Procedimento Comum Cível 0027562-76.2018.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027562-76.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 13:46

Documento (Informações)

03/04/2025, 11:28

Remessa (em diligência)

03/04/2025, 09:48

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:19

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:18

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) RECEBIDOS OS AUTOS (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) RECEBIDOS OS AUTOS (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) RECEBIDOS OS AUTOS (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Confirmada

05/02/2025, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 08:21

Trânsito em julgado

05/02/2025, 08:20

Recebimento

27/01/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027562-76.2018.8.16.0019 Recurso: 0027562-76.2018.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): MULTIAR SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 03.197.422/0001-97) Rua Ricardo Guther, 83 - Guaira - CURITIBA/PR - CEP: 80.600-320 Apelado(s): CERON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 01.548.972/0001-88) representado(a) por ARUATAN ARION DE CAMARGO (RG: 37324035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.399.969-34) Rua Quinze de Setembro, 974 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-050 FLAVIA SALLES DOS REIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vereador Ernâni Batista Rosas, 3131, ap. 04 Bloco 3 - Conjunto Residêncial Monteiro Lobato - Jardim Carvalho - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-900 Manifeste-se a parte contrária acerca da juntada de mov. 19 dos autos. DES. JOSÉ ANICETO RELATOR

24/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2023, 09:33

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027562-76.2018.8.16.0019 Recurso: 0027562-76.2018.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): MULTIAR SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 03.197.422/0001-97) Rua Ricardo Guther, 83 - Guaira - CURITIBA/PR - CEP: 80.600-320 Apelado(s): CERON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 01.548.972/0001-88) representado(a) por ARUATAN ARION DE CAMARGO (RG: 37324035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.399.969-34) Rua Quinze de Setembro, 974 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-050 FLAVIA SALLES DOS REIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vereador Ernâni Batista Rosas, 3131, ap. 04 Bloco 3 - Conjunto Residêncial Monteiro Lobato - Jardim Carvalho - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-900 VISTOS, ETC. 1 - Trata-se de recurso de apelação voltado a rebater a sentença encartada no mov. 433.1 proferida na presente ação de restituição de valores ajuizada pelo apelante em face dos apelados. Na sentença os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, por entender que a parte autora sequer comprovou a quitação do valor da entrada do contrato, não podendo exigir o cumprimento do contrato pela parte contrária, tampouco a restituição dos valores acordados entre as partes. Condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% do valor atualizado da causa. MULTIAR SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA interpôs recurso de apelação (mov. 438.1) requerendo o deferimento das benesses da justiça gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Vieram-me conclusos os autos. 2 - Ao formular o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, a apelante deixou de acostar aos autos documentos comprobatórios da sua alegação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, para o deferimento da gratuidade da justiça, basta a declaração do interessado acerca de sua situação financeira, documento esse que se reveste de presunção iuris tantum, suscetível de prova em contrário e/ou passível de ser elidida pelo julgador, caso entenda haver fundadas razões de que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Então, cabe ao Magistrado, ex officio ou depois da impugnação da parte contrária (art. 99, caput, do CPC/2015), deliberar motivadamente sobre a real necessidade do deferimento da justiça gratuita. Portanto, pode o julgador, ainda, exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. Dito isso, determino que a recorrente apresente as declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios, seus balancetes, saldo bancário, bem como livros contábeis e outros documentos que entenda serem necessários para comprovar a alegada hipossuficiência, isto a fim de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da benesse, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, faculto à recorrente que realize o recolhimento das custas recursais, no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC. 3 – Intimem-se. DES. JOSÉ ANICETO Relator

