Execução de Título Extrajudicial 0003146-98.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003146-98.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 11:08

Confirmada

19/07/2022, 00:11

Definitivo

08/07/2022, 16:46

Documento (Informações)

08/07/2022, 16:30

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003146-98.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$707,99 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): BRUNA APARECIDA CORREIA 1. Após o trânsito em julgado, defiro a expedição de certidão de débito (mov. 45.1), nos moldes do Enunciado n.° 76 do FONAJE: "ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." 2. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Trânsito em julgado

09/06/2022, 13:00

Trânsito em julgado

09/06/2022, 13:00

deferimento

06/06/2022, 17:39

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 15:16

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:14

Confirmada

22/05/2022, 00:17

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003146-98.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$707,99 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): BRUNA APARECIDA CORREIA Indefiro o pedido do mov. 25.1. A quebra do sigilo fiscal, pelo seu alcance, somente é possível se esgotadas todas as diligências expropriatórias usuais, o que neste caso, ainda não se verificou. Como explicado pelo eminente Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA: “o sigilo fiscal consiste em garantia constitucional, sendo direito público subjetivo, eleito em nome de toda a Nação, a bem da preservação dos interesses do erário público. Portanto, se confrontados os interesses em jogo, ter-se-ia de um lado um mero inadimplemento contratual, firmado dentro de um mercado anômalo segundo os exemplos dos diversos Países, estabelecido mediante a renúncia de garantias pelo credor e com seu ônus previamente solidarizado entre toda a Nação. Do outro, o interesse público da preservação dos dados sigilosos junto ao erário, o qual se diga, através dos recursos aí originados, igualmente arca com as maiores taxas de endividamento público junto ao setor financeiro. A doutrina é clara que não se suprimem, ou se afastam, garantias constitucionais sem um justo balanço do interesse preponderante. Balanceados os interesses em conflito, tem-se o econômico já equacionado, direta ou indiretamente, pelas características do singular mercado financeiro nacional. Por outro a ruptura integral dos interesses nacionais de sigilo do erário, com a banalização, sem maior sentido, da quebra da confidência do contribuinte para com o Erário de seu País” (TRF4, Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.006910-2/SC, 4ª Turma, DJ 17/06/2008). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO EXIGE A PROVA DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1617399-6 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 13.07.2017). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REQUERIDA PELO AGRAVADO. EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APENAS DOS BENS JÁ PENHORADOS PARA QUE NÃO SEJAM ALIENADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEGUE COM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE BUSCA DE BENS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL AUTORIZADA APENAS APÓS ESGOTADOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU DILIGÊNCIAS JUNTO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. PERDA DE OBJETO. EXEQUENTE/AGRAVADO QUE TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ". (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1481967-7 - Curitiba - Rel.: FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 05.04.2016). (Destaquei). Em assim sendo, intime-se à exequente para a indicação de bens penhoráveis, em especial, imóveis, com certidão expedida pelo CRI do domicílio da executada, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003146-98.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$707,99 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): BRUNA APARECIDA CORREIA 1. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), e em virtude das restrições atualmente impostas pela pandemia ao cumprimento de atividades externas (conforme subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/202), oportunamente, expeça-se mandado. 2. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 2.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 3. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 4. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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