Execução de Título Extrajudicial 0011437-38.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011437-38.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0011437-38.2015.8.16.0019 I - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução, bem como a realização de bloqueio dos ativos dos executados via sistema SISBAJUD (ev. 582.1). Tendo em vista a procedência e trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0030236-95.2016.8.16.0019 DEFIRO o pedido de inclusão das sócias ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA e SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG da sociedade limitada no polo passivo da execução. II - INDEFIRO a busca de ativos dos executados por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista que a parte sequer foi intimada para pagamento voluntário da dívida. Intimem-se as devedoras, por meio de carta com aviso de recebimento (mãos próprias), encaminhada ao endereço constante nos autos de nº 0030236-95.2016.8.16.0019 (devendo ser considerado sempre o mais atualizado), para pagar, voluntariamente e no prazo de quinze dias, a quantia indicada pelo credor no demonstrativo de débito que acompanha o pedido de cumprimento de sentença. Caso o executado não seja localizado no endereço fornecido nestes autos, analisar-se-á a aplicação do artigo 274, parágrafo único, do CPC. III - Consigne-se na intimação que: caso não haja o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado; transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do NCPC, artigo 525, §1º. Caso não haja pagamento voluntário; indicação de bens à penhora; ou oferecimento de impugnação, CERTIFIQUE-SE a respeito e, em seguida: a) expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação conforme os itens a seguir. b) a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0011437-38.2015.8.16.0019 I – No caso dos autos, a decisão de ev.246.1 deferiu a penhora do faturamento mensal no percentual de 10%, restando consignado no ev.345.1 que o valor deveria ser referente ao faturamento líquido. No ev.354.1 a executada efetuou o depósito relativo aos faturamentos dos meses de agosto a setembro de 2019, inexistindo depósitos relativos aos meses posteriores, já que a executada informou que as despesas foram maiores que os valores auferidos. No ev.493.1 a executada alegou que está impossibilitada de efetuar os depósitos, já que as suas atividades foram encerradas há mais de um ano por determinação da Secretaria Estadual de Educação, requerendo a dispensa do cumprimento da obrigação. O despacho de ev.500.1 determinou a juntada dos documentos contábeis e fiscais que demonstrassem a ausência de faturamento da empresa, desde o último depósito realizado. A executada indicou que não possui tal documentação, vez que está em posse da Secretaria Estadual de Educação (ev.515.1). A parte exequente deixou o prazo transcorrer "in albis". Diante do fechamento da empresa, dispenso a executada do depósito do percentual de 10% do faturamento líquido. No entanto, a fim de verificar se as determinações judiciais foram cumpridas e se a executada realizou os depósitos devidos enquanto estava em atividade, determino a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Educação para que forneça cópias dos documentos contábeis ou fiscais da empresa, desde abril de 2019 (data em que a penhora por faturamento foi concedida). II – Sem prejuízo do cumprimento do item supra, certifique a escrivania acerca dos depósitos realizados nos autos pela executada. Após, INTIME-SE a parte exequente para que informe se pretende o levantamento dos valores, bem como requeira o que entender de direito para continuidade da execução. III – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de junho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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