Procedimento Comum Cível 0002134-77.2018.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002134-77.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 17:04

Documento (Informações)

11/11/2022, 10:59

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 10:26

Trânsito em julgado

11/11/2022, 10:21

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:38

Confirmada

04/10/2022, 00:08

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:18

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 17:00

Confirmada

26/08/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002134-77.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-77.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$49.439,74 Autor(s): LUCIANA DA SILVA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCIANA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A e outro. No decorrer processual, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (mov. 207). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Considerando ainda que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos. Conforme relatado, trata-se de ação indenizatória, na qual as partes compuseram a lide amigavelmente e requereram a homologação do acordo e extinção do processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 10:40

Homologação de Transação

25/08/2022, 10:31

Conclusão (para julgamento)

25/08/2022, 09:42

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002134-77.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-77.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$49.439,74 Autor(s): LUCIANA DA SILVA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCIANA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A e outro. No decorrer processual, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (mov. 207). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Considerando ainda que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos. Conforme relatado, trata-se de ação indenizatória, na qual as partes compuseram a lide amigavelmente e requereram a homologação do acordo e extinção do processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002134-77.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-77.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$46.850,00 Autor(s): LUCIANA DA SILVA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual por ilegalidade de retenção de salário c/c indenização por dano moral em face BANCO AGIBANK S.A e CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A requerente aduz que as instituições bancárias estariam realizando retenções em seu benefício, através de débito automático, requerendo o reconhecimento da nulidade das contratações, uma vez que entende estarem acima de limitação legal, com a consequente condenação de ambas ao pagamento de danos morais fixados em 50 (cinquenta) salários mínimos. Como pedido alternativo, requereu a revisão dos contratos e a restituição dos valores pagos a maior. A parte autora foi intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, retificando o valor da causa, sob pena de extinção dos autos sem resolução do mérito (mov. 181.1). Intimada, a requerente aduziu que ante o pedido principal de nulidade dos contratos mais o pedido da indenização, atribuiu a causa o valor de 50 salários mínimos a título de danos morais. Requereu a expedição de oficio às instituições financeiras para que apresentem os contratos (mov. 184.1). Diante da manifestação da autora, bem como em respeito ao Princípio Constitucional do Contraditório e da ampla defesa, abriu-se vista às partes (mov. 186.1). Intimada, a instituição financeira BANCO AGIBANK S.A., alegou que o valor atribuído é um absurdo e afronta a sistemática processual civil. Pugnou, ainda, pelo indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC (mov. 189.1). Por sua vez, a instituição CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, aduziu que os contratos são válidos e foram firmados após ciência da parte autora, de modo que, não houve prática de ato ilícito, nem demonstração da ocorrência de danos, manifestando pela improcedência da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 192.1). Os autos vieram conclusos. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete. 2. Da preliminar - Do valor da causa: Embora não se exija que seja atribuída à causa valor exato, não menos certo é que o montante a ser encartado tem de refletir, ao menos aproximadamente, o benefício financeiro que a parte pretende alcançar. Assim, se o Juiz verificar que o valor atribuído à causa não obedece aos critérios estabelecidos em lei, deve determinar à parte que promova a emenda à inicial. Nesse viés, tem-se ainda que, por consubstanciar matéria de ordem pública, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Analisando os autos, verifica-se que a requerente pretende o reconhecimento da nulidade das contratações, uma vez que entende estarem acima de limitação legal, com a consequente condenação de ambas ao pagamento de danos morais fixados em 50 (cinquenta) salários mínimos. Como pedido alternativo, pugna pela revisão dos contratos e a restituição dos valores pagos a maior. Na ocasião juntou extratos bancários (mov. 1.4). Assim, considerando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, fixo o valor da causa em R$ 49.439,74 (quarenta e nove mil e quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), considerando a somatória dos danos materiais e morais. Considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita (mov. 80.1) ao distribuidor para as anotações e retificações necessárias. 3. A requerida CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou preliminar de mérito alegando a falta de interesse processual. A requerida esclareceu que não houve descontos indevidos, já que os descontos foram originados do contrato firmado entre as partes. Consequentemente, não há indébito a ser restituído muito menos danos a serem indenizados. No caso dos autos, o interesse processual está diretamente ligado à suposta abusividade na taxa de juros aplicada pela instituição bancária e os prejuízos enfrentados pela autora quanto o pagamento de valores a maiores. Contudo, não se pode antecipar os atos instrutórios para esta fase, tendo em vista que com o mérito se confunde a alegação dos réus para fundamentar o reconhecimento da falta de interesse de processual do autor. Ante o exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada ao mov. 43.1. 4. A preliminar arguida foi devidamente apreciada e não há prejudiciais de mérito para análise. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Evidenciam-se as condições da ação, uma vez que presente o interesse processual e a legitimidade das partes. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 5. Com relação aos meios de prova: A parte autora declarou que realizou renegociações e não recebeu vias dos contratos, assim, requereu a intimação das rés para apresentar os contratos pactuados entre as partes (mov. 160.1). Contudo, verifico que os contratos foram acostados ao mov. 163.1 e 43.2/43.7. A ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, declarou que não se mostra necessária a produção de novas provas em audiência, requerendo assim o julgamento antecipado da lide (mov. 161.1). Por fim a instituição financeira BANCO AGIBANK S.A acostou o contrato firmado com a parte (mov. 163.1), e informou que não se mostra necessária a produção de novas provas em audiência, requerendo assim o julgamento antecipado da lide (mov. 177.1). Assim, considerando que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos., bem como, não foi pleiteado nenhuma outra prova pelas partes. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados, que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo não haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, Lei nº. 13.105/15 - CPC). 6. Após a notificação, remeto as partes às razões finais escritas, no prazo no sucessivo de 15 (quinze) dias (por analogia ao art. 364, §2º, do NCPC). 7. À conta e preparo. 8. Na sequência, conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002134-77.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-77.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$46.850,00 Autor(s): LUCIANA DA SILVA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DESPACHO Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados Diante disto e considerando que a inversão é regra de procedimento e não de julgamento, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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