Execução de Título Extrajudicial 0022799-86.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022799-86.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0022799-86.2018.8.16.0001 DECISÃO 1. Considerando o acórdão de seq. 278, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito, e não mais havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gag

26/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 05:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:07

Outras Decisões

18/06/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 01:16

Recebimento

14/05/2026, 16:11

Por decisão judicial

26/03/2026, 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:25

Confirmada

06/02/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:31

Por decisão judicial

29/11/2025, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/11/2025, 00:35

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022799-86.2018.8.16.0001 DECISÃO 1. Passo à análise da exceção de pré-executividade de seq. 245.1. Sustenta a executada OPERATIVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, em síntese, que: (i) há nulidade de sua citação no feito; (ii) há ocorrência da prescrição; e (iii) há excesso na execução. Houve resposta da parte adversa (seq. 248.1). É o breve relato. Decido. 1.1. De início, a despeito da ausência de previsão legal específica, a exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência. Sobre o tema, veja-se decisão do e. TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. A exceção de pré-executividade é forma de defesa admitida judicialmente, embora não possua previsão legal específica, sendo possível apenas quando arguida matéria de ordem pública ou de natureza processual, que possam obstar o andamento do feito, como aquelas relacionadas às condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. ” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.065204-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021.) Sua aplicação é excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento ex officio pelo julgador, como acontece no presente caso. 1.2. Ressalto, desde já, que a exceção de pré-executividade merece parcial acolhimento. 1.3. Da nulidade da citação da executada OPERATIVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. Da análise dos autos, verifica-se que a citação da empresa requerida se deu no endereço da executada ANNA ELISA HAJ MUSSI FERREIRA DE OLIVEIRA, que não mais integrava o quadro societário da empresa executada quando do ajuizamento do feito (seq. 245.3). A juntada de AR de seq. 44.1 foi assinado por terceiro, demonstrando que a citação foi expedida para endereço diverso do previsto endereço oficial da empresa executada (seq. 1.10). Além disso, da alteração contratual juntada (seq. 245.3) – registrada perante a junta comercial em 16/12/2015, depreende-se que, quando da realização do ato citatório (24/07/2019), ANNA ELISA HAJ MUSSI FERREIRA DE OLIVEIRA já tinha se retirado do quadro social da pessoa jurídica. Desta forma, considerando que no feito a alteração do quadro societário fora devidamente levada a registro, bem como, considerando que a carta de citação fora encaminhada a endereço que não coincide com o registrado pela pessoa jurídica, a citação efetivada é nula. Contudo, considerando o comparecimento espontâneo da executada, aplica-se ao caso a regra do art. 239, §1º, do CPC[1] e, assim, determino o prosseguimento do feito, diante da ausência de qualquer prejuízo à executada. 1.4. Da prescrição. Quanto à tese de prescrição da demanda, sem razão a executada. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que houve interrupção da prescrição ante a citação da devedora solidária ANNA (seq. 45.1), conforme prevê o art. 204, §1º, do Código Civil: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. [...]. Ademais, ao contrário do que sustenta a executada, não houve inércia da parte exequente na tentativa de citação das partes, tanto que o processo tramita desde 2018 na tentativa de citação de todos os co-executados. Neste sentido, conforme entendimento do E. ST, quando cumprida as diligencias de forma tempestiva, não é possível atribuir ao exequente a demora na prática do ato: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA, APÓS COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à recorrente culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula n° 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre determinação de emenda à inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.655/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 5/9/2024.) Assim, é o caso de afastar a tese de incidência da prescrição por ausência de citação em tempo hábil. 1.5. Do excesso à execução. Pretende a parte executada a aplicação da Taxa SELIC para fins de atualização monetária do débito exequendo. Porém, sem razão. O E. TJ/PR entende que, na ausência de qualquer cláusula prevendo o índice a ser adotado, deve-se aplicar a média da variação do INPC/IGP-DI, quando não, a variação do IPCA, cujos índices melhor refletem a valorização da moeda, conforme adotado pela parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL SE REPELIRA DEFESA DEDUZIDA POR EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO EXIBIDO, NO QUAL SE VALERA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O OFICIAL ADOTADO PELO TJPR, OU SEJA, A MÉDIA DO INPC-IGP-DI. PARÂMETRO ADOTADO QUE É O PREVALENTE NAS DECISÕES DESTA CORTE, JÁ QUE RECONHECIDAMENTE MAIS APTO A RECOMPOR O VALOR MONETÁRIO PRETENDIDO CORRIGIR. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062127-16.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.09.2024). Assim, rejeito a tese de excesso à execução formulada pela parte executada. 2. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de seq. 245.1, apenas para declarar nula a citação da empresa executada, porém, com o regular prosseguimento do processo ante seu comparecimento espontâneo, nos moldes da fundamentação supra. 2.1. Deixo de fixar honorários, vez que não houve extinção do título executivo, conforme Súmula 519/STJ (também aplicável in casu). 3. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito R [1] § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. [2] Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios."