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027562-76.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): MULTIAR SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 03.197.422/0001-97) Rua Ricardo Guther, 83 - Guaira - CURITIBA/PR - CEP: 80.600-320 Réu(s): CERON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 01.548.972/0001-88) representado(a) por ARUATAN ARION DE CAMARGO (RG: 37324035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.399.969-34) Rua Quinze de Setembro, 974 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-050 FLAVIA SALLES DOS REIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vereador Ernâni Batista Rosas, 3131, ap. 04 Bloco 3 - Conjunto Residêncial Monteiro Lobato - Jardim Carvalho - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-900 I - RELATÓRIO A autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de honorários advocatícios, por meio do qual a primeira ré se comprometia a defender os interesses da autora em questões que envolvessem dívidas tributárias, por meio de debêntures para caução e penhora de débitos. Informou que apesar de o contrato ter sido firmado em nome da primeira ré apenas, toda a negociação e oferta foi travada com a segunda ré. Mencionou que a ré se apresenta como especializada no âmbito tributário, ofertando serviço de defesa perante os órgãos fiscais e judiciais, com oferta de debêntures como forma de pagamento ou garantia do pagamento dos débitos fiscais, com promessa de redução da dívida. Asseverou que o serviço jamais foi prestado, que o contrato previa a escrituração das debêntures em nome da autora, o que jamais foi feito, tampouco foi realizada qualquer defesa em processo administrativo ou judicial. Contudo, afirmou que a parte ré enviou notificação extrajudicial informando a rescisão contratual pelo inadimplemento da autora. Arguiu que o serviço contratado não foi advocatício, mas sim consultoria empresarial especializada no setor fiscal, que a nomenclatura de contrato de honorários serve apenas para mascarar a real oferta dos serviços das rés, que a promessa das rés era de efetuar a diminuição do valor do débito fiscal por meio de aquisição de debêntures e prestação de serviço de defesa em demandas junto ao fisco, o que não foi feito, estando inadimplente a parte ré. Assim, defendeu que deve ser restituído os valores pagos, requerendo, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de R$12.500,00 referente à restituição dos valores pagos à parte ré. Juntou documentos (ev. 1.2/1.9). Citada, a primeira ré FLÁVIA SALLES DOS REIS apresentou contestação arguindo, em suma, que prestou os serviços para a parte autora por vários meses, que a autora possuía diversos débitos de demandas tributárias para as quais era imprescindível a análise de documentação que estava na posse do contador da autora, Sr. Natanael. Relatou que procedeu com medidas extrajudiciais, como notificação ao contador, e posteriormente ingressou com ação de busca e apreensão de documentos. Asseverou que prestou diversos serviços à requerente, todos relacionados a débitos tributários, intervindo perante a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Curitiba. Porém, a autora somente pagou o valor referente a entrada do contrato, estando inadimplente, o que deu ensejo à rescisão contratual. Aduziu exceção de contrato não cumprido. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora no ônus da sucumbência. Juntou documentos (ev. 297.2/297.15). Réplica no ev. 311. Citada, a segunda ré IMPACTO CONSULTORIA EMPRESARIAL apresentou contestação alegando, em suma, que não há comprovantes de pagamento do autor em seu favor e que a autora descumpriu o contrato firmado com a primeira ré, deixando de pagar o ajustado. Afirmou que o contrato previa uma entrada de R$12.500,00 e 24 parcelas mensais de R$6.250,00, porém, a autora apenas pagou R$6.250,00, referente à metade do valor da entrada. Afirmou que não tem participação no negocio jurídico debatido. Arguiu como prejudicial de mérito prescrição, preliminar de ilegitimidade passiva por ter figurado no contrato. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e, caso não seja o entendimento, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documento (ev. 64.1). Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora e a primeira ré se manifestaram (ev. 379.1/380). Foi determinada a inclusão de pedido de rescisão de contrato no ev. 382.1. A parte autora cumpriu com o determinado no ev. 385. Manifestação da segunda ré no ev. 391 sobre o aditamento da inicial. Determinada regularização da representação processual da autora (ev. 401.1), atendida no ev. 404. Saneado o feito, foi rejeitada e preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré e prejudicial de mérito de prescrição. Foi indeferida a produção de prova oral e deferida a prova documental. Determinada a intimação da parte ré para informar se a autora recebeu notificação extrajudicial juntada com a inicial (ev. 422.1). Manifestação das partes nos ev. 425.1 e 429.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da autora, de rescisão contratual e de restituição de valores pagos, estão calcadas na alegação de que a parte ré não prestou os serviços para o qual fora contratada. Por sua vez, a primeira ré alegou que realizou diversos serviços dentro do que fora contratado entre as partes, mas que a parte ré apenas quitou o valor da entrada, deixando de pagar aas parcelas mensais, dando causa à rescisão contratual devido ao inadimplemento. Já a segunda ré sustentou não ter participação no contrato firmado entre a autora e a primeira ré e que não há prova do pagamento do valor total da entrada que pretende a autora a restituição, bem como a autora restou inadimplente com o contratado. