Cumprimento de sentença 0000057-61.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000057-61.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 14:19

Documento (Informações)

14/03/2023, 09:16

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 16:20

Trânsito em julgado

10/02/2023, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 23:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2022, 10:26

Confirmada

15/12/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000057-61.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-61.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$28.636,27 Exequente(s): M S O PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA Executado(s): COPAGRA-COOP AGROINDUSTRIA DO NOROESTE PARANAENSE representado(a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por M S O PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA em face de COPAGRA-COOP AGROINDUSTRIA DO NOROESTE PARANAENSE representado(a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR. No decorrer processual, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (mov. 181). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em que pese a existência de sentença de mérito, nada impede que seja homologado acordo celebrado entre as partes, sem afrontar os artigos 494 e 505 ambos do Código de Processo Civil. Senão vejamos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITOS DISPONÍVEIS.ADMISSIBILIDADE DE SE OPERAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 139, V, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 15852372 PR 1585237-2 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 09/02/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1984 08/03/2017) Seguindo o mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: [...] O apelo extremo objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 756): Cumprimento de sentença - Revisional - Contrato bancário - Ação revisional julgada parcialmente procedente - Caso em que, iniciada a fase de cumprimento da sentença, foi noticiado pela executada que as partes haviam celebrado acordo nos autos da execução de nº 2.454/2003 - Autor exequente que, nesse acordo, confessou ser devedor da importância de R$ 526.362,72 - Valor que correspondeu, exatamente, ao saldo devedor existente na conta corrente de sua titularidade em 18.6.2008. Cumprimento de sentença - Revisional - Caso em que o referido saldo devedor englobou as três operações objeto da ação revisional em exame - Autor exequente que admitiu débito de R$ 526.362,72, para que pudesse auferir o mas benefício do desconto oferecido pela ré executada - Ré o executada que concordou em receber, pelo total da dívida, a o quantia de R$ 150.404,86 - Perda do objeto da ação revisional - Decreto de extinção da execução que se mostrou legítimo - Apelo do autor exequente desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 732/775), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 502, 492, 505, 507, 509, § 4º, e 525 do NCPC. Sustentou, em síntese, que a) a fase de cumprimento de sentença deve se ater ao título judicial formado, sob pena de ofensa à coisa julgada; e b) o acordo celebrado entre as partes no Processo n. 2.454/2003 não interferiu na pretensão formulada na presente ação revisional. Contrarrazões às fls. 828/836. Inadmitido o apelo, os autos subiram ao exame do STJ mediante a interposição do agravo (art. 1.042 do NCPC). Contraminuta às fls. 857/864. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Primeiro, é preciso anotar que as partes podem dispor de seus interesses patrimoniais, por meio de transação, a qualquer momento, mesmo depois de prolatada sentença ou acórdão. Nesse sentido, cite-se o julgado no Resp n. 1.267.525/DF, no qual o voto condutor destacou que "não há marco final para essa tarefa [realização de acordo]". Eis a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Rejeita-se, assim, a tese de ofensa à coisa julgada. Por outro lado, não compete ao STJ verificar se o contrato celebrado em outro feito teria abrangido a pretensão desta demanda revisional, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Se a Corte de origem, nesse ponto, entende que a transação referiu-se exatamente aos contratos questionados, inclusive conferindo ao autor desconto no cálculo da dívida final, não pode o STJ revisar esse entendimento. Mantenho, assim, a conclusão do aresto do TJSP. 2. Ante o exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários, pois não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - AREsp: 1241688 SP 2018/0012179-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 30/10/2018) Considerando ainda que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos. Conforme relatado, trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes compuseram a lide amigavelmente e requereram a homologação do acordo e extinção do processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a expedição de alvará/ofício para transferência dos valores a quem de direito, em sendo no nome do procurador, este deve possuir poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §1º, do Código de Normas – Foro Judicial), o que deverá ser certificado pela Secretaria. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC, acaso as partes não tenham convencionado de forma distinta. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 19:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/12/2022, 17:56