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022799-86.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022799-86.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$193.737,33 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ANA ELISA HAJ MUSSI FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA AMELIA RODRIGUES HAJ MUSSI OPERATIVA – ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS 1. Inicialmente, indefiro o requerimento de ordem de bloqueio pelo SISBAJUD, considerando que a executada MARIA AMELIA RODRIGUES HAJ MUSSI, não foi devidamente citada no processo. 2. Expeça-se carta de citação via AR à executada, MARIA AMELIA RODRIGUES HAJ MUSSI, no endereço R. Omir Fuzari, 558 – Paiçandu, PR, 87140-000, conforme informado pelo exequente (mov. 169.1). 3. Em caso de retorno negativo, defiro a busca de eventuais endereços e números telefônicos em nome da executada, através da expedição de ofícios as empresas de telefonia móvel, assim como, se requerido, todos os sistemas que tenham convênio com este juízo. 4. Com o retorno da busca, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Considerando o disposto nos artigos 139, II, e 203, § 4º, ambos do CPC, determino à Escrivania que cumpra as seguintes determinações, independentemente de nova conclusão: a) com a indicação de novos endereços, expeçam-se os respectivos mandados/cartas. b) em se verificando a juntada de mandados negativos aos autos, independentemente de conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, a análise das medidas constritivas requeridas será feita após a citação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de julho de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito gp

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022799-86.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022799-86.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$193.737,33 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANA ELISA HAJ MUSSI FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA AMELIA RODRIGUES HAJ MUSSI OPERATIVA – ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de ANA ELISA HAJ MUSSI FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA AMELIA RODRIGUES HAJ MUSSI e OPERATIVA – ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS. No mov. 129, o exequente requereu a penhora no rosto dos autos n° 0046312-21.2011.8.16.0004. Logo após, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A pugnou pela sucessão processual do polo ativo, uma vez que o exequente firmou um contrato de cessão de créditos com a peticionaria (mov. 136). Em seguida, o Juízo determinou a intimação do cessionário para que este juntasse "aos autos documentos que comprovem a cessão de crédito, como o termo com especificação do crédito e declaração de cessão de crédito" (mov. 137). Intimada, a cessionária juntou uma declaração de cessão de crédito assinada pelo exequente (mov. 148). É, em síntese, o relatório. 2. Considerando a comprovação de cessão de crédito, defiro a sucessão processual como requerido, com fundamento no art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil (movs. 136/148). 2.1. Retifique-se o polo ativo para constar IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. 2.2. Além disso, habilite-se os advogados constituídos (mov. 136), observando o pedido de intimação exclusiva, se houver. 3. Após, as devidas anotações, desde já, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (movs. 129/136). 3.1. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, oficie-se à 2ª Vara da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR, solicitando a penhora do rosto dos autos n° 0046312-21.2011.8.16.0004, de eventuais direitos de crédito ou reais sobre imóveis que das executadas citadas ANA ELISA HAJ MUSSI FERREIRA DE OLIVEIRA e OPERATIVA – ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS possa ter direito, até o limite do valor exequendo. 4. Comunicada, documentalmente, a efetivação da penhora, lavre-se o competente termo, submetendo-o apenas ao Juiz para assinatura, e, na sequência, intime-se a parte executada sobre a realização da penhora. 4.1. A intimação da parte devedora será feita ao advogado das executadas ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, as executadas serão intimadas pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 5. Deste modo, intime-se o exequente para se manifestar sobre eventual prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 15 dias. 6. Ademais, uma vez que a executada MARIA AMELIA RODRIGUES HAJ MUSSI não foi citada, cumpram-se os itens 1 a 5 da decisão proferida no mov. 81. 7. Oportunamente, voltem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

20/10/2022, 00:00

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Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Decurso de Prazo

Confirmada

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