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e, em contrapartida, ao réu de provar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. O art. 475 do CC prevê: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Segundo a doutrina: ”(...) possível extinguir o vínculo contratual por motivo que apareceu depois da formação. Normalmente, tal motivo consiste no inadimplemento. Está aí a ‘resolução’, considerada um instituto que leva a desconstituição da obrigação, em face de fato superveniente, ou que surge após celebrada a mesma, e acarretando a extinção da relação bilateral. Percebe-se a nota que a distingue de outras figuras: o desfazimento do negócio em virtude de causa superveniente à formação do vínculo.” [1] Logo, para que seja possível aplicar o instituto, deve haver fato superveniente, em regra, consistente no inadimplemento, para que se possa resolver o contrato. No caso em tela, a autora pugna pela rescisão contratual e pela restituição dos valores pagos, aduzindo que a parte ré não cumpriu com sua parte no contratado. A autora e primeira ré, advogada, firmaram o contrato de ev. 1.4, de prestação de honorários advocatícios, o qual possuía como objeto: Em que pese o contrato tenha sido firmado somente em nome da primeira ré como contratada, é inequívoco nos autos a existência de relação entre a prestação de serviços da primeira ré e a segunda ré. Isso porque a própria notificação extrajudicial enviada pela primeira ré, juntada no ev. 1.6, foi enviada também em nome da segunda ré, IMPACTTO CONSULTORIA EMPRESARIAL. Os e-mails anexados pela primeira ré, no ev. 297, em nome da primeira ré à autora, possuem o provedor da segunda ré, o que a identifica como parte da empresa ré, seja como funcionária, prestadora de serviços à segunda ré ou assessora da segunda ré. Vejamos o seu e-mail: “[email protected]” Assim, em que pese a segunda ré alegar que não fez parte do contrato, muito possivelmente contratou a primeira ré para prestação de serviços advocatícios e ou de consultoria advocatícia para o desenvolvimento de sua atividade comercial e captação de clientela. Destaque-se que não há arguição nas contestações que contradiga a afirmação da parte autora de que a segunda ré possuía o nome fantasia de Impactto. A parte autora afirma que a ré não prestou qualquer serviço advocatício previsto no contrato. Entretanto, a primeira ré logrou êxito em demonstrar fato que afasta o direito alegado pela autora. A primeira ré apresentou diversos e-mails que objetivavam obter os documentos contábeis necessários para a análise da situação da empresa autora, tendo enviado notificação extrajudicial ao contador da empresa autora, ingressado com ação de busca e apreensão de documentos a fim de obter os documentos que estavam em posse do contador, tendo logrado êxito na medida (ev. 297.2/297.14). Os documentos anexados com a contestação coincidem com o momento da prestação de serviços contrato por meio do contrato de ev. 1.4. Os e-mails indicam a existência de diligências efetuadas pela parte ré em prol da autora. Por outro lado, a autora, apesar de requerer a devolução do pagamento efetuado à parte ré, sequer comprovou a existência do pagamento no valor pretendido, de R$12.500,00. Há somente um comprovante de pagamento à primeira ré, no importe de R$6.250,00 (ev. 1.5), realizado em 22/07/2015. O contrato de honorários previa o pagamento do valor da entrada de R$12.500,00 em 15/07/2015, e o restante em 24 parcelas de R$6.250,00, com vencimento todo dia 15 de cada mês (ev. 1.4). A cláusula 13ª assim prevê: “Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido no presente contrato, por parte do CONTRATANTE, inclusive o não pagamento dos honorários estabelecidos na cláusula 7ª, por prazo superior a 30 (trinta) dias, autorizará o CONTRATADO a não prosseguir na execução do mandato, sendo certo que os honorários proporcionais a execução dos serviços contratados serão imediatamente devidos, o mesmo ocorrendo no caso de destituição do CONTRATADO.” Saliente-se que apesar de a parte autora alegar que somente contratou a ré para obter debêntures e ofertar como pagamento em débitos fiscais, a cláusula 1ª do objeto do contrato prevê a contratação da ré para atuar na defesa de seus interesses nas esferas judiciais e extrajudiciais em virtude de dívidas tributárias. Ademais, se as medidas adotadas pela primeira ré, em especial o ajuizamento de ação em nome da autora, não estão englobadas pelo contrato em questão, por certo cabe à primeira ré cobrar pelos serviços prestados em face da autora. Contudo, ao que tudo indica, tais medidas foram adotadas visando o atendimento do que fora contratado entre as partes. Conforme alegado, se a parte autora não quitou sequer o valor da entrada do contrato, não pode pretender exigir o cumprimento do contrato pela parte ré, tampouco a restituição dos valores pagos. É o que dispõe o Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Somente pode, a parte autora, valer-se da medida adequada para o caso de entender cabível a redução do valor pago frente ao trabalho desenvolvido pela ré, mediante ajuizamento de ação de arbitramento de honorários, já que o contrato se rescindiu sem a execução total dos serviços contratos. Tal apuração do valor realmente devido à ré somente pode ocorrer após o devido processo legal, com a análise do trabalho desenvolvido, o que não pode ser feito nesta ação. Dessa forma, conclui-se pela improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios o correspondente a 15% sobre o valor atualizado da causa, dada a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de quatro anos e seis meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 09 de março de 2023. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUÍZA DE DIREITO

