Execução de Título Extrajudicial 0006351-80.2019.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006351-80.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006351-80.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006351-80.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$272.719,46 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): OSMAR DE ANDRADE GOIS DECISÃO 1. O executado requereu a penhora do imóvel sob a matrícula de nº 42.899 (mov. 97.1). O acórdão deu provimento ao recurso apresentado pelo executado (mov. 109.1). Certificou-se o trânsito em julgado do acórdão (mov. 109.3). O exequente requereu a penhora do imóvel sob a matrícula nº 42.899 e a hasta pública (mov. 114.1). Decido. 2. Considerando o disposto no art. 845, § 1º do CPC, lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel de Matrícula nº 42.899 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda/PR. 3. Após, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, bem com seus respectivos cônjuges, constituindo-os, pela simples intimação, depositário legal dos imóveis penhorados (art. 841, § 1º da Lei nº. 13.105/15 - CPC). 4. Realizando-se a penhora por termo nos autos, caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 5. Por final, cumpridas as diligências anteriores, mandado de avaliação e constatação (conforme requerido pelo exequente – para averiguar tratar-se de bem de família) do imóvel penhorado, intimando-se as partes, depois da juntada do laudo, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006351-80.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$272.719,46 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): OSMAR DE ANDRADE GOIS Conheço os embargos de declaração opostos na seq. 77, eis que tempestivos. É certo que, nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade a integração da decisão embargada nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, pela correção de erro material. No caso, o embargante não pretende seja sanado os vícios que dão ensejo aos embargos de declaração, mas a rediscussão do acerto da decisão, propósito inteiramente incompatível com a finalidade estabelecida pela Lei Processual aos embargos declaratórios. A integralidade dos pedidos formulados na seq. 46 foi apreciada na decisão de seq. 57, de modo que os argumentos lançados pela parte embargante foram levados em consideração, o que não implicou, contudo, no acolhimento dos pedidos. Contra a decisão deveria a parte ter manejado o recurso cabível, não se prestando os presentes declaratórios para modificá-la. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento permanecendo a decisão como está, e os considero manifestamente protelatórios, haja vista que os embargos ensejaram a interrupção do prazo com o pedido de nova manifestação do juízo sobre matéria já analisada. Assim, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

10/03/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006351-80.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006351-80.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$272.719,46 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): OSMAR DE ANDRADE GOIS 1. Da análise do título executado, verifica-se que a dívida se encontra garantida pela hipoteca cedular de quarto grau do imóvel de matrícula nº 3.251 do CRI desta comarca (seq. 1.10/f. 13). Com efeito, estando a dívida garantida por hipoteca, a regra é de que sobre esse bem imóvel recaia a penhora, pois se constitui um direito real de garantia em que por comum acordo entre as partes, um bem fica vinculado ao cumprimento e extinção de uma obrigação. Contudo, em caráter excepcional, é possível que a constrição judicial recaia sobre bem diverso daquele gravado como garantia, uma vez que o disposto no art. 835, § 3º não possui caráter absoluto, e que a execução se realiza no interesse do credor. No caso, apesar de a dívida se encontrar garantida por imóvel rural, não há como negar que a penhora de ativos, já que o dinheiro possui liquidez imediata, além de estar em primeiro lugar na ordem preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC. A respeito de não se ignorar que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa para o devedor, é fato que a alienação do imóvel pode se tornar bastante custosa para o credor e demandar certo lapso temporal, sobretudo se considerado que a hipoteca questionada é de quarto grau, e que as de graus menores terão preferência de pagamento sobre os débitos. Ademais, vale destacar que a garantia real visa proteger o credor em caso de inadimplência da dívida, não sendo admitido que isso lhe cause prejuízos perante outros credores, os quais teriam preferência na execução de seus créditos. Noutro norte, há de se ressaltar que a execução também deve se basear na satisfação integral do credor, consoante o artigo 797 do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Pedido de liberação rejeitado pela decisão agravada. Alegação de que a penhora deve se limitar ao imóvel dado em garantia hipotecária. Preferência que apenas pode ser invocada pelo credor. Contrição sobre bem diverso daquele dado em garantia. Possibilidade. Relativização do § 3º do artigo 835 do CPC admitida. Interesse do credor. Precedentes. Mantença. A preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele e não deste. Aplicar a regra do § 3º do artigo 835 do CPC em favor do devedor colocaria o credor com garantia real em situação inferior ao do credor quirografário, considerando que este poderia efetuar a penhora de outros bens, ao passo que o credor pignoratício somente poderia penhorar o bem dado em garantia. Recurso conhecido e não provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0067127-36.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.03.2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a penhora online sobre dinheiro em preferência a bem dado em garantia das duplicatas executadas. Pedido do devedor de a penhora recair sobre o bem dado em garantia em substituição à penhora em dinheiro. Impossibilidade sem a concordância do exequente. Decisão mantida. A preferência para a penhora do bem dado em garantia real só pode ser invocada pelo credor e não pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele e não deste. Aplicar a regra do § 3º do artigo 835 do CPC em favor do devedor colocaria o credor com garantia real em situação inferior ao do credor quirografário, considerando que este poderia efetuar a penhora de dinheiro, ao passo que o credor pignoratício somente poderia penhorar o bem dado em garantia. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016315-24.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.06.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO NÁUTICO DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE OUTROS BENS QUE POSSAM SER MAIS FACILMENTE CONVERTIDOS EM RECEITA. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO, DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIO (...) Não se pode perder de vista, contudo, que a execução é concebida no interesse do credor, ex vi do artigo 797 do CPC, bem como que a ordem de preferência ditada pelo artigo 835 para a efetivação de penhora não é absoluta, razão pela qual a constrição pode desrespeitá-la, quando isso se mostrar ao alcance da finalidade do processo - a satisfação do crédito - dentro de tempo razoável. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já decidiu, durante a vigência do CPC de 1973, que a preferência decorrente do direito real de garantia "só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele, não deste. (...)" (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1733157-0 - Medianeira - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 31.01.2018) Logo, mostra-se razoável a manutenção das pesquisas de bens e, em especial, do bloqueio de seq. 39. 2. Preclusa a presente decisão, defiro/ determino a expedição de alvarás para levantamento do bloqueio de seq. 39, atualizado desde a data do depósito, em favor do exequente e seu advogado (no caso dos honorários sucumbenciais e/ ou caso a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação), na forma da Portaria nº 16/2020. 3. Sem prejuízo, diga o exequente quanto ao prosseguimento, em cinco dias. 4. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, v. cls.. 5. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

11/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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