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 01:01

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 15:59

Confirmada

23/11/2022, 15:44

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 17:29

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000057-61.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-61.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$28.636,27 Exequente(s): M S O PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA Executado(s): COPAGRA-COOP AGROINDUSTRIA DO NOROESTE PARANAENSE representado(a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por M S O PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA em face de COPAGRA-COOP AGROINDUSTRIA DO NOROESTE PARANAENSE representado(a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR. No decorrer processual, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (mov. 181). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em que pese a existência de sentença de mérito, nada impede que seja homologado acordo celebrado entre as partes, sem afrontar os artigos 494 e 505 ambos do Código de Processo Civil. Senão vejamos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITOS DISPONÍVEIS.ADMISSIBILIDADE DE SE OPERAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 139, V, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 15852372 PR 1585237-2 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 09/02/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1984 08/03/2017) Seguindo o mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: [...] O apelo extremo objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 756): Cumprimento de sentença - Revisional - Contrato bancário - Ação revisional julgada parcialmente procedente - Caso em que, iniciada a fase de cumprimento da sentença, foi noticiado pela executada que as partes haviam celebrado acordo nos autos da execução de nº 2.454/2003 - Autor exequente que, nesse acordo, confessou ser devedor da importância de R$ 526.362,72 - Valor que correspondeu, exatamente, ao saldo devedor existente na conta corrente de sua titularidade em 18.6.2008. Cumprimento de sentença - Revisional - Caso em que o referido saldo devedor englobou as três operações objeto da ação revisional em exame - Autor exequente que admitiu débito de R$ 526.362,72, para que pudesse auferir o mas benefício do desconto oferecido pela ré executada - Ré o executada que concordou em receber, pelo total da dívida, a o quantia de R$ 150.404,86 - Perda do objeto da ação revisional - Decreto de extinção da execução que se mostrou legítimo - Apelo do autor exequente desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 732/775), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 502, 492, 505, 507, 509, § 4º, e 525 do NCPC. Sustentou, em síntese, que a) a fase de cumprimento de sentença deve se ater ao título judicial formado, sob pena de ofensa à coisa julgada; e b) o acordo celebrado entre as partes no Processo n. 2.454/2003 não interferiu na pretensão formulada na presente ação revisional. Contrarrazões às fls. 828/836. Inadmitido o apelo, os autos subiram ao exame do STJ mediante a interposição do agravo (art. 1.042 do NCPC). Contraminuta às fls. 857/864. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Primeiro, é preciso anotar que as partes podem dispor de seus interesses patrimoniais, por meio de transação, a qualquer momento, mesmo depois de prolatada sentença ou acórdão. Nesse sentido, cite-se o julgado no Resp n. 1.267.525/DF, no qual o voto condutor destacou que "não há marco final para essa tarefa [realização de acordo]". Eis a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Rejeita-se, assim, a tese de ofensa à coisa julgada. Por outro lado, não compete ao STJ verificar se o contrato celebrado em outro feito teria abrangido a pretensão desta demanda revisional, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Se a Corte de origem, nesse ponto, entende que a transação referiu-se exatamente aos contratos questionados, inclusive conferindo ao autor desconto no cálculo da dívida final, não pode o STJ revisar esse entendimento. Mantenho, assim, a conclusão do aresto do TJSP. 2. Ante o exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários, pois não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - AREsp: 1241688 SP 2018/0012179-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 30/10/2018) Considerando ainda que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos. Conforme relatado, trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes compuseram a lide amigavelmente e requereram a homologação do acordo e extinção do processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a expedição de alvará/ofício para transferência dos valores a quem de direito, em sendo no nome do procurador, este deve possuir poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §1º, do Código de Normas – Foro Judicial), o que deverá ser certificado pela Secretaria. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC, acaso as partes não tenham convencionado de forma distinta. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000057-61.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-61.2019.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$28.636,27 Autor(s): M S O PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA Réu(s): COPAGRA-COOP AGROINDUSTRIA DO NOROESTE PARANAENSE representado(a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição de mandado de pagamento, a parte foi devidamente citada, mas não pagou e nem ofereceu embargos, deixando decorrer o prazo para apresentação de defesa (mov. 31). No mov. 81.1, a parte pugnou pela renovação do prazo para apresentação de embargos ao argumento de que este ficaria sobrestado, nos termos do art. 221, do CPC. 1.1. do pedido de mov. 81.1. A parte requerida alega a necessidade de renovação do prazo para apresentação de defesa sustentando que, antes a previsão do art. 221, o prazo estaria suspenso. Na inteligência do art. 221 do CPC, resta claro que o curso do prazo deve ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação, quando, pelo obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 do CPC, este teve de ser suspenso. Veja que, no caso específico dos autos, o argumento específico que autorizaria a renovação o prazo, é pedido de suspensão pela liquidação extrajudicial da cooperativa, fundamentada no art. 76 da lei n. 5.764/71. Acontece que tal pedido de suspensão foi indeferido por este juízo (mov. 39.1) e reafirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 58.2, deste processo - Recurso: 0040391-15.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1). Assim, não há qualquer argumento plausível para que fosse reconhecido e deferido o pedido de renovação do prazo de defesa da parte. Conforme fundamentação acima, não há, nos autos, elemento que autorize a incidência da suspensão prevista no art. 221, do CPC, pois não há a ocorrência de qualquer obstáculo criado em detrimento da parte, a impedi-la de interpor tempestivamente sua peça de defesa. Deste modo, indefiro o pedido de renovação do prazo para apresentação de embargos à monitória. 2. Não havendo embargos e nem pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme determina a regra do artigo 701, §2°, da Lei n°. 13.105/15 – CPC. 3. Assim, à Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar Cumprimento de Sentença. 4. Nos termos do disposto no artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador (CPC, art. 513, §2º, inciso I), para que efetue o pagamento da quantia apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% e, a requerimento da exequente, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §, 3º do CPC). 4.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 4.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante (artigo 523, §2º, CPC). 5. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, intime-se a exequente para que inclua a multa na conta, no prazo de cinco dias. 6. Após, caso requerido pela parte exequente, à Serventia para realizar tentativa de penhora via BACENJUD. 7. Sendo positivo o bloqueio, converto-o em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 8. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 9. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 10. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 11. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Remessa (em diligência)

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