Procedimento Comum Cível 0040405-40.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040405-40.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:09

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:56

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040405-40.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040405-40.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.190,12 Autor(s): FRANCISCO APARECIDO SILVA DE ALCANTARA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Expeça-se RPV em favor do sr. Perito, conforme requerido no seq. 358.1. 2. Após, diante da quitação do débito (seq. 359.1), nada mais sendo requerido e depois de pagas eventuais custas processuais remanescentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:28

Confirmada

13/04/2026, 00:16

Confirmada

10/04/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:10

Arquivamento

09/04/2026, 18:36

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

17/01/2025, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040405-40.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.190,12 Autor(s): FRANCISCO APARECIDO SILVA DE ALCANTARA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Francisco Aparecido Silva de Alcantara em face de Banco Itaú Unibanco S/A. 2. Recebo os embargos de declaração de seq. 213.1, porque tempestivos. 3. A parte embargante afirma que a sentença de seq. 209.1 merece reforma eis que obscura quanto ao parâmetro utilizado que determinou a revisão dos juros remuneratórios, tendo em vista que foi mencionado que a taxa de juros aplicada ao contrato excederia a taxa média prevista para contrato de crédito pessoal não consignado, todavia, o contrato objeto da lide se trata de cheque especial e não, como mencionado na sentença, de crédito pessoal não consignado. Afirmou que a sentença restou omissa eis que não enfrentou o argumento sustentado pelo embargante, relativamente à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530/RS, no sentido de que a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios. 4. Nas explanações dos doutrinadores Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha; “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. refornn. — Salvador: JusPodivm, 2016. v. 3. p. 247-248). 5. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade na decisão ou erro material. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PÓS-QUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. "Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição" (EDcl no AgRg no AREsp 305.582/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 13/6/2013). 3. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 888667 RJ 2016/0075431-5 (STJ) 16/03/2017) 6. Nota-se que ocorre a omissão do julgado quanto há a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado e que na sua falta impediria o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos. 7. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnaçãio às Decisões Judiais e Processos nos Tribunais. Salvador: Juspodivm, 13ª ed, 2016) 8. Para Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade”. (LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES, in" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES, PREQUESTIONAMENTO E OUTROS ASPECTOS POLÊMICOS ", Col. RPC, São Paulo, RT, 4ª ed, 2015, p. 85) 9. Assiste razão parcial ao embargante eis que em verdade se trata de mero erro material no oitavo parágrafo do item c) dos juros, motivo pelo qual determino que passe a constar a seguinte redação: Todavia, a aplicação de juros aplicados 22,82% para o mês de agosto de 2005 e 27,25% para o mês de agosto de 2006, excede em muito a taxa média prevista pelo mercado, a qual foi estabelecida em média de 7% para cheque especial, conforme se pode observar pela tabela constante na perícia nas fls. 14 de seq. 193.1. 10. No que tange a referida omissão não assiste razão a parte embargante, eis que a questão dos juros está de acordo com o entendimento estabelecido pelo Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530/RS. 11. Tanto é certo que o tema 27 admite a revisão da taxa de juros em situações de desvantagem exagerada, conforme se pode verificar do caso em apreço. Tema Repetitivo 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 12. Veja-se que, em verdade, visa a parte embargante a modificação da decisão que julgou a sentença. 13. Nota-se que os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado. Neste sentido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019801-89.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Ronney Bruno dos Santos Reis - J. 06.03.2020) (TJ-PR - ED: 00198018920178160031 PR 0019801-89.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Ronney Bruno dos Santos Reis, Data de Julgamento: 06/03/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2020) 14. Sendo assim, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos e no mérito acolho-os em parte apenas para corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação. 15. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de maio de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040405-40.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.190,12 Autor(s): FRANCISCO APARECIDO SILVA DE ALCANTARA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Francisco Aparecido Silva de Alcantara em face de Banco Itaú Unibanco S/A. 2. Defiro o pedido de seq. 211.1. Expeça-se alvará em favor do Sr. Perito para o levantamento dos valores remanescentes depositados a título de honorários periciais. 3. Tendo em conta a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração seq. 213.1, manifeste-se a parte contrária, em cinco dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU ANTERIOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE IMPÕE – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE PLEITEAR DIREITO TERCEIRO – VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 8ª C. Cível - 0024225-88.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 23.09.2021) (TJ-PR - ED: 00242258820098160021 Cascavel 0024225-88.2009.