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA 1. Síntese dos autos Trata-se de ação de restituição de valores proposta por MULTIAR SISTEMAS em face de CERON ASSESSORIA e FLAVIA SALLES DOS REIS. Segundo consta na inicial, a Autora firmou com a Ré Ceron um contrato de consultoria empresarial, por meio do qual esta se comprometia a defender os interesses daquela em razão de dívidas tributárias, por meio de oferta de debêntures para caução e/ou penhora dos débitos. Em que pese o contrato tenha sido firmado com a primeira Ré, toda a negociação e oferta dos serviços foi travada com a segunda Ré. A Ré Ceron se apresenta como especializada no âmbito tributário, ofertando aos seus clientes a defesa dos interesses junto aos órgãos fiscais e judiciais. O principal atrativo para os clientes é a oferta de debêntures como forma de pagamento ou garantia de pagamento de débitos fiscais. Por meio desta operação, há uma promessa de redução do valor da dívida, já que os títulos mobiliários são negociados no mercado por um valor menor que o de face, enquanto o mesmo é aceito por este valor de face junto ao fisco. É nesse deságio que estaria a vantagem oferecida pela empresa, tal qual o que foi oferecido à Autora. Ocorre que o serviço jamais foi prestado. Pelo que consta no Parágrafo Primeiro da Cláusula 1ª, as debêntures seriam escrituradas em Página 1 de 7 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA nome da Autora, o que nunca ocorreu. Após a Autora ter feito o pagamento inicial do valor avençado, as Rés passaram a se escusar de cumprir com o avençado. Em resumo, jamais houve tanto a escrituração das debêntures quanto a defesa em qualquer processo, seja administrativo ou judicial. Mesmo não tendo prestado qualquer serviço e, ainda assim, tendo recebido o valor inicial avençado, para a total surpresa da Autora, as Rés a notificaram informando a rescisão do contrato pelo inadimplemento da Autora. Sustentou que a promessa efetivada pelas Rés é de diminuição do valor do débito fiscal por meio de aquisição de debêntures, com deságio, para satisfação e/ou caução junto ao fisco, isto é, a prestação do serviço de defesa da Autora em demandas junto ao fisco por meio da escrituração de debêntures, serviço jamais prestado pelas Rés. Ao final, requereu a restituição do valor de R$12.500,00 referentes às parcelas pagas pelo serviço não prestado, juntando documentos (1.2/1.9). Despacho inicial no mov. 14.1. Foram realizadas diversas tentativas de localização das Rés para a audiência de conciliação, infrutíferas. No mov. 297.1, a Ré Flávia apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, invocou a exceção do contrato não cumprido, na medida em que a Autora estava, sim, inadimplente, enquanto a Ré estava prestando os serviços contratados. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, juntando documentos (297.2/297.15). Réplica no mov. 311.1. A Ré Ceron apresentou contestação no mov. 364.1. Preliminarmente, sustentou a ocorrência de prescrição, porque o valor foi pago em 2015 e a Ré citada somente em 2021. Discorreu, ainda, sobre sua ilegitimidade passiva, alegando que a empresa já fora baixada, sendo legítima somente a Ré Flávia. Página 2 de 7 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA No mérito, aduziu que as partes acordaram pela prestação de serviços perfazendo um total de R$162.500,00, que deveriam ser pagos da seguinte forma: entrada de R$12.500,00 para o dia 15/07/2015 e o restante em 24 parcelas mensais de R$6.250,00. A Autora já começou descumprindo o contrato em sua forma de pagamento, pois não pagou a entrada em data certa e o valor pago foi o referente ao que teria que pagar mensalmente, ou seja, R$6.250,00, valor este condizente a 50% da entrada. Tendo em vista que os demais pagamentos não foram realizados e o único pagamento feito foi a menor, a Ré aguardou por três meses para, então, rescindir o contrato, comunicando a Autora através da notificação extrajudicial. