Execução de Título Extrajudicial 0006268-22.2021.8.16.0064 - TJPR

Definitivo

02/03/2023, 16:10

Documento (Informações)

02/03/2023, 16:07

Remessa (em diligência)

02/03/2023, 15:59

Trânsito em julgado

02/03/2023, 15:59

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:30

Confirmada

12/02/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006268-22.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.492,19 Exequente(s): Luiz Fernando Micheli Executado(s): MARCOS ALEXANDRE FERREIRA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em que não foi possível a localização do(a) executado(a) para a integração da lide processual (mov. 18.1, 36.1 e 65.1). Pois bem. A Lei n.º 9.099/95 dispôs no artigo 53, § 4º, expressamente que: “Não encontrado o devedor ou inexistido bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. A APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO É INCUMBÊNCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004019-32.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.07.2020). (Destaquei). Conforme consta dos autos, o(a) executado(a) encontra-se atualmente em local ignorado, quadro este conducente à aplicação irrefutável do efeito previsto no dispositivo acima. 3. CONCLUSÃO Em face do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n. º 9.099/95 JULGO extinto este Processo n.º 0006268-22.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Luiz Fernando Micheli e Marcos Alexandre Ferreira. Sem custas, conforme artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Oportunamente, com as cautelas de estilo e observado o CN, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/02/2023, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 18:46

Devedor não encontrado

01/02/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 13:52

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 13:52

Mandado

31/01/2023, 23:55

Confirmada

31/01/2023, 14:50

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2023, 18:00

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 14:46

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:56

Confirmada

18/11/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006268-22.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.492,19 Exequente(s): Luiz Fernando Micheli Executado(s): MARCOS ALEXANDRE FERREIRA Cobre-se, vez mais, a restituição do mandado no prazo de 10 (dez) dias, devidamente cumprido. No mesmo prazo, deverá o Senhor Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente as razões do atraso no cumprimento de seus atos de ofício, conforme disposto no Código de Normas da D. Corregedoria-Geral da Justiça: “Art. 268. As circunstâncias relevantes que justifiquem o atraso no cumprimento do mandado deverão ser expostas, por escrito e motivadamente, ao Juiz, que, acolhendo a justificativa, poderá nomear substituto. Art. 269. O motivo do cumprimento extemporâneo deverá ser certificado no próprio mandado.” Sendo reiterada a desídia ou à míngua de qualquer justificativa, certifique-se a respeito e comunique-se à Direção do Fórum, para providências pertinentes. Diligências de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 18:05

Determinação de Diligência

07/11/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 16:09

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 16:08

Decurso de Prazo

27/10/2022, 00:20

Confirmada

27/09/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 16:14

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:37

Confirmada

24/07/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 13:41

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:32

Ato ordinatório

31/03/2022, 15:33

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2022, 12:33

Confirmada

31/03/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006268-22.2021.8.16.0064 Defiro o pedido do mov. 42.1. Expeça-se carta precatória com finalidade de citação do executado. Dil. necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 17:10

Mero expediente

23/03/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 21:06

Confirmada

10/03/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006268-22.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.492,19 Exequente(s): Luiz Fernando Micheli Executado(s): MARCOS ALEXANDRE FERREIRA Face citação negativa, intime-se ao exequente para indicar o atual endereço do(a) executado(a) em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (mov. 36.1). Desde logo assinalo competir ao exequente prestar tal informação, pois, no microssistema, em que a celeridade é a pedra angular, à parte compete a tomada de todas as providências a si possíveis, a fim de garantir o deslinde do feito, reservando-se a intervenção do Juízo somente para quando imprescindível. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2018). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018). (Destaquei). Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 10:11

Mero expediente

08/03/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 13:07

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:06

Mandado

04/03/2022, 08:34

Decurso de Prazo

04/03/2022, 00:26

Confirmada

01/03/2022, 00:04

Ato ordinatório

22/02/2022, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006268-22.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.492,19 Exequente(s): Luiz Fernando Micheli Executado(s): MARCOS ALEXANDRE FERREIRA Cite-se, por mandado, no endereço informado no mov. 28.1 (Empresa Fasttel Engenharia, que possui sede em Curitiba - Rua Alcino Guanabara, 200, Curitiba, PR). Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 12:50

deferimento

17/02/2022, 17:59

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 14:16

Confirmada

11/02/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006268-22.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.492,19 Exequente(s): Luiz Fernando Micheli Executado(s): MARCOS ALEXANDRE FERREIRA Ao exequente, para não descurar a celeridade no processamento, pedra angular do microssistema, concedo mais 05 (cinco) dias para informar o atual endereço do executado, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 14:01

deferimento

31/01/2022, 17:56

Conclusão (para decisão)

31/01/2022, 14:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 17:28

Confirmada

24/01/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006268-22.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.492,19 Exequente(s): Luiz Fernando Micheli Executado(s): MARCOS ALEXANDRE FERREIRA Face citação negativa, intime-se à exequente para indicar o atual endereço do(a) executado(a) em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (mov. 18.1). Desde logo assinalo competir à exequente prestar tal informação, pois, no microssistema, em que a celeridade é a pedra angular, à parte compete a tomada de todas as providências a si possíveis, a fim de garantir o deslinde do feito, reservando-se a intervenção do Juízo somente para quando imprescindível. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2018). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018). (Destaquei). Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 12:28

Mero expediente

13/01/2022, 18:59

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 12:38

Documento (Outros documentos)

12/01/2022, 14:54

Decurso de Prazo

10/12/2021, 00:47

Confirmada

08/12/2021, 10:08

Expedição de documento (Carta)

06/12/2021, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006268-22.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.492,19 Exequente(s): Luiz Fernando Micheli Executado(s): MARCOS ALEXANDRE FERREIRA 1. Acolho a emenda do mov. 11.1/3. 1.1. Deixo de fixar a verba honorária advocatícia requerida ao mov. 1.1, n.º 5, alínea "a", porque no microssistema inexiste esta rubrica em primeiro grau, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 2. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 13:01

Determinação de Diligência

02/12/2021, 19:21

Conclusão (para decisão)

02/12/2021, 12:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 08:53

Confirmada

02/12/2021, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006268-22.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.492,19 Exequente(s): Luiz Fernando Micheli Executado(s): MARCOS ALEXANDRE FERREIRA 1. Esclareça-se a respeito da origem da dívida, o que é imprescindível para a análise da competência do Juízo. Em mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA DA ORIGEM DO DÉBITO QUE É QUESTÃO CONTROVERTIDA. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO EVIDENCIADA DE FORMA ESTREME DE DÚVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (Recurso Cível, Nº 71009090150, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 10-12-2019). (Destaquei). 2. Junte o autor cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome. 3. Int. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

30/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 19:05

Determinação de Diligência

29/11/2021, 18:07

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 15:46

Documento (Informações)

29/11/2021, 15:18

Recebimento

29/11/2021, 15:10

Petição (Petição inicial)

29/11/2021, 15:10

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Confirmada

Todas as movimentações(83)