Execução de Título Extrajudicial 0011936-03.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011936-03.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 14:41

Documento (Informações)

02/04/2024, 15:22

Remessa (em diligência)

02/04/2024, 14:52

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 22:02

Confirmada

01/04/2024, 20:58

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 09:05

Trânsito em julgado

19/03/2024, 09:05

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/02/2024, 20:50

Confirmada

27/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011936-03.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011936-03.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.553,29 Exequente(s): NEW AGE CONDOMINIO CLUBE Executado(s): GLACY DE ANDRADE KAEHLER SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por New Age Condomínio Club em face de Glacy de Andrade Kaehler. A exequente informou a integral satisfação do débito, requerendo a extinção processual (seq. 163.1). Destarte, diante da quitação do débito que estava sendo perquirido neste processo, JULGO EXTINTO pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se toda e qualquer restrição que tenha sido imposta nestes autos, restando revogada eventual tutela concedida. Custas pelo executado. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 10:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 20:05

Conclusão (para decisão)

14/02/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 15:17

Documentos

Conclusão

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: GLACY DE ANDRADE KAEHLER Embargado: NEW AGE CONDOMINIO CLUB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________ Processo nº 0011936-03.2020.8.16.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por GLACY DE ANDRADE KAEHLER contra a decisão de mov. 128. Em suma, a parte embargante alega que o Juízo foi omisso quanto ao pedido de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e, também, quanto ao fato de ser pessoa idosa, o que demanda a aplicação do Estatuto do Idoso e, consequentemente, o afastamento do art. 3º, inc. IV da Lei nº 8.009/1990 e da natureza propter rem do bem. Contrarrazões no mov. 143. É o relatório. DECIDO. Conheço dos declaratórios opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanar eventual omissão ou contradição existente no julgado, ou, ainda, corrigir eventual erro material do decisum. No mérito, razão parcial assiste à parte embargante, contudo, sem efeitos infringentes. A parte recorrente se insurge contrariamente à decisão de mov. 128 sob o fundamento de não ter o Juízo se manifestado expressamente a respeito da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 64.670 junto ao 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 125) e, também, acerca da parte embargante litigar sob amparo do Estatuto do Idoso e da Constituição Federal, o que afasta o art. art. 3º, inc. IV da Lei nº 8.009/1990 e a natureza propter rem do imóvel levado à penhora. Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Greggio Moreira Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________ Em relação à tese de impenhorabilidade de bem de família, cf. petitório de mov. 126, resta evidenciado que em momento algum a embargante trouxe ao conhecimento deste Juízo tal alegação, por isso, não há que se falar em omissão ou demais vícios suficientes para embasar estes aclaratórios. Ora, não se olvida que a recorrente, de fato, menciona abstratamente – e tão somente - que o bem penhorado constitui sua moradia e que, igualmente, colaciona jurisprudências correlacionando impenhorabilidade e bem de família, no entanto, repise-se, não há requerimento expresso de impenhorabilidade sob esta justificativa, não incorrendo este Juízo em omissão como alega a parte. Dito isto, o que se vê, em verdade, é o mero inconformismo da parte com o resultado e fundamentos da decisão recorrida e, consequentemente, a tentativa de reapreciação da matéria já analisada pelo Juízo, o que não se permite por meio de embargos de declaração (TJPR - 15ª C.Cível - 0037116-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.08.2021). Noutro giro, sorte assiste à embargante quanto à ausência de manifestação deste Juízo acerca da aplicação do Estatuto do Idoso c/c a Constituição Federal e, consequentemente, do afastamento do art. 3º, inc. IV da Lei nº 8.009/1990 e d a natureza propter rem do imóvel penhorado. Inicialmente lembra-se que, via de regra, o bem de família é impenhorável, sendo que, em alguns casos, se mostra possível a sua penhora, cf. hipóteses descritas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990, cujo teor do inciso IV se amolda ao presente caso. Por se tratar de dívida condominial, não há dúvidas acerca da natureza propter rem do débito, o que, como delineado acima, constitui uma das exceções à regra da impenhorabilidade. Neste viés, ainda que o Estatuto do Idoso e a nossa Constituição Federal prezem, cada qual da sua maneira, pelo direito à moradia das pessoas idosas, diversamente do que sustenta a parte embargante, a sua condição de idade não Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Greggio Moreira Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________ afasta o caráter propter rem das quotas condominiais e muito menos o seu dever de quitar as obrigações firmadas em seu nome. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO EXEQUENDO – DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL NO CASO – APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, IV, DA LEI 8.009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os agravantes argumentam aspectos gerais de proteção de bem de família previstos na Lei 8.009/90 e também em princípios constitucionais, bem como na norma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), sem abordar a questão específica e excepcional da natureza da dívida em questão (decorrente de quotas condominiais inadimplidas), que é propter rem e recai sobre o próprio imóvel. 2. Como os valores inadimplidos decorrem de inadimplemento de quotas condominiais, correto o entendimento do juízo a quo que o caso se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, inciso IV da Lei 8.009/90 e art. 833, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023718-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.07.2023) - grifado Portanto, ainda que este Juízo não tenha se manifestado anteriormente sobre este ponto – o que foi, claramente, sanado acima - ficou demonstrado que a penhora do bem é cabível e perfeitamente permitida no caso concreto, inexistindo qualquer efeito infringente à decisão embargada. Conforme exposto acima, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, SEM EFEITOS INFRINGENTES, para tão somente sanar a omissão deste Juízo quanto a inaplicabilidade do Estatuto do Idoso c/c a Constituição Federal e, consequentemente, do afastamento do art. 3º, inc. IV da Lei nº 8.009/1990 e da natureza propter rem do imóvel penhorado. Todavia, como já mencionado retro, tal omissão não implica em alteração do julgado recorrido, sobretudo porque o presente feito se trata da exceção à impenhorabilidade nos termos do dispositivo legal supracitado. Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Greggio Moreira Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________ Cumpra-se a decisão recorrida. Int. Curitiba, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Greggio Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR