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documento (364.2). Sobre provas a produzir, a Autora requereu sejam ouvidas testemunhas e tomado o depoimento pessoal das Rés (379.1) e a Ré Flávia requereu a oitiva de testemunhas (380.1). Foram determinadas diligências pela Autora, cumpridas nos movs. 391 e 404. Vieram os autos conclusos no mov. 405. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); Página 3 de 7 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. A Ré Ceron sustentou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a empresa já teria sido baixada perante a Receita Federal. O argumento não merece prosperar. Isto porque o fato de a empresa ter sido baixada perante a Receita Federal não exclui a possibilidade de responsabilização, uma vez que a empresa não nega e, inclusive, confirma ter firmado o contrato mencionado pela Autora na petição inicial. Ademais, foi comprovado no mov. 80.2 que Ceron é a empresa que representa o nome fantasia de Impactto, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Prejudiciais de mérito A Ré Ceron sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal, na medida em que os fatos narrados na petição inicial ocorreram no ano de 2015, enquanto referida Ré foi citada somente no ano de 2021. Página 4 de 7 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA A alegação não merece prosperar. Conquanto se aplique ao caso o prazo prescricional quinquenal invocado, fato é que a ação foi ajuizada em 2018, o despacho que ordenou a citação proferido em 11.10.2018 e, desde então, foram realizadas diversas diligências e buscas junto aos sistemas do Juízo para localização da Ré. Não se pode imputar à Autora o ônus pela demora na localização da Ré, quando a parte promoveu o andamento sempre que necessário, visando concretizar o ato. Destarte, rejeito a prejudicial aventada. D) Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) É possível, como se demonstrará adiante. E) Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F) Pontos controvertidos e provas F.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova A única questão fática sobre a qual é possível produzir prova é a seguinte: a) quais os valores efetivamente pagos pela Autora em razão do contrato firmado e em quais datas (ônus da prova da Autora). Página 5 de 7 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA F.2. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) se a Autora cumpriu com os pagamentos acordados em contrato; b) tendo a Autora realizado os pagamentos, se a Ré prestou o serviço contratado; c) se a Autora faz jus à restituição de valores e em que montante. F.3. Provas Porque pertinente para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova documental – documentos já acostados aos autos e documentos novos, na forma da lei, cuja juntada faculto às partes no prazo comum de cinco dias. Indefiro a produção de prova oral requerida pelas partes, pois despicienda, uma vez que todas as questões – fática e jurídicas – são sanáveis mediante prova documental, sendo desnecessária a oitiva das partes e testemunhas. G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo, solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos ou ajustes quanto à decisão interlocutória saneadora. Havendo juntada de documentos novos por qualquer das partes, abra-se vista às demais com prazo comum de cinco dias. Página 6 de 7 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Ao final, contadas e preparadas as custas, tornem conclusos para sentença. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE ptam Página 7 de 7

