Execução de Título Extrajudicial 0035204-91.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035204-91.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2024, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 16:01

Confirmada

26/03/2024, 00:10

Documento (Informações)

19/03/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035204-91.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035204-91.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): AMANDA FREITAS KALTOWSKI Executado(s): Joel Leonel Junior Ante o atual entendimento da Turma Recursal, a extinção do processo importa no cancelamento da inscrição junto aos órgãos restritivos de crédito. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022). Assim, cancele-se a inscrição determinada ao mov. 110.1. Lado outro, a parte exequente poderá se valer do Enunciado 76, do Fonaje, quanto à expedição de certidão de dívida e inscrição junto aos órgãos restritivos de crédito: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

15/03/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 13:38

Outras Decisões

13/03/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2024, 14:28

Confirmada

25/01/2024, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2024, 14:46

Confirmada

23/01/2024, 14:46

Documentos

Conclusão

•18/03/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035204-91.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035204-91.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): AMANDA FREITAS KALTOWSKI Executado(s): Joel Leonel Junior I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação II.I. Instada a parte exequente a indicar bens a penhora da parte executada, requereu a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito e suspensão do feito, mov. 108.1. Todavia, o pleito de suspensão da execução deve ser indeferido. É cediço que os Juizados Especiais são norteados pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade e o Código de Processo Civil, naquilo que conflita com a Lei Especial, não se aplica. É o caso dos autos, eis que a Lei 9.099/95 tem disposição própria e especial sobre o tema, aplicável ao caso em tela (artigo 53, § 4º), a afastar a incidência do artigo 921, III, do CPC. Foram realizadas diligências visando a penhora de bens que garantissem a execução, todavia restaram infrutíferas. Conclui-se, portanto, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA CORRETA. ENUNCIADO 13, TURMA RECURSAL. EXECUÇÃO QUE PODERÁ SER RETOMADA SE INDICADOS BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0076081-63.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 13.03.2023). Na mesma esteira, o Enunciado 13, da 1ª TR/TJPR: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. III.II. Em relação ao pedido de inscrição do nome da parte devedora, em cadastro restritivo de crédito, dispõe o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Já o §4º, do referido artigo, aduz que “A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”. No entendimento deste Juízo, o parágrafo 4º, do artigo 782, não incide na hipótese dos autos, pois o motivo de extinção da execução é a inexistência de bens penhoráveis, hipótese não contemplada pelo Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, artigo 921, III). Assim, cabível o pedido inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1ª TR/TJPR. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, pelo débito objeto dos autos, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, utilizando-se dos convênios existentes. Esclareça-se à parte exequente que, uma vez ocorra o pagamento ou outra forma de cumprimento da obrigação (transação, compensação, etc) ou o decurso do prazo prescricional de 05 anos, é seu dever acautelar-se da imediata baixa das restrições (Súmula 323, do STJ e art. 43, § 1º, do CDC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Processo nº: 0035204-91.2021.8.16.0182 Exequente(s): AMANDA FREITAS KALTOWSKI Executado(s): Joel Leonel Junior 1. Em análise aos demais pedidos formulados no mov. 66.1, defiro a busca pelo Infojud. Proceda-se na forma da Portaria 06/2020. 2. Noutro giro, indefiro o pedido quanto à consulta ao Sistema CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional, uma vez que as informações que constituem o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS são, conforme Manual do Usuário (http://www.bcb.gov.br/fis/pedjud/ftp/servicos_poder_judiciario/ccs_manual.pdf), de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. Tais informações não servem à satisfação do crédito. Ademais, o Sistema Bacenjud, atual Sisbajud já serve à busca que se objetiva. Por fim, o CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional – CCS trata-se de instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos, não tendo a parte exequente demonstrado indício de fraude a justificar a necessidade da medida. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

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