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 23/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021) 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de abril de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de “ação revisional de contrato bancário cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e repetição do indébito com pedido de tutela antecipada”, sob nº 40405-40.2012, em que é autor Francisco Aparecido Silva de Alcantara e réu Banco Itaú Unibanco S/A I – Relatório Trata-se de ação revisional na qual o autor formula pedido para que seja revisado o contrato de abertura de crédito – cheque especial, firmado com a ré, o qual vem cobrando encargos ilegais, com juros acima do limite estabelecido no mercado. Afirmou que deve ser aplicado ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor a fim de modificar as cláusulas contratuais abusivas. Pediu a revisão dos contratos para que sejam reduzidos os juros aplicando-se a taxa média de mercado, e afastando-se a capitalização. Juntou os documentos de fls. 34/118 de seq. 1.1. Citado, o réu apresentou contestação (seq. 1.9), arguindo a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais prefixadas. Asseverou a legalidade dos juros aplicados ante a inexistência de limite da taxa de juros pelo Bacen. Aduziu que a capitalização é permitida no contrato de cédula de crédito bancário. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou a impugnação à contestação de seq. 1.11. O feito foi saneado, seq. 19.1, momento em que se decidiu pela produção da prova pericial contábil. O laudo pericial foi juntado em seq. 193.1. As partes apresentaram as alegações finais de seq. 206.1 (réu) e seq. 207.1 (autor) Vieram os autos conclusos para a sentença. II - Fundamentação Trata-se de ação revisional de contrato firmado entre as partes, em que o autor alega a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor para limitar os juros à média estabelecida pelo mercado sem que seja na forma capitalizada. Mérito a) da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A autora pleiteia a incidência da legislação consumerista ao contrato objeto do litígio. Analisando a relação firmada entre as partes, verifico que autor e réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos naquele diploma legal. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que prestam serviços aos seus clientes, destinatários finais. As suas atividades se equipararam a uma atividade de consumo, sendo que a caracterização do Banco como fornecedor está estampada no caput e § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a legislação consumerista é aplicável aos contratos bancários, eis que as instituições financeiras estão expressamente definidas como prestadoras de serviços na referida norma. Com a edição da Súmula 297, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou a questão: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ante o exposto, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. b) da possibilidade de revisão do contrato É possível a discussão e modificação do conteúdo das cláusulas contratuais dos contratos de empréstimos pessoais, sem que isto importe em violação ao princípio da força obrigatória dos contratos ou vinculação deste julgador na modificação de tais cláusulas. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor possibilita a alteração de cláusula contratual que se mostre ilegal ou abusiva. A desproporção entre as partes contratantes permite a intervenção do Judiciário para buscar a satisfação do interesse das partes, analisando-se sempre cada caso concreto. Os contratos são de adesão, já que suas cláusulas são pré-estipuladas, não possibilitando uma ampla discussão de suas cláusulas, restando somente a uma das partes aderir ao que já está previamente estabelecido. Portanto, a autonomia da vontade mostra-se restrita. c) dos juros Inicialmente, deve haver distinção entre os juros moratórios e os juros remuneratórios. Enquanto os juros moratórios são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido, os juros remuneratórios são utilizados como fator de mera remuneração do capital mutuado, tanto que são invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Quanto aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça possui súmula, na qual prevê que: “Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.” Cabe salientar que as instituições financeiras não estão adstritas ao patamar de 12% ao ano, não se aplicando aos contratos bancários as disposições da Lei da Usura. A propósito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a matéria com a edição da Súmula 596: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. Nesse sentido, descabe sua limitação em 12% ao ano, conforme pacificada pela Súmula n° 648 do STF, tornada Súmula Vinculante n. 07: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”. Todavia, a aplicação de juros aplicados 22,82% para o mês de agosto de 2005 e 27,25% para o mês de agosto de 2006, excede em muito a taxa média prevista pelo mercado, a qual foi estabelecida em média de 7% para crédito pessoal não consignado, conforme se pode observar pela tabela constante na perícia nas fls. 14 de seq. 193.1. Nesse sentido, o pedido da autora procede neste quesito, para que sejam readequadas as taxas médias de mercado à época da contratação, divulgadas pelo Banco Central, respeitando eventuais taxas aplicadas se inferiores. d) da capitalização. A atual jurisprudência do STJ vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.133 - RS (2009/0240299-2) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação revisional, limitou em 12% ao ano a incidência dos juros remuneratórios previstos em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária e vedou a capitalização dos juros. Preliminarmente, quanto à assertiva de violação ao art. 535 do CPC, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao almejado. No mérito, quanto à limitação dos juros remuneratórios, posicionou-se esta Corte no rumo de que com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. A propósito, aplicável a Súmula n.596/STF. Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. Acresça-se que é inaplicável aos contratos firmados com as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional a periodicidade estabelecida no art. 591 do novo Código Civil, porquanto sujeita ao art. 5º das citadas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial (3ª Turma, Resp n. 821.357/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, julgado em 23.08.2007; 4ª Turma, AgR-REsp n. 714.510/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJU de 22.08.2005; e Resp n. 890.460/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, julgado em 18.12.2007). In casu, o contrato sob exame foi firmado posteriormente às normas referenciadas. Dessa forma, legítima a capitalização dos juros remuneratórios, como pactuada. Pelo exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios e a capitalização, como pactuados. Em face da sucumbência recíproca, pagará a recorrida 80% (oitenta por cento) das despesas processuais, arcando a instituição financeira com o restante, e verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) exclusivamente em favor do recorrente, já considerado o êxito obtido e a compensação, ônus suspensos em função da justiça gratuita.Publique-se.Brasília (DF), 13 de abril de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator RECURSO ESPECIAL Nº 915.572 - RS (2007/0005409-3).CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (TAXASELIC). IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA.