Execução de Título Extrajudicial 0006858-33.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006858-33.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006858-33.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0006858-33.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$60.834,42 Exequente(s): CONSTRUTORA KARVANIS Executado(s): BIANCA DE FATIMA DAMAS FERRONATO MIGUEL RUBENS DAMAS Vistos, etc. Diante da quitação noticiada pelo exequente (ref. 349.1), proceda-se ao levantamento das constrições, em especial pelo SERASAJUD, conforme pleiteado. No mais, por restar finda a prestação jurisdicional (ref. 317.1), arquivem-se, com as baixas de estilo. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Definitivo

09/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2026, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:36

Confirmada

02/03/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:48

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:46

deferimento

14/02/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 10:47

Desarquivamento

14/01/2026, 10:47

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006858-33.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0006858-33.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$21.813,35 Exequente(s): CONSTRUTORA KARVANIS Executado(s): BIANCA DE FATIMA DAMAS FERRONATO MIGUEL RUBENS DAMAS O exequente em mov. 266.1 informa a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida no mov. 256.1, a qual determinou o desbloqueio dos valores penhorados pelo SISBAJUD ao reconhecer a impenhorabilidade, alegando que nessa decisão houve omissão quanto ausência de intimação prévia da parte exequente. Na parte essencial, é o relato. Decido. Compulsando-se os autos, percebe-se que os embargos são tempestivos, pelo que conheço destes e, no mérito, não comporta acolhimento. Justifico. A embargante alegou a omissão quanto a necessária e prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio do valor penhorado em nome do executado. Contudo, tal omissão não prospera, visto que a matéria abordada é de ordem pública, de modo que não se verifica qualquer nulidade, tendo em vista que os valores bloqueados se tratam de natureza alimentar, sendo impenhoráveis por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Ademais, haja vista que, com os presentes embargos de declaração, ainda que indiretamente, acabou por ser efetivado o contraditório sobre a questão, não sendo caso, ao menos de plano, de reconhecimento da nulidade, até mesmo, por incidência do princípio da efetividade. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. PENHORA DE VALORES. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. (TJ-RS –AI: 70080753106 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, data de julgamento em: 24/04/2019, Segunda Câmara Cível, data de publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2019) Porquanto a insurgência da embargante revela-se inconformismo com a decisão tomada por este juízo, não sendo matéria atinente a embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, para no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES, mantendo-se a decisão como formulada, conforme fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 06 de julho de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006858-33.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0006858-33.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$21.813,35 Exequente(s): CONSTRUTORA KARVANIS Executado(s): BIANCA DE FATIMA DAMAS FERRONATO MIGUEL RUBENS DAMAS 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valor penhorado via Sistema SISBAJUD (mov. 244.2/253.2), em que o executado MIGUEL RUBENS DAMAS alegou, em síntese, que o montante bloqueado em sua conta, R$3.511,49, são proventos advindos da sua aposentadoria, figurando como verba impenhorável, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. DECIDO. O pedido feito comporta acolhimento, uma vez que os extratos juntados no mov. 254.1/254.4 demonstram que o valor bloqueado é provento de aposentadoria, sendo impenhorável, por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Art. 833. São Impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 254.1, determinando o desbloqueio do valor de R$ 3.511,49, penhorado no mov. 253.2. 2. Considerando que o valor já foi transferido para conta judicial, conforme se observa na minuta de bloqueio do sistema SISBAJUD (mov. 253.2), expeça-se alvará de levantamento em favor do executado MIGUEL RUBENS DAMAS. 3. Após, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento do feito, postulando o que lhe é de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Curitiba, 01 de julho de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

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