07/09/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011936-03.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011936-03.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.553,29 Exequente(s): NEW AGE CONDOMINIO CLUBE Executado(s): GLACY DE ANDRADE KAEHLER Vistos e examinados 1. Deferida a penhora de ativos financeiros em desfavor da executada, foram encontrados R$ 66,14, em sua conta do Banco Bradesco; R$ 120,57, em sua conta da Caixa Econômica Federal; e, ainda, R$ 1.063,07, na conta do Itaú Unibanco (mov. 47.2). Em face da penhora, a executada apresentou impugnação (mov. 41), sustentando que o valor bloqueado na conta do Itaú (R$ 1.063,07) é impenhorável, por se tratar de quantia oriunda de proventos de aposentadoria, os quais são sua única fonte de renda e os percebe mensalmente, pelo valor de R$ 2.721,90. Requereu o desbloqueio do referido montante, bem como apresentou proposta de acordo, consistente no pagamento de 12 parcelas de R$ 350,00. O exequente se manifestou sobre a proposta de acordo ao mov. 49, informando que, se a executada deseja parcelar o débito, deverá entrar em contato diretamente com o advogado que o patrocina, via e-mail ou WhatsApp. Após, o exequente apresentou resposta à impugnação, argumentando que os extratos juntados pela executada não comprovam que o valor bloqueado se trata de verba proveniente exclusivamente da percepção de aposentadoria e que os montantes existentes em conta também poderiam ser fruto de outras espécies de depósitos feitos em outras datas. Pugnou pela rejeição da impugnação (mov. 50). É o relatório. Decido. 2. O art. 833, incisos IV, do CPC dispõe que "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em tela, os extratos acostados no corpo da impugnação demonstram que a executada recebeu benefício do INSS na conta n. 45231-8, ag. 0273, do Banco Itaú, no valor de R$ 2.721,90 (sigla “PGTO INSS 01493685535”), no dia 03/02/2021. Também consta nos referidos extratos que foi bloqueada da conta supracitada a quantia de R$ 1.063,07, em 18/02/2021, a qual foi transferida à conta judicial no dia 20/02/2021. Logo, conclui-se que a conta na qual foi bloqueada a quantia de R$ 1.063,07 é utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria, razão pela qual deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Saliente-se que, de acordo com entendimento do STJ, “É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Assim, do mesmo modo, como os valores existentes na conta bloqueada não ultrapassam 40 salários mínimos, devem eles ser considerados impenhoráveis, independentemente de sua origem. Saliente-se que não houve qualquer impugnação a respeito dos valores bloqueados das contas do Banco Bradesco e da Caixa Econômica Federal (R$ 66,14 e R$ 120,57, respectivamente), razão pela qual tais montantes poderão ser levantados em favor do exequente. 3. Diante do exposto, acolho a impugnação de mov. 41 para reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 1.063,07, bloqueado da conta do Itaú Unibanco de titularidade da executada. 4. Expeça-se alvará para levantamento/transferência do valor de R$ 1.063,07, mais os acréscimos legais devidos pela caderneta de poupança, em favor da executada. 5. Ainda, expeça-se alvará para levantamento/transferência dos valores de R$ 66,14 e R$ 120,57, mais os acréscimos legais devidos pela caderneta de poupança, em favor do exequente. 6. Tendo em vista que a executada manifestou interesse na composição, intime-se as partes para que manifestem se possuem interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato, no prazo de 5 dias. 7. Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual por ambas as partes (art. 5º, § 3º, Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020), a Secretaria deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 8. Não havendo interesse por pelo menos uma delas, intime-se o exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

12/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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