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0027562-76.2018.8.16.0019 I - A parte autora pretende a restituição dos valores, em razão da suposta ausência de prestação dos serviços advocatícios. Entretanto, para pleitear a restituição dos valores pagos é indispensável a discussão da rescisão contratual, o que não foi requerido. Não obstante a ausência de especificação na inicial, verifica-se que no seu recebimento não foi observada a necessidade de sua emenda. Destaque-se que a ausência de oportunização da emenda da inicial viola direito subjetivo da autora. Ademais, os Tribunais têm se inclinado à possibilidade de determinação de emenda, mesmo após a apresentação de defesa, quando verificado que a modificação não altera a causa de pedir, os pedidos e nem mesmo inclui terceiros desconhecidos na demanda, prejudicando a parte contrária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inépcia da petição inicial. Emenda após contestação. Se a petição é inepta, deve ser determinada à parte autora que a emende, oportunizando-lhe suprir a falha, nos termos do art. 284 do CPC. Anote-se ainda, que é possível a determinação de emenda da inicial em qualquer fase processual, pois não pode a parte autora ser prejudicada, ante a omissão do juízo singular, com a ausência de concessão da possibilidade de retificar a peça defeituosa por ela apresentada. Sentença anulada. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO. (TJ-PR 9203718 PR 920371-8 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 25/07/2012, 15ª Câmara Cível). Saliente-se que os requisitos da petição inicial podem ser analisados a qualquer tempo. A emenda, por sua vez, não acarretará prejuízo à parte ré, vez que lhe será oportunizada a complementação de sua defesa. Tendo em vista um dos escopos da jurisdição, consistente em pacificação social, seria ilógico, contraproducente e desprovido de qualquer bom senso não considerar a possibilidade de emenda, acabando por reconhecer eventual inépcia da inicial, obrigando a parte autora a ajuizar outra ação para ter sua pretensão acolhida, considerando os longos anos já decorridos desde o ajuizamento da ação, o que acarretaria ainda mais prejuízos para as partes do que a determinação de emenda neste momento, vez que o se objetiva é dar uma solução para o conflito material discutido nos autos. Assim, muito mais adequada à plena pacificação do caso é a análise de todos os pontos que envolvem o objeto discutido nos autos, até mesmo porque, a questão está diretamente ligada com o provimento final desta demanda. A jurisdição hodiernamente vem sofrendo profunda alteração na sua compreensão e, por conseguinte, condicionando os seus resultados, principalmente o atinente à tentativa de obter a almejada pacificação social. A sentença deve resolver o problema específico do litígio e, se possível, deixar de criar outros conflitos, que aumentariam ainda mais o ambiente de litigiosidade, ideia esta inserida no atual Código de Processo Civil em seu art. 488. O processo não pode ser compreendido nunca como um fim em si mesmo. Tal conclusão atende, ainda, aos princípios da celeridade e economia processual, da razoável duração do processo e da razoabilidade. Desse modo, faculto à autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de aditar os pedidos finais, com a inclusão do requerimento de rescisão contratual e os fundamentos pertinentes. Após, INTIME-SE a parte ré para que, querendo, complemente a sua defesa, no prazo de 15 dias. Por fim, tornem para saneamento do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de setembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) RECEBIDOS OS AUTOS (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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