Procedimento Comum Cível 0011494-04.2016.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011494-04.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011494-04.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0011494-04.2016.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): JAQUELINE DIAS DOS SANTOS Réu(s): Município de Araucária/PR Trata-se de análise de arbitramento de honorários, nos moldes do que determina o art. 465, § 3º do CPC. Extrai-se dos autos que o Sr. Perito apresentou proposta de honorários no montante de R$ 2.500,00 (mov. 103.1). Intimadas as partes, o réu impugnou a proposta de honorários apresentados pelo Sr. Perito (mov. 107.1/113.1)). Em resposta, o Sr. Perito reduziu o valor inicialmente apresentado para R$ 1.500,00 (mov. 125.1) Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução e deslocamento, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. Isto porque “ao fixar os honorários periciais, compete ao magistrado, no uso de poder discricionário, garantir a remuneração justa ao trabalho desenvolvido, sem sobrecarregar as partes com um valor exorbitante” (TJPR – 10ª C.Cível – AI – 981200-6 – Mamborê – Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Unânime – J. 03.10.2013). Ademais, “se a lei não estabelece parâmetros para a fixação dos honorários do perito, assumem especial relevância para a definição da justa remuneração, a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido, bem como o local da sua prestação, segundo o critério da razoabilidade” (TJPR – 17ª C. Cível – AI – 304127-8 – Curitiba – Rel.: Lauri Caetano da Silva – Unânime – J. 19.10.2005). No caso em testilha, analisando-se os quesitos elaborados pelas partes, verifico que o valor solicitado pelo Sr. Perito não é excessivo, frente à relativa complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido e ao tempo necessário para a confecção do laudo. Deste modo, tendo em vista que a proposta apresentada pelo perito se mostra proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos indicados pelo Sr. Perito. Consubstancio que o ônus de custeio antecipado da prova recai sobre o autor e o Município, considerando que a prova foi requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC). Contudo, há que se considerar que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o que significa que o recebimento da parcela que lhe compete só ocorrerá ao final do processo, apurando-se o vencido, e se for o caso, a responsabilidade será do Estado do Paraná de providenciar o custeamento à realização da perícia, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 2º, §1º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Ofício-Circular nº 04/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Intimem-se, ficando o Município ciente de que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 20 dias, sendo-lhe facultado o parcelamento em até 05 (cinco) vezes[1]. 3. Após o depósito, defiro a liberação de 50% da verba honorária ao perito nomeado, a título de adiantamento, para que dê início às diligências periciais. 4. Intime-se o perito para depositar o laudo em 60 (sessenta) dias. 5. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para que, querendo, por meio dos seus assistentes técnicos, se for o caso, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 6. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] Súmula n. 232 A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011494-04.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0011494-04.2016.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): JAQUELINE DIAS DOS SANTOS Réu(s): Município de Araucária/PR 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JAQUELINE DIAS DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 2. Como não se verificam as hipóteses que autorizam o julgamento do mérito integral ou parcial, passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 3. Com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil em vigor, decreto a revelia da parte requerida. Ressalte-se, contudo, que a revelia não induz aos efeitos de presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, nos termos do Art. 344 e 345 Código de Processo Civil. Além disso, é sabido que os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis contra Fazenda Pública em Juízo. Nesse sentido: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) (grifo nosso). 4. Em que pese as alegações de seq. 95, acolho a emenda de seq. 89, considerando que o autor somente cumpriu ao já determinado anteriormente nestes autos, readequando o valor da causa, delimitando o valor de seus pedidos, a fim de verificar a competência para julgamento do feito. Anote-se o novo valor atribuído a causa. 5. Não existindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro o feito saneado. (Art. 357, I, do Código de Processo Civil). 6. Das Provas 6.1. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6.2. Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeia-se como perito o contador Victor Hugo Druciak Sosa, CRC/PR 055171/O-4, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Informe-lhe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, observado artigo 473 e 476 do Código de Processo Civil. 6.3. As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre eventual impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. (Artigo 465, §1º do Código de Processo Civil) 6.4. Intime-se o Sr. perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, apresente proposta de honorários, currículo com especialização e contatos profissionais. 6.5. Aceito o encargo, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.6. Os honorários periciais serão rateados pelas partes, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, 50% do valor da perícia será realizado ao final, cujo pagamento se dará pelo sucumbente e, sendo este beneficiário da gratuidade processual, pelo Estado do Paraná. 6.7. Apresentado o laudo pericial intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo do perito, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (Artigo 477, §1º do Código de Processo Civil). 7. Após a perícia será deliberado acerca da necessidade de produção de prova oral. Int. Diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

20/05/2021, 00:00

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