(...);III. NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 591 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PREVALECENTE A REGRA ESPECIAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), QUE ADMITE A INCIDÊNCIA MENSAL.(...). Ademais, está vedada qualquer possibilidade de aplicação do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, inclusive dispensável a expressa existência de cláusula convencional específica. Destaco que a capitalização de juros está pactuada, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Pelos fundamentos acima referidos, vai permitida a capitalização em periodicidade inferior a anual, motivo pelo qual não há que se falar em afastamento da capitalização. e) do IOF No tocante à cobrança de IOF, denota-se que não decorre do consenso entre as partes, mas de expressa previsão legal, conforme o Decreto nº 6.306/2007: “Art. 2º - O IOF incide sobre: I – operação de crédito realizada: a)por instituições financeiras; Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo”. Trata-se, portanto de uma relação tributária, na qual a requerente figura como sujeito passivo da obrigação, ou seja, como contribuinte de imposto devido a União, que é responsável pela instituição do IOF, cuja cobrança é apenas delegada à instituição financeira. “Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito” Ou seja, a cobrança de IOF é prevista em lei e independe do consentimento das partes. Assim, considerando que a cobrança de IOF tem amparo legal, advindo da obrigação tributária e não do consenso entre as partes, é lícita a incidência sobre as operações de crédito realizadas com as instituições financeiras. Ademais, inexiste abusividade na cobrança de IOF. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. SÚMULA 182/STJ. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). 1. Quanto ao inconformismo no que toca à comissão de permanência, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual: (a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF; e (b) as taxas de abertura de crédito - TAC e de emissão de carnê - TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1365746/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013)”. Ademais, as partes concordaram com a cobrança do IOF. Assim, considerando que a cobrança de IOF tem amparo legal, advindo da obrigação tributária e não do consenso entre as partes, é lícita a incidência sobre as operações de crédito realizadas com as instituições financeiras Portanto a improcedência dos pedidos de devolução dos valores cobrados de IOF é medida que se impõe. Não havendo a constatação da cobrança de encargos abusivos, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. f) da repetição do indébito Os contratos têm força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. Daí decorre que... o juiz, ante a equiparação do contrato à lei, ficará adistrito ao ato negocial, interpretando-o, esclarecendo seus pontos obscuros, como se estivesse diante de uma prescrição legal, salvo naquelas hipóteses em que lhe permite modificá-lo, como se sucede na imprevisão ou sobrevindo força maior ou caso fortuito. Portanto, sob o prisma da obrigatoriedade do contrato, seus efeitos são absolutos, de tal sorte que só em certas circunstâncias poderão ser alterados em sua força vinculativa, como no caso da imprevisão, pela cláusula rebus sic standibus, ou na hipótese de força maior ou caso fortuito”. (DINIZ, M.H. Curso de Direito Civil Brasileiro. 3º vol. 18ª, p. 105-106). O contrato que se pretende revisar foi, celebrado livremente entre as partes, estipulando-se obrigações mútuas que no momento da sua assinatura pareceram satisfatórias para os contratantes. Vige no Direito Brasileiro a regra da livre contratação entre as partes, decorrendo daí a famosa expressão de que o “contrato faz lei entre as partes”. Assim sendo, o Estado na figura do Poder Judiciário só deve intervir nas relações entre os particulares em casos excepcionais. Nos ensinamentos do Ilustre Professor Flávio Tartuce: Inicialmente percebe-se no mundo negocial plena liberdade para a celebração dos pactos e avenças cp, determinadas pessoas, sendo o direito à contratação inerente à própria concepção da pessoa humana, um direito existencial da personalidade advinda do princípio da liberdade. Essa é a liberdade de contratar. Em um primeiro momento a liberdade de contratar está relacionada com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio será celebrado, sendo uma liberdade plena, em regra. (Manual de Direito Civil: volume único, Flávio Tartuce, 10ª ed, Forense, 2020, p. 555) Sobre o tema, válido é o escólio de VENOSA: “[...] Por esse prisma, realçando o conteúdo social do novo Código, seu art. 421 enuncia: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O controle judicial não se manifestará apenas no exame das cláusulas contratuais, mas desde a raiz do negócio”. (Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos v. 2. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003) O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. Daí decorre que... O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente o seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória”. (GOMES, Orlando. Contratos, 26º Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 38). Contudo, com o objetivo de se evitar o enriquecimento ilícito, condeno a ré na repetição simples do indébito, dos valores cobrados que ultrapassaram os juros remuneratórios de 7% ao mês. Os valores devem ser calculados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente pelo INPC desde a cobrança indevida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO em parte o pedido revisional proposto por Francisco Aparecido Silva de Alcantara em face de Banco Itaú Unibanco S/A, nos termos do que estabelece o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e limito a aplicabilidade de juros em 7% ao mês. Considerando a simplicidade da causa, a desnecessidade de instrução do feito em audiência, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Condeno a ré ao pagamento de 50% e o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e do valor acima fixado a título de honorários advocatícios, a serem pagos ao patrono do réu.. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 08 de março de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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