássicas que regem os contratos, sem prejuízo da aplicação da normatização específica. Nesta senda, oportuna é a observância do Princípio da Equivalência Funcional, segundo o qual as negociações firmadas em ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não havendo se falar em diferenciação contratual e invalidação do ato pela circunstância de ter sido firmado e elaborado através de transmissão eletrônica de dados. Neste sentido é o escólio de Fábio Ulhoa Coelho (2007): “o princípio da equivalência funcional é o argumento mais genérico e básico da tecnologia jurídica dos contratos virtuais. Afirma que o registro em meio magnético cumpre as mesmas funções do papel. Assim as certezas e incertezas que podem exsurgir do contrato eletrônico não são diferentes das do contrato pessoal” (in Curso de Direito Comercial: direito de empresa. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, V. III). E consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), devendo eventuais cobranças excessivas serem analisadas no limite da lide. Veja-se que o réu alegou que houve aplicação de juros abusivos na cobrança do cartão de crédito, porém, fez isso de maneira genérica, não apontando exatamente em que recairia a abusividade. Portanto, totalmente insubsistentes as alegações do réu, mormente porque as faturas demonstram a utilização do cartão de crédito vinculado a sua conta corrente. A inadimplência, por sua vez, é incontroversa. O pagamento de dívida, como é cediço, se prova por meio da apresentação de recibo ou documento idôneo, a teor do que aludem os artigos 319 e 320 do Código Civil. Entretanto, limitou-se o réu a alegar genéricas abusividades, não instruindo o feito com qualquer prova apta a demonstrar o pagamento do valor das faturas do cartão de crédito. Assim, por ser inegável a ausência de pagamento na data e no valor previsto na fatura, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e condeno o réu ao pagamento do valor postulado na inicial, devendo incidir sobre ele juros de mora 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela média do INPC-IGP/DI, desde a data da propositura da ação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a matéria deduzida e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Deixo de conceder ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, diante da ausência de qualquer documento apto a corroborar a alegação de miserabilidade jurídica, não havendo nada que indique a sua impossibilidade de arcar com o valor das custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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